Processo nº 5021869-38.2025.8.24.0090
ID: 317152172
Tribunal: TJSC
Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 5021869-38.2025.8.24.0090
Data de Disponibilização:
07/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
NOEL ANTONIO BARATIERI
OAB/SC XXXXXX
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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5021869-38.2025.8.24.0090/SC
AUTOR
: ROBSON RAMOS LACERDA
ADVOGADO(A)
: NOEL ANTONIO BARATIERI (OAB SC016462)
SENTENÇA
À vista do exposto, com …
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