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Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio Grande Do Sul / Tjrs x Rosa Eliane Pires Machado

ID: 257079957

Tribunal: TJRS Órgão: Serviço de Débitos Judiciais Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 5196233-06.2022.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL / TJRS

Polo Passivo:

ROSA ELIANE PIRES MACHADO

80

Processo Administrativo Nº 5196233-06.2022.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Custas …

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Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio Grande Do Sul / Tjrs x Vanderlei Cardozo

ID: 301140089

Tribunal: TJRS Órgão: Serviço de Débitos Judiciais Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 5151322-06.2022.8.21.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL / TJRS

Polo Passivo:

VANDERLEI CARDOZO

80

Processo Administrativo Nº 5151322-06.2022.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Custas …

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Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio Grande Do Sul / Tjrs x Rita Sirlei Jose Martins

ID: 327551386

Tribunal: TJRS Órgão: Serviço de Débitos Judiciais Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 5246964-06.2022.8.21.7000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL / TJRS

Polo Passivo:

RITA SIRLEI JOSE MARTINS

80

Processo Administrativo Nº 5246964-06.2022.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Custas …

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Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio Grande Do Sul / Tjrs x Jaqueline Cecconello

ID: 327551357

Tribunal: TJRS Órgão: Serviço de Débitos Judiciais Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 5152389-06.2022.8.21.7000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL / TJRS

Polo Passivo:

JAQUELINE CECCONELLO

80

Advogados:

VERA MARIA CECCONELLO

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Processo Administrativo Nº 5152389-06.2022.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Custas …

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Sigilo1 x Sigilo2

ID: 260394702

Tribunal: TJRS Órgão: Serviço de Débitos Judiciais Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 5199434-06.2022.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SIGILO1

Polo Passivo:

SIGILO2

80

Processo Administrativo Nº 5199434-06.2022.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Custas …

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Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio Grande Do Sul / Tjrs x Rafam Representacoes Ltda

ID: 256892205

Tribunal: TJRS Órgão: Serviço de Débitos Judiciais Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 5112037-06.2022.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL / TJRS

Polo Passivo:

RAFAM REPRESENTACOES LTDA

80

Processo Administrativo Nº 5112037-06.2022.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Custas …

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Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio Grande Do Sul / Tjrs x P & D Consultoria Empresarial Ltda

ID: 256891926

Tribunal: TJRS Órgão: Serviço de Débitos Judiciais Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 5068290-06.2022.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL / TJRS

Polo Passivo:

P & D CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

80

Advogados:

ANDRÉ AZAMBUJA DA ROCHA

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Processo Administrativo Nº 5068290-06.2022.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Custas …

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Processo nº 5001733-92.2021.8.21.0009

ID: 282466182

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Carazinho Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001733-92.2021.8.21.0009

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LUIS FERNANDO DA SILVA VIEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIS FERNANDO DA SILVA VIEIRA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001733-92.2021.8.21.0009/RS EXEQUENTE : LUIS FERNANDO DA SILVA VIEIRA ADVOGADO(A) : LUIS FERNANDO DA SILVA VIEIRA (OAB RS110342) DESPACHO/DECISÃO 1. No que tange…

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Luis Alberto De Oliveira x Banco Bradesco S.A.

ID: 299376950

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5158576-25.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LUIS ALBERTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FRANCO GONÇALVES LAUS

