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Processo nº 5085974-12.2020.8.21.7000

ID: 325685039

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5085974-12.2020.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GLACY MARIA MORAES RENNER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAQUELINE FOSCHIERA SALVATORI

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ANDRE MARTINS LARA

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Precatório Nº 5085974-12.2020.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : GLACY MARIA MORAES RENNER ADVOGADO(A) : ANDRE MARTINS LARA (OAB RS067617) ADVOGADO(A) : JAQUELINE FOSCHIERA SALVAT…

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Processo nº 5089660-12.2020.8.21.7000

ID: 325678323

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5089660-12.2020.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BAPTISTA MOREIRA MACHADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NELI TERESINHA DOS SANTOS

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Precatório Nº 5089660-12.2020.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : JOAO BAPTISTA MOREIRA MACHADO ADVOGADO(A) : NELI TERESINHA DOS SANTOS (OAB RS065187) DESPACHO/DECISÃO O sistema PR…

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Processo nº 5085683-12.2020.8.21.7000

ID: 325685230

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5085683-12.2020.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ELOIR FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE LUIS PERIN

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Precatório Nº 5085683-12.2020.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO REQUERENTE : CARLOS ELOIR FERREIRA ADVOGADO(A) : FELIPE LUIS PERIN (OAB RS063176)…

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Processo nº 5091891-12.2020.8.21.7000

ID: 291714601

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5091891-12.2020.8.21.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EVA NUNES GUAZELLI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANO JOSE TONEL DE MEDEIROS

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Precatório Nº 5091891-12.2020.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000000-00.1111.0.05.9762/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : EVA NUNES GUAZELLI ADVOGADO(A) : LUCIANO JOSE TONEL DE MEDEIR…

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Processo nº 5007986-12.2020.8.21.7000

ID: 276480853

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5007986-12.2020.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ESTER SBEGHEN LAGUNAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DENISE BALLARDIN

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Precatório Nº 5007986-12.2020.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Adicional de Periculosidade REQUERENTE : MARIA ESTER SBEGHEN LAGUNAS ADVOGADO(A) : denise ballardin (OAB RS047784) ATO ORDINATÓRIO Noticiado …

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Processo nº 5002845-12.2020.8.21.7000

ID: 293082261

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5002845-12.2020.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CHEMELLO MACHADO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIS HUMBERTO GAMPERT BATTAGLIN

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LUIS ALFREDO COSTA

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ANDRÉ ANDRADE DE ARAUJO

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CARLOS ALBERTO NASCIMENTO

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Precatório Nº 5002845-12.2020.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5033980-97.2014.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000000-00.3140.0.27.3299/RS TIPO DE AÇÃO: Sistema Remuneratório e Benefícios … Precatório Nº 5002845-12.2020.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5033980-97.2014.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000000-00.3140.0.27.3299/RS TIPO DE AÇÃO: Sistema Remuneratório e Benefícios REQUERENTE : Fernando Chemello Machado ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO NASCIMENTO (OAB RS012659) ADVOGADO(A) : ANDRÉ ANDRADE DE ARAUJO (OAB RS057459) ADVOGADO(A) : LUIS ALFREDO COSTA (OAB RS067860) ADVOGADO(A) : LUIS HUMBERTO GAMPERT BATTAGLIN (OAB RS072743) ATO ORDINATÓRIO Intimadas as partes do(s) pagamento(s) realizado(s) no presente precatório, referente(s) ao(s) acordo(s) homologado(s) pela CCPPREC, ao amparo da Lei Estadual nº 14751/2015, nos termos da(s) decisão(ões) de evento(s) anterior(es). O(s) valor(es) foi(ram) disponibilizado(s) nos termos discriminados no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução (anexo1) , acostado em evento(s) anterior(es). Pagamento(s) realizado(s) por meio de alvará eletrônico automatizado: Quando por meio de alvará automatizado, o(s) crédito(s) é(são) disponibilizado(s) conforme os dados bancários fornecidos pela parte nos autos do precatório. O prazo para que os valores sejam creditados na conta informada é de até 03 (três) dias úteis, a contar da assinatura eletrônica do Magistrado. Decorrido o prazo do parágrafo anterior (três dias úteis), caso não localizado os valores na conta indicada, deverá a parte verificar se as informações prestadas quando da intimação estão corretas, peticionando-se nos autos para geração de novo alvará. Saliente-se que a ausência de informações bancárias, ou prestadas de forma incorreta podem ensejar a remessa de valores ao juízo de origem. Pagamento(s) realizado(s) por meio de guia de depósito judicial vinculado ao processo de execução originário do precatório: Deverá a parte credora requerer junto ao juízo de origem a expedição do res-pectivo alvará para levantamento dos valores. Descontos e retenções realizadas quando do pagamento estão discriminadas no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução. Decorrido o prazo sem manifestação, considerar-se-à a concordância com o pagamento realizado e os seus termos. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, CONSIDERAR-SE-À A CONCORDÂNCIA COM O PAGAMENTO REALIZADO.

