Resultados para "5060045-06.2022.8.21.7000" – Página 2 de 5

Sigilo1 x Sigilo2

ID: 260394702

Tribunal: TJRS Órgão: Serviço de Débitos Judiciais Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 5199434-06.2022.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SIGILO1

Polo Passivo:

SIGILO2

80

Processo Administrativo Nº 5199434-06.2022.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Custas …

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Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio Grande Do Sul / Tjrs x Rosa Eliane Pires Machado

ID: 257079957

Tribunal: TJRS Órgão: Serviço de Débitos Judiciais Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 5196233-06.2022.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL / TJRS

Polo Passivo:

ROSA ELIANE PIRES MACHADO

80

Processo Administrativo Nº 5196233-06.2022.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Custas …

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Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio Grande Do Sul / Tjrs x Rafam Representacoes Ltda

ID: 256892205

Tribunal: TJRS Órgão: Serviço de Débitos Judiciais Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 5112037-06.2022.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL / TJRS

Polo Passivo:

RAFAM REPRESENTACOES LTDA

80

Processo Administrativo Nº 5112037-06.2022.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Custas …

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Processo nº 5060045-38.2021.8.13.0024

ID: 257711778

Tribunal: TJMG Órgão: 15ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5060045-38.2021.8.13.0024

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROMA EMPREENDIMENTOS E TURISMO LTDA

Intimação

Advogados:

CATIA DA SILVA SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FREDERICO GUIMARAES FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROSANIA APARECIDA CARRIJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 15ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 15ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5060045-38.2021.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nome: ROMA EMPREENDIMENTOS E TURISMO LTDA RUA SÃO CRISTÓVÃO, 1110, SOLAR DA CIDADE, Caldas Novas - GO - CEP: 75690-000 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA, em derradeira oportunidade, para o recolhimento da importância de R$ 25,34, a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais) devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. GUILHERME EDUARDO BARBOSA SILVA Servidor(a) Retificador(a) Gabinete

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Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio Grande Do Sul / Tjrs x P & D Consultoria Empresarial Ltda

ID: 256891926

Tribunal: TJRS Órgão: Serviço de Débitos Judiciais Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 5068290-06.2022.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL / TJRS

Polo Passivo:

P & D CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

80

Advogados:

ANDRÉ AZAMBUJA DA ROCHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo Administrativo Nº 5068290-06.2022.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Custas …

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Processo nº 5001733-92.2021.8.21.0009

ID: 282466182

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Carazinho Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001733-92.2021.8.21.0009

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LUIS FERNANDO DA SILVA VIEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIS FERNANDO DA SILVA VIEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001733-92.2021.8.21.0009/RS EXEQUENTE : LUIS FERNANDO DA SILVA VIEIRA ADVOGADO(A) : LUIS FERNANDO DA SILVA VIEIRA (OAB RS110342) DESPACHO/DECISÃO 1. No que tange…

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Processo nº 5060045-93.2022.8.24.0930

