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Processo nº 5006834-28.2023.4.04.7000

ID: 305765290

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Turma Recursal do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5006834-28.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE GARANHANI

Acórdão

Advogados:

BRUNO DOS SANTOS SIQUEIRA

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RECURSO CÍVEL Nº 5006834-28.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Juiz Federal JOSÉ ANTONIO SAVARIS RECORRIDO : JOSE GARANHANI (AUTOR) ADVOGADO(A) : BRUNO DOS SANTOS SIQUEIRA (OAB PR095224) ACÓRDÃO A 1ª Turma…

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Processo nº 5042918-28.2023.4.04.7000

ID: 308213657

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Turma Recursal do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5042918-28.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELISEU AGENOR GRIGOLO

Acórdão

Advogados:

ERALDO LACERDA JUNIOR

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RECURSO CÍVEL Nº 5042918-28.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Juiz Federal LEONARDO CASTANHO MENDES RECORRIDO : ELISEU AGENOR GRIGOLO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ERALDO LACERDA JUNIOR (OAB PR030437) ACÓRDÃO A 2…

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União - Advocacia Geral Da União x Jose Garanhani

ID: 292490216

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Turma Recursal do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5006834-28.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Polo Passivo:

JOSE GARANHANI

80

Advogados:

BRUNO DOS SANTOS SIQUEIRA

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1ª Turma Recursal do Paraná Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 18 de junho de 2025, quarta-feira, às 14h00min, pode…

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Processo nº 5003051-28.2023.4.04.7000

ID: 278752864

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003051-28.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDSON BERWANGER

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003051-28.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Fe…

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Processo nº 5021675-28.2023.4.04.7000

ID: 323752004

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Turma Recursal do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5021675-28.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SUELLEN CHRISTINE FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUILHERME BUSANELLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5021675-28.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Juiz Federal GERSON LUIZ ROCHA RECORRENTE : SUELLEN CHRISTINE FIGUEIREDO (AUTOR) ADVOGADO(A) : GUILHERME BUSANELLO (OAB MT027693O) ACÓRDÃO A 1…

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1. A A (Agravante) x 2. Ministério Público Federal (Agravado)

ID: 334576836

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 5068817-28.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

1. A A (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

LUCAS FISCHER DE MORAES

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MATTEUS BERESA DE PAULA MACEDO

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TRACY JOSEPH REINALDET DOS SANTOS

