Resultados para "5025853-03.2023.8.24.0930" – Página 2 de 43

Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Os Mesmos

ID: 279146646

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 03 - 2ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5087351-03.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. VANI CHAVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

OS MESMOS

Outros

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GELSON JOSE ALVES DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAICON LAZIER REICHEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5087351-03.2023.8.24.0930 distribuido para Gab. 03 - 2ª Câmara de Direito Comercial - 2ª Câmara de Direito Comercial na data de 23/05/2025.

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Companhia De Habitacao Do Estado De Santa Catarina - Cohab/Sc - Em Liquidacao x Robson Jair De Souza e outros

ID: 275817387

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 04 - 6ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5075614-03.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE HABITACAO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - COHAB/SC - EM LIQUIDACAO

Polo Passivo:

ROBSON JAIR DE SOUZA SABRINA DE SOUZA

Outros

Advogados:

RAFAEL BARBOSA FERNANDES DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FABIO RAMOS FIUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

NEREU MANOEL DE SOUZA JÚNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LAURINDO COSTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5075614-03.2023.8.24.0930 distribuido para Gab. 04 - 6ª Câmara de Direito Comercial - 6ª Câmara de Direito Comercial na data de 20/05/2025.

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Banco Safra S A x Ivandro Cesar Cecchini

ID: 333005135

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 04 - 6ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5015571-03.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S A

Polo Passivo:

IVANDRO CESAR CECCHINI

Outros

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROGERIO NAPOLEAO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRENDA RANGEL COELHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5015571-03.2023.8.24.0930 distribuido para Gab. 04 - 6ª Câmara de Direito Comercial - 6ª Câmara de Direito Comercial na data de 22/07/2025.

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Arnaldo Dias x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 335227096

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 04 - 5ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5062713-03.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ARNALDO DIAS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Outros

Advogados:

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5062713-03.2023.8.24.0930 distribuido para Gab. 04 - 5ª Câmara de Direito Comercial - 5ª Câmara de Direito Comercial na data de 24/07/2025.

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Diana Rosa Teixeira x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 335222985

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 01 - 6ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5118100-03.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DIANA ROSA TEIXEIRA

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Outros

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5118100-03.2023.8.24.0930 distribuido para Gab. 01 - 6ª Câmara de Direito Comercial - 6ª Câmara de Direito Comercial na data de 24/07/2025.

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Adriana Francisco Schvambach e outros x Os Mesmos

ID: 334121182

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 04 - 2ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5102871-03.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA FRANCISCO SCHVAMBACH CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

OS MESMOS

Outros

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HARON DE QUADROS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIUS MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5102871-03.2023.8.24.0930 distribuido para Gab. 04 - 2ª Câmara de Direito Comercial - 2ª Câmara de Direito Comercial na data de 23/07/2025.

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Fundacao Dos Economiarios Federais Funcef e outros x Os Mesmos

ID: 334121198

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 02 - 6ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5115190-03.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF LUIZ CARLOS MENDES

Polo Passivo:

OS MESMOS

Outros

Advogados:

EDWARD MARCONES SANTOS GONCALVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO SANTANA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FELIPE BORGES PAES E LIMA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RICHARD AUGUSTO PLATT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE SANTANA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DE ASSIS MONTIBELLER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RICARDO SANTANA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5115190-03.2023.8.24.0930 distribuido para Gab. 02 - 6ª Câmara de Direito Comercial - 6ª Câmara de Direito Comercial na data de 23/07/2025.

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Processo nº 5025853-59.2023.8.21.0033

ID: 323908911

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de São Leopoldo Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5025853-59.2023.8.21.0033

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TEREZA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RIANA MACIEL MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5025853-59.2023.8.21.0033/RS REQUERENTE : TEREZA FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : RIANA MACIEL MACHADO (OAB RS103824) DESPACHO/DECISÃO Vistos. C…

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Processo nº 5025853-58.2024.8.21.0022

ID: 338939238

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Pelotas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5025853-58.2024.8.21.0022

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CAVALLIN, JORES & CIA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCELO SOARES MENDES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROBERTO FERMINO SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5025853-58.2024.8.21.0022/RS EXEQUENTE : CAVALLIN, JORES & CIA LTDA ADVOGADO(A) : ROBERTO FERMINO SOARES (OAB RS062920) ADVOGADO(A) : MARCELO SOARES MENDES (OAB RS083483) …