ID: 307204857

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5060045-93.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LIANDRA SANDRI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VINICIUS BONI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VANESSA MOLLERI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SALETE PINOTTI MOLLERI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO MOLLERI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5060045-93.2022.8.24.0930/SC EXECUTADO : LIANDRA SANDRI ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO MOLLERI (OAB SC002174) ADVOGADO(A) : SALETE PINOTTI MOLLERI (OAB SC007985) ADVOGADO(A) … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5060045-93.2022.8.24.0930/SC EXECUTADO : LIANDRA SANDRI ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO MOLLERI (OAB SC002174) ADVOGADO(A) : SALETE PINOTTI MOLLERI (OAB SC007985) ADVOGADO(A) : VANESSA MOLLERI (OAB SC020471) ADVOGADO(A) : VINICIUS BONI (OAB SC013635) DESPACHO/DECISÃO A parte executada alega a impenhorabilidade dos valores bloqueados em conta de sua titularidade por se tratarem de quantias depositadas a título de verba alimentar; porém, esta condição há que ser comprovada. Outrossim, tal diligência também se apresenta necessária para trazer elementos ao Juízo de que não há capital acumulado pela parte executada. Quanto ao argumento de impenhorabilidade de valores em contas de qualquer natureza, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça, para que a garantia de impenhorabilidade seja estendida ao dinheiro mantido em conta corrente ou aplicações diversas da poupança, a parte deve comprovar que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial (STJ, REsp 1.677.144-RS , Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 21/2/2024). Ainda, segundo o teor da Súmula n. 63 do Grupo de Câmaras de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: “O artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil alcança valores encontrados em caderneta de poupança e, também, em fundos de investimento, conta bancária ou dinheiro em espécie, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude .” Para afastar a constatação de fraude à execução no que pertine a esta alegação específica, assim, deve a parte executada comprovar que o depósito em conta foi anterior à contratação da obrigação. Nesse sentido: ALVIM, Teresa Arruda. Primeiros comentários ao novo código de processo civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 1187. Desta forma, intime-se a parte executada para apresentar extratos da conta bancária objeto do bloqueio, mais precisamente referente ao mês da indisponibilidade e aos três meses anteriores, além de demonstração de que os valores foram depositados antes da constituição da obrigação executada , no prazo de 2 (dois) dias, sob pena de conversão da indisponibilidade em penhora. Juntados documentos, intime-se a parte exequente, também no prazo de 2 (dois) dias, para manifestação sobre o pedido de impenhorabilidade. Tudo superado, com ou sem manifestação, retornem conclusos. Intimem-se.

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Processo nº 5060045-36.2025.4.02.5101

ID: 308771104

Tribunal: TRF2 Órgão: 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5060045-36.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO PAIXAO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMANDA DOS REIS MELO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5060045-36.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : LEANDRO PAIXAO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : AMANDA DOS REIS MELO (OAB DF036492) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5060045-36.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : LEANDRO PAIXAO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : AMANDA DOS REIS MELO (OAB DF036492) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por LEANDRO PAIXAO DE OLIVEIRA contra ato do GERENTE DA CEAB-DJ/SR SUDESTE III - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO, objetivando a concessão de liminar para análise e julgamento do requerimento administrativo de Auxílio -Acidente. Requer ainda a concessão de gratuidade de justiça. Alega, em síntese que requereu administrativamente, em 13/02/2025, a concessão do benefício de Auxílio -Acidente, Protocolo nº 1044156561. No entanto, até a presente data, o requerimento administrativo ainda se encontra em fase de análise, sem conclusão. Inicial acompanhada de documentos (Evento 01). É o relato. Decido . No caso vertente, objetiva a parte impetrante, em sede de pedido de liminar , que a Autoridade coatora seja compelida a proferir decisão referente ao requerimento administrativo nº 1044156561, protocolado em 13/02/2025, referente à benefício de Auxílio -Acidente (Evento 1.6 ). A concessão de medida liminar em mandado de segurança, quando possível, é condicionada à satisfação, cumulativa e simultânea, dos requisitos previstos no art. 7º, III, da Lei n. 12.016/09, quais sejam, a existência de fundamento relevante e a possibilidade de que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso seja deferida somente ao final. Pretende a impetrante a obtenção de decisão administrativa em relação ao seu requerimento, posto que a demora na análise de seu pedido já teria ultrapassado o prazo legal. Por certo, a Administração Pública necessita de prazo razoável para análise de documentos e informações relativos ao requerimento administrativo do impetrante. Contudo, não há como se esperar indefinidamente por uma resposta do órgão público responsável. Desta forma, deve-se estabelecer, portanto, um prazo razoável, considerando-se tanto as dificuldades e exigências da máquina administrativa, como as legítimas pretensões do administrado de se resguardar do risco do perecimento do direito. Para garantir o princípio da eficiência e da razoabilidade nos processos administrativos, a Lei nº 9.784/99 estabeleceu, em seu artigo 49, prazo de 30 dias, após concluída a instrução do processo administrativo, para a Administração Pública proferir decisão. Eis o teor do dispositivo legal: “Art. 49, Lei nº 9784/99. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.” Entretanto, seu descumprimento nem sempre indica necessariamente violação ao direito à razoável duração do processo. Neste ponto, deve ser levada em consideração não só a complexidade do caso analisado, mas também a conduta efetiva da Administração e do próprio requerente/interessado, verificando-se, por exemplo, se houve regular e tempestivo cumprimento de eventuais exigências e formalidades que lhe competiam/competem. Logo, neste momento processual, ainda que eventualmente extrapolados os prazos de análise, não é possível saber, de antemão, se existem motivos justificadores para tal demora, tal como deficiências de instrução ou pendências a cargo do próprio impetrante, o que impõe o indeferimento da liminar requerida. Isto posto, INDEFIRO, por ora, A MEDIDA LIMINAR. Defiro a gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do CPC. Notifique-se a autoridade apontada como coatora para que preste informações, no prazo de 10 (dez) dias (artigo 7º, I, da Lei nº 12.016/2009). Comunique-se o INSS, para os fins do disposto no artigo 7º, II, da Lei n º 12.016/2009. Intime-se o MPF para oferecer parecer em 10 (dez) dias (artigo 12 da Lei nº 12.016/2009). Em seguida, com ou sem parecer, voltem os autos conclusos para sentença.