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MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5158576-25.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATOR : Desembargador JOSE VINICIUS ANDRADE JAPPUR AGRAVANTE : LUIS ALBERTO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : Fran… Agravo de Instrumento Nº 5158576-25.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATOR : Desembargador JOSE VINICIUS ANDRADE JAPPUR AGRAVANTE : LUIS ALBERTO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : Franco Gonçalves Laus (OAB RS030083) AGRAVADO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS (OAB PR016440) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO E DESCONTOS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC, NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por LUIS ALBERTO DE OLIVEIRA contra a decisão que, nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, indeferiu o pedido de tutela de urgência destinado à exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes. O agravante sustenta ter quitado contrato de empréstimo consignado e que o banco requerido, BANCO BRADESCO S.A., realizou descontos indevidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão de tutela de urgência, notadamente a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano, nos termos do art. 300, do CPC, diante da alegação de quitação contratual e descontos bancários indevidos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão de tutela de urgência exige prova inequívoca da probabilidade do direito alegado, o que não se verifica no caso concreto, pois os documentos juntados aos autos são unilaterais (extratos bancários e declarações do autor), não sendo suficiente para demonstrar, de forma clara e robusta, a quitação do contrato de empréstimo. 4. Ausência nos autos de documentos essenciais, como o contrato bancário e o demonstrativo da evolução contratual, impede a verificação segura da origem e da ilicitude dos descontos realizados pela instituição financeira. 5. A manutenção do indeferimento da tutela de urgência visa resguardar os princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, sendo necessário o aguardo da fase instrutória para formação de juízo mais seguro. 6. A jurisprudência da Corte é pacífica ao condicionar o deferimento da tutela de urgência à presença cumulativa dos requisitos do art. 300, do CPC, o que não se verifica quando o alegado ilícito contratual não está devidamente comprovado. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão de tutela de urgência exige a demonstração de elementos concretos e robustos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Extratos bancários e declarações unilaterais da parte autora não são suficientes, por si sós, para comprovar a quitação de contrato bancário e a ilicitude de descontos efetuados. 3. A ausência de prova documental mínima impede o deferimento de medidas antecipatórias, devendo-se aguardar a instrução probatória para esclarecimento da controvérsia. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. RITJRS, art. 206, XXXVI. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 568; TJRS, AI nº 5088272-06.2022.8.21.7000, Rel. Des. Pedro Luiz Pozza, 12ª Câmara Cível, j. 25.07.2022. . DECISÃO MONOCRÁTICA Com fundamento no art. 206, inc. XXXVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, e Súmula n.º 568, do STJ, procedo ao julgamento de forma monocrática. LUIS ALBERTO DE OLIVEIRA interpôs o presente agravo de instrumento em face da decisão no evento 9, DOC1 que, nos autos da ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos materiais e morais, indeferiu a medida liminar nos seguintes termos: "Vistos. Defiro gratuidade judiciária ao autor. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais, movida por LUIS ALBERTO DE OLIVEIRA contra BANCO BRADESCO S.A. Narra o autor ter contratado junto ao banco demandado um empréstimo consignado com descontos realizados diretamente pelo INSS e repassados ao banco réu e, que teria efetuado a quitação da contratação. Nesse cenário, o requerente alega que mesmo ter efetivado a quitação integral do contrato de empréstimo, por alguma problemática, a parte demandada não contabilizou os pagamentos das prestações e, portanto, o banco, sem qualquer aviso-prévio retirou diretamente de sua conta a quantia de R$ 17.420, 56 e posteriormente, R$ 15.079,17, ou seja, debitou um total de R$ 32.499,73 de suas contas, o que alega ser um evidente abuso de direito. Requer, liminarmente, a devolução dos valores descontados, bem como o impedimento do banco requerido de efetuar ou reter valores de seus saldos. Ao final, a confirmação dos efeitos da tutela, a restituição em dobro dos valores e a indenização por danos morais. É o relatório. