Resultados para "5087368-54.2020.8.21.7000" – Página 2 de 7

Processo nº 5030817-54.2020.8.21.7000

ID: 307166707

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5030817-54.2020.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

TATIANE MARQUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUÍS ALBERTO ELY BERGAMASCHI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5030817-54.2020.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Apropriação indébita (art. 168, caput) REQUERENTE : TATIANE MARQUES ADVOGADO(A) : PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI (OAB RS070837) ADVOGADO(A) :…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5091927-54.2020.8.21.7000

ID: 325677548

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5091927-54.2020.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RENI ANGELA QUADROS DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDREIA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ARTHUR BECKER MOMBACH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5091927-54.2020.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : RENI ANGELA QUADROS DE SOUZA ADVOGADO(A) : ARTHUR BECKER MOMBACH (OAB RS061056) ADVOGADO(A) …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Sigilo1 x Sigilo4

ID: 297267263

Tribunal: TJRS Órgão: 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5087368-78.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO1

Polo Passivo:

SIGILO4

80

Advogados:

TERESA CRISTINA FERNANDES MOESCH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE OLIVEIRA GOMES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VERA LUCIA FAGUNDES DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROGER MAURICIO BELLE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

12ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos, SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEO CONFERÊNCIA, do dia 24 de junho de 2025, terça-feira, à… 12ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos, SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEO CONFERÊNCIA, do dia 24 de junho de 2025, terça-feira, às 14h01min (Sala Virtual sem Videoconferência), podendo ser estendida até o dia 30 de junho de 2025, e podendo, também, ter o julgamento adiado para sessão subsequentente. Nos termos da Emenda regimental n.º 02/2023 do Órgão Especial, há a possibilidade de sustentação oral por arquivo de mídia, conforme a seguir: CONFORME O DISPOSTO NO ATO Nº 11/2020 DA 1ª VICE- PRESIDÊNCIA DESTA CORTE, PODERÃO OS ADVOGADOS APRESENTAR, ATÉ AS 23 horas, 59 minutos e 59 segundos DO DIA ANTERIOR À SESSÃO DE JULGAMENTO. SUSTENTAÇÃO ORAL POR ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO PREVIAMENTE GRAVADO E DISPONIBILIZADO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, APTO À VISUALIZAÇÃO POR TODOS QUE UTILIZAREM O LINK para tanto deverão peticionar nos autos físicos ou eletrônicos, informando na petição o link de acesso para o respectivo arquivo de sustentação oral. § 2º 0 link informado conduzirá ao arquivo, que deverá observar os formatos suportados e os padrões mínimos de qualidade aceitos para áudio e vídeo, sob pena de ser desconsiderado. Serão aceitos arquivos de vídeo no formato AVI ou MP4, com tamanho máximo de 200MB. É recomendado que os vídeos sejam gravados com padrão de qualidade de 360p e 30fps, sendo que o padrão mínimo aceito é de 240p e 30fps. Quanto aos arquivos de áudio, serão aceitos no formato MP3 ou WAV, com tamanho máximo de IOMB. § 3º A disponibilização do link deve ser pública, de forma que todos os magistrados do Órgão Julgador possam ter acesso. § 4º 0 arquivo eletrônico de sustentação oral que não observar o tempo regimental e legal de sustentação será acessado somente até o tempo permitido. § 5º 0 advogado e o procurador, antes de iniciarem a gravação de suas razões, deverão apresentar sua carteira de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, informando seu nome completo e número de inscrição, número do processo e parte para a qual deseja prestar sustentação oral. § 6º É de inteira responsabilidade do peticionante apresentar os dados corretos para a visualização do arquivo apresentado, sob pena de ser desconsiderado. § 7º Nenhum setor do Tribunal de Justiça é responsável pelo suporte técnico aos equipamentos pertencentes aos peticionantes. Art. 4º Em havendo infringência ao caput e parágrafos do artigo 30 ou em não sendo caso de admissão de sustentação oral, o pedido de sua apresentação por arquivo de áudio ou de áudio e vídeo será indeferido por despacho do Relator. 2) APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS DEVERÁ SER FEITA, NO PRAZO DO ART. 229 DO RITJRS, ATRAVÉS DE BOTÃO ESPECÍFICO EXISTENTE NO P.P.E. (PORTAL DO PROCESSO ELETRÔNICO), INCLUSIVE, NO CASO DOS PROCESSOS FÍSICOS, BEM COMO ENCAMINHANDO-OS, JUNTAMENTE COM O LINK DE MÍDIA CONTENDO A SUSTENTAÇÃO ORAL PARA O E-MAIL SETORIAL 12_camcivel@tjrs.jus.br Agravo de Instrumento Nº 5087368-78.2025.8.21.7000/RS (Pauta: 156) RELATOR: Desembargador JOSE VINICIUS ANDRADE JAPPUR Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 11 de junho de 2025. Desembargador PEDRO LUIZ POZZA Presidente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5089696-54.2020.8.21.7000