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Sva Seguranca E Vigilancia Armada Eireli x Juizo Da 2ª Vara Do Trabalho De Vitória

ID: 257066554

Tribunal: TRT17 Órgão: GAB. DESA. ANA PAULA TAUCEDA BRANCO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0001057-83.2025.5.17.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SVA SEGURANCA E VIGILANCIA ARMADA EIRELI

Polo Passivo:

JUIZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA

Notificação

Advogados:

KARINA ROCHA DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO PLENO Relatora: ANA PAULA TAUCEDA BRANCO 0001057-83.2025.5.17.0000 : SVA SEGURANCA E VIGILANCIA ARMADA EIRELI … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO PLENO Relatora: ANA PAULA TAUCEDA BRANCO 0001057-83.2025.5.17.0000 : SVA SEGURANCA E VIGILANCIA ARMADA EIRELI : JUIZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bca5bc4 proferida nos autos. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de tutela de urgência sem a oitiva da parte contrária, impetrado por SVA SEGURANÇA E VIGILÂNCIA ARMADA EIRELI, em face da r. decisão de id. e52ef13, proferida pelo Exm.º Juiz Titular Adib Pereira Netto Salim, da 2ª Vara do Trabalho de Vitória, que, nos autos da ação trabalhista n.º 0000409-97.2025.5.17.0002, deferiu o pedido de antecipação de tutela, formulado pela Reclamante, Sr.ª Marilda Aigner, quanto: 1) à expedição de ofício ao Juízo da 13ª Vara do Trabalho para reserva de créditos existentes na ação n.º 0000576-52.2023.5.17.0013 até o valor de R$ 50.000,00; e 2) à expedição de ofício à 1ª Vara da Fazenda Municipal de Vila Velha para, também, efetuar a reserva de crédito até R$ 50.000,00, nos autos da ação n.º 5025853-79.2024.8.08.0035. Alega, em suma: 1. O bloqueio de créditos foi deferido sem que houvesse qualquer tentativa prévia de conciliação, sem intimação específica para a Impetrante e sem observância do contraditório e ampla defesa. 2. A decisão não fundamentou adequadamente a necessidade da medida extrema, o que reforça sua ilegalidade. 3. A determinação impõe grave ônus financeiro à Impetrante, comprometendo seu funcionamento e pagamento dos seus empregados e fornecedores. 4. Embora a Impetrante possua diversas ações trabalhistas em curso, não há registro de inadimplemento nos sistemas oficiais. 5. A Impetrante sempre honrou com suas obrigações financeiras nas ações trabalhistas, inexistindo qualquer histórico de descumprimento de acordos ou sentenças. 6. Não há qualquer prova nos autos de que a Impetrante esteja promovendo esvaziamento patrimonial ou que o crédito esteja em curso. Sustenta que o Juízo de origem deferiu, sem sua prévia oitiva, a medida expropriatória, em flagrante prejuízo à parte e afronta ao direito do contraditório e ampla defesa (inciso LV do art. 5º da CR). Afirma que não há falar em risco de não pagamento do crédito trabalhista, sobretudo ante a não comprovação de sua insolvência. Aduz que vem quitando seus débitos normalmente e que não há qualquer registro de inadimplemento nos sistemas oficiais como o BNDT. De acordo com a Impetrante sequer foram homologados os cálculos pelo Juízo de origem que determinou a reserva de crédito no valor de R$ 50.000,00. Diz que o bloqueio total dos créditos de uma empresa configura grave intervenção no direito de propriedade, sem qualquer amparo constitucional ou legal. Requer a concessão de tutela de urgência para suspender, imediatamente, os efeitos da decisão hostilizada. No mérito, pugna pela concessão definitiva da segurança. À análise. A r. decisão atacada assim dispôs (id. e52ef13): MARILDA AIGNER ajuíza ação trabalhista pedindo rescisão indireta contra a SVA Segurança e Vigilância Armada EIRELI e, subsidiariamente, contra os Municípios de Vitória e Vila Velha e o Estado do Espírito Santo (SEDU). A reclamante alega diversas violações trabalhistas, incluindo: atrasos salariais (chegando a meses de atraso, desde fevereiro de 2025), horas extras não pagas (incluindo 15-20 minutos de trabalho antes do horário contratual e escalas extras), falta de