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Estado Do Rio Grande Do Norte x Giselia Justino Da Trindade Silva

ID: 277147661

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0034517-84.2009.8.20.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Polo Passivo:

GISELIA JUSTINO DA TRINDADE SILVA

Intimação

Advogados:

JOCIARA DE AZEVEDO SILVA

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ALEXSANDRO GUIMARAES DE OLIVEIRA

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FELIX BARBALHO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0034517-84.2009.8.20.0001 Polo ativo LUCIA TANIA DE AZEVEDO SILVA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0034517-84.2009.8.20.0001 Polo ativo LUCIA TANIA DE AZEVEDO SILVA e outros Advogado(s): FELIX BARBALHO, ALEXSANDRO GUIMARAES DE OLIVEIRA, JOCIARA DE AZEVEDO SILVA Polo passivo GISELIA JUSTINO DA TRINDADE SILVA e outros Advogado(s): Ementa: DIREITO DAS SUCESSÕES. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. PARTILHA ENTRE CÔNJUGE SUPÉRSTITE E HERDEIROS ASCENDENTES. MEAÇÃO. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. VALORES EXCLUÍDOS DA HERANÇA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta em inventário ajuizada pelo cônjuge sobrevivente em razão do falecimento de seu cônjuge com inconformismo das partes quanto à sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de partilha. A decisão recorrida determinou a divisão do espólio entre os pais do falecido e seu cônjuge sobrevivente, na proporção de 1/3 para cada um, reconhecendo ainda à viúva o direito real de habitação. Os pais do de cujus pleitearam a exclusão desse direito e a inclusão, na partilha, de valores relativos a Imposto de Renda, FGTS e verbas rescisórias. Por sua vez, a viúva apelou adesivamente pleiteando: (a) reconhecimento da meação sobre bens adquiridos onerosamente durante o casamento; (b) direito a 1/3 da herança remanescente; (c) exclusão, da partilha, das parcelas quitadas por ela após o óbito; e (d) manutenção do direito real de habitação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se é cabível o direito real de habitação à cônjuge supérstite; (ii) estabelecer se valores como restituição de imposto de renda, saldo de FGTS e verbas rescisórias integram o espólio; (iii) determinar se a partilha observou corretamente os direitos sucessórios da viúva em concorrência com os ascendentes do falecido; e (iv) avaliar se as parcelas de bens financiados quitadas exclusivamente pela viúva após o óbito devem ser excluídas da partilha. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O direito real de habitação é assegurado ao cônjuge sobrevivente, nos termos do art. 1.831 do CC, independentemente do regime de bens, desde que o imóvel seja o único destinado à residência da família e assim utilizado pelo casal à época do óbito. 4. Valores como restituição de imposto de renda, saldo de FGTS, verbas rescisórias e seguro de vida não integram o espólio, por possuírem natureza personalíssima e estarem protegidos por legislação específica (Lei 6.858/80, art. 1º), pertencendo exclusivamente ao cônjuge sobrevivente. 5. A sucessão legítima, na ausência de descendentes, ocorre em concorrência entre o cônjuge e os ascendentes do falecido, sendo atribuída à viúva a fração de 1/3 da herança, conforme art. 1.829, II, c/c art. 1.837 do CC. 6. A meação e a herança são institutos distintos; na comunhão parcial, a viúva tem direito à meação dos bens comuns e, simultaneamente, herda parte dos bens particulares do cônjuge falecido. 7. Os bens financiados devem ser partilhados em sua integralidade, podendo a parte que arcou com o pagamento das parcelas após o óbito ser ressarcida proporcionalmente pelos demais herdeiros, nos moldes fixados pela sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. O cônjuge sobrevivente tem direito real de habitação sobre o imóvel utilizado como residência do casal, mesmo em concorrência com herdeiros ascendentes. 2. Verbas de natureza trabalhista e previdenciária, como FGTS, imposto de renda e verbas rescisórias, não integram o espólio e pertencem exclusivamente ao cônjuge sobrevivente. 3. Na concorrência sucessória entre cônjuge e pais do falecido, cabe à viúva 1/3 da herança, independentemente do regime de bens. 4. Bens financiados integram o acervo hereditário, sendo possível o ressarcimento proporcional das parcelas quitadas por apenas um dos herdeiros após o óbito. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.829, II, 1.831, 1.836, 1.837; CPC, art. 98; Lei 6.858/80, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1957776/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 14.02.2022, DJe 16.02.2022; TJ-RS, AI 5075856-06.2022.8.21.7000, Rel. Des. Vera Lúcia Deboni, 7ª Câmara Cível, j. 15.07.2022, DJe 18.07.2022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que compõem a 3ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento a Apelação Cível e ao Recurso Adesivo interpostos, para manter a sentença, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste. RELATÓRIO Tratam-se de Apelações Civis interpostas por JOACI NOGUEIRA DA SILVA e LÚCIA TÂNIA DE AZEVEDO SILVA, por seu advogado, e de Recurso Adesivo manejado por GISELIA JUSTINO DA TRINDADE SILVA, representada pela Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte contra sentença proferida pelo MM. Juízo de Direito da 8ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal que nos autos do Inventário nº 0034517-84.2009.8.20.0001 ajuizado por Giselia Justino da Trindade Silva, julgou parcialmente procedente o pedido de partilha, devendo os bens que compõem o espólio de JOAFRAN WELB DE AZEVEDO SILVA, serem partilhados entre os pais do obituado e sua cônjuge sobrevivente, na proporção de 1/3 (um terço) para cada um, cabendo à Inventariante e viúva, o direito real de habitação até o seu falecimento. Inconformados, JOACI NOGUEIRA DA SILVA e LÚCIA TÂNIA DE AZEVEDO SILVA, apresentaram apelação cível alegando em suas razões recursais (Id 29861281), em síntese, que a sentença proferida determinou a partilha dos bens do espólio de Joafran Welb de Azevedo Silva na proporção de 1/3 para cada um dos sucessores, a cônjuge supérstite, Giselia Justino da Trindade Silva, e os ascendentes do falecido, ora apelantes, no entanto, a partilha não foi realizada de forma equitativa, uma vez que a viúva foi beneficiada com o direito real de habitação e a exclusão de determinados bens da partilha, como a restituição de Imposto de Renda, o saldo de FGTS e as verbas rescisórias, beneficiando a cônjuge supérstite de forma desproporcional em relação aos ascendentes do falecido. Ao final, postulam pelo conhecimento e provimento do recurso para o fim de reformar a sentença no sentido de excluir o direito real de habitação da viúva inventariante e incluir a restituição do imposto de renda, do saldo do FGTS e das verbas rescisórias do falecido na partilha, para realizar a divisão equitativa entre todos os herdeiros. Requerem, também, a gratuidade da justiça gratuita. Igualmente inconformada, a viúva GISELIA JUSTINO DA TRINDADE SILVA interpôs Recurso Adesivo através da Defensoria Pública Estadual (Id 29861290), requerendo, inicialmente, a gratuidade da justiça, aduzindo, em suma, que ao dividir os bens do espólio, a sentença não considerou corretamente a meação da recorrente adesiva, tratando-a apenas como herdeira, quando, na realidade, ela tem direito à meação sobre os bens adquiridos onerosamente na constância do casamento e, sobre a parte restante, à sua cota de herdeira concorrente com os ascendentes do falecido e, bem ainda, que a referida assumiu sozinha o pagamento das parcelas restantes do veículo e do imóvel, sem qualquer determinação para partilhar tais valores com os demais herdeiros, valores estes que foram quitados somente pela viúva. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, para que seja reformada a sentença, no sentido de reconhecer: a) o direito da recorrente adesiva à sua meação sobre os bens adquiridos onerosamente durante o casamento; b) o direito da recorrente adesiva a 1/3 da herança remanescente, nos termos do artigo 1.829, inciso II, do Código Civil; c) a necessidade de que a partilha leve em consideração apenas a parte do imóvel e do veículo que já havia sido quitada pelo falecido em vida, desconsiderando as parcelas pagas exclusivamente pela viúva após o óbito; d) que seja mantido o direito real de habitação sobre o imóvel familiar, conforme já reconhecido na sentença. A recorrente adesiva apresentou contrarrazões (Id 29861289) ao recurso de Joacir Nogueira da Silva e Lucia Tania de Azevedo Silva e estes, por sua vez, não apresentaram contrarrazões ao recurso adesivo de Giselia Justino da Trindade Silva. É o relatório. VOTO Os recursos de ambas as partes preenchem os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual deles conheço. Passo a analisar os recursos simultaneamente, considerando que tratam da mesma matéria. De início, defiro os pedidos formulados pelos apelantes Joaci Nogueira da Silva e Lúcia Tânia de Azevedo Silva, bem como pela apelante adesiva Gisela Justino da Trindade Silva, no sentido de conceder os benefícios da gratuidade da justiça, por entender que os referidos preenchem os requisitos do art. 98 do CPC. O presente recurso cinge-se em analisar o acerto ou não da sentença que, em procedimento de Inventário, interposto por GISELIA JUSTINO DA TRINDADE SILVA, em razão do óbito de JOAFRAN WELB DE AZEVEDO SILVA, seu cônjuge, julgou parcialmente procedente o pedido de partilha, determinado que os bens que compõem o espólio de JOAFRAN WELB DE AZEVEDO SILVA, devem ser partilhados entre os pais do obituado e sua cônjuge sobrevivente, na proporção de 1/3 (um terço) para cada um, cabendo à Inventariante e viúva, o direito real de habitação até o seu falecimento. Sendo assim, observa-se, de plano, que o debate revelado nos autos reside no inconformismo dos pais do falecido – herdeiros ascendentes, pretendendo a exclusão do direito de habitação da viúva e a inclusão na partilha dos valores recebidos pela viúva a título de Imposto de Renda, FGTS e verbas rescisórias. Por sua vez, a viúva Giselia Justino busca a reforma da sentença sobre os seguintes pontos: a) o direito da meação sobre os bens adquiridos onerosamente durante o casamento; b) o direito a 1/3 da herança remanescente, nos termos do artigo 1.829, inciso II, do Código Civil; c) a necessidade de que a partilha leve em consideração apenas a parte do imóvel e do veículo que já havia sido quitada pelo falecido em vida, desconsiderando as parcelas pagas exclusivamente pela viúva após o óbito; d) que seja mantido o direito real de habitação sobre o imóvel familiar, conforme já reconhecido na sentença. É sabido por todos que o inventário é o processo destinado