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil de 2015, faz-se necessária a concessão de tutela de urgência sempre que evidenciados os pressupostos de probabilidade do direito e de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso em tela, verifico que, no presente momento, a probabilidade do direito não está devidamente demonstrada, sendo este, um dos requisitos indispensáveis para o deferimento da medida pleiteada. A alegação de quitação do contrato de empréstimo e de descontos indevidos efetuados pelo banco réu baseia-se, por ora, em documentos unilaterais (extratos bancários e a afirmação do próprio requerente), sem a devida instrução probatória robusta que permita aferir, com segurança, a ilicitude dos descontos realizados. Ainda que os extratos demonstrem movimentações bancárias relevantes, não há, nos autos, prova documental hábil a testar, de forma inequívoca, que o empréstimo foi efetivamente quitado ou que os valores descontados referem-se de fato a cobranças indevidas. Não consta, por exemplo, o contrato de empréstimo ou o demonstrativo de evolução contratual que permita este juízo verificar, com segurança, a origem e a ilicitude dos débitos. Nesse sentido, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo da reanálise após a oitiva da parte requerida ou eventual complementação documental pelo demandante. ..." Em suas razões, no evento 1, INIC1 , o autor assevera ser indevido o desconto no montante de R$ 32.499,73, realizado em sua conta bancária, porquanto quitou o contrato de empréstimo consignado. Sustenta ter sido seu nome indevidamente inscrito nos cadastros de proteção ao crédito, em razão da suposta dívida discutida no feito. Reporta-se aos extratos bancários acostados aos autos, afirmando demonstrarem, em juízo sumário, a probabilidade do direito, porquanto está questionando judicialmente o débito, o qual afirma estar quitado. Requer a imediata exclusão do seu nome dos cadastros do Serasa, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Como reiteradamente tenho afirmado, a concessão de tutela antecipada/liminar é faculdade concedida ao Magistrado quando, à luz da documentação acostada, narrativa contida na inicial e prudente arbítrio do Decisor, em juízo de sumária cognição, se convence da verossimilhança do pedido e efetiva necessidade de emissão de juízo prévio, ainda que precário, sobre a questão que lhe é posta à frente. No caso concreto, tenho que não estão preenchidos os requisitos necessários ao deferimento da tutela de urgência, razão pela qual se mostra precipitada sua concessão neste momento processual, como pretende a parte agravante. Conforme se constata, o pedido inicial, no evento 1, DOC6 , não vem amparado de provas suficientemente robustas a justificar a tutela de urgência pleiteada. Em verdade, como referido pela julgadora a quo : "A alegação de quitação do contrato de empréstimo e de descontos indevidos efetuados pelo banco réu baseia-se, por ora, em documentos unilaterais (extratos bancários e a afirmação do próprio requerente), sem a devida instrução probatória robusta que permita aferir, com segurança, a ilicitude dos descontos realizados. Ainda que os extratos demonstrem movimentações bancárias relevantes, não há, nos autos, prova documental hábil a testar, de forma inequívoca, que o empréstimo foi efetivamente quitado ou que os valores descontados referem-se de fato a cobranças indevidas. Não consta, por exemplo, o contrato de empréstimo ou o demonstrativo de evolução contratual que permita este juízo verificar, com segurança, a origem e a ilicitude dos débitos." Além disso, após pedido de reconsideração, no evento 16, DOC1 1, salientou a origem que ( evento 19, DOC1 ): "A manifestação e documentos juntados no evento 16, PET1 não contribuem para decisão diversa da proferida no evento 16, PET1 . Nada a prover. Intime-se. Aguarde-se o resultado da sessão de conciliação aprazada. Sem acordo entre as partes, fica aberto o prazo para defesa do requerido." Não se vislumbra, em razão disso, o preenchimento dos requisitos cumulativos do art. 300, do CPC, sendo necessário maior aporte probatório para que o objeto da ação se encontre definitivamente delineado, como a possibilidade da ré em comprovar os termos da contratação e respectivos pagamentos. Cumpre destacar, não raras vezes, as instituições financeiras trazem aos autos contratos assinados de próprio punho pelos consumidores, com descrição pormenorizada do débito, de forma que, sem outros elementos probatórios a comprovar a probabilidade do direito da parte autora, inviável a concessão da tutela antecipada. É necessário que se aguarde a instrução processual, respeitados os princípios do contraditório, ampla defesa e do devido processo legal. Nesse sentido, é o entendimento desta Colenda Câmara: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. O deferimento da tutela de urgência está condicionado ao preenchimento dos requisitos elencados no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo. Na hipótese dos autos, a alegação autoral de que houve falha na prestação do serviço da agravada ao manter seu nome nos cadastros de inadimplentes, mesmo após a quitação da dívida (parcela em atraso), não vem amparada de provas suficientemente robustas a justificar a tutela de urgência pleiteada. Indeferimento da tutela de urgência mantido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO." (Agravo de Instrumento, Nº 50882720620228217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em: 25-07-2022) Ante o exposto, uma vez ausentes os requisitos do artigo 300, do CPC, NEGO provimento ao agravo de instrumento. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa.