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Cooperforte- Cooperativa De Economia E Credito Mutuo De Funcionarios De Instituicoes Financeiras Publicas Federais Ltda. x Liandra Sandri

ID: 318984314

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5060045-93.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COOPERFORTE- COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DE FUNCIONARIOS DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA.

Polo Passivo:

LIANDRA SANDRI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VINICIUS BONI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VANESSA MOLLERI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SALETE PINOTTI MOLLERI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO MOLLERI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5060045-93.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERFORTE- COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DE FUNCIONARIOS DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA. ADVOGADO(… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5060045-93.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERFORTE- COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DE FUNCIONARIOS DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA. ADVOGADO(A) : LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB PR008123) EXECUTADO : LIANDRA SANDRI ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO MOLLERI (OAB SC002174) ADVOGADO(A) : SALETE PINOTTI MOLLERI (OAB SC007985) ADVOGADO(A) : VANESSA MOLLERI (OAB SC020471) ADVOGADO(A) : VINICIUS BONI (OAB SC013635) DESPACHO/DECISÃO A parte executada arguiu a impenhorabilidade dos valores bloqueados através do sistema SISBAJUD, sob a alegação de que se tratam de proventos de natureza alimentar (evento 31). Intimada para manifestação, a parte exequente sustentou que os valores são penhoráveis (evento 53). É o relatório. DECIDO. Inicialmente, a responsabilidade patrimonial dos bens do devedor à satisfação do direito substancial do credor não é atributo irrestrito. Assim, a impenhorabilidade de certos bens é uma “restrição ao direito fundamental à tutela executiva” , para proteção da “dignidade do executado, o direito ao patrimônio mínimo, a função social da empresa ou a autonomia da vontade” (DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil: execução. 7. ed. Salvador: JusPodivm, 2017. p. 811). Especificamente em relação às verbas de natureza alimentar, o inciso IV do art. 833 do CPC prevê serem impenhoráveis “ os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários do profissional liberal, ressalvado o § 2º ” . Na hipótese, houve o bloqueio de R$ 3.300,85 na conta do Banco C6, R$ 938,06 no Nu Pagamentos, R$ 33,90 no Banco Santander, R$ 21,67 na CEF e R$ 5,22 no Banco Inter (evento 32). A parte executada alega que o montante objeto do bloqueio decorre do recebimento da pensão alimentícia do seu filho. Em que pese tais fundamentos, apesar de intimada, a parte autora não apresentou extratos da conta do Banco C6, impossibilitando aferir a real natureza dos valores indisponibilizados. Quanto ao montante bloqueado da conta do Nu Pagamentos, apesar da juntada dos extratos (doc. 2 - evento 48), não há indícios de que o numerário recaiu sobre verba de natureza salarial. Ademais, quanto à alegação de impenhorabilidade por se tratar de montante inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, segundo  o Superior Tribunal de Justiça, para que a garantia de impenhorabilidade seja estendida ao dinheiro mantido em conta corrente ou aplicações diversas da poupança, a parte deve comprovar que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial (STJ, REsp 1.677.144-RS , Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 21/2/2024). Ainda, segundo o teor da Súmula n. 63 do Grupo de Câmaras de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: “O artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil alcança valores encontrados em caderneta de poupança e, também, em fundos de investimento, conta bancária ou dinheiro em espécie, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude.” Evidentemente, a análise de eventual abuso, má-fé ou fraude, deve ser verificada de acordo com as circunstâncias do caso concreto. A propósito disso, Araken de Assis destaca que, na ocasião em que se procura defender os valores existentes em conta poupança, “o depósito deve ser realizado antes da citação para evitar a caracterização de fraude contra a execução” (Manual da execução. 20 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2018.  p. 340). E de forma ainda mais ampla, Teresa de Arruda Alvim sustenta que “para que não sejam penhoradas, impõe-se que as quantias devem ter sido depositadas na caderneta antes da obrigação ter sido contratada, pois do contrário bastaria simples transferência de recursos da conta corrente para a poupança, o que pode ser feito inclusive por meio eletrônico, para que os valores estivessem a salvo da penhora on-line” (Primeiros comentários ao novo código de processo civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 1187). Na conjuntura, como a executada não apresentou demonstração de que o valor retido em conta bancária estava depositado antes da constituição da dívida ora executada e da citação , bem assim diante da ausência de prova concreta de que o valor se trata de reserva de patrimônio , não há como reconhecer a impenhorabilidade do valor. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado pela parte executada e determino a conversão em penhora do valor total bloqueado sem necessidade de lavratura de termo, devendo o valor ser transferido para conta vinculada ao processo (art. 854, § 5º, CPC). Preclusa esta decisão, e desde que em 15 (quinze) dias a parte exequente apresente os dados bancários, expeça-se alvará em favor da parte exequente. Antes da expedição do alvará, determino que o Chefe de Cartório certifique nos autos a indicação dos eventos onde se encontra: a) a decisão que determinou a expedição do alvará; b) certidão do decurso do prazo para impugnação ou recurso pelas partes; c) dados bancários das partes beneficiárias do alvará; d) procuração autorizando o recebimento pelo procurador. Em seguida, a parte exequente deve apresentar cálculo atualizado da dívida, com o desconto dos valores liberados , e promover o andamento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, indicando bens à penhora, sob pena de suspensão da execução na forma do art. 921, III, do CPC. Intimem-se.