a apurar o acervo hereditário e verificar as dívidas deixadas pelo de cujus, bem como as contraídas pelo espólio para, após o pagamento do passivo, estabelecer a divisão dos bens deixados entre os herdeiros. Do exame dos autos, observa-se que a sentença aborda a partilha dos bens do falecido entre a viúva e os ascendentes (pais) do de cujus, no contexto do regime de comunhão parcial de bens adotado no casamento, na qual restou determinada que a restituição de Imposto de Renda, saldo de FGTS, e verbas rescisórias do falecido não fazem parte do espólio, sendo direitos exclusivos da cônjuge sobrevivente e da mesma forma foi excluído o seguro de vida. Constata-se, ainda, que o espólio inclui um imóvel financiado, um veículo financiado e créditos a receber e que a viúva comprovou nos autos que realizou a quitação de parte dos bens após o óbito do de cujus, resultando a partilha realizada na sentença na proporção de 1/3 para cada um dos herdeiros, vale dizer, a viúva e os pais do falecido. Sobre o direito real de habitação, convém destacar que segundo o disposto no art. 1.831 do Código Civil “ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar”. A jurisprudência do STJ é no sentido de que o direito real de habitação, garantido ao companheiro e ao cônjuge sobrevivente, pelo art. 7º da Lei 9287/96, refere-se ao imóvel em que residia o casal, como é o caso dos autos. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. VIÚVA. PATRIMÔNIO. INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS. IRRELEVÂNCIA. 1 . Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 2 . A jurisprudência do STJ que é no sentido de que o direito real de habitação, assegurado ao companheiro e ao cônjuge sobrevivente, pelo art. 7º da Lei 9287/96, incide, relativamente ao imóvel em que residia o casal, ainda que haja mais de um imóvel residencial a inventariar. 3. O objetivo da lei é permitir que o cônjuge sobrevivente permaneça no mesmo imóvel familiar que residia ao tempo da abertura da sucessão como forma, não apenas de concretizar o direito constitucional à moradia, mas também por razões de ordem humanitária e social, já que não se pode negar a existência de vínculo afetivo e psicológico estabelecido pelos cônjuges com o imóvel em que, no transcurso de sua convivência, constituíram não somente residência, mas um lar . (REsp 1582178/RJ, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 14/09/2018). Precedentes. 4. Agravo interno não provido . (STJ - AgInt no REsp: 1957776 RJ 2021/0278625-5, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 14/02/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/02/2022). Desse modo o objetivo da lei é permitir que o cônjuge sobrevivente permaneça no mesmo imóvel familiar que residia ao tempo da abertura da sucessão. No caso concreto, a viúva residia no imóvel juntamente com o falecido, devendo a esta ser assegurado o direito real de habitação, razão pela qual não procede o pedido dos recorrentes Joafran e Lucia Tania de exclusão do direito real de habitação da viúva. Em relação ao pedido dos recorrentes Joafran e Lucia Tania, pais do falecido, de inclusão na partilha dos valores referentes ao imposto de renda, saldo de FGTS e verbas rescisórias, também não lhes assiste razão. Isto porque, como bem explicado na sentença, os referidos valores tratam de valores de natureza pessoal, os quais não fazem parte da herança, de modo que não devem ser divididos entre os herdeiros. De fato, os mencionados bens não fazem parte do patrimônio comum do casal, visto que pertencem exclusivamente ao cônjuge sobrevivente, conforme entendimento pacificado nos tribunais e nos termos do art. 1º da Lei 6.858/80. Vejamos: Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares (...). Portanto, não há o que se falar em partilha de restituição de Imposto de Renda, saldo de FGTS e verbas rescisórias do de cujus, como pretendem os herdeiros ascendentes. Passo a analisar a pretensão da recorrente adesiva ao direito à meação sobre os bens adquiridos onerosamente durante o casamento e ao direito a 1/3 da herança remanescente, nos termos do artigo 1.829, inciso II, do Código Civil. Sobre a temática, convém destacar os dispositivos legais do Código Civil. In verbis: Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge; III - ao cônjuge sobrevivente; IV - aos colaterais. .... Art. 1.836. Na falta de descendentes, são chamados à sucessão os ascendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente. § 1 o Na classe dos ascendentes, o grau mais próximo exclui o mais remoto, sem distinção de linhas. § 2 o Havendo igualdade em grau e diversidade em linha, os ascendentes da linha paterna herdam a metade, cabendo a outra aos da linha materna. Art. 1.837. Concorrendo com ascendente em primeiro grau, ao cônjuge tocará um terço da herança; caber-lhe-á a metade desta se houver um só ascendente, ou se maior for aquele grau. .... Sendo assim, entendo impositivo a observância dos dispositivos legais supracitados, especialmente o estabelecido no art. 1.837 do Código Civil que trata da concorrência da herança do de cujus entre a cônjuge sobrevivente e os ascendentes do falecido, determinado de forma expressa que, nesta hipótese, em que existem os ascendentes em primeiro grau, como é o caso dos autos, caberá a cônjuge supérstite 1/3 da herança, pois, somente caberia metade do acervo hereditário se a viúva viesse a