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AREsp 2759850/RS (2024/0376227-8) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) AGRAVANTE : A A ADVOGADOS : TRACY JOSEPH REINALDET DOS SANTOS - PR056300 MATTEUS BERESA DE… AREsp 2759850/RS (2024/0376227-8) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) AGRAVANTE : A A ADVOGADOS : TRACY JOSEPH REINALDET DOS SANTOS - PR056300 MATTEUS BERESA DE PAULA MACEDO - PR083616 LUCAS FISCHER DE MORAES - PR106737 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CORRÉU : S A CORRÉU : M J A CORRÉU : S M B M CORRÉU : S M B DECISÃO Em agravo em recurso especial interposto por A A contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, examina-se a inadmissão do recurso especial, fundada na Súmula n. 7 do STJ, que impede o reexame de provas. O agravante foi condenado (ação penal n. 5012331-04.2015.4.04.7000), em primeiro grau, pelo delito previsto no art. 1º, § 1º, da Lei 9.613/98 e art. 288 do Código Penal, à pena de 11 anos e 9 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 200 dias-multa, no valor unitário de cinco salários mínimos, cada dia-multa, vigentes ao tempo do último fato delitivo. Foi fixada indenização mínima em favor da vítima no montante de R$ 66.817.956,00 (e-STJ fls. 2260). Posteriormente, o agravante celebrou acordo de colaboração premiada com o Ministério Público Federal, homologado pelo Juízo Federal da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR em 05/09/2017, no qual se comprometeu, solidariamente com os corréus M J A e S A, a pagar multa compensatória no valor de R$ 50.000.000,00, na forma constante da cláusula 5ª, alínea "h", do termo de colaboração. O juízo federal da 13ª Vara Federal de Curitiba indeferiu o pedido de restituição de obras de arte apreendidas nos autos da Homologação em Acordo de Colaboração Premiada n. 5035490-05.2017.4.04.7000/PR, relacionada à denominada "Operação Lava-Jato". O Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve a decisão (e-STJ fls. 2258-2262). O acórdão fundamentou-se na necessidade de garantir o cumprimento do acordo de colaboração premiada, cujo adimplemento da multa compensatória está em atraso desde 2018. O acórdão sustentou que, apesar de os quadros não terem sido oferecidos como garantia, a legislação permite o sequestro de bens para assegurar o pagamento da multa compensatória. O recurso especial, com fundamento no art. 105, III, alínea “a”, da Constituição Federal, alegou violação ao art. 118 do Código de Processo Penal e requereu a restituição das obras de arte apreendidas, argumentando que não há interesse público na manutenção da constrição dos bens e os quadros não foram dados como garantia no acordo de colaboração premiada (e-STJ fls. 2332-2344). O recurso não foi admitido pelo Tribunal de origem porque a reanálise a respeito do cabimento da constrição demandaria invariavelmente o reexame de todo o acervo fático-probatório, medida vedada em recurso especial, por óbice da Súmula n. 7 do STJ (e-STJ fls. 2368-2369). Na petição de agravo em recurso especial, o agravante busca infirmar a decisão de inadmissão (e-STJ fls. 2377-2389). Alega, em síntese, que a tese defensiva não demanda o reexame de todo o acervo fático-probatório, pois a questão discutida é estritamente jurídica, recaindo sobre temas devidamente reconhecidos no acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Os quadros não foram mencionados ao longo das investigações e não há evidência de que provenham de produto de crime. Por fim, o confisco decretado na sentença foi substituído pela multa penal compensatória estabelecida no acordo de colaboração premiada, e que os quadros não foram dados como garantia. O Ministério Público manifestou-se pelo conhecimento e improvimento, em parecer assim ementado (e-STJ fls. 2415-2418): “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO LAVA-JATO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BENS. ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA. MULTA COMPENSATÓRIA. INADIMPLEMENTO. CONSTRIÇÃO DEVIDA. 1. Não há ilegalidade na manutenção da constrição incidente sobre bens do agente para a garantia do pagamento da multa compensatória, a teor do art. 4º, caput e § 2º, da Lei nº 9.613/98 e da jurisprudência do STJ. Na hipótese, foi indeferida a restituição de 11 obras de arte ao recorrente, porque ele não vem cumprindo o acordo de colaboração premiada firmado com o Ministério Público, estando inadimplente com a multa compensatória desde o ano de 2018, o que justifica a medida assecuratória para garantir o cumprimento do ajustado. 2. Parecer pelo conhecimento do agravo, para negar provimento ao recurso especial.” É o relatório. Decido. O agravante desincumbiu-se do ônus de refutar os fundamentos da decisão de admissibilidade da origem. Portanto, conheço do agravo e passo a examinar a admissibilidade do recurso especial. Em ordem jurídica, o juízo de admissibilidade feito pelas instâncias inferiores não vinculam o egrégio Superior Tribunal de Justiça, a quem cabe dar apalavra final sobre o cabimento do recurso especial. O juízo de admissibilidade do recurso especial se sujeita a duplo controle, "não estando esta Corte Superior vinculada às manifestações do Tribunal a quo acerca dos pressupostos recursais, já que se trata de juízo provisório, pertencendo a esta Corte o juízo definitivo quanto aos requisitos de admissibilidade e em relação ao mérito" (AgInt no AREsp n.2.533.832/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 18/11/2024, DJe de 22/11/2024). O recurso especial é tempestivo e está com a representação processual correta. O recorrente indicou os permissivos constitucionais que embasam o recurso e o dispositivo de lei federal supostamente violado, demonstrando pertinência na fundamentação (não incidência da súmula n. 284 do STF). Observa-se, ainda, que o acórdão recorrido examinou expressamente a matéria arguida pelo recurso, cumprindo com a exigência do prequestionamento (não incidência da súmula 282 do STF), e apresentou fundamentos de cunho infraconstitucional (não incidência da súmula 126 do STJ), todos rebatidos nas razões recursais (não incidência da súmula 283 do STF). No que tange à alegação de contrariedade ao artigo 118 do Código de Processo Penal, por se tratar de matéria de direito, conheço do recurso e passo à análise. O recorrente sustenta que o acórdão violou o artigo 118 do Código de Processo Penal ao manter a constrição de 11 