ID: 307166641

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5089696-54.2020.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

TANIA MARIA DE OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MICHELE SAMOEL LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VITALINO DE OLIVEIRA LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5089696-54.2020.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : TANIA MARIA DE OLIVEIRA LIMA ADVOGADO(A) : VITALINO DE OLIVEIRA LIMA (OAB RS038835) ADVOGADO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5082421-54.2020.8.21.7000

ID: 299846973

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5082421-54.2020.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CARLA MARIA ROSTIROLLA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAURÍCIO LINDENMEYER BARBIERI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5082421-54.2020.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5105562-84.2019.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 9057572-29.2019.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Gratificações Estaduais Específicas… Precatório Nº 5082421-54.2020.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5105562-84.2019.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 9057572-29.2019.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Gratificações Estaduais Específicas REQUERENTE : CARLA MARIA ROSTIROLLA ADVOGADO(A) : MAURÍCIO LINDENMEYER BARBIERI (OAB RS036798) ATO ORDINATÓRIO Intimadas as partes do(s) pagamento(s) realizado(s) no presente precatório, referente(s) ao(s) acordo(s) homologado(s) pela CCPPREC, ao amparo da Lei Estadual nº 14751/2015, nos termos da(s) decisão(ões) de evento(s) anterior(es). O(s) valor(es) foi(ram) disponibilizado(s) nos termos discriminados no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução (anexo1) , acostado em evento(s) anterior(es). Pagamento(s) realizado(s) por meio de alvará eletrônico automatizado: Quando por meio de alvará automatizado, o(s) crédito(s) é(são) disponibilizado(s) conforme os dados bancários fornecidos pela parte nos autos do precatório. O prazo para que os valores sejam creditados na conta informada é de até 03 (três) dias úteis, a contar da assinatura eletrônica do Magistrado. Decorrido o prazo do parágrafo anterior (três dias úteis), caso não localizado os valores na conta indicada, deverá a parte verificar se as informações prestadas quando da intimação estão corretas, peticionando-se nos autos para geração de novo alvará. Saliente-se que a ausência de informações bancárias, ou prestadas de forma incorreta podem ensejar a remessa de valores ao juízo de origem. Pagamento(s) realizado(s) por meio de guia de depósito judicial vinculado ao processo de execução originário do precatório: Deverá a parte credora requerer junto ao juízo de origem a expedição do res-pectivo alvará para levantamento dos valores. Descontos e retenções realizadas quando do pagamento estão discriminadas no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução. Decorrido o prazo sem manifestação, considerar-se-à a concordância com o pagamento realizado e os seus termos. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, CONSIDERAR-SE-À A CONCORDÂNCIA COM O PAGAMENTO REALIZADO.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5035861-54.2020.8.21.7000