concorrer com um só ascendente ou se maior for aquele grau. Com efeito, de acordo com o estabelecido no artigo 1.829, inciso II, do Código Civil, na falta de descendentes, a sucessão legítima defere-se aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge. Assim, qualidade de herdeiro necessário do cônjuge sobrevivente, por si só, lhe garante o direito a concorrer na legítima com o ascendente do falecido. Sem dúvida, após a dissolução da sociedade conjugal pela morte de um dos cônjuges, o sobrevivente também terá direito à sua meação, em consonância com o regulado pelo regime de bens adotado no casamento. Todavia, há que se ressaltar que, enquanto na herança há substituição da propriedade da coisa, na meação não, pois ela permanece com seu dono. Nessa linha de interpretação, é que o direito de sucessão do cônjuge, em concorrência com os descendentes ou ascendentes, não se confunde com a meação relacionada ao regime patrimonial do casamento, pois, na meação os bens já pertencem ao cônjuge sobrevivo, enquanto que na sucessão os bens pertencem ao de cujus, sendo-lhes atribuídos a título de herança. É o que se extraí do disposto no artigo 1.837 do Código Civil. Diferentemente do disposto no inciso I do art. 1.829 do CC, que regula a concorrência do cônjuge supérstite com os descendentes, o inciso II do mesmo dispositivo de lei não condicionou a concorrência entre ascendentes e o cônjuge sobrevivente ao regime de bens adotado no casamento. Quando se trata dos ascendentes em concorrência com o cônjuge sobrevivente, a quota hereditária do cônjuge é variável, pois, na hipótese em que o de cujus deixou simultaneamente ambos os pais (ascendentes do primeiro grau) e cônjuge sobrevivente, ao cônjuge tocará um terço da herança, podendo ter direito a metade da herança se houver apenas um ascendente (a mãe ou o pai do falecido). Em resumo, nessa situação em que o cônjuge concorrem com os ascendentes pode haver várias possibilidades: a) a) os ascendentes em primeiro grau são os pais. Se o cônjuge concorre com os pais do falecido, 2/3 da herança é dos pais e 1/3 é do cônjuge; b) se concorre somente com o pai do falecido, metade da herança para cada um; c) se concorre o cônjuge sobrevivente com a mãe do falecido, metade da herança para cada um. Porquanto, resta evidente que a sentença determinou corretamente a partilha equitativa dos bens do espólio na proporção de 1/3 (um terço) para cada um dos sucessores do de cujus, no caso, a cônjuge supérstite e os ascendentes vivos (pai e mãe do de cujus), não havendo que se falar meação, no caso concreto. Nesse sentido, cito o aresto do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, mencionado na sentença: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU A CONDIÇÃO DE HERDEIRA DA COMPANHEIRA SUPÉRSTITE EM CONCORRÊNCIA COM OS ASCENDENTES DO FALECIDO. CABIMENTO. 1. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO JULGAR OS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS Nº 878.694 E Nº 646.721 – TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 809 –, FIRMOU A TESE DE QUE É INCONSTITUCIONAL OPERAR DISTINÇÃO DE REGIME SUCESSÓRIO ENTRE CÔNJUGES E COMPANHEIROS, DEVENDO SER APLICADO, EM AMBOS OS CASOS, O DISPOSTO NO ARTIGO 1.829 DO CÓDIGO CIVIL. 2. NÃO HAVENDO DESCENDENTES O CÔNJUGE (OU O COMPANHEIRO) SOBREVIVO HERDA EM CONCORRÊNCIA COM OS ASCENDENTES (ARTIGO 1.829, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL). 3. HAVENDO DOIS ASCENDENTES, EM PRIMEIRO GRAU, CABERÁ AO CÔNJUGE/COMPANHEIRO UM TERÇO DA HERANÇA (ARTIGO 1.837 DO CÓDIGO CIVIL). AGRAVO PROVIDO. (TJ-RS - AI: 50758560620228217000 FREDERICO WESTPHALEN, Relator: Vera Lucia Deboni, Data de Julgamento: 15/07/2022, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 18/07/2022). Por fim, no tocante ao pedido do cônjuge sobrevivente da necessidade de que a partilha leve em consideração apenas a parte do imóvel e do veículo que já havia sido quitada pelo falecido em vida, desconsiderando as parcelas pagas exclusivamente pela viúva após o óbito, entendo que não procede. É que, nada impede que os bens listados no acervo hereditário, a exemplo do imóvel e do veículo, objetos do acervo a ser partilhado pelas partes, sejam rateados em sua integralidade, e que seja determinado que as parcelas de financiamento porventura quitadas por uma das partes, como é a hipótese dos autos, sejam rateadas na proporção devida entre as partes, sem que represente qualquer prejuízo financeiro. No caso em apreço, observa-se que a sentença tratou da questão, uma vez que determinou que “os valores assumidos pela Inventariante para saldar débitos do espólio deverão ser ressarcidos pelos ascendentes, na proporção de 1/3 (um terço) por cada ascendente, considerando as atualizações apresentadas em ID 102601141 e não impugnadas, conforme certidão de ID 121314009”. Diante de tais considerações, é evidente que a sentença restou proferida de forma correta, eis que tratou de todas as questões suscitadas de acordo com a legislação que rege à matéria, não carecendo de qualquer reparo. Ante o exposto, nego provimento aos recursos interpostos por ambas as partes, para manter a sentença. Deixo de aplicar o disposto no §11 do art. 85 do CPC em virtude da ausência de condenação das partes em honorários sucumbenciais. É como voto. Natal, data da sessão. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 5 Natal/RN, 5 de Maio de 2025.

