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Processo nº 5029969-34.2021.8.13.0702

ID: 333601592

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5029969-34.2021.8.13.0702

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MAURILIO ANTONIO CARRIJO - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO ALVES CANUTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PHILIPPE VIEIRA TORRES DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - …

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Processo nº 5156179-93.2022.8.13.0024

ID: 257078189

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5156179-93.2022.8.13.0024

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIASHOPPING EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A

Intimação

Advogados:

PATRICIA MARA NUNES DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TERCIO TULIO NUNES MARCATO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5156179-93.2022.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Juros, Fazenda Pública] AUTOR: SUPERINTENDENCIA DE DESENVOLVIMENTO DA CAPITAL CPF: 17.444.886/0001-65 e outros RÉU: ATLANTICO PARTICIPACOES LTDA CPF: 12.804.978/0001-95 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE/MG em face de ATLÂNTICO PARTICIPAÇÕES LTDA., pelo qual requer o pagamento de R$1.315.101,37 (um milhão, trezentos e quinze mil, cento e um reais e trinta e sete centavos), referente aos honorários fixados sobre excesso do valor executado na ação de n° 5029969-70.2017. A empresa executada manifestou ao ID 9636506329 pugnando pela suspensão da presente ação até que fossem decididos os embargos de declaração interpostos na ação de n° 5029969-70.2017, onde requereu a compensação do valor aqui executado, no precatório a ser expedido em favor da empresa naqueles autos. O exequente manifestou discordância ao ID 9667448820. A decisão de ID 9675350264 indeferiu o pedido de suspensão e determinou o prosseguimento da execução. A executada propôs embargos de declaração ao ID 9709358800, que não foi acolhido, conforme decisão de ID 9844123860. Em manifestação de ID 9884135569 a executada informa que a compensação requerida foi deferida na ação em que executa o crédito principal, requerendo assim, a reconsideração da decisão que havia indeferido a compensação. O Município manifestou ciência ao ID 9872943252 e após ser intimado para requerer o que for de direito (ID 9909260812) manteve-se inerte. Em manifestação de ID 10013320901 a executada informa a confirmação da decisão, que deferiu a compensação, pela segunda instância e requer a extinção do feito. O exequente, em manifestação de ID 10026186553, requereu que aguarde o trânsito em julgado da decisão que deferiu a compensação. O despacho de ID 10178266699 determinou a intimação da executada para comprovar a compensação na ação que executa o crédito principal, tendo esta manifestado ao ID 10178266699, juntando os documentos do precatório expedido. Em manifestação de ID 10211927463 o Município requereu a retificação dos cálculos formulados pela Contadoria, na ação em que houve compensação do valor aqui executado. No entanto, em manifestação de ID 10295364996, a executada alega que o Município não manifestou sobre o cálculo naqueles autos quando deveria, estando precluso tal requerimento. No mesmo ID 10295364996 supracitado, a executada Atlântico Participações LTDA. informou ter sido incorporada por Viashopping Empreendimentos e Participações S/A. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, tendo em vista as informações sobre a incorporação, proceda a Secretaria à alteração do polo passivo, incluindo VIASHOPPING EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A. Quanto ao requerimento do Município, ora exequente, de ID 10211927463, para retificação dos cálculos formulados pela Contadoria na ação de n° 5029969-70.2017, esclareço que mostra-se totalmente impertinente, tendo em vista o trânsito em julgado da decisão, naqueles autos, em 29/08/2023, além de que o precatório já foi expedido, não cabendo a este juízo, anos após a decisão, determinar a retificação dos cálculos por desídia do Município em não manifestar a tempo. Dessa forma, INDEFIRO o requerimento do Município para retificação dos cálculos. Por fim, tendo em vista a compensação do crédito, aqui executado, na ação de n° 5029969-70.2017, forçoso concluir pela ausência de interesse de agir em razão da perda do objeto. Ainda, em análise aos autos supracitados, tem-se que a empresa executada opôs embargos pedindo a compensação do valor, aqui executado, em 23 de junho de 2022, sendo que a presente ação foi proposta pelo Município em 25 de julho de 2022, antes de ter sido preferida decisão sobre a compensação requerida, razão pela qual há de se reconhecer a sucumbência nestes autos. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, nos termos do inciso VI do art. 485 do CPC. CONDENO o Município ao pagamento das custas e despesas, estando isento apenas quanto às custas, bem como CONDENO ao pagamento dos honorários sucumbenciais que FIXO em 8% (oito por cento) sobre o valor da causa, nos termos do inciso II do §3° do art. 85 do CPC. Na hipótese de interposição de apelação, INTIME-SE a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, REMETA-SE os autos ao e. TJMG, com as cautelas de estilo. Após o trânsito em julgado, REMETAM-SE os autos à Contadoria Judicial para apuração do valor das despesas finais. Juntada a guia de despesas, INTIME-SE o Município para proceder ao pagamento das despesas finais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de emissão da Certidão de Não Pagamento de Despesas Processuais (CNPDP). Transcorrido o prazo sem manifestação da parte devedora, EXPEÇA-SE a Certidão de Não Pagamento de Despesas Processuais (CNPDP), conforme o Decreto Estadual nº 45.561, de 17 de março de 2011. Noticiado o pagamento ou emitida a CNPDP e nada mais sendo requerido, ARQUIVE-SE com baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, data da assinatura eletrônica. DANILO COUTO LOBATO BICALHO Juiz de Direito 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5156179-93.2022.8.13.0024