ID: 299846867

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5035861-54.2020.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ILOIVA SALETE DE CONTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAQUEL DO CARMO TONELLO DE ALMEIDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5035861-54.2020.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001096-83.2019.8.21.0148/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 9000954-11.2019.8.21.0148/RS TIPO DE AÇÃO: Promoção / Ascensão REQUERENTE : IL… Precatório Nº 5035861-54.2020.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001096-83.2019.8.21.0148/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 9000954-11.2019.8.21.0148/RS TIPO DE AÇÃO: Promoção / Ascensão REQUERENTE : ILOIVA SALETE DE CONTO ADVOGADO(A) : RAQUEL DO CARMO TONELLO DE ALMEIDA (OAB RS046309) ATO ORDINATÓRIO Intimadas as partes do(s) pagamento(s) realizado(s) no presente precatório, referente(s) ao(s) acordo(s) homologado(s) pela CCPPREC, ao amparo da Lei Estadual nº 14751/2015, nos termos da(s) decisão(ões) de evento(s) anterior(es). O(s) valor(es) foi(ram) disponibilizado(s) nos termos discriminados no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução (anexo1) , acostado em evento(s) anterior(es). Pagamento(s) realizado(s) por meio de alvará eletrônico automatizado: Quando por meio de alvará automatizado, o(s) crédito(s) é(são) disponibilizado(s) conforme os dados bancários fornecidos pela parte nos autos do precatório. O prazo para que os valores sejam creditados na conta informada é de até 03 (três) dias úteis, a contar da assinatura eletrônica do Magistrado. Decorrido o prazo do parágrafo anterior (três dias úteis), caso não localizado os valores na conta indicada, deverá a parte verificar se as informações prestadas quando da intimação estão corretas, peticionando-se nos autos para geração de novo alvará. Saliente-se que a ausência de informações bancárias, ou prestadas de forma incorreta podem ensejar a remessa de valores ao juízo de origem. Pagamento(s) realizado(s) por meio de guia de depósito judicial vinculado ao processo de execução originário do precatório: Deverá a parte credora requerer junto ao juízo de origem a expedição do res-pectivo alvará para levantamento dos valores. Descontos e retenções realizadas quando do pagamento estão discriminadas no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução. Decorrido o prazo sem manifestação, considerar-se-à a concordância com o pagamento realizado e os seus termos. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, CONSIDERAR-SE-À A CONCORDÂNCIA COM O PAGAMENTO REALIZADO.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5033242-54.2020.8.21.7000

ID: 299846887

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5033242-54.2020.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRE MENDES MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5033242-54.2020.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001127-35.2014.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000000-00.1140.3.17.6281/RS TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de M… Precatório Nº 5033242-54.2020.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001127-35.2014.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000000-00.1140.3.17.6281/RS TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias REQUERENTE : TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : ANDRE MENDES MOREIRA (OAB MG087017) ATO ORDINATÓRIO Intimadas as partes do(s) pagamento(s) realizado(s) no presente precatório, referente(s) ao(s) acordo(s) homologado(s) pela CCPPREC, ao amparo da Lei Estadual nº 14751/2015, nos termos da(s) decisão(ões) de evento(s) anterior(es). O(s) valor(es) foi(ram) disponibilizado(s) nos termos discriminados no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução (anexo1) , acostado em evento(s) anterior(es). Pagamento(s) realizado(s) por meio de alvará eletrônico automatizado: Quando por meio de alvará automatizado, o(s) crédito(s) é(são) disponibilizado(s) conforme os dados bancários fornecidos pela parte nos autos do precatório. O prazo para que os valores sejam creditados na conta informada é de até 03 (três) dias úteis, a contar da assinatura eletrônica do Magistrado. Decorrido o prazo do parágrafo anterior (três dias úteis), caso não localizado os valores na conta indicada, deverá a parte verificar se as informações prestadas quando da intimação estão corretas, peticionando-se nos autos para geração de novo alvará. Saliente-se que a ausência de informações bancárias, ou prestadas de forma incorreta podem ensejar a remessa de valores ao juízo de origem. Pagamento(s) realizado(s) por meio de guia de depósito judicial vinculado ao processo de execução originário do precatório: Deverá a parte credora requerer junto ao juízo de origem a expedição do res-pectivo alvará para levantamento dos valores. Descontos e retenções realizadas quando do pagamento estão discriminadas no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução. Decorrido o prazo sem manifestação, considerar-se-à a concordância com o pagamento realizado e os seus termos. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, CONSIDERAR-SE-À A CONCORDÂNCIA COM O PAGAMENTO REALIZADO.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5089890-54.2020.8.21.7000