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Processo nº 5031072-12.2020.8.21.7000

ID: 333850532

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5031072-12.2020.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ORPHEU TOMMASINI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SYLVIA MARY MEIRELES BRAGA

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CRISTIANE MEIRELES BRAGA

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Precatório Nº 5031072-12.2020.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5021487-59.2012.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000000-00.1120.1.49.3790/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução… Precatório Nº 5031072-12.2020.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5021487-59.2012.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000000-00.1120.1.49.3790/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : ORPHEU TOMMASINI ADVOGADO(A) : CRISTIANE MEIRELES BRAGA (OAB RS052228) ADVOGADO(A) : SYLVIA MARY MEIRELES BRAGA (OAB RS030538) ATO ORDINATÓRIO Intimadas as partes do(s) pagamento(s) realizado(s) no presente precatório, referente(s) ao(s) acordo(s) homologado(s) pela CCPPREC, ao amparo da Lei Estadual nº 14751/2015, nos termos da(s) decisão(ões) de evento(s) anterior(es). O(s) valor(es) foi(ram) disponibilizado(s) nos termos discriminados no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução (anexo1) , acostado em evento(s) anterior(es). Pagamento(s) realizado(s) por meio de alvará eletrônico automatizado: Quando por meio de alvará automatizado, o(s) crédito(s) é(são) disponibilizado(s) conforme os dados bancários fornecidos pela parte nos autos do precatório. O prazo para que os valores sejam creditados na conta informada é de até 03 (três) dias úteis, a contar da assinatura eletrônica do Magistrado. Decorrido o prazo do parágrafo anterior (três dias úteis), caso não localizado os valores na conta indicada, deverá a parte verificar se as informações prestadas quando da intimação estão corretas, peticionando-se nos autos para geração de novo alvará. Saliente-se que a ausência de informações bancárias, ou prestadas de forma incorreta podem ensejar a remessa de valores ao juízo de origem. Pagamento(s) realizado(s) por meio de guia de depósito judicial vinculado ao processo de execução originário do precatório: Deverá a parte credora requerer junto ao juízo de origem a expedição do res-pectivo alvará para levantamento dos valores. Descontos e retenções realizadas quando do pagamento estão discriminadas no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução. Decorrido o prazo sem manifestação, considerar-se-à a concordância com o pagamento realizado e os seus termos. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, CONSIDERAR-SE-À A CONCORDÂNCIA COM O PAGAMENTO REALIZADO.

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Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial x Maria Beatriz De Araujo e outros

ID: 322113301

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5094704-12.2020.8.21.7000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

MARIA BEATRIZ DE ARAUJO SIDNEY MELO DA CRUZ

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANA RODRIGUES FIALHO DE SOUZA

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JOÃO BENJAMIM ESTRÁZULAS DA FONTOURA