intervalo intrajornada, falta de pagamento de vale-transporte e tíquete alimentação nas escalas extras e desde fevereiro de 2025 nas escalas normais, depósito incorreto do FGTS, trabalho em feriados sem compensação, assédio moral e mudança de posto de trabalho prejudicial, sem o devido pagamento de vale transporte para o novo percurso. Em razão desses descumprimentos contratuais, a reclamante pede a rescisão indireta do contrato de trabalho, com o pagamento das verbas rescisórias (saldos de salário, férias, 13º salário, FGTS e multa de 40%), indenização por impossibilidade de acesso ao seguro-desemprego, indenização por danos morais (pedindo 5 vezes sua última remuneração ou mais, a ser apurado em liquidação), e indenização por desvio produtivo. Além disso, requer, em nível de tutela provisória: 1)Que seja deferido o pedido liminar determinando-se que seja bloqueado o valor de R$ 50.000,00 relativamente a créditos que a primeira reclamada tenha a receber junto a terceiros e principalmente junto ao MUNICIPIO DE VIANA, MUNICIPIO DE VILA VELHA e ESTADO DO ESPIRITO SANTO, para efeito de expedição de ofício, inaldita altera pars ou, sucessivamente, que sejam instadas as RECLAMADAS antes da decisão a respeito do tema; 2)Que seja deferido o pedido liminar determinando-se a expedição de oficio perante a 13ª Vara do Trabalho de Vitoria autos do processo de n. 0000576-52.2023.5.17.0013e a 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal -PROCESSO Nº 5025853-79.2024.8.08.0035, para que seja efetuada a reserva de créditos no importe de R$ 50.000,00, em relação aos quais a listagem de tomadores de serviços foi indicada no tópico “22.0” para efeito de expedição de ofício, inaudita altera pars, em decorrência dos fatos expostos; 3)Que sejam antecipados os efeitos da tutela na primeira oportunidade que este magistrado (a) apreciar os pedidos, sucessivamente, em primeira audiência para determinar que a reclamada proceda à baixa na CTPS do reclamante, sob pena de fixação de multa diária a ser definida pelo juízo, conforme fundamentação. É o relato. Quanto ao pedido de baixa na CTPS, considerando se tratar de pretensão de rescisão indireta, aguarde-se a audiência já designada em respeito ao contraditório e a ampla defesa, afinal a matéria demandará prova por parte da reclamada quanto ao cumprimento das obrigações contratuais. Indefiro por ora. Quando a narrada situação de risco de não recebimento de créditos em razão de situação financeira da empresa empregadora, a primeira reclamada, tais fatos se mostram plausíveis quando se procede a leitura da sentença proferida nos autos da ação 5025853-79.2024.8.08.0035 e por força do narrado na ação 0000576-52.2023.5.17.0013. Sendo assim, defiro em parte a tutela provisória requerida, para determinar a expedição de ofícios para reserva de crédito até R$50.000,00 (cinquenta mil reais), para a 13ª Vara do Trabalho de Vitoria nos autos do processo de n. 0000576-52.2023.5.17.0013e e para a 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal de Vila Velha, no PROCESSO Nº 5025853-79.2024.8.08.0035. Expeçam-se os ofícios para reserva de crédito. Partes cientes com a publicação. VITORIA/ES, 06 de abril de 2025. ADIB PEREIRA NETTO SALIM Juiz do Trabalho Titular (grifos no original) Pois bem. Para que se conceda a tutela de urgência no mandado de segurança, faz-se necessário o preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito vindicado e o perigo na demora de eventual provimento judicial – requisitos estes ausentes no caso em tela. No caso, trata-se de decisão de antecipação de tutela que deferiu reserva de crédito em outras ações nas quais a Impetrante teria valores a receber. Referido ato foi proferido em ação trabalhista que se encontra na fase de conhecimento, o que, a rigor, permitia o ataque através do remédio heroico. Todavia, a presente ação mandamental não deve ser admitida. Explico. Analisando a decisão guerreada apuro que faz menção, expressa, acerca da existência de documentos relacionados à sentença proferida nos autos da ação n.