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Joares Da Silva x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 317753341

Tribunal: TRF4 Órgão: 12ª Turma Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5013227-32.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOARES DA SILVA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

80

Advogados:

FELIPE SLOMINSKI DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

12ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 16 de julho de 2025, quarta-feira, às 09h30min, podendo, entretanto, n…

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Joares Da Silva x Jonatas De Jesus Machado

ID: 259036665

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Pinhais Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0001790-25.2025.8.16.0033

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOARES DA SILVA

Polo Passivo:

JONATAS DE JESUS MACHADO

Conclusão

Advogados:

FELIPE SLOMINSKI DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pin… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41)3033-4616 - E-mail: pin-1vj-e@tjpr.jus.br Processo: 0001790-25.2025.8.16.0033 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$100.000,00 Polo Ativo(s): JOARES DA SILVA Polo Passivo(s): JONATAS DE JESUS MACHADO S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO JOARES DA SILVA, brasileiro, solteiro, eletricista, portador da Cédula de Identidade RG n. 7.692.028-1 SSEP/PR, inscrito no CPF nº 028.645.759-81, residente e domiciliado na Rua Victoria Regia, n. 109, bairro Jardim Carla, Pinhais/PR, ajuizou Ação de Manutenção de Posse com pedido liminar em face de JONATAS DE JESUS MACHADO, brasileiro, casado, inscrito no CPF 074.113.469-18, residente e domiciliado na Rua Getúlio Vargas, 200, Jardim Amélia, Pinhais/PR. O autor narra que é possuidor de imóvel de baixo padrão, objeto da matrícula 15.223 do Cartório de Registro de Imóveis de Pinhais, o qual foi objeto de consolidação de propriedade em favor da Caixa Econômica Federal de forma contrária à lei, com alienação extrajudicial realizada em desacordo com decisão liminar da 5ª Vara Federal de Curitiba. Sustenta que, em ação federal, obteve liminar para suspender a venda extrajudicial e para realização de audiência de conciliação, oportunidade em que o banco deveria apresentar informações sobre a dívida para possibilitar a purgação da mora. Relata que, mesmo após o depósito judicial do valor de R$ 4.800,00 para purgação da mora, o banco promoveu a alienação do imóvel em favor do requerido, que notificou o autor para desocupação do imóvel em 20/02/2025. Alega justo temor de esbulho, pois há discussão judicial pendente sobre a propriedade e manutenção do contrato de financiamento, sendo a posse do autor superior a ano e dia. Argumenta que a consolidação da propriedade e a alienação extrajudicial foram realizadas em desrespeito aos artigos 26 e 27 da Lei 9.514/97, havendo, inclusive, medida cautelar federal que deveria ter impedido a venda. Defende a função social da posse, salientando que a retirada do autor e de sua família, antes do julgamento definitivo, acarretará dano irreparável, especialmente diante da presença de menores, enquanto a ré arrematante não depende do imóvel para moradia. Requer: a concessão dos benefícios da justiça gratuita, com fundamento na hipossuficiência comprovada por documentos de renda; a concessão de tutela antecipada para manutenção da posse até a conclusão da ação federal nº 5013227-32.2024.4.04.7000; a ratificação da manutenção da posse ao final; o recebimento da inicial e citação da parte contrária; a designação de audiência de conciliação; e atribui à causa o valor de R$ 100.000,00, correspondente ao valor aproximado do imóvel. Relatório feito através de inteligência artificial generativa, conforme autorizado pelo Decreto Judiciário 421/2024. II. FUNDAMENTAÇÃO A petição inicial exige imediato indeferimento. Já oportunizada a emenda, persiste nos autos sucessão de impropriedades técnicas, aliadas a outros expedientes que pouco se aproximam da desejável boa fé processual, impede qualquer espécie de tentativa de se conhecer do objeto posto em Juízo. Listarei apenas os mais relevantes. De largada, já no início da peça vestibular, olvida-se adequado endereçamento. É de basilar conhecimento que a "Seção Judiciária do Estado do Paraná" é espécie de organização judiciária típica da Justiça Federal. Esta Vara Cível pertence ao Foro Regional de Pinhais, da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, vinculada ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. O erro não é meramente estético. É indispensável que todos os operadores do Direito detenham mínimos conhecimento acerca da organização judiciária, até para adequada análise de competência jurisdicional, que, como se verá adiante, também foi olvidada. Em segundo lugar, consta no polo passivo arrematante de imóvel levado a leilão extrajudicial pela Caixa Econômica Federal. É de todo evidente que a discussão acerca da regularidade do praceamento deve ser voltado contra o ente que promoveu a alienação, no caso, a instituição financeira, sendo o arrematante não mais do que terceiro interessado, longe de ser pessoa responsável por, de algum modo, fazer titubear a posse que o autor pretende defender. Em terceiro lugar, este Juízo é absolutamente incompetente para análise da controvérsia. Isto porque, a causa de pedir central à demanda está afeta à Caixa Econômica Federal, empresa pública federal, o que, na forma do art. 109, I da Constituição da República, remete à Justiça Federal a apreciação do caso. Em quarto lugar, como já dito, a discussão central, vale dizer, a causa de pedir dos presentes autos é, rigorosamente, a mesma já presente e sob discussão nos autos 5013227-32.2024.4.04.7000, em trâmite perante a 5a Vara Federal de Curitiba, esta sim, da Seção Judiciária do Paraná, do Tribunal Regional Federal da Quarta Região. Assim, trata-se de hipótese clara de litispendência, nos termos do art. 337, §1° do CPC, e não é a astuciosa alteração do polo passivo que vai alterar tal condição. Em quinto lugar, a questão posta neste feito (manutenção de posse), está, ainda que indiretamente, preclusa, pois que já foi decidido no feito em trâmite perante a Justiça Federal acerca da regularidade do procedimento. Em sexto lugar, ainda que se pudesse conhecer do pedido, não há nenhuma prova de esbulho ou turbação, mas, apenas, notificação judicial, sendo ausente a probabilidade do direito. Em sétimo lugar, o que efetivamente se busca, neste feito, ao arrepio do art. 5° do CPC, é a tentativa de reformar a decisão proferida na Justiça Federal através de outro Juízo, incauto, que não é nem competente para a missão, tampouco hierarquicamente superior para a reforma da decisão (que só pode ser revista pelo Tribunal Regional Federal da Quarta Região). Por fim, insiste o autor em pleitear Justiça Gratuita com base na Lei 1.060/50, revogada há uma década pelo Código de Processo Civil, e ainda confunde os institutos da Justiça Gratuita com a Assistência Judiciária Gratuita. Há outras impropriedades, mas são essas as principais. O fato não pode escapar à análise do art. 77, I, II, III, IV e VI do Código de Processo Civil. O ajuizamento da presente ação como tentativa de burlar a competência da Justiça Federal e olvidar estrito cumprimento às decisões judiciais atalhando vias recursais próprias e mediante expediente manifestamente infundado atenta contra a dignidade da justiça de forma latente. Cabe ao autor, inconformado com a iminente necessidade de desocupar o imóvel, buscar o procedimetno recursal adequadro para a reforma da decisão que entende injusta. Manejar procedimentos como este, para além de sobrecarregar o Poder Judiciário, age de má fé, incondizente com o que se espera de todos os atores processuais. E diante de tal cenário, reconheço a prática de ato atentatório à dignidade da justiça, razão porque, consoante previsão textual dp art. 77, §2° do CPC, condeno o autor ao pagamento de multa processual, à razão de vinte por cento sobre o valor atualizado da causa, a ser revertido em favor do CAFFE/TJPR. No mais, o indeferimento da petição inicial pela óbvia inadequação e caráter simulatório é a medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, I do CPC. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Sem honorários, ante a ausência de triangularização processual. Cumpra-se, no que mais couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, com oportuno arquivamento. Oportunamente, arquive-se. Pinhais, 17 de abril de 2025. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERGIO BERNARDINETTI Juiz de Direito

