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"5087235-12.2020.8.21.7000" - Resultados da Busca

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Processo nº 0211841-89.2025.8.06.0001

ID: 280952790

Tribunal: TJCE Órgão: 9ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0211841-89.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

C. C. N. D. S.

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

CINTIA CORDEIRO NOGUEIRA DOS SANTOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

9ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0211841-89.2025.8.06.0001 CLASSE: AL… 9ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0211841-89.2025.8.06.0001 CLASSE: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) ASSUNTO: [Revisão] AUTOR: J. P. R. L. REU: R. F. R. L. Trata-se de ação revisional entre as partes em epígrafe, por meio da qual o autor/alimentando busca aumentar o valor da pensão devida pelo réu/alimentante, cuja distribuição seu deu no dia 30/03/2025. Acontece que, desde o dia 17/03/2025, já estava tramitando nesta 9ª Vara outra ação revisional de alimentos envolvendo as mesmas partes, apenas em polos invertidos, no bojo da qual o alimentante, ora réu, pleiteia (como autor) a diminuição do encargo em questão (0209932-12.2025.8.06.0001). Determinada a intimação do autor para se manifestar sobre a possibilidade de extinção desta nova causa (145717556), ele requereu a mera reunião para julgamento conjunto das demandas (154065753). É o relatório. Passo a decidir. A ação revisional de alimentos tem caráter dúplice (na verdade, todas as ações alimentares o têm), de modo que, na mesma demanda em que o(a) alimentando(a) busca aumentar o encargo, é possível que o(a) alimentante requeira a redução do quantum obrigacional, e vice-versa. Sobre o tema, são esclarecedores os seguintes julgados: AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO CONTRAPOSTO. POSSIBILIDADE. VERBA ALIMENTAR. BASE DE CÁLCULO. ALIMENTANTE EMPREGADO. RENDIMENTOS LÍQUIDOS. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. As ações de alimentos e as que dela se originam possuem caráter dúplice, admitindo a apresentação de pedido contraposto, como forma de homenagear os princípios da economia e celeridade processuais. Em se tratando de alimentante que possui vínculo empregatício e renda certa, descabe o arbitramento de alimentos em valor fixo, sendo prudente seu estabelecimento sobre os rendimentos líquidos. (TJMG; APCV 0633394-15.2015.8.13.0024; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Kildare Carvalho; Julg. 30/09/2021; DJEMG 01/10/2021); AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de alimentos. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que manteve a gratuidade da justiça em favor dos menores agravados, afastou a preliminar de falta das condições da ação e dos pressupostos processuais e que julgou extinto sem julgamento do mérito o pedido reconvencional. Suposta condição econômica da genitora. Verificação das condições da parte do processo e não de sua representante. Beneficiários menores de idade, cuja necessidades são presumidas. Ausência das condições da ação e dos pressupostos processuais, corretamente afastadas pelo magistrado singular. A ação revisional tem caráter dúplice, logo, carece de fundamento o pedido reconvencional. Recurso não conhecido no tocante à manutenção da gratuidade, por falta de previsão e, na parte conhecida, nega-se provimento. (TJSP; AI 2287009-84.2020.8.26.0000; Ac. 14540765; Jundiaí; Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. José Rubens Queiroz Gomes; Julg. 14/04/2021; DJESP 22/04/2021; Pág. 1951); AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. RECONVENÇÃO NÃO RECEBIDA. ALEGAÇÃO DE NATUREZA DÚPLICE DA AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO REFORMADA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA REJEITADA. 1. Não pode subsistir a decisão na parte em que deixou de receber a reconvenção, considerando o caráter dúplice de ação revisional. A reconvenção tem previsão na Lei Processual como via adequada para o réu, nos mesmos autos, manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa (art. 343 do CPC). Assim, deve ser recebida a reconvenção visando a redução dos alimentos que o autor busca majorar. 2. Em relação ao pedido para antecipar a tutela e reduzir o valor dos alimentos vigentes, o alimentante alega que se encontra desempregado, com renda obtida prestando serviços gerais, e que tem outro filho, para o qual presta auxílio financeiro. Não há, neste momento, prova segura da alteração de suas possibilidades, pois tanto o desemprego formal como a existência do outro filho já se apresentavam ao tempo do acordo de alimentos. Ademais, autor/agravado tem suas necessidades ainda presumidas, não sendo razoável a redução liminar dos alimentos. DADO PROVIMENTO EM PARTE, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJRS; AI 0024611-12.2020.8.21.7000; Proc 70083862524; Porto Alegre; Oitava Câmara Cível; Rel. Des. Luiz Felipe Brasil Santos; Julg. 24/04/2020; DJERS 06/05/2020). Dessa forma, não faz sentido que se discuta o mesmo encargo alimentar em 2 (duas) ações diferentes, simultaneamente, sendo uma com vistas a aumentar, e outra, a reduzir o valor da mesma obrigação, repetindo-se (desnecessariamente) os mesmos argumentos em ambas as demandas, o que certamente não contribui para o melhor deslinde do feito, mas, ao contrário, tende a causar confusão processual. É de se reconhecer, portanto, que inexiste interesse de agir nesta causa, já que o alimentado poderá buscar a majoração do encargo alimentar nos autos da outra ação revisional, que foi proposta alguns dias antes e se encontra em fase mais avançada. Frise-se, por fim, que a extinção desta causa não tende a causar nenhum prejuízo para o autor, pois seu pedido de antecipação de tutela aqui formulado pode perfeitamente ser apreciado, de forma urgente, no bojo da outra demanda (independentemente de lá ele ser autor ou réu). Diante do exposto, indefiro a petição inicial e extingo o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, III, c/c 485, I, ambos do CPC. Sem custas, ante ao indeferimento da petição inicial. Publique-se no DJe. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. FORTALEZA, data de inserção no sistema. Juiz(a) de Direito Assinatura Digital

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Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "5087235-12.2020.8.21.7000"

Processo nº 0211841-89.2025.8.06.0001