º 5025853-79.2024.8.08.0035 e do narrado na ação n.º 0000576-52.2023.5.17.0013 que embasaram a conclusão daquele Juízo: (...) Quando a narrada situação de risco de não recebimento de créditos em razão de situação financeira da empresa empregadora, a primeira reclamada, tais fatos se mostram plausíveis quando se procede a leitura da sentença proferida nos autos da ação 5025853-79.2024.8.08.0035 e por força do narrado na ação 0000576-52.2023.5.17.0013. Sendo assim, defiro em parte a tutela provisória requerida, para determinar a expedição de ofícios para reserva de crédito até R$50.000,00 (cinquenta mil reais), para a 13ª Vara do Trabalho de Vitoria nos autos do processo de n. 0000576-52.2023.5.17.0013e e para a 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal de Vila Velha, no PROCESSO Nº 5025853-79.2024.8.08.0035. (...) (grifei) Todavia, a Impetrante não trouxe a cópia da r. sentença proferida na ação n.º 5025853-79.2024.8.08.0035 e o outro documento que a Reclamante/Terceira Interessada anexou na ação trabalhista e que se refere à ação n.º 0000576-52.2023.5.17.0013, tendo juntado, em relação a esta última, apenas a ata de assentada ocorrida junto ao CEJUSC em 18/03/2024 (id. a9051f0), a despeito de se apurar que há mais um documento colacionado na ação original. Com efeito, embora a Impetrante afirme que a dita autoridade coatora não fundamentou sua decisão, resta patente que houve fundamento em tais documentos que foram acostados naquela demanda e analisados pela dita autoridade coatora. Esclareço à Impetrante que não há falar em "emenda" em sede de mandado de segurança, considerando que a existência de prova pré-constituída é requisito de admissibilidade da ação mandamental. Não é demais lembrar que o mandado de segurança possui rito próprio, previsto na Lei n.º 12.016/2009, a ser observado pelas partes. Portanto, o que se diagnostica é que a Impetrante não se desincumbiu de trazer aos autos a prova pré-constituída de suas alegações. Ante tal quadro, impossível que esta Relatora possa analisar, apenas com os documentos apresentados na ação mandamental, se os fundamentos do Juízo de origem são insubsistentes e, portanto, inviável qualquer decisão sobre a eventual ilegalidade ou não do ato praticado pela dita autoridade coatora. Repiso: não constam nos autos elementos suficientes capazes de confirmar as alegações da Impetrante, eis que ausentes documentos indispensáveis à propositura da ação, a teor do que dispõe a Súmula n.º 415 do TST: Súmula n.º 415 do TST MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 284 DO CPC. APLICABILIDADE (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 52 da SBDI-2) - Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005 Exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável se torna o art. 284 do CPC quando verificada, na petição inicial do "mandamus", a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação. (ex-OJ nº 52 da SBDI-2 - inserida em 20.09.2000) (grifei) Nessa toada, impõe-se o indeferimento da exordial, posto que o mandado de segurança, por possuir rito especial, exige prova documental pré-constituída e não admite qualquer dilação probatória. Pelo exposto, indefiro, liminarmente, a presente ação, com fulcro no artigo 10 da Lei n.º 12.016/2009 e na Súmula n.º 415 do TST, de forma a extinguir o feito sem julgamento do mérito, nos termos do inciso I do artigo 485 do CPC/2015. Custas de R$ 20,00, calculadas sobre R$ 1.000,00, valor atribuído a causa na exordial, isenta a Impetrante, em razão do irrisório valor ora fixado. Notifique-se a Impetrante quanto a decisão supra para que se manifeste no prazo legal. Dê-se ciência da presente decisão à dita autoridade coatora e à Terceira Interessada. No silêncio, arquive-se. Vitória, 14 de abril de 2025. DESEMBARGADORA ANA PAULA TAUCEDA BRANCO Relatora VITORIA/ES, 14 de abril de 2025. ANA PAULA TAUCEDA BRANCO Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SVA SEGURANCA E VIGILANCIA ARMADA EIRELI

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