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Jbn Materiais De Construção E Transportes Ltda x Lc Comercio E Transportes Ltda

ID: 321898955

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Ituporanga Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0300712-70.2017.8.24.0035

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JBN MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

LC COMERCIO E TRANSPORTES LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RONALDO PFLEGER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RODRIGO WALTRICK LOBATO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0300712-70.2017.8.24.0035/SC EXEQUENTE : JBN MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO WALTRICK LOBATO (OAB SC027493) EXECUTADO : LC COMERC… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0300712-70.2017.8.24.0035/SC EXEQUENTE : JBN MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO WALTRICK LOBATO (OAB SC027493) EXECUTADO : LC COMERCIO E TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : RONALDO PFLEGER (OAB SC040926) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial em que, após a arrematação dos imóveis em hasta pública (evento 206), sobreveio aos autos pedido de remição apresentado pela executada (evento 209). A respeito da remição, dispõe o artigo 826 do CPC: Art. 826. Antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios. Logo, para haver remição da execução, nos termos da norma processual vigente, o executado deve, antes da assinatura do auto de arrematação ou da adjudicação dos bens, pagar ou depositar judicialmente o principal e acessórios da dívida, de modo que, consubstanciada a alienação judicial em ato perfeito e acabado, não poderá mais o fazer com o intuito de reaver o respectivo bem. Na hipótese dos autos, antes da assinatura do juiz no auto de arrematação do evento 206, o executado apresentou pedido de remição e depositou em juízo valor para remição do débito, conforme petição e comprovantes acostados nos eventos 209-210 e 212-213. Assim, tendo em vista que o auto de arrematação não foi assinado, não se pode considerar perfeita, acabada e irretratável a arrematação e, diante da remição do débito, outra alternativa não r esta senão o cancelamento da arrematação e o levantamento da penhora. Em casos semelhantes, decidiu a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REMIÇÃO DA DÍVIDA EFETUADO POR DESCENDENTE DE UMA EXECUTADA. INSURGÊNCIA DAQUELA. TESE DE QUE POSSUI DIREITO À ADJUDICAÇÃO DO BEM PENHORADO. ACOLHIMENTO. AGRAVANTE QUE, NA CONDIÇÃO DE DESCENDENTE DA DEVEDORA, POSSUI DIREITO DE PREFERÊNCIA EM IGUAIS CONDIÇÕES COM O LICITANTE/PRETENDENTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 876, §§ 5º E 6º, E 892, § 2º, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REALIZAÇÃO DE DEPÓSITO PARA FINS DE REMIÇÃO DA DÍVIDA UM DIA APÓS O LEILÃO, QUANDO AINDA NÃO ESTAVA O AUTO DE ARREMATAÇÃO ASSINADO PELO JUÍZO. EXPROPRIAÇÃO QUE APENAS SE PERFECTIBILIZA MEDIANTE LAVRATURA E ASSINATURA DO AUTO RESPECTIVO. REMIÇÃO QUE PODE SER EXERCIDA ATÉ A ASSINATURA DO DOCUMENTO. INTELECÇÃO DOS ARTS. 826 E 903, CAPUT, DO CÓDIGO DE RITOS. PRECEDENTES DO STJ E DESTE SODALÍCIO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5060045-02.