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Processo nº 0034517-84.2009.8.20.0001

ID: 277141855

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0034517-84.2009.8.20.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOACI NOGUEIRA DA SILVA LUCIA TANIA DE AZEVEDO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOCIARA DE AZEVEDO SILVA

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ALEXSANDRO GUIMARAES DE OLIVEIRA

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FELIX BARBALHO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0034517-84.2009.8.20.0001 Polo ativo LUCIA TANIA DE AZEVEDO SILVA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0034517-84.2009.8.20.0001 Polo ativo LUCIA TANIA DE AZEVEDO SILVA e outros Advogado(s): FELIX BARBALHO, ALEXSANDRO GUIMARAES DE OLIVEIRA, JOCIARA DE AZEVEDO SILVA Polo passivo GISELIA JUSTINO DA TRINDADE SILVA e outros Advogado(s): Ementa: DIREITO DAS SUCESSÕES. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. PARTILHA ENTRE CÔNJUGE SUPÉRSTITE E HERDEIROS ASCENDENTES. MEAÇÃO. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. VALORES EXCLUÍDOS DA HERANÇA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta em inventário ajuizada pelo cônjuge sobrevivente em razão do falecimento de seu cônjuge com inconformismo das partes quanto à sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de partilha. A decisão recorrida determinou a divisão do espólio entre os pais do falecido e seu cônjuge sobrevivente, na proporção de 1/3 para cada um, reconhecendo ainda à viúva o direito real de habitação. Os pais do de cujus pleitearam a exclusão desse direito e a inclusão, na partilha, de valores relativos a Imposto de Renda, FGTS e verbas rescisórias. Por sua vez, a viúva apelou adesivamente pleiteando: (a) reconhecimento da meação sobre bens adquiridos onerosamente durante o casamento; (b) direito a 1/3 da herança remanescente; (c) exclusão, da partilha, das parcelas quitadas por ela após o óbito; e (d) manutenção do direito real de habitação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se é cabível o direito real de habitação à cônjuge supérstite; (ii) estabelecer se valores como restituição de imposto de renda, saldo de FGTS e verbas rescisórias integram o espólio; (iii) determinar se a partilha observou corretamente os direitos sucessórios da viúva em concorrência com os ascendentes do falecido; e (iv) avaliar se as parcelas de bens financiados quitadas exclusivamente pela viúva após o óbito devem ser excluídas da partilha. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O direito real de habitação é assegurado ao cônjuge sobrevivente, nos termos do art. 1.831 do CC, independentemente do regime de bens, desde que o imóvel seja o único destinado à residência da família e assim utilizado pelo casal à época do óbito. 4. Valores como restituição de imposto de renda, saldo de FGTS, verbas rescisórias e seguro de vida não integram o espólio, por possuírem natureza personalíssima e estarem protegidos por legislação específica (Lei 6.858/80, art. 1º), pertencendo exclusivamente ao cônjuge sobrevivente. 5. A sucessão legítima, na ausência de descendentes, ocorre em concorrência entre o cônjuge e os ascendentes do falecido, sendo atribuída à viúva a fração de 1/3 da herança, conforme art. 1.829, II, c/c art. 1.837 do CC. 6. A meação e a herança são institutos distintos; na comunhão parcial, a viúva tem direito à meação dos bens comuns e, simultaneamente, herda parte dos bens particulares do cônjuge falecido. 7. Os bens financiados devem ser partilhados em sua integralidade, podendo a parte que arcou com o pagamento das parcelas após o óbito ser ressarcida proporcionalmente pelos demais herdeiros, nos moldes fixados pela sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. O cônjuge sobrevivente tem direito real de habitação sobre o imóvel utilizado como residência do casal, mesmo em concorrência com herdeiros ascendentes. 2. Verbas de natureza trabalhista e previdenciária, como FGTS, imposto de renda e verbas rescisórias, não integram o espólio e pertencem exclusivamente ao cônjuge sobrevivente. 3. Na concorrência sucessória entre cônjuge e pais do falecido, cabe à viúva 1/3 da herança, independentemente do regime de bens. 4. Bens financiados integram o acervo hereditário, sendo possível o ressarcimento proporcional das parcelas quitadas por apenas um dos herdeiros após o óbito. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.829, II, 1.831, 1.836, 1.837; CPC, art. 98; Lei 6.858/80, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1957776/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 14.02.2022, DJe 16.02.2022; TJ-RS, AI 5075856-06.2022.8.21.7000, Rel. Des. Vera Lúcia Deboni, 7ª Câmara Cível, j. 15.07.2022, DJe 18.07.2022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que compõem a 3ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento a Apelação Cível e ao Recurso Adesivo interpostos, para manter a sentença, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste. RELATÓRIO Tratam-se de Apelações Civis interpostas por JOACI NOGUEIRA DA SILVA e LÚCIA TÂNIA DE AZEVEDO SILVA, por seu advogado, e de Recurso Adesivo manejado por GISELIA JUSTINO DA TRINDADE SILVA, representada pela Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte contra sentença proferida pelo MM. Juízo de Direito da 8ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal que nos autos do Inventário nº 0034517-84.2009.8.20.0001 ajuizado por Giselia Justino da Trindade Silva, julgou parcialmente procedente o pedido de partilha, devendo os bens que compõem o espólio de JOAFRAN WELB DE AZEVEDO SILVA, serem partilhados entre os pais do obituado e sua cônjuge sobrevivente, na proporção de 1/3 (um terço) para cada um, cabendo à Inventariante e viúva, o direito real de habitação até o seu falecimento. Inconformados, JOACI NOGUEIRA DA SILVA e LÚCIA TÂNIA DE AZEVEDO SILVA, apresentaram apelação cível alegando em suas razões recursais (Id 29861281), em síntese, que a sentença proferida determinou a partilha dos bens do espólio de Joafran Welb de Azevedo Silva na proporção de 1/3 para cada um dos sucessores, a cônjuge supérstite, Giselia Justino da Trindade Silva, e os ascendentes do falecido, ora apelantes, no entanto, a partilha não foi realizada de forma equitativa, uma vez que a viúva foi beneficiada com o direito real de habitação e a exclusão de determinados bens da partilha, como a restituição de Imposto de Renda, o saldo de FGTS e as verbas rescisórias, beneficiando a cônjuge supérstite de forma desproporcional em relação aos ascendentes do falecido. Ao final, postulam pelo conhecimento e provimento do recurso para o fim de reformar a sentença no sentido de excluir o direito real de habitação da viúva inventariante e incluir a restituição do imposto de renda, do saldo do FGTS e das verbas rescisórias do falecido na partilha, para realizar a divisão equitativa entre todos os herdeiros. Requerem, também, a gratuidade da justiça gratuita. Igualmente inconformada, a viúva GISELIA JUSTINO DA TRINDADE SILVA interpôs Recurso Adesivo através da Defensoria Pública Estadual (Id 29861290), requerendo, inicialmente, a gratuidade da justiça, aduzindo, em suma, que ao dividir os bens do espólio, a sentença não considerou corretamente a meação da recorrente adesiva, tratando-a apenas como herdeira, quando, na realidade, ela tem direito à meação sobre os bens adquiridos onerosamente na constância do casamento e, sobre a parte restante, à sua cota de herdeira concorrente com os ascendentes do falecido e, bem ainda, que a referida assumiu sozinha o pagamento das parcelas restantes do veículo e do imóvel, sem qualquer determinação para partilhar tais valores com os demais herdeiros, valores estes que foram quitados somente pela viúva. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, para que seja reformada a sentença, no sentido de reconhecer: a) o direito da recorrente adesiva à sua meação sobre os bens adquiridos onerosamente durante o casamento; b) o direito da recorrente adesiva a 1/3 da herança remanescente, nos termos do artigo 1.829, inciso II, do Código Civil; c) a necessidade de que a partilha leve em consideração apenas a parte do imóvel e do veículo que já havia sido quitada pelo falecido em vida, desconsiderando as parcelas pagas exclusivamente pela viúva após o óbito; d) que seja mantido o direito real de habitação sobre o imóvel familiar, conforme já reconhecido na sentença. A recorrente adesiva apresentou contrarrazões (Id 29861289) ao recurso de Joacir Nogueira da Silva e Lucia Tania de Azevedo Silva e estes, por sua vez, não apresentaram contrarrazões ao recurso adesivo de Giselia Justino da Trindade Silva. É o relatório. VOTO Os recursos de ambas as partes preenchem os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual deles conheço. Passo a analisar os recursos simultaneamente, considerando que tratam da mesma matéria. De início, defiro os pedidos formulados pelos apelantes Joaci Nogueira da Silva e Lúcia Tânia de Azevedo Silva, bem como pela apelante adesiva Gisela Justino da Trindade Silva, no sentido de conceder os benefícios da gratuidade da justiça, por entender que os referidos preenchem os requisitos do art. 98 do CPC. O presente recurso cinge-se em analisar o acerto ou não da sentença que, em procedimento de Inventário, interposto por GISELIA JUSTINO DA TRINDADE SILVA, em razão do óbito de JOAFRAN WELB DE AZEVEDO SILVA, seu cônjuge, julgou parcialmente procedente o pedido de partilha, determinado que os bens que compõem o espólio de JOAFRAN WELB DE AZEVEDO SILVA, devem ser partilhados entre os pais do obituado e sua cônjuge sobrevivente, na proporção de 1/3 (um terço) para cada um, cabendo à Inventariante e viúva, o direito real de habitação até o seu falecimento. Sendo assim, observa-se, de plano, que o debate revelado nos autos reside no inconformismo dos pais do falecido – herdeiros ascendentes, pretendendo a exclusão do direito de habitação da viúva e a inclusão na partilha dos valores recebidos pela viúva a título de Imposto de Renda, FGTS e verbas rescisórias. Por sua vez, a viúva Giselia Justino busca a reforma da sentença sobre os seguintes pontos: a) o direito da meação sobre os bens adquiridos onerosamente durante o casamento; b) o direito a 1/3 da herança remanescente, nos termos do artigo 1.829, inciso II, do Código Civil; c) a necessidade de que a partilha leve em consideração apenas a parte do imóvel e do veículo que já havia sido quitada pelo falecido em vida, desconsiderando as parcelas pagas exclusivamente pela viúva após o óbito; d) que seja mantido o direito real de habitação sobre o imóvel familiar, conforme já reconhecido na sentença. É sabido por todos que o inventário é o processo destinado a apurar o acervo hereditário