ID: 257049829

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5156179-93.2022.8.13.0024

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ATLANTICO PARTICIPACOES LTDA

Intimação

Advogados:

TERCIO TULIO NUNES MARCATO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MARA NUNES DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5156179-93.2022.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Juros, Fazenda Pública] AUTOR: SUPERINTENDENCIA DE DESENVOLVIMENTO DA CAPITAL CPF: 17.444.886/0001-65 e outros RÉU: ATLANTICO PARTICIPACOES LTDA CPF: 12.804.978/0001-95 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE/MG em face de ATLÂNTICO PARTICIPAÇÕES LTDA., pelo qual requer o pagamento de R$1.315.101,37 (um milhão, trezentos e quinze mil, cento e um reais e trinta e sete centavos), referente aos honorários fixados sobre excesso do valor executado na ação de n° 5029969-70.2017. A empresa executada manifestou ao ID 9636506329 pugnando pela suspensão da presente ação até que fossem decididos os embargos de declaração interpostos na ação de n° 5029969-70.2017, onde requereu a compensação do valor aqui executado, no precatório a ser expedido em favor da empresa naqueles autos. O exequente manifestou discordância ao ID 9667448820. A decisão de ID 9675350264 indeferiu o pedido de suspensão e determinou o prosseguimento da execução. A executada propôs embargos de declaração ao ID 9709358800, que não foi acolhido, conforme decisão de ID 9844123860. Em manifestação de ID 9884135569 a executada informa que a compensação requerida foi deferida na ação em que executa o crédito principal, requerendo assim, a reconsideração da decisão que havia indeferido a compensação. O Município manifestou ciência ao ID 9872943252 e após ser intimado para requerer o que for de direito (ID 9909260812) manteve-se inerte. Em manifestação de ID 10013320901 a executada informa a confirmação da decisão, que deferiu a compensação, pela segunda instância e requer a extinção do feito. O exequente, em manifestação de ID 10026186553, requereu que aguarde o trânsito em julgado da decisão que deferiu a compensação. O despacho de ID 10178266699 determinou a intimação da executada para comprovar a compensação na ação que executa o crédito principal, tendo esta manifestado ao ID 10178266699, juntando os documentos do precatório expedido. Em manifestação de ID 10211927463 o Município requereu a retificação dos cálculos formulados pela Contadoria, na ação em que houve compensação do valor aqui executado. No entanto, em manifestação de ID 10295364996, a executada alega que o Município não manifestou sobre o cálculo naqueles autos quando deveria, estando precluso tal requerimento. No mesmo ID 10295364996 supracitado, a executada Atlântico Participações LTDA. informou ter sido incorporada por Viashopping Empreendimentos e Participações S/A. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, tendo em vista as informações sobre a incorporação, proceda a Secretaria à alteração do polo passivo, incluindo VIASHOPPING EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A. Quanto ao requerimento do Município, ora exequente, de ID 10211927463, para retificação dos cálculos formulados pela Contadoria na ação de n° 5029969-70.2017, esclareço que mostra-se totalmente impertinente, tendo em vista o trânsito em julgado da decisão, naqueles autos, em 29/08/2023, além de que o precatório já foi expedido, não cabendo a este juízo, anos após a decisão, determinar a retificação dos cálculos por desídia do Município em não manifestar a tempo. Dessa forma, INDEFIRO o requerimento do Município para retificação dos cálculos. Por fim, tendo em vista a compensação do crédito, aqui executado, na ação de n° 5029969-70.2017, forçoso concluir pela ausência de interesse de agir em razão da perda do objeto. Ainda, em análise aos autos supracitados, tem-se que a empresa executada opôs embargos pedindo a compensação do valor, aqui executado, em 23 de junho de 2022, sendo que a presente ação foi proposta pelo Município em 25 de julho de 2022, antes de ter sido preferida decisão sobre a compensação requerida, razão pela qual há de se reconhecer a sucumbência nestes autos. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, nos termos do inciso VI do art. 485 do CPC. CONDENO o Município ao pagamento das custas e despesas, estando isento apenas quanto às custas, bem como CONDENO ao pagamento dos honorários sucumbenciais que FIXO em 8% (oito por cento) sobre o valor da causa, nos termos do inciso II do §3° do art. 85 do CPC. Na hipótese de interposição de apelação, INTIME-SE a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, REMETA-SE os autos ao e. TJMG, com as cautelas de estilo. Após o trânsito em julgado, REMETAM-SE os autos à Contadoria Judicial para apuração do valor das despesas finais. Juntada a guia de despesas, INTIME-SE o Município para proceder ao pagamento das despesas finais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de emissão da Certidão de Não Pagamento de Despesas Processuais (CNPDP). Transcorrido o prazo sem manifestação da parte devedora, EXPEÇA-SE a Certidão de Não Pagamento de Despesas Processuais (CNPDP), conforme o Decreto Estadual nº 45.561, de 17 de março de 2011. Noticiado o pagamento ou emitida a CNPDP e nada mais sendo requerido, ARQUIVE-SE com baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, data da assinatura eletrônica. DANILO COUTO LOBATO BICALHO Juiz de Direito 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte

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Joao Felipe Lima Lopes x Base Incorporadora Ltda e outros

ID: 313931978

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5029969-98.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOAO FELIPE LIMA LOPES

Polo Passivo:

BASE INCORPORADORA LTDA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO SZCZEPANSKI SILVESTRIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SIMONE HENRIQUES PARREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