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2024). E: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. RITO ESPECIAL DA LEI Nº 5.741/1971. CPC/2015. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. REMIÇÃO DA EXECUÇÃO. TERMO FINAL. ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO PELO JUIZ, ARREMATANTE E LEILOEIRO. MOMENTO EM QUE A ARREMATAÇÃO É CONSIDERADA PERFEITA E ACABADA. VALOR NECESSÁRIO PARA A REMIÇÃO. IMPORTÂNCIA QUE BASTE AO PAGAMENTO DA DÍVIDA MAIS ENCARGOS ADICIONAIS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1. Ação de execução hipotecária ajuizada em 01/11/2016, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 03/09/2021 e concluso ao gabinete em 11/02/2022. 2. O propósito recursal é decidir, na hipótese de ação executiva sob o rito da Lei nº 5.741/1971, qual é (I) o termo final para a remição da execução; e (II) o valor que basta para a remição. 3. A remição da execução é a satisfação integral do débito executado no curso do processo e impede a alienação do bem penhorado, importando na extinção da execução, na forma do art. 924, II, do CPC/2015. 4. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a arrematação é um ato complexo que só se considera perfeita e acabada no momento da assinatura do auto de arrematação pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro (art. 903 do CPC/2015). 5. O direito de remição da execução pode ser exercido até a assinatura do auto de arrematação, conforme interpretação conjunta dos arts. 8º da Lei nº 5.741/1971 e 903 do CPC/2015. 6. Para a remição da execução, é preciso apenas que o executado deposite em juízo a importância que baste ao pagamento da dívida reclamada mais os encargos adicionais, na forma do art. 8º, c/c o art. 2º, III, da Lei nº 5.741/1971. 7. Hipótese em que a executada, antes do auto de arrematação ter sido assinado pelo juiz, mas já assinado pelo leiloeiro e a arrematante, depositou em juízo a quantia solicitada pela exequente, em proposta apresentada nos autos, para quitação da dívida. Depósito remissivo tempestivo e integral. 8. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 1.996.063/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 30/5/2022.) Diante do exposto, DEFIRO o pedido de remição formulado pelo executado (evento 209) e em consequência, torno sem efeito a arrematação do evento 206, determinando a devolução dos valores da arrematação e da comissão de leiloeiro em favor do arrematante. Intime-se a leiloeira para este fim e expeça-se alvará em favor do arrematante para devolução dos valores por ele depositados em juízo. Autorizo, outrossim, a expedição de alvará em favor da parte exequente para levantamento do valor do débito, depositado pela parte executada. Intime-se o executado para comprovar, no prazo de 5 dias, o depósito do valor da comissão do leiloeiro, consistente em 5% do valor da arrematação, conforme art. 13 da Portaria Conjunta 03/2018 deste Juízo, sob pena de prosseguimento da execução . Somente após comprovado o pagamento da comissão do leiloeiro, determino o levantamento da penhora sobre os imóveis matrículas 61.804 e 61.805 (evento 46). Intimem-se, inclusive o arrematante e a leiloeira. Irrecorrida a decisão, expeçam-se os alvarás. Oportunamente, voltem conclusos para extinção.

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