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Processo nº 5086050-50.2025.8.24.0930

ID: 324017312

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5086050-50.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TRITON FOMENTO COMERCIAL LTDA.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL TAMBOSI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5086050-50.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : TRITON FOMENTO COMERCIAL LTDA. ADVOGADO(A) : RAFAEL TAMBOSI (OAB SC045845) DESPACHO/DECISÃO No cumprimento de sentença o valor da …

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Processo nº 5086050-09.2021.4.04.7000

ID: 317324252

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5086050-09.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS LEAL AMARAL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARMINA DURAES FONSECA NETA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5086050-09.2021.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELANTE : LUIZ CARLOS LEAL AMARAL (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARMINA DURAES FONSECA NETA (OAB MG097612… Apelação Cível Nº 5086050-09.2021.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELANTE : LUIZ CARLOS LEAL AMARAL (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARMINA DURAES FONSECA NETA (OAB MG097612) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL e/ou APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. cerceamento de defesa. nulidade da sentença. agentes nocivos. ruído e eletricidade. contribuinte individual. A lei em vigor quando da prestação dos serviços define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual passa a integrar o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido. Até 28.4.1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29.4.1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; a contar de 06.5.1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. Considera-se como especial a atividade em que o segurado esteve exposto a ruídos superiores a 80 decibéis até a data de 5.3.1997, por conta do enquadramento previsto nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. Com a edição do Decreto 2.172/97, o limite passou a ser 90 decibéis, sendo reduzido para 85 decibéis, a contar de 19.11.2003, consoante previsto no Decreto 4.882/2003. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 664.335, fixou o entendimento de que: 1) o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; 2) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Admite-se o reconhecimento da especialidade do trabalho com exposição à eletricidade, mesmo posterior a 05.03.1997, desde que observados os requisitos legais. O fornecimento e o uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), quando se tratar de exposição à eletricidade superior a 250 volts, não afasta a caracterização do tempo especial, porquanto não neutraliza de modo eficaz o risco decorrente da atividade exposta a agente físico perigoso. Não há óbice ao reconhecimento do caráter especial da atividade laboral exercida por contribuinte individual ("autônomo"), desde que efetivamente comprovado o trabalho habitual e permanente em condições perigosas ou insalubres. O direito à produção de provas complementares, sobretudo a realização de perícia, deve ser adequadamente examinado pelo julgador, conforme as circunstâncias do caso concreto, mas não se trata de direito potestativo da parte, de modo que não há cerceamento do direito de ação e de defesa por indeferimento de diligência desnecessárias. Ausente a prova do preenchimento de todos os requisitos legais, não é possível a concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 01 de julho de 2025.

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Alfredo Joly Neto x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 307479474

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Central de Auxílio e Processamento para ações do FGTS - Paraná Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5045989-09.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ALFREDO JOLY NETO

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

80

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5045989-09.2021.4.04.7000/PR AUTOR: ALFREDO JOLY NETO RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL…

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss e outros x Os Mesmos

ID: 262274070

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Turma Recursal do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5043467-09.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS JAMES NILSON PROBST

Polo Passivo:

OS MESMOS

80

Advogados:

PAULA REGINA DISCINI CORTELLINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

2ª Turma Recursal do Paraná Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia…

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Banco Do Brasil S/A x Etros Engenharia Limitada e outros

ID: 290877816

Tribunal: TJMG Órgão: 30ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5086050-34.2020.8.13.0024

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ETROS ENGENHARIA LIMITADA JULIANA BECATTINI GUERRA RENZO ROCHA LUCCIOLA VIRGILIO ORLANDO DE CARVALHO ABREU

Intimação

Advogados:

MAURICIO METZKER JUNQUEIRA MACIEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS QUINTINO DE ALMEIDA LACERDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 30ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont…

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Processo nº 5071597-09.2021.4.04.7000

ID: 306286999

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5071597-09.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SADI BONATTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SADI BONATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5071597-09.2021.4.04.7000/PR RELATOR : ANA BEATRIZ VIEIRA DA LUZ PALUMBO EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O a…

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Processo nº 5071597-09.2021.4.04.7000

ID: 298315302

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5071597-09.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SADI BONATTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SADI BONATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5071597-09.2021.4.04.7000/PR RELATOR : ANA BEATRIZ VIEIRA DA LUZ PALUMBO EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O a…

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União - Fazenda Nacional x Frigodario Comercio De Alimentos Ltda

ID: 311054566

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Turma Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5002824-09.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

FRIGODARIO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

80

Advogados:

DHIANCARLO FELIPE SOARES VIDAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RICARDO VANDERLEI BEUTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

1ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 09 de julho de 202…

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Processo nº 5043467-09.2021.4.04.7000

ID: 273234682

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Turma Recursal do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5043467-09.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JAMES NILSON PROBST

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULA REGINA DISCINI CORTELLINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5043467-09.2021.4.04.7000/PR RELATOR : Juiz Federal ALEXANDRE MOREIRA GAUTÉ RECORRENTE : JAMES NILSON PROBST (AUTOR) ADVOGADO(A) : PAULA REGINA DISCINI CORTELLINI (OAB PR058715) ACÓ…

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Processo nº 5079842-09.2021.4.04.7000

ID: 311327293

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5079842-09.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA INES ESTIMIANO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WILSON JORGE DE ANDRADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5079842-09.2021.4.04.7000/PR RELATOR : MARCOS HIDEO HAMASAKI REQUERENTE : MARIA INES ESTIMIANO ADVOGADO(A) : WILSON JORGE DE ANDRADE (OAB PR05…

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