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CLAUDETE PACHECO DE VARGAS

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Agravo de Instrumento Nº 5094704-12.2020.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos de Participação Financeira AGRAVANTE : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : LUCIANA RODRIGUES FIALHO DE SOUZA… Agravo de Instrumento Nº 5094704-12.2020.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos de Participação Financeira AGRAVANTE : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : LUCIANA RODRIGUES FIALHO DE SOUZA (OAB RS074531) AGRAVADO : MARIA BEATRIZ DE ARAUJO ADVOGADO(A) : CLAUDETE PACHECO DE VARGAS (OAB RS045454) ADVOGADO(A) : JOÃO BENJAMIM ESTRÁZULAS DA FONTOURA (OAB RS058824) AGRAVADO : SIDNEY MELO DA CRUZ ADVOGADO(A) : CLAUDETE PACHECO DE VARGAS (OAB RS045454) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por OI S/A, contrário à decisão proferida nos autos do incidente de impugnação ao cumprimento de sentença em que contende com SUCESSÃO DE SIDNEY MELO DA CRUZ e MARIA BEATRIZ ARAUJO. O recurso foi distribuído ao Des. Giovanni Conti (atualmente na 6ª Câmara Cível), diante da demanda residual, que determinou a redistribuição a um dos membros da 17ª Câmara Cível ( evento 4, DESPADEC1 ). Vieram os autos conclusos. Apreciando a questão, observa-se que o recurso de agravo de instrumento já foi apreciado pela Décima Sétima Câmara Civil, relatoria do Des. Giovanni Conti, assim ementado ( evento 2, DECMONO48 ): AGRAVO DE INSTRUMENTO. D IREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. OI S/A. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO J UDICIAL DE VALORES OCORRIDO ANTES DO PEDIDO DE R ECUPERAÇÃO. EXPEDIÇÃO D E ALVARÁ EM FAVOR DA RECUPERANDA E INCLUSÃO NO PLANO DE RECUPERAÇÃO. ENTENDIMENTO D O STJ. TEMA 1051. DECISÃO REFORMADA. Crédito concursal. O crédito de natureza concursal (fato gerador constituído antes de 21/06/2016) sujeita-se à recuperação judicial, devendo prosseguir até a liquidação do valor do crédito, atualizado até 20.06.2016; com o crédito líquido e após o trânsito em julgado de eventual impugnação ou embargos, o juízo de origem deverá emitir certidão de crédito e extinguir o processo para que o credor concursal possa se habilitar nos autos da recuperação judicial e o seu crédito ser pago na forma do plano. Caso. Crédito de natureza concursal, com bloqueio judicial realizado antes da data limite. Expedição de alvará em favor da recuperanda. Possibilidade. Decisão reformada. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. Todavia, a decisão ainda não foi publicada, sendo necessária a intimação das partes. Remetam-se os autos à Secretaria da 17ª Câmara Cível para as diligências de praxe, a fim de intimar as partes da decisão do evento 2, DECMONO48 .

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Processo nº 0211841-89.2025.8.06.0001

ID: 280952790

Tribunal: TJCE Órgão: 9ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0211841-89.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