e verificar as dívidas deixadas pelo de cujus, bem como as contraídas pelo espólio para, após o pagamento do passivo, estabelecer a divisão dos bens deixados entre os herdeiros. Do exame dos autos, observa-se que a sentença aborda a partilha dos bens do falecido entre a viúva e os ascendentes (pais) do de cujus, no contexto do regime de comunhão parcial de bens adotado no casamento, na qual restou determinada que a restituição de Imposto de Renda, saldo de FGTS, e verbas rescisórias do falecido não fazem parte do espólio, sendo direitos exclusivos da cônjuge sobrevivente e da mesma forma foi excluído o seguro de vida. Constata-se, ainda, que o espólio inclui um imóvel financiado, um veículo financiado e créditos a receber e que a viúva comprovou nos autos que realizou a quitação de parte dos bens após o óbito do de cujus, resultando a partilha realizada na sentença na proporção de 1/3 para cada um dos herdeiros, vale dizer, a viúva e os pais do falecido. Sobre o direito real de habitação, convém destacar que segundo o disposto no art. 1.831 do Código Civil “ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar”. A jurisprudência do STJ é no sentido de que o direito real de habitação, garantido ao companheiro e ao cônjuge sobrevivente, pelo art. 7º da Lei 9287/96, refere-se ao imóvel em que residia o casal, como é o caso dos autos. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. VIÚVA. PATRIMÔNIO. INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS. IRRELEVÂNCIA. 1 . Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 2 . A jurisprudência do STJ que é no sentido de que o direito real de habitação, assegurado ao companheiro e ao cônjuge sobrevivente, pelo art. 7º da Lei 9287/96, incide, relativamente ao imóvel em que residia o casal, ainda que haja mais de um imóvel residencial a inventariar. 3. O objetivo da lei é permitir que o cônjuge sobrevivente permaneça no mesmo imóvel familiar que residia ao tempo da abertura da sucessão como forma, não apenas de concretizar o direito constitucional à moradia, mas também por razões de ordem humanitária e social, já que não se pode negar a existência de vínculo afetivo e psicológico estabelecido pelos cônjuges com o imóvel em que, no transcurso de sua convivência, constituíram não somente residência, mas um lar . (REsp 1582178/RJ, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 14/09/2018). Precedentes. 4. Agravo interno não provido . (STJ - AgInt no REsp: 1957776 RJ 2021/0278625-5, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 14/02/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/02/2022). Desse modo o objetivo da lei é permitir que o cônjuge sobrevivente permaneça no mesmo imóvel familiar que residia ao tempo da abertura da sucessão. No caso concreto, a viúva residia no imóvel juntamente com o falecido, devendo a esta ser assegurado o direito real de habitação, razão pela qual não procede o pedido dos recorrentes Joafran e Lucia Tania de exclusão do direito real de habitação da viúva. Em relação ao pedido dos recorrentes Joafran e Lucia Tania, pais do falecido, de inclusão na partilha dos valores referentes ao imposto de renda, saldo de FGTS e verbas rescisórias, também não lhes assiste razão. Isto porque, como bem explicado na sentença, os referidos valores tratam de valores de natureza pessoal, os quais não fazem parte da herança, de modo que não devem ser divididos entre os herdeiros. De fato, os mencionados bens não fazem parte do patrimônio comum do casal, visto que pertencem exclusivamente ao cônjuge sobrevivente, conforme entendimento pacificado nos tribunais e nos termos do art. 1º da Lei 6.858/80. Vejamos: Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares (...). Portanto, não há o que se falar em partilha de restituição de Imposto de Renda, saldo de FGTS e verbas rescisórias do de cujus, como pretendem os herdeiros ascendentes. Passo a analisar a pretensão da recorrente adesiva ao direito à meação sobre os bens adquiridos onerosamente durante o casamento e ao direito a 1/3 da herança remanescente, nos termos do artigo 1.829, inciso II, do Código Civil. Sobre a temática, convém destacar os dispositivos legais do Código Civil. In verbis: Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge; III - ao cônjuge sobrevivente; IV - aos colaterais. .... Art. 1.836. Na falta de descendentes, são chamados à sucessão os ascendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente. § 1 o Na classe dos ascendentes, o grau mais próximo exclui o mais remoto, sem distinção de linhas. § 2 o Havendo igualdade em grau e diversidade em linha, os ascendentes da linha paterna herdam a metade, cabendo a outra aos da linha materna. Art. 1.837. Concorrendo com ascendente em primeiro grau, ao cônjuge tocará um terço da herança; caber-lhe-á a metade desta se houver um só ascendente, ou se maior for aquele grau. .... Sendo assim, entendo impositivo a observância dos dispositivos legais supracitados, especialmente o estabelecido no art. 1.837 do Código Civil que trata da concorrência da herança do de cujus entre a cônjuge sobrevivente e os ascendentes do falecido, determinado de forma expressa que, nesta hipótese, em que existem os ascendentes em primeiro grau, como é o caso dos autos, caberá a cônjuge supérstite 1/3 da herança, pois, somente caberia metade do acervo hereditário se a viúva viesse a concorrer com um só ascendente ou se maior