quadros de sua propriedade. Alega que jamais se comprometeu com essa possibilidade, não há evidência de que os referidos bens sejam fruto de crime e não existe um real interesse na manutenção da constrição. Sobre a questão, assim se manifestou a decisão recorrida: "1. Trata-se de apelação criminal interposta pela defesa do colaborador ADIR ASSAD em face de decisão proferida pelo Juízo Federal da 13ª Vara Federal de Curitiba que, nos autos de Homologação em Acordo de Colaboração Premiada nº 5035490-05.2017.4.04.7000/PR, relacionada à denominada "Operação Lava-Jato", indeferiu pedido de restituição de obras de arte apreendidas. Eis o teor da decisão combatida (processo 5068817-28.2023.4.04.7000/PR, evento 369, grifei): Trata-se de processo que contém acordo de colaboração premiada firmado entre ADIR ASSAD, devidamente assistido por sua Defesa, e o Ministério Público Federal. Estes autos estão sendo destinados a verificar o pagamento da multa cível. A Defesa de ADIR ASSAD requer a restituição das joias e obras de arte apreendidas. Alega que tal restituição havia sido deferida por este Juízo nos autos de Pedido de Prisão Preventiva nº 5011708-37.2015.4.04.7000 (eventos 344, 358 e 363). O Ministério Público Federal se opõe à pretensão deduzida considerando que: i) a decisão judicial proferida nos autos nº 5011708-37.2015.4.04.7000 não contemplou os bens ora reclamados; ii) os colaboradores comprometeram-se a pagar multa compensatória no valor de R$ 50 milhões, e no entanto pagaram até agora apenas o equivalente a R$ 485.673,30, encontrando-se em mora desde setembro/2019; iii) os bens, à exceção dos quadros, foram expressamente dados em garantia do presente acordo; iv) os bens, no geral, têm potencial de apresentar elevado valor (econômico, cultural ou artístico), e servem para garantir o cumprimento do ajustado. Requer o cumprimento da decisão do ev. 284.1 (instauração de autos de alienação das joias) - evento 365. Decido. Assiste razão ao Ministério Público Federal. A decisão judicial em que se fia a Defesa para sustentar que foi autorizada a restituição das joias e obras de arte apreendidas nos autos de Pedido de Prisão Preventiva nº 5011708-37.2015.4.04.7000 foi proferida nos seguintes termos (evento 358, DESPADEC1): As Defesas de ADIR ASSAD e de DARIO TEIXEIRA ALVES JUNIOR requereram a restituição de bens apreendido, conforme constante dos autos de busca e apreensão anexados no evento 56. Não havendo óbices técnicos quanto a análise dos bens apreendidos, em princípio, podem ser restituídos. A Defesa, portanto, deverá formular requerimento para devolução dos bens diretamente à Autoridade Policial. Caso não haja óbices, diante da manifestação favorável do MPF, fica a Autoridade Policial previamente autorizada a devolver os bens apreendidos. Quanto à cópia do espelhamento, da mesma forma, deverá igualmente direcionar o seu pleito à Autoridade Policial. Caso os requerimentos sejam indeferidos, a Defesa poderá reapresentá-los ao Juízo. Ciência à Defesa e ao MPF. Registre-se inicialmente que os bens de valor ora reclamados foram apreendidos no ano de 2015 em meio a diversos outros bens e objetos sem relevante expressão econômica (documentos, computadores, pendrives, aparelhos celulares, etc processo 5011708-37.2015.4.04.7000/PR, evento 56, MANDBUSCAAPREENS1). A decisão judicial pela restituição, embora não expressa, referia-se a estes outros objetos, sem relevante expressão econômica, como é possível deduzir do trecho Não havendo óbices técnicos quanto a análise dos bens apreendidos, em princípio, podem ser restituídos. Ora, não há que se falar em "óbice técnico" (a não ser que seja jurídico), em relação à restituição de relógios, braceletes, caneta, colar, e obras de arte. E, noutro giro, há óbice técnico-jurídico à restituição da caneta CARTIER, colar de cor prata com pedras verdes, relógio CARTIER, 03 relógios ROLEX, e três braceletes de platina e brilhante, porque, nos termos da cláusula 5ª, g, II, item 15, foram expressamente dados como garantia do acordo de colaboração, e, como bem exposto pelo MPF, o pagamento da multa acordada ainda se encontra bem longe da total integralização. Observe-se, a propósito, que antes mesmo da decisão proferida nos autos nº 5011708-37.2015.4.04.7000, genérica em relação aos bens ou objetos por ela tratados, este Juízo expressa e especificamente havia se manifestado nestes autos sobre a destinação dos bens ora reclamados pela defesa (evento 284, DESPADEC1): 1. Ante a concordância do MPF, proceda-se o necessário para a alienação judicial das joias indicadas no item 15 do rol dos bens dados em garantia (1 caneta Cartier, 1 colar de ouro com esmeraldas, 1 relógio Cartier, 3 relógios Rolex e 3 braceletes de brilhantes), que aparentemente se encontram apreendidos em auto circunstanciado de busca e arrecadação vinculado aos autos 5011708-37.2015.4.04.7000. Distribua-se autos próprios (alienação judicial criminal), vinculada ao presente feito. Nos autos distribuídos certifique-se a localização real dos bens e promova-se a sua avaliação judicial, por meio de oficial de justiça. Já a manutenção da apreensão das obras de arte se justifica considerando que "as garantias apresentadas, até o momento, não se mostraram idôneas, minimamente, para garantir o cumprimento do ajustado" (evento 365). Nestes termos, indefiro o pedido de restituição apresentado pela Defesa em relação às joias e obras de arte apreendidas. 2. As obras de arte em questão consistem em quadros apreendidos por ocasião de busca e apreensão em endereço de ADIR ASSAD. Trata-se de 11 (onze) quadros relacionados no Auto Circustanciado de Busca e Arrecadação relativo ao Mandado de Busca e Apreensão n.º 700000470505, expedido nos autos de Pedido de Prisão Preventiva nº 5011708-37.2015.4.04.7000/PR (8.2). A assertiva da defesa no sentido de que nunca houve autorização judicial para a remoção cautelar de tais pertences da esfera patrimonial do recorrente não condiz com a realidade. O referido mandado de busca e apreensão foi cumprido em 16/03/2015. Nesse mesmo dia, a pedido da Autoridade Policial, foi proferida decisão autorizando expressamente a apreensão dos quadros (Pedido de Prisão Preventiva n.