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Processo nº 5153194-51.2025.8.21.7000

ID: 295530367

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5153194-51.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA DENIZE DENARDIN SALDANHA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

IGOR AZEVEDO DE OLIVEIRA

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PAULO JOAO BENEVENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELLEN ANDREA GOMES DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5153194-51.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Padronizado RELATORA : Desembargadora LUCIA DE FATIMA CERVEIRA AGRAVANTE : MARCIA DENIZE DENARDIN SALDANHA ADVOGADO(A) : Kellen An… Agravo de Instrumento Nº 5153194-51.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Padronizado RELATORA : Desembargadora LUCIA DE FATIMA CERVEIRA AGRAVANTE : MARCIA DENIZE DENARDIN SALDANHA ADVOGADO(A) : Kellen Andrea Gomes dos Santos (OAB RS071226) ADVOGADO(A) : PAULO JOAO BENEVENTO (OAB SP208812) ADVOGADO(A) : IGOR AZEVEDO DE OLIVEIRA (OAB RS136507) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. FORNECIMENTO DO medicamento OFATUMUMABE . PROVIMENTO JUDICIAL QUE POSTERGA A ANÁLISE do bloqueio de valores para após a devolução dO valor não utilizado para aquisição do fármaco POSTULADO . DESPACHO SEM CUNHO DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. ARTIGOS 203, §3º E 1.001 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MARCIA DENIZE DENARDIN SALDANHA agrava de instrumento da decisão que, nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada contra o IPE-SAÚDE - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO GRANDE DO SUL, assim dispôs: Previamente à análise do pedido de bloqueio de valores, diga a parte autora sobre a impugnação apresentada no evento 227, PET1 , na qual o demandado requer a devolução de valor não utilizado para aquisição do fármaco. Prazo de 05 dias, considerando a urgência da apreciação do pedido de bloqueio, conforme informado no evento 229, PET1 . Após, voltem para análise. Agendada a intimação eletrônica. Em razões recursais, sustenta a parte agravante, em síntese, que a decisão recorrida compromete a efetividade da jurisdição e impõe à paciente uma espera incompatível com o risco de comprometimento irreversível das funções neurológicas, conforme amplamente demonstrado nos autos. Postula a reforma da decisão, a fim de determinar a expedição imediata de ordem de bloqueio de ativos financeiros suficientes para a aquisição de 3 (três) ampolas do medicamento, no montante de R$ 44.460,00, valor apurado com base na média dos orçamentos (doc. 05) acostados aos autos principais (Evento 229, PET1, OUT2). Pede provimento. Vêm os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Não conheço do agravo de instrumento, na forma do art. 932, inc. III, do CPC , porquanto manifestamente inadmissível. O MM. Magistrado a quo não indeferiu nenhum pedido pleiteado pela parte agravante, apenas postergou a análise do bloqueio de valores para após a devolução de valor não utilizado para aquisição do fármaco OFATUMUMABE . O provimento jurisdicional atacado, como facilmente se percebe, constitui despacho de mero expediente, que não possui qualquer cunho decisório. É, pois, irrecorrível, a teor do que estabelece o art. 1.001 do CPC . Ora, apenas no caso de indeferimento da tutela de urgência pelo MM. Magistrado a quo , ou da juntada aos autos de um novo atestado médico informando pormenorizadamente que a parte autora não poderá aguardar o tratamento até a decisão judicial, será possível manejar-se o recurso adequado. Ausente decisão indeferindo o bloqueio de valores, não há o que se analisar neste grau de jurisdição, sob pensa de supressão. Acerca da irrecorribilidade dos despachos, confira-se a jurisprudência desta Corte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO . DECISÃO SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE . IRRECORRIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. I. CASO EM EXAME O recurso foi interposto contra pronunciamento do juízo de primeiro grau, no qual se determinou à parte exequente a apresentação de esclarecimentos para futura decisão , sem deliberação sobre o mérito da questão. A Relatora, em decisão monocrática, deixou de conhecer do agravo de instrumento , por se tratar de despacho de mero expediente , desprovido de conteúdo decisório, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, e do artigo 206, inciso XXXV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se é admissível agravo de instrumento contra despacho que apenas determina a manifestação da parte sobre ponto processual, sem conteúdo decisório. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 1.001 do Código de Processo Civil estabelece que dos despachos não cabe recurso. O pronunciamento impugnado não contém carga decisória, limitando-se a requerer esclarecimentos da parte exequente para decisão futura, não se configurando como decisão interlocutória passível de agravo . A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul é firme no sentido de que despachos que apenas postergam a análise de pedido liminar ou que intimam para a juntada de documentos não são recorríveis, por se tratarem de atos de mero expediente , conforme demonstram os julgados: “O despacho que apenas adia a análise do pedido de antecipação de tutela para momento posterior à formação do contraditório não possui conteúdo decisório [...] AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO” (TJRS, AI nº 50838013920258217000, Vigésima Câmara Cível, Rel. Fernando Carlos Tomasi Diniz, julgado em 09-04-2025); “A decisão que apenas intima para juntada de documentos não possui conteúdo decisório [...] AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA” (TJRS, AI nº 50515653420258217000, Vigésima Câmara Cível, Rel. Walda Maria Melo Pierro, julgado em 06-03-2025). IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento não conhecido, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, c/c artigo 206, inciso XXXV, do RITJRS. Tese de julgamento: “ Despacho judicial que apenas solicita esclarecimentos para decisão futura, sem conteúdo decisório, configura mero expediente e, por isso, é irrecorrível, nos termos do artigo 1.001 do Código de Processo Civil”. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 1.001 e 932, III; Regimento Interno do TJRS, art. 206, XXXV. Jurisprudência relevante citada: TJRS, AI nº 50838013920258217000, Rel. Fernando Carlos Tomasi Diniz, julgado em 09-04-2025. TJRS, AI nº 50515653420258217000, Rel. Walda Maria Melo Pierro, julgado em 06-03-2025.( Agravo de Instrumento , Nº 50997613520258217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiane Borges Saraiva, Julgado em: 25-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO . PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO QUE POSTERGA A APRECIAÇÃO DO PEDIDO LIMINAR . DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE . INADMISSIBILIDADE RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. O despacho que apenas adia a análise do pedido de antecipação de tutela para momento posterior à formação do contraditório não possui conteúdo decisório, constituindo mero expediente , insuscetível de impugnação por meio de recurso, nos termos do art. 1.001 do Código de Processo Civil.A pretensão de apreciação do pleito liminar diretamente em sede recursal, sem que haja pronunciamento do juízo de origem, configura indevida supressão de instância.Inviável, outrossim, o conhecimento do agravo de instrumento com fundamento em despacho sem conteúdo decisório. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 50838013920258217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Carlos Tomasi Diniz, Julgado em: 09-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO . DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO . DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE . IRRECORRIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra despacho que postergou a análise do pedido de tutela de urgência em ação de obrigação de fazer, determinando a manifestação prévia da parte demandada antes do julgamento do pleito liminar. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar a recorribilidade de despacho que postergou a análise de pedido de tutela de urgência para momento posterior à contestação. III. Razões de decidir: O ato judicial impugnado não configura decisão interlocutória, mas despacho de mero expediente , desprovido de conteúdo decisório, sendo irrecorrível conforme o art. 1.001 do CPC. A matéria ainda não foi enfrentada pelo juízo de origem, impossibilitando a análise em sede recursal sem supressão de instância, consoante jurisprudência desta Corte. IV. Dispositivo e tese: Recurso não conhecido.Tese de julgamento: " Despachos que postergam a análise de pedidos de tutela de urgência, determinando a manifestação prévia da parte contrária, não possuem cunho decisório, sendo considerados despachos de mero expediente e, portanto, irrecorríveis." V. Jurisprudência e Leis relevantes citadas: Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.001 e 932, III. Jurisprudência relevante citada: TJRS, AI nº 5222012-89.2024.8.21.7000, Rel. Des. Isabel Dias Almeida, j. 12/08/2024; TJRS, AI nº 5087205-06.2022.8.21.7000, Rel. Des. Liselena Schifino Robles Ribeiro, j. 03/05/2022.( Agravo de Instrumento , Nº 50000765520258217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em: 07-01-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO . PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR. AÇÃO ORDINÁRIA. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. O despacho que apenas posterga a análise do pedido de bloqueio de valores para depois da manifestação da parte agravada , não possui conteúdo decisório e, portanto, descabe recurso, nos termos do art. 1.001 do Código de Processo Civil/15. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA.( Agravo de Instrumento , Nº 52345734820248217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em: 21-08-2024). Pelo exposto , na forma do art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Comunique-se e intimem-se.

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