ID: 293090896

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5089890-54.2020.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VIRGINIA DE LIMA VELHO JUNGES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCAS MINUZZI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO DA CUNHA DUARTE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FRED DE FARIA SANTOS SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5089890-54.2020.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5030709-46.2015.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0125594-40.2015.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Apropriação indébita (art. 168, cap… Precatório Nº 5089890-54.2020.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5030709-46.2015.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0125594-40.2015.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Apropriação indébita (art. 168, caput) REQUERENTE : VIRGINIA DE LIMA VELHO JUNGES ADVOGADO(A) : FRED DE FARIA SANTOS SILVA (OAB RS065687) ADVOGADO(A) : Luiz Gustavo da Cunha Duarte (OAB RS074958) ADVOGADO(A) : LUCAS MINUZZI (OAB RS099840) ATO ORDINATÓRIO Intimadas as partes do(s) pagamento(s) realizado(s) no presente precatório, referente(s) ao(s) acordo(s) homologado(s) pela CCPPREC, ao amparo da Lei Estadual nº 14751/2015, nos termos da(s) decisão(ões) de evento(s) anterior(es). O(s) valor(es) foi(ram) disponibilizado(s) nos termos discriminados no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução (anexo1) , acostado em evento(s) anterior(es). Pagamento(s) realizado(s) por meio de alvará eletrônico automatizado: Quando por meio de alvará automatizado, o(s) crédito(s) é(são) disponibilizado(s) conforme os dados bancários fornecidos pela parte nos autos do precatório. O prazo para que os valores sejam creditados na conta informada é de até 03 (três) dias úteis, a contar da assinatura eletrônica do Magistrado. Decorrido o prazo do parágrafo anterior (três dias úteis), caso não localizado os valores na conta indicada, deverá a parte verificar se as informações prestadas quando da intimação estão corretas, peticionando-se nos autos para geração de novo alvará. Saliente-se que a ausência de informações bancárias, ou prestadas de forma incorreta podem ensejar a remessa de valores ao juízo de origem. Pagamento(s) realizado(s) por meio de guia de depósito judicial vinculado ao processo de execução originário do precatório: Deverá a parte credora requerer junto ao juízo de origem a expedição do res-pectivo alvará para levantamento dos valores. Descontos e retenções realizadas quando do pagamento estão discriminadas no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução. Decorrido o prazo sem manifestação, considerar-se-à a concordância com o pagamento realizado e os seus termos. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, CONSIDERAR-SE-À A CONCORDÂNCIA COM O PAGAMENTO REALIZADO.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5091927-54.2020.8.21.7000

ID: 331505177

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5091927-54.2020.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RENI ANGELA QUADROS DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDREIA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ARTHUR BECKER MOMBACH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5091927-54.2020.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : RENI ANGELA QUADROS DE SOUZA ADVOGADO(A) : ARTHUR BECKER MOMBACH (OAB RS061056) ADVOGADO(A) … Precatório Nº 5091927-54.2020.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : RENI ANGELA QUADROS DE SOUZA ADVOGADO(A) : ARTHUR BECKER MOMBACH (OAB RS061056) ADVOGADO(A) : ANDREIA DA SILVA (OAB RS073100) DESPACHO/DECISÃO Não obstante a manifestação da PGE-RS no evento 42, PET1 , dando conta de que a parcela superpreferencial quitará integralmente o crédito do presente precatório, pontuo que, em razão da disponibilidade financeira destinada à ordem cronológica de apresentação do Estado do Rio Grande do Sul, não há previsão para satisfação da parcela superpreferencial (com exceção daquelas deferidas por doença grave, que possuem preferência sobre as demais, nos termos do art. 100, §2º, da CF, e do art. 75, da Resolução nº 303/2019 do CNJ) , em virtude do ano de inscrição do precatório. De outro lado, situação diversa ocorre com os acordos, que possuem conta específica e lista individualizada para abarcar as manifestações de interesse que desejem conciliar, possibilitando o pagamento de forma mais célere (art. 21, parágrafo único, do Ato 026/2023-P, do TJRS 1 , em consonância com o art. 101, §2º, III, do ADCT). Nesse sentido, intime-se a parte credora para manifestar se possui interesse no prosseguimento do acordo , no prazo de 5 (cinco) dias. Ainda, esclareço que, caso a parte credora aceite a proposta de acordo, restará prejudicada a parcela superpreferencial na ordem cronológica de apresentação. Manifestado o interesse no prosseguimento do acordo, renove-se vista à PGE-RS para apresentação de proposta de acordo ou para indicar a causa impeditiva à conciliação, no prazo de 10 (dez) dias. Do contrário, aguarde-se o pagamento da superpreferência segundo a ordem cronológica de apresentação . Intimem-se. 1. Art. 21. Havendo opção do ente devedor sujeito ao regime especial pelo acordo direto, os pagamentos serão realizados com observância aos seguintes requisitos: Parágrafo único. Os empréstimos de que trata o inciso III do § 2º do art. 101 do ADCT poderão ser destinados, por meio de ato do ente federativo, exclusivamente ao pagamento de precatórios por acordo direto com os credores.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0822426-55.2021.8.15.2002