C. C. N. D. S.

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

CINTIA CORDEIRO NOGUEIRA DOS SANTOS

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9ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0211841-89.2025.8.06.0001 CLASSE: AL… 9ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0211841-89.2025.8.06.0001 CLASSE: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) ASSUNTO: [Revisão] AUTOR: J. P. R. L. REU: R. F. R. L. Trata-se de ação revisional entre as partes em epígrafe, por meio da qual o autor/alimentando busca aumentar o valor da pensão devida pelo réu/alimentante, cuja distribuição seu deu no dia 30/03/2025. Acontece que, desde o dia 17/03/2025, já estava tramitando nesta 9ª Vara outra ação revisional de alimentos envolvendo as mesmas partes, apenas em polos invertidos, no bojo da qual o alimentante, ora réu, pleiteia (como autor) a diminuição do encargo em questão (0209932-12.2025.8.06.0001). Determinada a intimação do autor para se manifestar sobre a possibilidade de extinção desta nova causa (145717556), ele requereu a mera reunião para julgamento conjunto das demandas (154065753). É o relatório. Passo a decidir. A ação revisional de alimentos tem caráter dúplice (na verdade, todas as ações alimentares o têm), de modo que, na mesma demanda em que o(a) alimentando(a) busca aumentar o encargo, é possível que o(a) alimentante requeira a redução do quantum obrigacional, e vice-versa. Sobre o tema, são esclarecedores os seguintes julgados: AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO CONTRAPOSTO. POSSIBILIDADE. VERBA ALIMENTAR. BASE DE CÁLCULO. ALIMENTANTE EMPREGADO. RENDIMENTOS LÍQUIDOS. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. As ações de alimentos e as que dela se originam possuem caráter dúplice, admitindo a apresentação de pedido contraposto, como forma de homenagear os princípios da economia e celeridade processuais. Em se tratando de alimentante que possui vínculo empregatício e renda certa, descabe o arbitramento de alimentos em valor fixo, sendo prudente seu estabelecimento sobre os rendimentos líquidos. (TJMG; APCV 0633394-15.2015.8.13.0024; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Kildare Carvalho; Julg. 30/09/2021; DJEMG 01/10/2021); AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de alimentos. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que manteve a gratuidade da justiça em favor dos menores agravados, afastou a preliminar de falta das condições da ação e dos pressupostos processuais e que julgou extinto sem julgamento do mérito o pedido reconvencional. Suposta condição econômica da genitora. Verificação das condições da parte do processo e não de sua representante. Beneficiários menores de idade, cuja necessidades são presumidas. Ausência das condições da ação e dos pressupostos processuais, corretamente afastadas pelo magistrado singular. A ação revisional tem caráter dúplice, logo, carece de fundamento o pedido reconvencional. Recurso não conhecido no tocante à manutenção da gratuidade, por falta de previsão e, na parte conhecida, nega-se provimento. (TJSP; AI 2287009-84.2020.8.26.0000; Ac. 14540765; Jundiaí; Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. José Rubens Queiroz Gomes; Julg. 14/04/2021; DJESP 22/04/2021; Pág. 1951); AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. RECONVENÇÃO NÃO RECEBIDA. ALEGAÇÃO DE NATUREZA DÚPLICE DA AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO REFORMADA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA REJEITADA. 1. Não pode subsistir a decisão na parte em que deixou de receber a reconvenção, considerando o caráter dúplice de ação revisional. A reconvenção tem previsão na Lei Processual como via adequada para o réu, nos mesmos autos, manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa (art. 343 do CPC). Assim, deve ser recebida a reconvenção visando a redução dos alimentos que o autor busca majorar. 2. Em relação ao pedido para antecipar a tutela e reduzir o valor dos alimentos vigentes, o alimentante alega que se encontra desempregado, com renda obtida prestando serviços gerais, e que tem outro filho, para o qual presta auxílio financeiro. Não há, neste momento, prova segura da alteração de suas possibilidades, pois tanto o desemprego formal como a existência do outro filho já se apresentavam ao tempo do acordo de alimentos. Ademais, autor/agravado tem suas necessidades ainda presumidas, não sendo razoável a redução liminar dos alimentos. DADO PROVIMENTO EM PARTE, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJRS; AI 0024611-12.2020.8.21.7000; Proc 70083862524; Porto Alegre; Oitava Câmara Cível; Rel. Des. Luiz Felipe Brasil Santos; Julg. 24/04/2020; DJERS 06/05/2020). Dessa forma, não faz sentido que se discuta o mesmo encargo alimentar em 2 (duas) ações diferentes, simultaneamente, sendo uma com vistas a aumentar, e outra, a reduzir o valor da mesma obrigação, repetindo-se (desnecessariamente) os mesmos argumentos em ambas as demandas, o que certamente não contribui para o melhor deslinde do feito, mas, ao contrário, tende a causar confusão processual. É de se reconhecer, portanto, que inexiste interesse de agir nesta causa, já que o alimentado poderá buscar a majoração do encargo alimentar nos autos da outra ação revisional, que foi proposta alguns dias antes e se encontra em fase mais avançada. Frise-se, por fim, que a extinção desta causa não tende a causar nenhum prejuízo para o autor, pois seu pedido de antecipação de tutela aqui formulado pode perfeitamente ser apreciado, de forma urgente, no bojo da outra demanda (independentemente de lá ele ser autor ou réu). Diante do exposto, indefiro a petição inicial e extingo o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, III, c/c 485, I, ambos do CPC. Sem custas, ante ao indeferimento da petição inicial. Publique-se no DJe. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. FORTALEZA, data de inserção no sistema. Juiz(a) de Direito Assinatura Digital