º 5011708-37.2015.4.04.7000/PR, evento 23): Autorizei busca e apreensão em endereços de Adir Assad (evento 3). Informa a PF que, durante o cumprimento, localizou diversas obras de arte de valor. Requer extensão da ordem. Considerando o aparente profissionalismo na prática da lavagem de dinheiro e que, por conseguinte, é razoável concluir que pode-se tratar de produto de crime lavado, autorizo a apreensão destes bens igualmente. Pela urgência serve esta decisão de mandado. Ciência à autoridade policial. A decisão está devidamente fundamentada. Ao contrário do que sustentado pelo recorrente, desnecessária menção expressa a dispositivos do Código de Processo Penal, porquanto expostas as razões fáticas e jurídicas que sustentaram a medida. É evidente que a decisão complementa aquela proferida no evento 3 dos mesmos autos, em que decretada a prisão preventiva do recorrente, bem como o sequestro de bens com fulcro nos artigos 125 do CPP e 4.º da Lei n.º 9.613/1998. Na oportunidade, foram expostos elementos indicativos da possível existência de um grupo profissional dedicado à lavagem de dinheiro, comandado por ADIR ASSAD. O mencionado Pedido de Prisão Preventiva, ao lado de outros feitos, subsidiou a Ação Penal nº 5012331-04.2015.4.04.7000, na qual ADIR ASSAD foi definitivamente condenado às penas de11 (onze) anos e 09 (nove) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 200 dias-multa, no valor unitário de cinco salários mínimos, cada dia-multa, vigentes ao tempo do último fato delitivo (03/2012), pela prática dos crimes de lavagem de dinheiro e de associação criminosa (143.1). Para registro, anoto que ADIR ASSAD também foi condenado na Ação Penal nº 5037800-18.2016.4.04.7000 perante a 13ª Vara Federal de Curitiba, porém foi declarada a incompetência da Justiça Federal e, por consequência, a nulidade dos atos decisórios proferidos, ressalvada a possibilidade de sua ratificação no Juízo Eleitoral competente (AP n.º 5037800-18.2016.4.04.7000/PR, evento 1289). Retomando, na Ação Penal nº 5012331-04.2015.4.04.7000 foi decidido que (evento 1203, SENT1, grifei): (...) 677. Considerando a previsão legal do art. 91, § 2º, do CP, relativamente ao confisco de bens ou valores equivalentes ao "produto ou proveito do crime quanto estes não foram encontrados ou quando se localizarem no exterior", o que é exatamente o caso, o patrimônio dos condenados, ainda que sem origem criminosa comprovada, fica sujeito ao confisco criminal até completar o montante de R$ 66.817.956,00. O patrimônio dos condenados responde na medida de sua participação nos delitos, segundo detalhes constantes na fundamentação e dispositivo. Inviável identificar tais bens no presente momento pois as medidas de arresto e sequestro estão ainda em curso. A identificação deverá ser feita em processos a parte ou, como permitido, na fase do art. 122 do CPP. 678. Com base no mesmo dispositivo e no fundamentado no tópico II.14, decreto o confisco, desde logo, até o montante total de R$ 43.444.303,00 dos saldos sequestrados nas contas em nome da off-shore Milzart Overseas e da off-shore Pamore Assets, constituída também no Panamá, no Banco Julius Baer, no Principado de Monaco, com saldo de cerca de 20.568.654,12 euros, e que pertencem de fato ao condenado Renato de Souza Duque. Observo que há indícios de que essas contas receberam propinas também decorrentes de outros contratos da Petrobrás, estando sujeitos os saldos à decretação de confisco em outras ações penais, o que significa que, apesar do elevado valor, não necessariamente será o confisco ora decretado suficiente para restituir à vítima o produto dos crimes que constituem objeto deste feito. Oportunamente, em unificação de penas, será necessário novo exame. 678. O confisco reverterá em favor da vítima, a Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás. 679. Com base no art. 387, IV, do CPP, fixo em R$ 66.817.956,00 o valor mínimo necessário para indenização dos danos decorrentes dos crimes relativos aos quatro contratos (Consórcio Interpar, Consórcio CMMS, Consórcio Gasam e obra do Gasoduto Pilar-Ipojuca), a serem pagos à Petrobras, o que corresponde ao montante pago em propina provado inclusive documentalmente à Diretoria de Abastecimento e à Diretoria de Engenharia e Serviços e que, incluído como custo dos contratos, foi suportado pela Petrobrás. O valor deverá ser corrigido monetariamente até o pagamento. Do valor, deverão ser descontados o montante arrecadado com o confisco criminal. Os condenados respondem na medida de sua participação nos delitos, segundo detalhes constantes na fundamentação e dispositivo. (...) As alegações de ausência de interesse processual e de excesso de prazo na manutenção da constrição dos quadros não se sustentam, devendo, notadamente, ser avaliadas à luz da existência de um acordo de colaboração premiada firmado pelo recorrente, cujo adimplemento da multa compensatória está em atraso. Recorde-se que ADIR ASSAD celebrou acordo de colaboração premiada com o Ministério Público Federal, homologado pelo Juízo Federal da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR em 05/09/2017 (processo 5035490-05.2017.4.04.7000/PR, evento 13, TERMOAUD1). O acordo foi igualmente homologado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em vista do estágio em que se encontrava a Ação Penal nº 5012331-04.2015.4.04.7000 (25.1). Foi estipulado no acordo o pagamento de multa compensatória no valor de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), a ser adimplida nos seguintes termos (8.3): i) R$ 100.000,00 (cem mil reais) a serem pagos em até 05 (cinco) dias após a homologação dos acordos de colaboração de ADIR ASSAD, Samir Assad, e Marcello José Abbud; ii) o restante em 05 (cinco) parcelas anuais e sucessivas, sendo a primeira no valor de R$ 9.900.000,00 (nove milhões e novecentos mil reais), e as demais de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) cada, vencendo a primeira parcela no prazo de 1 (um) ano após a homologação dos acordos de ADIR ASSAD, Samir Assad, e Marcello José Abbud, ficando como garantia desse ressarcimento bens e valores bloqueados, descritos na Cláusula 5ª, "h", II, do acordo. Nos termos pactuados, o valor de cinquenta milhões de reais se refere ao total das multas compensatórias previstas nos acordos de colaboração de ADIR ASSAD, Samir Assad, e Marcello José Abbud, sendo devido de forma solidária (Cláusula 5ª, "i"). O colaborador apresentou uma série de bens a título de garantia da multa compensatória, descritos no acordo no Cláusula 5ª, "h", II, dentre os quais não se encontram os quadros objeto desta apelação, o que poderia levar a crer que a sua liberação seria a medida mais acertada. Ocorre