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Processo nº 5045290-41.2024.4.02.5101

ID: 294917821

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5045290-41.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIA MATTOS SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO BARBOSA PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5045290-41.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : FLAVIA MATTOS SILVA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) DESPACHO/DECISÃO Intime-se as partes …

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Processo nº 5084672-18.2021.4.04.7000

ID: 331367901

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5084672-18.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOHN CARLOS DE QUADROS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEANDRO INGRACCIO SIMOES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SOELI INGRÁCIO DE SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5084672-18.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : JOHN CARLOS DE QUADROS ADVOGADO(A) : LEANDRO INGRACCIO SIMOES (OAB PR092322) ADVOGADO(A) : SOELI INGRÁCIO…

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Franciele Novais De Souza x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 333838224

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5064690-18.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIELE NOVAIS DE SOUZA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF CASAALTA CONSTRUCOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Sentença

Advogados:

DALVIR LUIZ MARANHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELIANE AMORIM BARBOSA DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANILO ARAGAO SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANILO ARAGAO SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DANILO ARAGAO SANTOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

DANILO ARAGAO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA LEOPOLDINA PIACESKI CORREA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5064690-18.2021.4.04.7000/PR AUTOR : FRANCIELE NOVAIS DE SOUZA ADVOGADO(A) : DALVIR LUIZ MARANHO (OAB PR058851) ADVOGADO(A) : ELIANE AMORIM BARBOSA DE LIMA …

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Marcos Mauricio Baggio x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 307122043

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Central de Auxílio e Processamento para ações do FGTS - Paraná Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5032486-18.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS MAURICIO BAGGIO

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

80

Advogados:

ANTONIO ERNESTO DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5032486-18.2021.4.04.7000/PR AUTOR: MARCOS MAURICIO BAGGIO RÉU: CAIXA ECONÔMICA FE…

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Elias Ferreira Evangelista x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 307122277

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Central de Auxílio e Processamento para ações do FGTS - Paraná Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5029479-18.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ELIAS FERREIRA EVANGELISTA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

80

Advogados:

ANTONIO ERNESTO DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5029479-18.2021.4.04.7000/PR AUTOR: ELIAS FERREIRA EVANGELISTA RÉU: CAIXA ECONÔMIC…

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Guilherme Ulisses Fronholz x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 307482339

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Central de Auxílio e Processamento para ações do FGTS - Paraná Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018809-18.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME ULISSES FRONHOLZ

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

80

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018809-18.2021.4.04.7000/PR AUTOR: GUILHERME ULISSES FRONHOLZ RÉU: CAIXA ECONÔMIC…

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Painelbras Estufas Agrícolas Ltda e outros x Os Mesmos

ID: 309783536

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Turma Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5068473-18.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PAINELBRAS ESTUFAS AGRÍCOLAS LTDA UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

OS MESMOS

80

Advogados:

MATHEUS TONELLO BOLSI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

2ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 08 de julho de 202…

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Estado Do Paraná e outros x Aliadyne Dos Santos Munaretto

ID: 329943391

Tribunal: TRF4 Órgão: 12ª Turma Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5080113-18.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANÁ UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - UFPR

Polo Passivo:

ALIADYNE DOS SANTOS MUNARETTO

80

Advogados:

RENAN PEREIRA FREITAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FERNANDA LIMA DE ALMEIDA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

12ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 30 de julho de 2025, quarta-feira, às 09h30min, podendo, entretanto, n…

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Processo nº 5021307-44.2022.4.04.7100

ID: 332456200

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5021307-44.2022.4.04.7100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JUAREZ MORAES FONTES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GERALDO FERREIRA DA SILVA MOREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5021307-44.2022.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE : JUAREZ MORAES FONTES (AUTOR) ADVOGADO(A) : GERALDO FERREIRA DA SILVA MOREIRA (OAB RS014019) … Apelação Cível Nº 5021307-44.2022.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE : JUAREZ MORAES FONTES (AUTOR) ADVOGADO(A) : GERALDO FERREIRA DA SILVA MOREIRA (OAB RS014019) EMENTA Direito tributário e processual civil. Apelação em ação anulatória de crédito tributário. Nulidade de lançamento por compensação indevida de imposto de renda retido na fonte. Indenização por danos morais. Parcial provimento. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de créditos tributários referentes a compensação indevida de imposto de renda retido pela fonte pagadora nos anos-base 2012 a 2014, e negou indenização por danos morais, além de revogar gratuidade de justiça e condenar a autora ao pagamento de custas e honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a autora, na condição de pessoa física que recebeu rendimentos com imposto de renda retido na fonte, pode ser responsabilizada pessoalmente pelos débitos tributários decorrentes da não transferência do imposto pela fonte pagadora, e se há direito à indenização por danos morais em razão da inscrição dos débitos; além da análise da revogação do benefício da gratuidade de justiça diante da alegada insuficiência financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A revogação da gratuidade de justiça foi afastada, pois a autora comprovou que seus rendimentos atuais não ultrapassam o limite fixado no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 5036075-37.2019.4.04.0000, mantendo-se o benefício conforme art. 98 do CPC. 4. No mérito, restou demonstrado que a autora recebeu rendimentos com imposto de renda retido na fonte, tendo direito à dedução correspondente na declaração de ajuste anual, não podendo ser responsabilizada pessoalmente pela falta de recolhimento do imposto pela fonte pagadora, sem a devida imputação de responsabilidade com fundamento no art. 135, III, do CTN, 5. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, não restou comprovado abalo moral relevante, pois a glosa na declaração de imposto de renda configura mero dissabor sem atingir a esfera íntima da autora, conforme entendimento do STF (AgRg no RE 387.014-9/SP, Rel. Min. Carlos Velloso, 25/06/2004), motivo pelo qual o pedido foi improcedente. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Parcial provimento do apelo para declarar nulas as notificações de lançamento nºs 2015/898664747357698, 2014/898664726225067 e 2013/898664715151504, sendo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade pelo recolhimento do imposto de renda retido na fonte é da pessoa jurídica fonte pagadora, não podendo o contribuinte pessoa física ser responsabilizado pessoalmente pela falta de repasse do tributo, salvo apuração específica nos termos do art. 135, III, do CTN. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 3º, 86, § único, 98, 1.007, § 4º, 1.026, § 2º; CTN, arts. 128, 135, III; IRDR nº 5036075-37.2019.4.04.0000. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5045290-18.2021.4.04.7000, 1ª Turma, Rel. Andrei Pitten Velloso, 21/06/2024; TRF4, AC 5044322-57.2013.4.04.7100, 2ª Turma, Rel. Rômulo Pizzolatti, 15/06/2016; STF, AgRg no RE 387.014-9/SP, Rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, 25/06/2004. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 02 de julho de 2025.

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Aparecido Carlos Pinho Beltoni x Ordem Dos Advogados Do Brasil - Secção Do Paraná

ID: 255992998

Tribunal: TRF4 Órgão: 12ª Turma Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5034038-18.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

APARECIDO CARLOS PINHO BELTONI

Polo Passivo:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DO PARANÁ

80

Advogados:

RICARDO MINER NAVARRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KLYSMANN NASCIMENTO DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINE VENTZKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

APARECIDO CARLOS PINHO BELTONI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

12ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 29 de abril de 20…

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