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Processo nº 5032867-75.2023.8.13.0079

ID: 312041050

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5032867-75.2023.8.13.0079

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MINASMAQUINAS SA

Intimação

Advogados:

WEBERTE GIOVAN DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem Avenida Maria da Gló… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5032867-75.2023.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] AUTOR: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 RÉU: MINASMAQUINAS SA CPF: 17.161.241/0001-15 DECISÃO Vistos. Trata-se de Execução Fiscal movida pelo Estado de Minas Gerais contra Minas máquinas S/A. A executada se manifestou em ID 10135463785 informando o ajuizamento da ação anulatória n° 5035400-07.2023.8.13.079. Em decisão de ID 10281004680 os autos foram redistribuídos ao argumento da presença da conexão. Entretanto, a despeito da respeitabilidade dos argumentos deduzidos na decisão que declinou a competência, tenho que o processo não merece ser recebido por essa especializada. Conforme se denota dos autos, a presente execução foi ajuizada em 05 de julho de 2023, enquanto a referida ação anulatória foi ajuizada em 18 de julho de 2023. Dessa forma, percebe-se que a ação de execução é anterior à anulatória, de modo que o juízo prevento para ambas deve ser o da execução. A jurisprudência superior tem sido remansosa no sentido de que ocorrendo o ajuizamento da execução fiscal, posterior ação anulatória será conexa a ela, sendo o juízo da execução competente para o julgamento de ambas. Portanto, SUSCITO O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA para que o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais declare qual o juízo competente para apreciar e julgar as ações conexas números 5035400-07.2023.8.13.079 (anulatória) e 5032867-75.2023.8.13.0079 (execução). À Secretaria para que instrua o presente conflito com a inicial desta ação (ID 9855841958), com a decisão de ID 10281004680 e com a cópia integral dos autos n° 5035400-07.2023.8.13.0079. Após, remeta-se ao tribunal. Intimem-se. Cumpra-se. Contagem, data da assinatura eletrônica. ROGERIO BRAGA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem

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Processo nº 5032867-32.2022.8.24.0038

ID: 318401911

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5032867-32.2022.8.24.0038

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ CARLOS PISSETTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5032867-32.2022.8.24.0038/SC AUTOR : AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS PISSETTI (OAB SC004175) DESPACHO/DECISÃO Ante o período do débit…

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Processo nº 5032867-80.2022.8.13.0024

ID: 322929746

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5032867-80.2022.8.13.0024

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 6ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte…

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Processo nº 5032867-42.2021.8.13.0145

ID: 260788067

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5032867-42.2021.8.13.0145

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JONAS PEREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

RODRIGO GALVAO MARTINEZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 3ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, …

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Conselho Regional De Contabilidade Do Paraná - Crc/Pr x Edson Fernando Adacheski

ID: 330099195

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Turma Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5032867-94.2019.4.04.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO PARANÁ - CRC/PR

Polo Passivo:

EDSON FERNANDO ADACHESKI

80

1ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 30 de julho de 2025, quarta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, ne…

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Processo nº 5007744-14.2023.4.03.6182

ID: 276065929

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5007744-14.2023.4.03.6182

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUPPORTCOMM S/A

Edital

1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS O MM. Ju…

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Processo nº 5038590-14.2023.4.03.6182

ID: 258769334

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5038590-14.2023.4.03.6182

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARAZUL CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA

Edital

1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo/SP EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS O MM. Jui… 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo/SP EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS O MM. Juiz Federal Coordenador/A MM.ª Juíza Federal Coordenadora Adjunta da Central de Processamento Eletrônico do Fórum das Execuções Fiscais de São Paulo, em cooperação judicial, NA FORMA DA LEI, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e possam interessar que, nos autos da execução fiscal n.º 5038590-14.2023.4.03.6182, em trâmite perante a 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo, fica(m) a(s) parte(s) executada(s) abaixo identificada(s), ou seu representante legal, C I T A D A (S) para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a dívida atualizada e acrescida das custas judiciais, ou garantir a execução, nos termos do artigo 8º, caput e inciso IV, da Lei nº 6.830/80. EXECUÇÃO FISCAL: 5038590-14.2023.4.03.6182 EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ARAZUL CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA CNPJ: 19.278.821/0001-12 PESSOA A SER CITADA: ARAZUL CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA CNPJ: 19.278.821/0001-12 QUANTIA DEVIDA: R$ 76.995,49 CERTIDÃO(ÕES) DE DÍVIDA ATIVA Nº: A) 80 6 23 005547-81; B) 80 6 21 305032-35; C) 80 2 23 003544-06 INSCRITA (RESPECTIVAMENTE) EM: A) 09.01.2023; B) 27.12.2021; C) 09.01.2023. NATUREZA DA DÍVIDA: [IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido] Outrossim, ficam os interessados cientes que este Juízo se situa na Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo/SP - CEP 01303-030. E, para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância ou erro, foi expedido o presente Edital, com prazo de 30 dias, por determinação deste Juízo e será publicado e afixado na forma da lei. Eu, JENNIFFER DE FREITAS OCANHA, digitei e conferi. Dado e passado nesta Capital do Estado de São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5025980-14.2023.4.03.6182

ID: 257618636

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5025980-14.2023.4.03.6182

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

S. R. A. WEBER CONSULTORIA E ASSESSORIA A RESTAURANTES LTDA

Edital

1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS O MM. Jui…

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Processo nº 5037523-14.2023.4.03.6182

ID: 329636067

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5037523-14.2023.4.03.6182

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PROJETEC MATERIAIS ELETRICOS LTDA

Edital

1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP - CEP 01303-030 EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRIN… 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP - CEP 01303-030 EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS O MM. Juiz Federal Coordenador/A MM.ª Juíza Federal Coordenadora Adjunta da Central de Processamento Eletrônico do Fórum das Execuções Fiscais de São Paulo, em cooperação judicial, NA FORMA DA LEI, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possam que, nos autos da execução fiscal nº 5037523-14.2023.4.03.6182, em trâmite perante a 5ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo, fica a parte executada abaixo identificada, ou seu representante legal, INTIMADA acerca da indisponibilidade de ativos financeiros realizada, cabendo à parte executada manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, § 2º e 3º do Código de Processo Civil, bem como da conversão da indisponibilidade em penhora e transferência do montante indisponível para conta vinculada à disposição deste Juízo e que, decorrido o prazo de 5 (cinco) dias para manifestação, nos termos do art. 854 do CPC, passará a fluir o período de 30 (trinta) dias para opor Embargos à Execução, nos termos do art. 16, inciso III, da Lei 6830/80. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5037523-14.2023.4.03.6182 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO(S): PROJETEC MATERIAIS ELETRICOS LTDA CNPJ: 10.492.913/0001-26 PESSOA A SER INTIMADA: PROJETEC MATERIAIS ELETRICOS LTDA CNPJ: 10.492.913/0001-26 Valores bloqueados no Banco Itaú Unibanco S/A: R$ 14.932,62 em 08/11/2024 Outrossim, ficam os interessados cientes que este Juízo se situa na Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo/SP - CEP 01303-030. E, para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância ou erro, foi expedido o presente Edital, com prazo de 30 dias, por determinação deste Juízo e será publicado e afixado na forma da lei. Eu, ANDRE JOAQUIM SOARES QUINETE, digitei e conferi. Dado e passado nesta Capital do Estado de São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5029278-14.2023.4.03.6182

ID: 310385692

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5029278-14.2023.4.03.6182

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

WTORRE S.A.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARCELO SALLES ANNUNZIATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA FARICELLI DE MENDONCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5029278-14.2023.4.03.6182 EMBARGANTE: WTORRE S.A. Advogados do(a) EMBARGANTE: MARCELO SALLES ANNUNZIATA - SP1305…

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