que, além de os quadros em questão estarem atrelados a uma ação penal com condenação transitada em julgado, a situação de inadimplemento do colaborador quanto à multa compensatória prevista em seu acordo é gritante e as garantias por ele oferecidas não estão se mostrando satisfatórias há anos. Extrai-se dos autos de acordo que o colaboradorestá com pendência no pagamento das parcelas da multa compensatória desde 2018. Vale destacar que em julho de 2019, reconhecendo o atraso no pagamento, a defesa do colaborador requereu prazo para a tomada de providências para alienação dos imóveis que garantem a avença (processo 5035490-05.2017.4.04.7000/PR, evento 105). Após oitiva do MPF, foram concedidos 45 (quarenta e cinco) dias para que a defesa comprovasse o depósito em Juízo da primeira parcela da multa fixada em seus acordos de colaboração (R$ 9.900.000,00), descontada a quantia de R$ 408.500,00, arrecadada com a arrematação de um veículo Porsche 911 (120.1). Em janeiro de 2020, após anuência do MPF, foi deferido o pedido de suspensão por mais 90 (noventa) dias para cumprimento das obrigações acordadas (144.1). Em agosto de 2020, nova suspensão foi deferida, desta feita por 120 (cento e vinte dias) (199.1). Decisão proferida em 08/04/2021 evidencia que estava sendo oportunizada a alienação direta, pelo colaborador, de imóvel dado em garantia (241.1), o que acabou não se concretizando ante uma série de inadequações na proposta, dentre elas o valor abaixo daquele indicado quando da avaliação inicial do bem, incompatibilidade de financiamento bancário com a natureza da garantia em tela, bem como ausência de previsão de atualização monetária de prestações (258.1). Intimada da decisão que acolheu a recusa do MPF para a venda particular, nada foi requerido pela defesa. Desde então, mesmo tendo sido concedidos mais prazos para a venda direta de bens dados em garantia (v.g. processo 5035490-05.2017.4.04.7000/PR, evento 280, PROMO_MPF1, 296.1, 306.1, 331.1, 336.1, 351.1 e 398.1), as parcelas da multa compensatória continuam em atraso. Esse breve histórico processual deixa claro que, além de não pagar a multa nos prazos acordados, foi oportunizada ao colaborador, em tempo bastante razoável, a venda direta dos imóveis listados no acordo, o que não se concretizou, permanecendo e agravando a situação de descumprimento do que fora pactuado. Lembre-se que a colaboração premiada é negócio jurídico processual, tratado entre o Ministério Público (ou a Polícia) e o investigado/acusado com seu defensor, em que cada parte, em sua esfera de disponibilidade, transige em certa medida, até chegarem ao ponto de comunhão de interesses. Os princípios da boa-fé, da segurança jurídica e da proteção da confiança que norteiam a colaboração premiada não se encerram no ato de sua homologação, mas sim perseguem todo o seu cumprimento e devem ser observados por ambas as partes. No caso, indo de encontro a esses princípios, o colaborador dificultando o cumprimento do pacto, pretende a liberação de bens legalmente apreendidos e atrelados a ação penal com condenação transitada em julgado sem observar que se comprometeu a pagar multa compensatória cujo pagamento está em atraso desde o ano de 2018, atraso este que, inclusive, pode acabar gerando a rescisão do acordo (Cláusula 29, "/"). Em suma, o cenário que se apresenta é o seguinte. O apelante foi definitivamente condenado em ação penal a pagar uma quantia milionária a título de reparação de danos e teve bens confiscados. Em seguida, firmou acordo de colaboração premiada com previsão de multa, está inadimplente, as garantias apresentadas na avença não estão se revelando idôneas há anos e, mesmo assim, pretende a liberação de bens que foram - ao contrário do que se alega legalmente apreendidos. Ante tal contexto, inviável a restituição almejada neste recurso. O parecer da douta Procuradoria Regional da República segue no mesmo sentido, cujos argumentos seguem bem sintetizado em sua ementa (19.1): APELAÇÃO CRIMINAL. OPERAÇÃO LAVA-JATO. DELAÇÃO PREMIADA. MULTA COMPENSATÓRIA. INADIMPLEMENTO. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. CONSTRIÇÃO. OBRAS DE ARTE. LEI № 9.613/98. POSSIBILIDADE. EXCESSO DE PRAZO. NÃO VERIFICADO. 1. Cuida-se de apelação criminal interposta contra decisão que indeferiu o pedido de restituição de obras de arte constritas em decorrência de mandado de busca e apreensão expedido em Pedido de Prisão Preventiva. 2. Embora não tenham sido oferecidas expressamente como garantia do pagamento da multa compensatória, como também não estavam as obras de arte relacionadas no mandado de busca e apreensão, vê-se que a Lei n.º 9.613/98 autoriza, em seu art. 4º, caput e §2º, que o Juiz decrete o sequestro de bens, direitos ou valores do acusado, ou existentes em nome de interpostas pessoas, objeto dos crimes nela previstos ou necessários e suficientes à reparação do dano e ao pagamento da prestação pecuniária, multa e custas decorrentes da infração penal, desde que haja indícios suficientes da prática delitiva. 3. Correta a constrição incidente sobre as obras de arte, visando a resguardar o pagamento da multa compensatória, levando-se em conta, principalmente, que até o momento, foram pagas apenas a prestação inicial, no valor de R$ 100.000,00 (ev. 19 e 21), a par da alienação judicial do veículo Porsche 911 Turbo 2010/2011, dado em garantia, pelo valor de R$ 385.673,30 (ev. 74.4, p. 42). 4. O interesse na continuidade da constrição subsiste diante do fato de que as obras de arte têm potencial de apresentar elevado valor (econômico, cultural ou artístico), ao passo que as garantias apresentadas, até o momento, não se mostraram idôneas, minimamente, para garantir o cumprimento do ajustado. 5. Não há falar em excesso de prazo na constrição quando a demora na liberação do bem decorre de inobservância, por parte do apelante, dos termos do que foi pactuado no acordo de colaboração premiada, devidamente homologado pelo juízo. 6. A par da legislação vigente, não há óbice para manutenção da constrição recaída sobre as obras de arte como forma de garantia do pagamento da multa compensatória prevista no acordo de colaboração premiada firmado pelo apelante. 