for aquele grau. Com efeito, de acordo com o estabelecido no artigo 1.829, inciso II, do Código Civil, na falta de descendentes, a sucessão legítima defere-se aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge. Assim, qualidade de herdeiro necessário do cônjuge sobrevivente, por si só, lhe garante o direito a concorrer na legítima com o ascendente do falecido. Sem dúvida, após a dissolução da sociedade conjugal pela morte de um dos cônjuges, o sobrevivente também terá direito à sua meação, em consonância com o regulado pelo regime de bens adotado no casamento. Todavia, há que se ressaltar que, enquanto na herança há substituição da propriedade da coisa, na meação não, pois ela permanece com seu dono. Nessa linha de interpretação, é que o direito de sucessão do cônjuge, em concorrência com os descendentes ou ascendentes, não se confunde com a meação relacionada ao regime patrimonial do casamento, pois, na meação os bens já pertencem ao cônjuge sobrevivo, enquanto que na sucessão os bens pertencem ao de cujus, sendo-lhes atribuídos a título de herança. É o que se extraí do disposto no artigo 1.837 do Código Civil. Diferentemente do disposto no inciso I do art. 1.829 do CC, que regula a concorrência do cônjuge supérstite com os descendentes, o inciso II do mesmo dispositivo de lei não condicionou a concorrência entre ascendentes e o cônjuge sobrevivente ao regime de bens adotado no casamento. Quando se trata dos ascendentes em concorrência com o cônjuge sobrevivente, a quota hereditária do cônjuge é variável, pois, na hipótese em que o de cujus deixou simultaneamente ambos os pais (ascendentes do primeiro grau) e cônjuge sobrevivente, ao cônjuge tocará um terço da herança, podendo ter direito a metade da herança se houver apenas um ascendente (a mãe ou o pai do falecido). Em resumo, nessa situação em que o cônjuge concorrem com os ascendentes pode haver várias possibilidades: a) a) os ascendentes em primeiro grau são os pais. Se o cônjuge concorre com os pais do falecido, 2/3 da herança é dos pais e 1/3 é do cônjuge; b) se concorre somente com o pai do falecido, metade da herança para cada um; c) se concorre o cônjuge sobrevivente com a mãe do falecido, metade da herança para cada um. Porquanto, resta evidente que a sentença determinou corretamente a partilha equitativa dos bens do espólio na proporção de 1/3 (um terço) para cada um dos sucessores do de cujus, no caso, a cônjuge supérstite e os ascendentes vivos (pai e mãe do de cujus), não havendo que se falar meação, no caso concreto. Nesse sentido, cito o aresto do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, mencionado na sentença: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU A CONDIÇÃO DE HERDEIRA DA COMPANHEIRA SUPÉRSTITE EM CONCORRÊNCIA COM OS ASCENDENTES DO FALECIDO. CABIMENTO. 1. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO JULGAR OS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS Nº 878.694 E Nº 646.721 – TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 809 –, FIRMOU A TESE DE QUE É INCONSTITUCIONAL OPERAR DISTINÇÃO DE REGIME SUCESSÓRIO ENTRE CÔNJUGES E COMPANHEIROS, DEVENDO SER APLICADO, EM AMBOS OS CASOS, O DISPOSTO NO ARTIGO 1.829 DO CÓDIGO CIVIL. 2. NÃO HAVENDO DESCENDENTES O CÔNJUGE (OU O COMPANHEIRO) SOBREVIVO HERDA EM CONCORRÊNCIA COM OS ASCENDENTES (ARTIGO 1.829, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL). 3. HAVENDO DOIS ASCENDENTES, EM PRIMEIRO GRAU, CABERÁ AO CÔNJUGE/COMPANHEIRO UM TERÇO DA HERANÇA (ARTIGO 1.837 DO CÓDIGO CIVIL). AGRAVO PROVIDO. (TJ-RS - AI: 50758560620228217000 FREDERICO WESTPHALEN, Relator: Vera Lucia Deboni, Data de Julgamento: 15/07/2022, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 18/07/2022). Por fim, no tocante ao pedido do cônjuge sobrevivente da necessidade de que a partilha leve em consideração apenas a parte do imóvel e do veículo que já havia sido quitada pelo falecido em vida, desconsiderando as parcelas pagas exclusivamente pela viúva após o óbito, entendo que não procede. É que, nada impede que os bens listados no acervo hereditário, a exemplo do imóvel e do veículo, objetos do acervo a ser partilhado pelas partes, sejam rateados em sua integralidade, e que seja determinado que as parcelas de financiamento porventura quitadas por uma das partes, como é a hipótese dos autos, sejam rateadas na proporção devida entre as partes, sem que represente qualquer prejuízo financeiro. No caso em apreço, observa-se que a sentença tratou da questão, uma vez que determinou que “os valores assumidos pela Inventariante para saldar débitos do espólio deverão ser ressarcidos pelos ascendentes, na proporção de 1/3 (um terço) por cada ascendente, considerando as atualizações apresentadas em ID 102601141 e não impugnadas, conforme certidão de ID 121314009”. Diante de tais considerações, é evidente que a sentença restou proferida de forma correta, eis que tratou de todas as questões suscitadas de acordo com a legislação que rege à matéria, não carecendo de qualquer reparo. Ante o exposto, nego provimento aos recursos interpostos por ambas as partes, para manter a sentença. Deixo de aplicar o disposto no §11 do art. 85 do CPC em virtude da ausência de condenação das partes em honorários sucumbenciais. É como voto. Natal, data da sessão. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 5 Natal/RN, 5 de Maio de 2025.

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