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Processo nº 5048969-15.2024.8.13.0702

ID: 322411072

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5048969-15.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO DE MATTOS PERES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARLEIDE VIANA DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5048969-15.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acessão] AUTOR: GUSTAVO DE MATTOS PERES CPF: 094.780.906-66 RÉU: MARIA TERESA VILELA MARQUES ALVES CPF: 596.988.296-87 Vistos etc. Trata-se de ação proposta por GUSTAVO DE MATTOS PERES em face de MARIA TERESA VILELA MARQUES ALVES. Narra o autor, em suma, que, efetuou a venda do veículo AUDI A4, placa FJC2H00 veículo à ré tendo as partes assinado recibo de compra e venda. No mesmo dia, foi formalizada a comunicação da intenção de venda junto ao órgão competente, ficando a requerida, conforme pactuado, responsável por providenciar a transferência de titularidade do automóvel para seu nome. Ocorre que, apesar da transação ter sido concluída e comunicado o Detran da venda, a requerida deixou de cumprir com sua obrigação legal e contratual de promover a transferência do veículo para seu nome, permanecendo o bem, até a presente data, registrado em nome do autor. Em decorrência da omissão da ré, o autor continuou sendo responsabilizado por infrações de trânsito cometidas após a venda, tendo sido inclusive penalizado com multas e débitos fiscais (IPVA), cujo não pagamento resultou em protesto do seu nome, conforme documentos apresentados. Em vista disso, formulou pedido de concessão de tutela de urgência para o fim de baixar o nome do requerente do protesto, transferindo para a requerida as multas de trânsito pendentes e futuras relacionadas ao veículo, desde a data da venda, qual seja, 21/06/2022. Juntou documentos. É o que cumpria relatar. Fundamento e decido. Ressalte-se que o demandante formulou pedido de tutela provisória, fundada na urgência. Conforme dispõe o artigo 300, do CPC, "tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Desse modo, a concessão da tutela de urgência, seja de natureza antecipada ou cautelar, somente é cabível se o magistrado entender suficientemente demonstrado que a parte que a requer possui, a princípio, o delineamento do direito por ela perquirido (probabilidade do direito), e que há, de fato, o risco de ofensa ou perda do direito substancial pretendido (perigo de dano). No caso em tela, inobstante os documentos que acompanham a inicial, verifica-se que os fatos suscitados são controversos, o que, de plano, afasta o primeiro pressuposto necessário para o deferimento da tutela provisória requerida (probabilidade do direito). Nessa senda, mesmo em sede de juízo provisório, nota-se que as questões de fato apresentadas carecem dos devidos esclarecimentos durante a fase de instrução, não podendo, assim, se conceder a medida nesta ocasião da forma como requerida. Desta feita, verificando ausentes os requisitos legais, em especial a probabilidade do direito suscitado, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Nos termos do artigo 334, do CPC, determino a inclusão do presente feito em pauta de audiência de conciliação junto ao Centro Judiciário de Resolução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), desta Comarca, que deverá definir data e horário para sua realização. Fica a parte autora intimada, por meio de seu (sua) Procurador (a), de que a ausência injustificada à audiência ora designada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, o que será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida, valor este que será revertido em favor do Estado de Minas Gerais, a teor do que dispõe o artigo 334, §8º, do CPC. Cite-se a parte ré, na forma requerida, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da data da audiência ora designada, anotando-se, ainda, que seu não comparecimento injustificado à audiência ora designada, será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, o que será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida, valor este que será revertido em favor do Estado de Minas Gerais, a teor do que dispõe o artigo 334, §8º, do CPC. Advirta-se a parte demandada, também, que, não havendo composição, ela terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar sua defesa, contados da data da audiência ora designada. Apresentada a defesa, intime-se a parte autora para, querendo, em 15 (quinze) dias, apresentar a respectiva impugnação à defesa, observando, para tanto, a regra dos artigos 350 e 351, do CPC. Todavia, não havendo apresentação de contestação pela parte demandada, intime-se a parte autora para, em cinco dias, especificar as provas que pretende produzir (art. 348, CPC). Cumpra-se. Int. Uberlândia-MG, data da assinatura eletrônica. Carlos José Cordeiro Juiz de Direito – Substituto Legal

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Processo nº 5048969-66.2023.8.21.0010

ID: 299612080

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Caxias do Sul Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5048969-66.2023.8.21.0010

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARA TRINDADE DA ROSA CAMPOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATA DELANGE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5048969-66.2023.8.21.0010/RS REQUERENTE : MARA TRINDADE DA ROSA CAMPOS ADVOGADO(A) : RENATA DELANGE OLIVEIRA (OAB GO052956) DESPACHO/DECISÃO Co…

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Processo nº 5048969-21.2024.4.04.7000

ID: 314104983

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária do Paraná Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5048969-21.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAIO TUY DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5048969-21.2024.4.04.7000/PR RELATOR : RODRIGO KRAVETZ AUTOR : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte ev…

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Processo nº 5048969-04.2024.8.24.0930

ID: 304120955

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Contadoria Judicial Estadual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5048969-04.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5048969-04.2024.8.24.0930/SC RELATOR : João Batista da Cunha Ocampo Moré RÉU : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : LOURENCO GOMES GADELHA DE MO…

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Processo nº 5048969-38.2024.8.21.0008

ID: 306150714

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Canoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5048969-38.2024.8.21.0008

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADRIAN JOSE ORTIZ CORASPE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CRISTIAN SILVEIRA DE ALMEIDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5048969-38.2024.8.21.0008/RS RELATOR : MARISE MOREIRA BORTOWSKI AUTOR : ADRIAN JOSE ORTIZ CORASPE ADVOGADO(A) : CRISTIAN SILVEIRA DE ALMEIDA (OAB RS135033) A…

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Processo nº 5048969-89.2022.4.04.7000

ID: 311327777

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5048969-89.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA PINTO MORAES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TAMIRES VALENTIN DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5048969-89.2022.4.04.7000/PR RELATOR : MARCOS HIDEO HAMASAKI EXEQUENTE : MARIA APARECIDA PINTO MORAES ADVOGADO(A) : TAMIRES VALENTIN DOS SANTOS (OA…

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Processo nº 5048969-12.2024.4.04.7100

ID: 315467968

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5048969-12.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JEANINE MACHADO FREIRE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARILINDA DA CONCEICAO MARQUES FERNANDES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5048969-12.2024.4.04.7100/RS RELATOR : ALESSANDRO DUTRA LUCARELLI AUTOR : JEANINE MACHADO FREIRE ADVOGADO(A) : MARILINDA DA CONCEICAO MARQUES FERNANDES (OAB …

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Processo nº 5048969-02.2024.8.24.0090

ID: 276887261

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5048969-02.2024.8.24.0090

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADALMIR RENATO DA SILVA MIRANDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KLEBER UBIRAJARA DA ROSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5048969-02.2024.8.24.0090/SC RELATOR : TAYNARA GOESSEL AUTOR : ADALMIR RENATO DA SILVA MIRANDA ADVOGADO(A) : KLEBER UBIRAJARA DA ROSA (OAB SC040…

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Processo nº 5048969-61.2024.8.24.0038

ID: 329950947

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5048969-61.2024.8.24.0038

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RHAFAEL COSTA DE BORBA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5048969-61.2024.8.24.0038/SC (originário: processo nº 50472400520218240038/SC) RELATOR : MARCIO SCHIEFLER FONTES EXEQUENTE : AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA ADVO…

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Processo nº 5074577-15.2024.8.13.0702

ID: 305992494

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5074577-15.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - …

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