7. Parecer pelo desprovimento do recurso." Nota-se que a decisao recorrida fundamentou, mesmo que as obras não tenham sido oferecidas expressamente como garantia do pagamento da multa compensatória, é possível que o juiz decrete o sequestro de bens, direitos ou valores do acusado, quando necessários ao pagamento da prestação pecuniária, conforme o art. 4º, caput e § 2º, da Lei nº 9.613/98. A decisão destacou que o colaborador está inadimplente com as parcelas da multa compensatória desde a data mencionada, e as garantias oferecidas não se mostraram satisfatórias. Assim, a manutenção da apreensão das obras de arte se justifica para garantir o cumprimento do acordo de colaboração premiada Não se verifica, portanto, qualquer ilegalidade na continuidade da medida de constrição sobre os bens do colaborador, com base no art. 4º, caput e §2º, da Lei nº 9.613/98, bem como na jurisprudência consolidada do STJ. De fato, a legislação penal permite a adoção de medidas assecuratórias não apenas sobre bens diretamente relacionados ao crime, mas também sobre o patrimônio do réu, visando à reparação do dano causado e ao cumprimento de sanções pecuniárias. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA ASSECURATÓRIA DE SEQUESTRO SOBRE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. LAVAGEM DE DINHEIRO. NÃO COMPROVADA LICITUDE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, mantendo a medida assecuratória de sequestro de veículo, em investigação de lavagem de dinheiro, sem comprovação da origem lícita do bem. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) é possível o conhecimento do recurso especial diante da ausência de manifestação da corte de origem sobre o ponto, mesmo após oposição de embargos de declaração; (ii) o sequestro do veículo pode ser mantido diante de indícios de lavagem de dinheiro e ausência de comprovação da origem lícita do bem; (iii) a revisão da decisão que manteve o sequestro demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ. III. Razões de decidir 3. A alegação de inexistência de decisão judicial autorizando a busca e apreensão do veículo não foi apreciada no recurso de apelação e, embora tenham sido opostos embargos de declaração na origem, não foi solucionada de forma específica pela Corte Estadual, caso em que se observa a ausência de prequestionamento, sob a ótica da Súmula n. 211 do STJ, porquanto o recorrente não apontou tal matéria por omissa na perspectiva de violação ao art. 619 do CPP, não sendo possível o reconhecimento de prequestionamento ficto. 4. O Tribunal de origem manteve a medida cautelar de sequestro, apontando indícios suficientes de lavagem de dinheiro e de que o veículo integra o patrimônio do investigado, bem como por haver dúvidas quanto à origem do bem e à boa-fé do representante legal da agravante. O Juízo de primeiro grau ainda justificou a constrição para fins de eventual reparação de danos. 5. Nos termos do art. 4º, § 4º, da Lei n. 9.613/98, para decretação de sequestro, bastam indícios suficientes de infração penal e da proveniência ilícita do bem, sendo a constrição patrimonial cabível, também, para garantir eventual reparação dos danos decorrentes da infração penal. 6. A revisão das premissas fáticas estabelecidas pelas instâncias ordinárias demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial, conforme Súmula n. 211 do STJ, não sendo possível o reconhecimento de prequestionamento ficto se o recurso não indica violação ao art. 619 do CPP. 2. O sequestro de bens pode ser mantido diante de indícios de lavagem de dinheiro e da ausência de comprovação da origem lícita. 3. A revisão das premissas fáticas estabelecidas pelas instâncias ordinárias demanda reexame de provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ." Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 126 e 132; Lei n. 9.613/1998, art. 4º, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.315.845/SP, Min. João Batista Moreira, Quinta Turma, julgado em 21/11/2023; STJ, AgRg no REsp n. 2.051.176/PR, Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 24/4/2023.... (AgRg no AREsp n. 2.466.924/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 26/3/2025.) PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO REGIMENTAL JULGADO PREJUDICADO. ACOLHIMENTO. JULGAMENTO IMEDIATO NA EXTENSÃO CONHECIDA DO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA NO PROCESSO PENAL. CABIMENTO. ART. 1.013, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC. ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. RECURSO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 105, III, "A" E "C" DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. "OPERAÇÃO LAVA-JATO". CONDUTAS LESIVAS AO ERÁRIO. LAVAGEM DE CAPITAIS. ESQUEMA ILÍCITO ESTRUTURADO NO ÂMBITO DA PETROBRÁS S/A. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 315, § 2º, III E V, E 126 DO CPP E ART. 4º, § 2º, DA LEI Nº 9.613/98. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DOS BENS E VALORES OBJETO DE SEQUESTRO E ARRESTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. ACÓRDÃO QUE SE AJUSTA À ORIENTAÇÃO DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 83 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. SEQUESTRO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS INCOMPATÍVEL COM O RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 7/STJ. HIPÓTESE POSITIVA DE CABIMENTO DAS CAUTELARES ASSECURATÓRIAS. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. ARTIGO 91 DO CÓDIGO PENAL. ARTIGOS 125 A 144 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO NESSE ASPECTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. BLOQUEIO DE VALORES. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DAS INFRAÇÕES PENAIS E DO RISCO DE DILAPIDAÇÃO OU DESFAZIMENTO DOS BENS. PRESENÇA DE PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS. DECRETO-LEI 3.240/41. CRIMES QUE, EMBORA NÃO SEJAM PROPRIAMENTE CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, RESULTAM PREJUÍZO PARA A FAZENDA PÚBLICA - SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA AMPLIATIVA. PETROBRÁS S/A. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. CONTROLE ACIONÁRIO DA UNIÃO. SUJEIÇÃO AO REGIME JURÍDICO DO DECRETO-LEI 3.240/41. ARRESTO. FUNDAMENTAÇÃO DE EXPECTATIVA DE DOSIMETRIA PENAL INCONCILIÁVEL COM A INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DOS DISPOSITIVOS. PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. READEQUAÇÃO DA CAUTELAR DE ARRESTO A PATAMAR RAZOÁVEL. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. A declinação de competência para processamento do procedimento de medidas cautelares patrimoniais, posteriormente ratificadas e mantidas pelo juízo declinado, não consubstancia perda superveniente de interesse recursal. 