IGOR ANTONIO ARAÚJO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5029969-98.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JOAO FELIPE LIMA LOPES ADVOGADO(A) : BRUNO SZCZEPANSKI SILVESTRIN (OAB PR039395) RÉU : BASE INCORPORADORA LTDA ADVOGADO(A) : IGOR ANTONIO A… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5029969-98.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JOAO FELIPE LIMA LOPES ADVOGADO(A) : BRUNO SZCZEPANSKI SILVESTRIN (OAB PR039395) RÉU : BASE INCORPORADORA LTDA ADVOGADO(A) : IGOR ANTONIO ARAÚJO (OAB PR047938) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Proferida a decisão do 9.1 , a parte autora apresentou emenda no 22.1 e indicou R$ 10.000,00 como valor pretendido a título de danos morais, retificando o valor da causa para R$ 110.000,00. A ré Base Incorporadora peticionou no 24.1 e informou que ainda não entregou as chaves pois a obra alcançou 95% de conclusão, não estando ainda finalizada, com previsão de conclusão para 16/08/2025. A CEF peticionou no 25.1 e anexou cópia da planilha evolutiva contratual no 25.3 . Vieram-me conclusos. Decido. 1. Acolho a emenda à inicial do 22.1 . 2. Passo à análise da liminar. Quanto à pretensão de vedação da cobrança de juros de obra, tendo em vista que o contrato de financiamento foi assinado em 16/02/2022 ( 1.5 ), com previsão de prazo de construção de 21 meses (p. 2), indevida a cobrança de juros de obra após 16/11/2023 (16/02/2022 + 21 meses), em homenagem ao princípio do pacta sunt servanda . Observo que a data a ser adotada como termo final do prazo de construção deve ser a data estipulada no contrato de financiamento , momento em que a construtora efetivamente obrigou-se perante o mutuário, com participação da CEF na avença (TRF4, AC 5048257-12.2016.4.04.7000, TERCEIRA TURMA, Relatora Marga Inge Barth Tessler, juntado aos autos em 04/12/2018). A cobrança dos juros de obra somente se legitima durante a fase de construção do imóvel. Uma vez expirado o aludido prazo, mesmo que a obra ainda se encontre inacabada, deve ser iniciada a fase de amortização do mútuo contratado ou suspensa a cobrança dos mencionados juros em desfavor da parte mutuária. Como a ré Base Incorporadora expressamente reconheceu que " ainda não efetuou a entrega das chaves, pois o empreendimento imobiliário ainda não foi entregue " ( 24.1 ) e a planilha evolutiva contratual do 25.3 indica que, até o momento, a parte autora ainda está sendo cobrada pelo pagamento de juros de obra, defiro parcialmente o pedido de liminar, determinando às rés que cessem imediatamente a cobrança de juros de obra da parte autora. Intimem-se. 3. Deixo de remeter os autos ao Cejuscon para tentativa de conciliação (art. 334 do CPC) pois não tem sido possível acordo em casos análogos, sem prejuízo da posterior designação de audiência de conciliação caso haja interesse das partes. 4. Citem-se as rés para que, no prazo de 15 (quinze) dias, contestem os fatos narrados na inicial, advertidas dos efeitos cominados à revelia (art. 344 do CPC).

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Charles Junior Viola x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 305265702

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CURITIBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5032879-98.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CHARLES JUNIOR VIOLA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

AGDA GUSMÃO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 5032879-98.2025.4.04.7000 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - CURITIBA na data de 21/06/2025.

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Raiane Karine Dos Santos Rodrigues x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 306592507

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CURITIBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5032976-98.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RAIANE KARINE DOS SANTOS RODRIGUES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

LUIZ FRANCISCO DEMANTOVA NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5032976-98.2025.4.04.7000 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - CURITIBA na data de 23/06/2025.

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Processo nº 5033073-98.2025.4.04.7000

ID: 306593651

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CURITIBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5033073-98.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

CLEITON DIEGO SANTANA BONETTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5033073-98.2025.4.04.7000 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - CURITIBA na data de 23/06/2025.

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Ordem Dos Advogados Do Brasil - Secção De Pernambuco x Rosa Maria Dantas

ID: 299831520

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE MANDADOS - CURITIBA Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 5031715-98.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE PERNAMBUCO

Polo Passivo:

ROSA MARIA DANTAS

Outros

Processo 5031715-98.2025.4.04.7000 distribuido para CENTRAL DE MANDADOS - CURITIBA na data de 13/06/2025.

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Fernando Da Silva Castro x Associacao Nacional De Aposentados E Pensionistas Da Previdencia Social-Anapps e outros

ID: 311412432

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE MANDADOS - CURITIBA Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 5034334-98.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DA SILVA CASTRO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL-ANAPPS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS

Outros

Processo 5034334-98.2025.4.04.7000 distribuido para CENTRAL DE MANDADOS - CURITIBA na data de 27/06/2025.

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Processo nº 5035401-98.2025.4.04.7000

ID: 313025345

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CURITIBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5035401-98.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

DENISE VIEIRA DE CASTRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIEGO MACHADO POSTAI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANDRE FRANCO DE OLIVEIRA PASSOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5035401-98.2025.4.04.7000 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - CURITIBA na data de 30/06/2025.

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