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Universidade Federal Do Paraná - Ufpr x Rafaela Silva Waltrick

ID: 334122943

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.TRU-RS5 (Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO) Classe: PEDIDO DE UNIFORMIZAçãO DE INTERPRETAçãO DE LEI CRIMINAL Nº Processo: 5051803-31.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - UFPR

Polo Passivo:

RAFAELA SILVA WALTRICK

Outros

Advogados:

PAUL VEIT BUBLITZ

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Processo 5051803-31.2023.4.04.7000 distribuido para SEC.GAB.TRU-RS5 (Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO) - Turma Regional de Uniformização - Cível na data de 23/07/2025.

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Processo nº 5074210-31.2023.4.04.7000

ID: 317519441

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5074210-31.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE CARLOS DOS SANTOS BANDEIRA

Acórdão

Advogados:

WILSON JOSE MASCHIO

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Apelação Cível Nº 5074210-31.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELADO : JOSE CARLOS DOS SANTOS BANDEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : WILSON JOSE MASCHIO (OAB PR068605)… Apelação Cível Nº 5074210-31.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELADO : JOSE CARLOS DOS SANTOS BANDEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : WILSON JOSE MASCHIO (OAB PR068605) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. RECONHECIMENTO. CONVERSÃO. CUSTEIO. RADIAÇÕES NÃO-IONIZANTES. CATEGORIA PROFISSIONAL: SOLDADOR. ATIVIDADE RURAL. implantação DO BENEFÍCIO. 1, A lei em vigor ao tempo do exercício da atividade laboral define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual integra o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido. Até 28.4.1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29.4.1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; a contar de 06.5.1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. A ausência de recolhimento de contribuição adicional pelo empregador não obsta o reconhecimento do direito do segurado. 2. As radiações não ionizantes podem ser consideradas insalubres, para fins previdenciários, quando provenientes de fontes artificiais. 3. Nos termos do artigo 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91, o cômputo de tempo de serviço de segurado trabalhador rural, anterior à data de início de sua vigência, é admitido para concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, independentemente do recolhimento das contribuições, exceto para efeito de carência. Para o período ulterior à Lei de Benefícios (competência de novembro de 1991, conforme disposto no artigo 192 do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social aprovado pelo Decreto nº 357/91), o aproveitamento condiciona-se ao recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes, de acordo com o artigo 39, inciso II, da Lei n° 8.213/91 e Súmula 272 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Para a comprovação do tempo de atividade rural é preciso existir início de prova material, não sendo admitida, em regra, prova exclusivamente testemunhal. 5. Demonstrado o preenchimento dos requisitos, o segurado tem direito à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. 6. Determinada a imediata implantação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no artigo 461 do Código de Processo Civil de 1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537, do Código de Processo Civil de 2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao apelo, e determinar o imediato cumprimento do acórdão, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 01 de julho de 2025.

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Processo nº 5070136-31.2023.4.04.7000

ID: 290916904

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5070136-31.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS MONTEIRO CASSILHA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANNE LOUISE DUTRA MELLINGER CHEVALIER

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5070136-31.2023.4.04.7000/PR IMPETRANTE : LUCAS MONTEIRO CASSILHA ADVOGADO(A) : ANNE LOUISE DUTRA MELLINGER CHEVALIER (OAB PR107818) SENTENÇA Diante do exposto, julgo extinto…

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Processo nº 5035313-31.2023.4.04.7000

ID: 332511519

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5035313-31.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA DA SILVA DRANKA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EVERTON LUIZ MOREIRA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5035313-31.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : PATRICIA DA SILVA DRANKA ADVOGADO(A) : EVERTON LUIZ MOREIRA (OAB PR042978) SENTENÇA 2. Ante o exposto, sa…

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Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul x Gustavo Oliver Santos Giongo

ID: 295586697

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5074210-53.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

GUSTAVO OLIVER SANTOS GIONGO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JEFERSON ANTONIO DAMACENA PRETO

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LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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Agravo de Instrumento Nº 5074210-53.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL AGRAVADO : GUSTAVO OLIVER SANTOS GIONGO ADVOGAD…

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Conselho Regional De Farmácia Do Estado Do Rio Grande Do Sul - Crf/Rs e outros x Os Mesmos

ID: 295292656

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Turma Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5074210-90.2021.4.04.7100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - CRF/RS DIMED S/A - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS

Polo Passivo:

OS MESMOS

80

Advogados:

JULIANA GARCIA MOUSQUER

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3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 24 de junho de 202…

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Sigilo2 x Sigilo1

ID: 259050705

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Turma Recursal do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5085171-31.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO1

80

Advogados:

ANA MARIA PERPETUA GOMES ARAUJO

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4ª Turma Recursal do Paraná Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 05 de maio de 2025, segunda-feira, às 14h00min, pode…

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Processo nº 5084298-31.2023.4.04.7000

ID: 306393139

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5084298-31.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

OSIEL RODRIGUES DE MELO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRE FRANCO DE OLIVEIRA PASSOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5084298-31.2023.4.04.7000/PR AUTOR : OSIEL RODRIGUES DE MELO ADVOGADO(A) : ANDRE FRANCO DE OLIVEIRA PASSOS (OAB PR027535) SENTENÇA Dispositivo Ante o expost…

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Processo nº 5077702-31.2023.4.04.7000

ID: 295595167

Tribunal: TRF4 Órgão: 11ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5077702-31.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Sentença

Advogados:

BRUNO MARCELINO DE ALBUQUERQUE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5077702-31.2023.4.04.7000/PR RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. Sem custas nem honorár…

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Caixa Econômica Federal - Cef x Eleonora Carvalho

ID: 317752769

Tribunal: TRF4 Órgão: 12ª Turma Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5070718-31.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

ELEONORA CARVALHO

80

Advogados:

ALAN MADEIRA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

12ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 16 de julho de 2025, quarta-feira, às 09h30min, podendo, entretanto, n…

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