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Sonia Maurina Azevedo x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 258358925

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - SC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013227-77.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

SONIA MAURINA AZEVEDO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

DAIANA SCHUCK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5013227-77.2025.4.04.7200 distribuido para 3° Núcleo de Justiça 4.0 - SC na data de 16/04/2025.

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Ministério Público Federal x Carlos Fernandes e outros

ID: 305081239

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: CARTA DE ORDEM CRIMINAL Nº Processo: 5013227-89.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Polo Passivo:

CARLOS FERNANDES CLEBER LUIZ TIECHER GIOVANE BALANSIN DE LIMA

Outros

Processo 5013227-89.2025.4.04.7002 distribuido para 3ª Vara Federal de Foz do Iguaçu na data de 20/06/2025.

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Moriel Cipriano Lauriano x Telefonica Brasil S.A.

ID: 292022024

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Criciúma Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013227-92.2025.8.24.0020

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MORIEL CIPRIANO LAURIANO

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Outros

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5013227-92.2025.8.24.0020 distribuido para 2ª Vara Cível da Comarca de Criciúma na data de 05/06/2025.

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Frigorifico Xavier Ltda e outros x União - Fazenda Nacional

ID: 313574489

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Curitibanos Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 5013227-86.2025.8.24.0022

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FRIGORIFICO XAVIER LTDA HELIO LEMOS XAVIER

Polo Passivo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Outros

Processo 5013227-86.2025.8.24.0022 distribuido para 2ª Vara Cível da Comarca de Curitibanos na data de 12/06/2025.

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Processo nº 5013227-57.2025.8.24.0064

ID: 296251489

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de São José Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013227-57.2025.8.24.0064

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JAMES PETER ABREU

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

BIANCA PORTO ABREU

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5013227-57.2025.8.24.0064 distribuido para Juizado Especial Cível da Comarca de São José na data de 10/06/2025.

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Mauricio Luiz Altenburg x Condominio Edificio Golden Star

ID: 330753241

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013227-40.2025.8.24.0005

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO LUIZ ALTENBURG

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO GOLDEN STAR

Outros

Advogados:

RAFAEL BATISTA DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5013227-40.2025.8.24.0005 distribuido para 2ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú na data de 18/07/2025.

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Bruna Nascimento Gonçalves x Luiz Marcelo Vendrame

ID: 333132695

Tribunal: TJSC Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Eduardo Luz Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013227-73.2025.8.24.0091

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA NASCIMENTO GONÇALVES

Polo Passivo:

LUIZ MARCELO VENDRAME

Outros

Processo 5013227-73.2025.8.24.0091 distribuido para 1º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Eduardo Luz na data de 22/07/2025.

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Iago Gomes Lupino Goncalves x Centro De Estudos Dr Sidnei Jorge Sandin Do Hrsjhmg e outros

ID: 320728390

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Palhoça Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 5013227-17.2025.8.24.0045

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

IAGO GOMES LUPINO GONCALVES

Polo Passivo:

CENTRO DE ESTUDOS DR SIDNEI JORGE SANDIN DO HRSJHMG SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Outros

Advogados:

IGOR GOMES LUPINO GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 5013227-17.2025.8.24.0045 distribuido para Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Palhoça na data de 18/06/2025.

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