2. A Teoria da Causa Madura, ínsita no dispositivo do art. 1.013, §3º, inciso III, do Código de Processo Civil - CPC, em hipóteses consentâneas, pode ser aplicada por analogia ao processo penal, à força da regra do artigo 3º, inciso III, do CPC, em consonância com os primados insculpidos no artigo 5º, inciso LXXVIII, da CF. A sistemática tem filosofia compatível com o agravo regimental, porquanto inserida em dispositivo legal que contém regras gerais aplicáveis a todos os recursos, desde que não seja necessária a produção de provas. 3. O Superior Tribunal de Justiça assentou a recepção do Decreto-Lei 3.240/41 pela CF, assim como sua compatibilidade com o Código de Processo Penal, reiterando que as medias assecuratórias contra sujeitos passivos de investigações e ações penais por crimes de que resulte prejuízo à Fazenda Pública têm sistemática própria, podendo recair sobre todo o patrimônio dos acusados. Nesse âmbito, não há necessidade de se evidenciar concreta e especificamente o "periculum in mora", que já é pressuposto. Portanto, para decretação de medidas cautelares reais, basta a configuração do "fumus comissi deliciti". 4. A posição jurídica adotada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região coincide com a corrente jurisprudencial prevalente no Superior Tribunal de Justiça. Afigura-se, portanto, o quadro jurídico hipotético da Súmula n. 83 desta Corte: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Daí não se haver conceber dissídio jurisprudencial acerca da necessidade de demonstração concreta do "periculum in mora". 5. A apuração, no contexto da "Operação Lava Jato", de condutas lesivas ao erário e das correlatas lavagens de capitais, fornecem indícios de esquema ilícito estruturado no âmbito da Petrobrás S/A, com potenciais prejuízos à sociedade de economia mista, cujo controle acionário é da União. 6. A regra do § 2º do artigo 91 do Código Penal autoriza a extensão da medida assecuratória sobre bens ou valores equivalentes ao produto ou proveito do crime, quando estes não forem encontrados, para posterior decretação de perda. 7. Em se tratando de arresto, decretado para o fim de assegurar o pagamento da pena de multa, custas processuais e reparação do dano decorrente do crime, irrelevante a alegada proveniência lícita dos bens. 8. Em relação ao "fumus boni iuris", que deve estar fundamentado na análise de provas de materialidade e indícios de autoria apresentados pela acusação, a pretensão recursal pressupõe a revisão, na sede especial, de toda a matéria fática dos autos, providência que encontra obstáculo na Súmula n. 7 do STJ 9. Em relação ao "pericum in mora", a literal redação do art. 1º do Decreto-Lei 3.240/41 sujeita a sequestro os bens de pessoa indiciada por crime de que resulta prejuízo para a fazenda pública, não havendo previsão de se aplique somente às infrações penais tipificadas no Título XI do CP, ou a delitos prescritos em leis especiais com idêntica sujeição passiva e objetividade jurídica. 10. A ratio da norma é a afirmação da supremacia do interesse público, na dimensão da primazia da proteção do patrimônio público. Incongruente seria a exclusão das empresas públicas e sociedades de economia mista desse manto protetivo, eis que integram a Administração Pública Indireta, sujeitando-se aos princípios e preceitos do art. 37 da Carta Magna. 11. O Tribunal de origem detalhou a presença dos requisitos autorizadores das medidas constritivas, havendo indícios robustos das práticas criminosas e necessidade de resguardar o futuro ressarcimento ao Erário, inclusive com relação a sanções pecuniárias. Ausência de ilegalidade passível de correção na via eleita. 12. Concernente ao arresto, que visa garantir o pagamento da pena de multa, custas processuais e reparação do dano decorrente do crime, afere-se desproporcionalidade "ictu oculi". Em juízo prospectivo não é possível se vislumbrar, muito menos sopesar, circunstâncias judiciais pejorativas bastantes para propiciar a estimativa superlativa, estribada, exclusivamente, na expectativa de condenação por mais de 600 (seiscentas) infrações penais. 13. Dessa forma, o "quantum" atinente ao arresto deve ser readequado, reduzindo-se a estimativa de fixação de penas de multa de 150 (cento e cinquenta) para 50 (cinquenta) dias-multa para cada infração penal, determinando-se o redimensionamento do arresto para R$ 481.565.010,00 (quatrocentos e oitenta e um milhões, quinhentos e sessenta e cinco mil e dez reais), mantendo-se, no todo mais que com esta decisão não conflitar, os cálculos do acórdão do TRF 4. 14. Embargos de Declaração conhecidos e providos para, conhecendo do Agravo Regimental, conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento. (EDcl no AgRg no AREsp n. 1.792.372/PR, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), relator para acórdão Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 1/2/2022.) Ressalta-se que, "em que pese o esforço argumentativo vetorizado a caracterizar a violação ao art. 126 do CPP, em virtude da ausência de demonstração de indícios veementes da origem ilícita dos bens sequestrados, verifica-se que, de acordo com o teor do art. 4º da Lei n. 9.613/98, a mera existência de indícios suficientes da infração penal, autoriza o decreto de medidas assecuratórias de bens, direitos ou valores do investigado, ou existentes em nome de interpostas pessoas, que sejam instrumento, produto ou proveito dos crimes previstos nesta Lei ou das infrações penais antecedentes" (AgRg no AREsp n. 1.327.863/PR, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 4/10/2018, DJe de 10/10/2018). Dessa forma a mera ausência de demonstração da origem ilícita dos bens sequestrados não impedem o sequestro quando se este se revela necessário ao pagamento da prestação pecuniária. No presente caso, o Tribunal de origem justificou a necessidade da manutenção da constrição considerando o inadimplemento recorrente do agravante em relação às parcelas da multa compensatória. Assim, para se chegar a uma conclusão contrária à do tribunal de origem, seria necessário reexaminar provas do processo, o que é expressamente vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula nº 7 do STJ. Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso II, “b”, do Regimento Interno do egrégio Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

