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Processo nº 5048265-19.2024.8.21.0010

ID: 276660399

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5048265-19.2024.8.21.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5048265-19.2024.8.21.0010/RS AUTOR : BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB SP077460) DESPACHO/DECISÃO Necessária a apree…

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Processo nº 5048265-77.2016.4.04.7100

ID: 299035416

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5048265-77.2016.4.04.7100

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

FLAMARION VARGAS CAMILO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GABRIEL DINIZ DA COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5048265-77.2016.4.04.7100/RS RELATOR : DANIELA TOCCHETTO CAVALHEIRO EXEQUENTE : FLAMARION VARGAS CAMILO ADVOGADO(A) : GABRIEL DINIZ DA COSTA (OAB R…

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Processo nº 5083864-42.2023.4.04.7000

ID: 294376588

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5083864-42.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMANDA MODESTO DA SILVA MORTEIRA

Sentença

Advogados:

AMANDA MODESTO DA SILVA MORTEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5083864-42.2023.4.04.7000/PR EXECUTADO : AMANDA MODESTO DA SILVA MORTEIRA ADVOGADO(A) : AMANDA MODESTO DA SILVA MORTEIRA (OAB PR068194) SENTENÇA Em face do expost…

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Processo nº 5040796-42.2023.4.04.7000

ID: 329115805

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Curitiba Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5040796-42.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANDRE SILVA TAMEZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JAMIL TAVARES JUNIOR

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CESAR AUGUSTO SARAIVA GONCALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5040796-42.2023.4.04.7000/PR EMBARGANTE : CARLOS ANDRE SILVA TAMEZ ADVOGADO(A) : JAMIL TAVARES JUNIOR (OAB PR064419) ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO SARAIVA GONCALVES (OAB PR05344…

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Gessi Ribeiro Veiga x Banco Agibank S.A

ID: 335867780

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5048265-46.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GESSI RIBEIRO VEIGA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Ato ordinatório

Advogados:

TIAGO SANGIOGO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5048265-46.2024.8.21.0001/RS RELATOR : MARIANA SILVEIRA DE ARAUJO LOPES AUTOR : GESSI RIBEIRO VEIGA ADVOGADO(A) : TIAGO SANGIOGO RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : DENN…

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Rafaela Canha Gonçalves e outros x Denise Basso e outros

ID: 331657235

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0080167-12.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

RAFAELA CANHA GONçALVES RAFAELA C GONCALVES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

DENISE BASSO PREVI-D CENTRAL DE APOSENTADORIAS LTDA

Conclusão

Advogados:

RAFAELA CANHA GONÇALVES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0080167-12.2025.8.16.0000 Recurso: 0080167-12.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: D… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0080167-12.2025.8.16.0000 Recurso: 0080167-12.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Agravante(s): RAFAELA C GONCALVES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Rafaela Canha Gonçalves Agravado(s): DENISE BASSO PREVI-D CENTRAL DE APOSENTADORIAS LTDA DECISÃO Na decisão agravada, proferida no âmbito da Ação por Procedimento Comum nº 0011014-86.2025.8.16.0194, a juíza de direito, Dra. Liana de Oliveira, indeferiu o pedido de tutela de urgência (mov. 29.1). Inconformadas, em suas razões recursais (mov. 1.1-AI), as agravantes sustentam, em síntese, que: (i) “celebrou contrato com a empresa PREVI-D para prestação de serviços jurídicos voltados à concessão de benefício previdenciário, após negativa administrativa. Todavia, restou posteriormente constatado que a referida empresa que não possui inscrição na OAB, estava atuando de maneira irregular em contratos de processos judiciais, o que a impede legalmente de prestar qualquer tipo de serviço jurídico ou praticar ato privativo de advogado”; (ii) “a empresa PREVI-D atuava diretamente na captação e contratação de serviços jurídicos, firmando contratos com consumidores, celebrando parcerias com escritórios e contratando advogados celetistas para ajuizamento de ações, o que configura grave violação à legislação da advocacia e exercício ilegal da profissão”; (iii) “em notificação encaminhada pela Fiscalização da OAB/PR, em razão diversas denúncias anônimas, por exercício irregular de advocacia, a empresa agravada, através de sua representante legal, também agravada, indicou a agravante, como total responsável pelos serviços judiciais, atribuindo todo ônus e responsabilidade a agravante, o que resultou, até o momento em dois processos disciplinares perante o TED, sendo um deles, por captação de clientela, ou seja, constando que a empresa agravada é uma empresa de faixada para angariação de clientes para esta advogada”; (iv) “um dos contratos analisados (fora contrato com outras advogadas) refere-se à prestação de serviços advocatícios entre a PREVI-D e o escritório RAFAELA C GONÇALVES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, o que evidencia a triangulação irregular formulada pelas agravadas, para burlar a exigência de registro na OAB”; (v) “trata-se, portanto, de negócio jurídico nulo de pleno direito, por ter objeto ilícito, conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça – STJ”; (vi) “apesar das provas documentais, do respaldo da OAB e da jurisprudência pacífica, a juíza a quo indeferiu o pedido de tutela de urgência, sob o argumento de que não estaria caracterizada a probabilidade do direito e de que seria incompetente para decidir sobre questões atinentes à titularidade de honorários arbitrados em outros feitos”; (vii) “nos processos 5018844-70.2024.4.04.7000 e 5048265-42.2023.4.04.7000, o próprio juízo da 10ª Vara Federal de Curitiba consignou expressamente que a matéria deve ser dirimida no juízo competente da Justiça Estadual, admitindo a necessidade de definição quanto à legitimidade na percepção dos honorários advocatícios”; (viii) “por contemplar objeto ilícito – qual seja, a prestação de serviços privativos de Advogados por pessoa jurídica comercial estranha aos quadros da OAB –, é nulo de pleno direito, nos termos do Artigo 166, II, do Código Civil”; (ix) “nos termos dos artigos 22 e 23 da Lei 8.906/94, os honorários advocatícios pertencem exclusivamente ao advogado habilitado nos autos, não sendo lícita qualquer retenção ou desvio desses valores por terceiro estranho à relação processual”; (x) “a empresa agravada tem buscado bloqueio de honorários em diversos processos judiciais, inclusive nos citados acima, ainda que não seja parte nos autos e tampouco tenha legitimidade processual”; e (xi) “os honorários advocatícios possuem natureza alimentar, sendo a única fonte de subsistência da agravante, advogada que atua em sociedade individual e não possui qualquer vínculo empregatício ou renda fixa”. Requerem a antecipação da tutela recursal e o provimento do recurso ao final, “para: 1. Determinar à empresa agravada que se abstenha de praticar qualquer ato de cobrança direta de honorários junto a clientes da agravante, tendo em vista se tratar de contratos nulos; 2. Proibir a empresa de peticionar ou requerer levantamento de valores nos processos judiciais patrocinados pela agravante, sendo esta a única advogada atuante nos processos; 3. Resguardar à agravante o direito de receber os honorários advocatícios, com base na atuação exclusiva nos feitos judiciais e natureza alimentar dos honorários; 4. A liberação dos honorários bloqueados nos processos 5018844-70.2024.4.04.7000 e 5048265-42.2023.4.04.7000, onde o próprio juízo da 10ª Vara Federal de Curitiba consignou expressamente que a matéria deve ser dirimida no juízo competente da Justiça Estadual”. É o relatório. DECIDO. I – A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência requerida pelas autoras, ora agravantes. II – Extrai-se da emenda à inicial (mov. 20.1) que as agravantes, após discorrerem sobre a ilegalidade do objeto dos contratos celebrados entre as partes, por envolverem exercício de advocacia por pessoas que não dispunham de inscrição na OAB, deduziram os seguintes pedidos: “e) Declaração de nulidade absoluta do contrato de parceria para prestação de serviços advocatícios celebrado em 10 de janeiro de 2022, 24 de fevereiro de 2023 e em 02 de janeiro de 2024, com efeitos ex tunc, com fundamento nos arts. 4º da Lei 8.906/94 e 166, II e VII, do CC; f) Declaração de nulidade absoluta de todos os contratos celebrados entre a empresa requerida e os clientes de PROCESSOS JUDICIAIS patrocinados pela autora, com efeitos ex tunc; com fundamento nos arts. 4º da Lei 8.906/94 e 166, II e VII, do CC”. Ocorre que, em relação à letra “f”, o pedido se revela estranho ao polo passivo do feito, uma vez que visa à declaração de nulidade de contratos que teriam sido celebrados entre as agravadas “e clientes de processos judiciais patrocinados pela autora”, clientes esses que, além de não especificados na inicial, não foram incluídos no polo passivo. Tal circunstância obsta o exame do referido pedido – e eventual repercussão nos processos judiciais a ele relacionados. Já em relação ao pedido “e”, que justificaria a concessão da tutela de urgência que visa assegurar à agravante o recebimento dos honorários advocatícios sem a repartição contratualmente prevista com as empresas agravadas – aí incluídos os processos em trâmite na 10ª Vara Federal de Curitiba –, não antevejo probabilidade do direito alegado (art. 300 do CPC). Sim, porque parece inegável que a aparente ilicitude do objeto e consequente nulidade dos contratos objeto do feito (art. 166, II, do CC) decorreu decisivamente da postura das próprias advogadas, ora agravantes, que aceitaram a “parceria” com as agravadas possivelmente cientes do vício que contaminava o negócio jurídico desde a origem. Caso venha a ser acolhida a tese de nulidade absoluta com efeitos retroativos, as agravantes aparentemente se beneficiarão da própria torpeza, prevalecendo-se de comportamento contraditório que também comporta análise e eventual censura judicial, por contrariar a probidade e boa-fé objetiva (art. 422 do CC). A propósito, é sabido que a teoria da nulidade dos atos e negócios jurídicos modernamente vem evoluindo no sentido de reconhecer a possibilidade de produção de efeitos quando verificado, no caso concreto, razão legítima para tanto. É o que se extrai do Enunciado nº 537 da Jornada de Direito Civil (CJF), segundo o qual “a previsão contida no art. 169 não impossibilita que, excepcionalmente, negócios jurídicos nulos produzam efeitos a serem preservados quando justificados por interesses merecedores de tutela”. Na justificativa do referido Enunciado, assim se manifestaram os juristas responsáveis pela sua edição: "A tradição jurídica brasileira afirma que a nulidade, por ser vício insanável, com fundamento na ordem pública, conduz à absoluta ineficácia do negócio jurídico, sendo o art. 169 a referência para esse raciocínio. No entanto, o próprio CC relativiza essa conclusão ao reconhecer, em diversos dispositivos, a possibilidade de negócios nulos produzirem efeitos merecedores de tutela pelo ordenamento (ex: art. 182, que, ao dispor sobre a indenização com o equivalente, considera que o negócio nulo pode ter produzido efeitos perante terceiros de boa-fé; e art. 1.561, que assegura ao casamento putativo a produção de efeitos até o reconhecimento da invalidade). A jurisprudência do STJ também relativiza a regra do art. 169 em casos em que a ordem social justifica a preservação dos efeitos produzidos pelo ato nulo, como ocorre na "adoção à brasileira". Além disso, o CC consagrou o princípio da preservação do negócio jurídico nulo e anulável nos arts. 170, 172 e 184, impondo-se que se busque, sempre que possível, a conservação dos negócios e seus efeitos de modo a proteger os que, de boa-fé, confiaram na estabilidade das relações jurídicas e também a prestigiar a função social do contrato. É necessário, assim, reler a tese da ineficácia absoluta da nulidade à luz dos valores e interesses envolvidos no caso concreto, sendo certo que somente se justifica a incidência do art. 169 quando o interesse subjacente à causa da nulidade se mostrar mais relevante para o ordenamento do que o interesse social na preservação do negócio jurídico, competindo ao juízo de merecimento de tutela, por meio do controle funcional da invalidade, o reconhecimento dos efeitos decorrentes do negócio nulo”. No particular, vale ressaltar que o precedente do STJ mencionado nas razões recursais reconheceu a nulidade absoluta do contrato celebrado entre o cliente patrocinado e a sociedade empresária sem registro na OAB, ao passo que nestes autos a discussão se circunscreve à parceria (possivelmente ilícita) entre as advogadas agravantes, de um lado, e a sociedade empresária, de outro, tendo ambas aparentemente agido às avessas das regras legais e éticas que pautam o exercício da advocacia. Não vejo, portanto, ao menos neste exame de cognição sumária, como reconhecer a nulidade absoluta e integral do pacto de rateio dos honorários celebrados por ambas, até porque as agravantes aparentemente se beneficiariam da estrutura oferecida pelas agravadas para angariarem os clientes, de modo que os custos operacionais envolvidos não podem ser simplesmente ignorados para agraciar as agravantes com o recebimento integral das verbas honorárias. Por consequência, entendo prudente a manutenção dos bloqueios que foram determinados pela Justiça Federal até a decisão desta ação em trâmite na Justiça Estadual. Posto isso, INDEFIRO a tutela antecipada recursal vindicada. III – Comunique-se à juíza da causa. IV – Intimem-se as agravadas para os fins do art. 1.019, II, do CPC. V – Após, voltem conclusos para julgamento. Publicada em sistema. Intimem-se. Curitiba, 21 de julho de 2025. Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho Relator