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Processo nº 5068320-12.2020.8.21.7000

ID: 331567018

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5068320-12.2020.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE REIS FALEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROGERIO BATISTA

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BATISTA E HUBER ADVOGADOS ASSOCIADOS

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Precatório Nº 5068320-12.2020.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : MARLENE REIS FALEIRO ADVOGADO(A) : ROGERIO BATISTA (OAB RS057452) ATO ORDINATÓRIO Informo, para os devidos fins, q… Precatório Nº 5068320-12.2020.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : MARLENE REIS FALEIRO ADVOGADO(A) : ROGERIO BATISTA (OAB RS057452) ATO ORDINATÓRIO Informo, para os devidos fins, que as manifestações de interesse em conciliar com o ente devedor foram recebidas e organizadas conforme a ordem cronológica de apresentação. Informo ainda que chegado o momento de iniciar os procedimentos referentes aos créditos inscritos no presente precatório, os valores foram atualizados pela Contadoria do TJRS. Informo, por fim, que as retenções serão apuradas pelo Tribunal, se houver, de acordo com as leis municipais vigentes e na ausência dessas, pela legislação federal sendo o valor líquido conhecido após o aceite da proposta de acordo pelo credor. Nesse sentido, segue abaixo proposta de acordo contendo o valor bruto com deságio referente(s) ao(s) créditos que manifestaram interesse em conciliar. Informo que o valor de Batista e Huber Advogados Associados não consta na proposta de acordo infracitada , visto que, não há interesse pela parte conforme evento 66, DOC1 . Precatório Nome Credor Tipo Credor Valor Bruto do Crédito Percentual Deságio Valor Deságio Valor Bruto do Acordo 203526-9 MARLENE REIS FALEIRO Autor R$ 7.639,90 40,00% R$ 3.055,96 R$ 4.583,94 Querendo, os credores deverão, no prazo de 10 (dez) dias , manifestar-se pelo aceite ou recusa (hipótese que fará com que o precatório retorne ao seu lugar na fila aguardando pagamento pela ordem cronológica), o qual deverá ser realizado por meio de petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por representação com poderes específicos para transigir, receber valores e dar quitação, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório. Mesmo prazo destina-se à apresentação dos dados bancários para pagamento. Orientações: 1. Tratando-se de conta do escritório de advocacia, deverá ser informado, além do CNPJ, o número de inscrição do escritório perante a OAB. 2. Caso a conta informada seja do banco Banrisul, poderá ser apresentada conta corrente ou conta poupança. 3. Caso a conta informada seja de outro banco, apenas conta corrente poderá ser apresentada. Solicitamos que a petição seja colocada em grau 1 de sigilo (art. 50, parágrafo único do Ato nº 26/2023-P 1 ). Informo, para os devidos fins, que havendo destaque de honorários contratuais já determinado nos autos do precatório, esse será pago pelo valor líquido - valor bruto descontados os valores de previdência e saúde - e proporcionalmente ao crédito que será pago ao credor (Ato nº 026/2023-P, Art. 31, §2º). Caso, no contrato de honorários acertado entre as partes o percentual deva incidir sobre os valores brutos, solicitamos a juntada aos autos desse contrato para a correta individualização no momento do pagamento. Salientamos que não é mais possível peticionar reserva de honorários contratuais nesta seara administrativa (Ato nº 026/2023-P, Art. 31, §1º). Desde já, havendo algum tipo de isenção por uma das partes credoras (IR por exemplo), solicitamos que sejam juntados aos autos comprovação dessa isenção. TALITHA BENITES DE LEAO Analista Judiciária 1. Art. 50. O acesso integral aos precatórios respeitará o grau de sigilo de acordo com critérios de publicidade dos processos eletrônicos.Parágrafo único. Receberão grau 1 de sigilo os documentos relativos aos pedidos de superpreferência fundamentados em doença grave ou deficiência e os que contenham os dados bancários do beneficiário. ↩

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