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Processo nº 5014691-28.2023.4.04.7000

ID: 322106062

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014691-28.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI DE OLIVEIRA RAMOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCELA PEGORARO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELA PEGORARO SABATKE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EIRELE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

REINALDO JOSE SABATKE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5014691-28.2023.4.04.7000/PR AUTOR : VANDERLEI DE OLIVEIRA RAMOS ADVOGADO(A) : MARCELA PEGORARO ADVOGADO(A) : REINALDO JOSE SABATKE ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º…

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Processo nº 5065907-28.2023.4.04.7000

ID: 331634885

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5065907-28.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RUDNEI PIRES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SABRINA PINTO DAJORI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5065907-28.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : RUDNEI PIRES ADVOGADO(A) : SABRINA PINTO DAJORI (OAB SC049252) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao item 37.2.3 da Portaria 917/2019 …

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Ceramica Caiapo Ltda x Centrais Elétricas Brasileiras S/A - Eletrobrás e outros

ID: 309778433

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Turma Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5073667-28.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CERAMICA CAIAPO LTDA

Polo Passivo:

CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁS UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

80

Advogados:

CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ELIANE BECK DE MORAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VIRGILIO CESAR DE MELO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

2ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 08 de julho de 202…

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Processo nº 5073085-28.2023.4.04.7000

ID: 292562533

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5073085-28.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WALMOR ZAMPROGNIO

Ato ordinatório

Advogados:

GUILHERME GAESKI

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MONITÓRIA Nº 5073085-28.2023.4.04.7000/PR RELATOR : THAIS SAMPAIO DA SILVA MACHADO RÉU : WALMOR ZAMPROGNIO ADVOGADO(A) : GUILHERME GAESKI (OAB PR095098) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema…

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