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Jose Eugenio Do Nascimento x União - Advocacia Geral Da União

ID: 317751853

Tribunal: TRF4 Órgão: 12ª Turma Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5041572-42.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE EUGENIO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

80

Advogados:

LIVIO ANTÔNIO SABATTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

12ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 16 de julho de 2025, quarta-feira, às 09h30min, podendo, entretanto, n…

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Processo nº 5048265-95.2024.4.03.6301

ID: 294609504

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5048265-95.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROSILENE DE SOUZA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5048265-95.2024.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ROSILENE DE SOUZA DO NASCI…

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Hdi Seguros S.A. x Rge Sul Distribuidora De Energia S.A.

ID: 313718833

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 10ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5048265-53.2023.8.21.0010

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

HDI SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

DENISE PIRES FINCATO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SERGIO ROBERTO RIBEIRO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5048265-53.2023.8.21.0010/RS (originário: processo nº 50482655320238210010/RS) RELATOR : JORGE ALBERTO SCHREINER PESTANA APELANTE : HDI SEGUROS S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A) : SERGIO ROB…

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Claudir Nunes x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 276832173

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5048265-64.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIR NUNES

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Ato ordinatório

Advogados:

VANESSA FERREIRA DE LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDA FRACASSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5048265-64.2025.8.21.7000/RS (originário: processo nº 50045331220238210078/RS) RELATOR : NEWTON FABRÍCIO AGRAVANTE : CLAUDIR NUNES ADVOGADO(A) : FERNANDA FRACASSO (OAB RS1062…

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