ID: 311735420

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara do Tribunal do Júri da Capital Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0822426-55.2021.8.15.2002

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DARCILIO GALVAO DE ANDRADE JUNIOR

EXPEDIENTE

Advogados:

DARCILIO GALVAO DE ANDRADE JUNIOR

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara do Tribunal do Júri da Capital AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) 0822426-55.2021.8.15.2002 DECISÃO Vistos, etc. Compulsando os autos, observa-se que na respo… Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara do Tribunal do Júri da Capital AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) 0822426-55.2021.8.15.2002 DECISÃO Vistos, etc. Compulsando os autos, observa-se que na resposta escrita, hospedada no Id. 113901782, a Defesa suscitou a preliminar de inépcia da denúncia, alegando, em suma, que a peça acusatória oferecida encontra-se em desrespeito aos preceitos do nosso sistema processual penal, pugnando, ainda, pela revogação da prisão preventiva do acusado. Instado a se manifestar, o representante do Ministério Público opinou pela rejeição da preliminar, pela manutenção do decreto prisional e o consequente prosseguimento do feito (Id. 114727220). É o relatório. Passo a decidir. 1 – DA HABILITAÇÃO. Defiro a habilitação do causídico subscritor da peça defensiva (id.113901782). Anotações de praxe no sistema PJE. 2- DA GRATUIDADE PROCESSUAL. A gratuidade processual em processos criminais no TJPB (Tribunal de Justiça da Paraíba) segue as regras gerais da legislação brasileira, garantindo que pessoas com insuficiência de recursos tenham acesso à justiça gratuita, incluindo a isenção de custas e despesas processuais. O benefício pode ser concedido mediante declaração de hipossuficiência ou apresentação de documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com os custos, conforme preceito do art. 98 do Código de Processo Civil, devendo a parte comprovar o preenchimento dos requisitos quanto à concessão do benefício, na esteira dos seguintes precedentes: “Não é ilegal condicionar o juiz a concessão de gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou cargo exercidos pelo interessado fazem em princípio presumir não se tratar de pessoa pobre” (STJ – 686/185). O que é defeso é o julgado indeferir o pedido, sem conceder oportunidade ao requerente para dissipar as dúvidas quanto à miserabilidade”. No mesmo sentido: STJ RT 686/185 e REsp. 57.531-1. “[...] havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária” (STJ 1ª Turma, REsp. 544.021-BA, rel. Min. Teori Zavasck, j. 21.03.03, DJU 10.11.03, p. 168). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. O art. 99, § 2º, do novo CPC estabelece que o Juiz somente poderá indeferir o pedido de gratuidade judiciária se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos para a concessão da gratuidade judiciária, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar a parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Nos presentes autos, a gratuidade de justiça foi indeferida de plano, sem que fosse oportunizada à parte a prova da necessidade, razão pela qual a decisão agravada deve ser desconstituída de ofício. DECISÃO DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO, PREJUDICADA A ANÁLISE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (TJRS; AI 0100889-54.2020.8.21.7000; Proc 70084625300; Cruz Alta; Décima Oitava Câmara Cível; Rel. Des. Heleno Tregnago Saraiva; Julg. 06/10/2020; DJERS 14/10/2020). Assim, em conformidade com o dispositivo do art. 99, § 3º, do CPC, aplicado analogamente ao caso, conforme autoriza o art. 3º, do CPP, defiro a gratuidade da justiça à parte requerente em face de estar demonstrada nesse momento a presunção da necessidade (CPC, art. 99, § 3.º), sem prejuízo de revogação ex officio (Lei 1.060, art. 8.º, c/c art. 99, § 2.º do CPC). 3 - DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. O art. 41 do CPP dispõe que “a denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.” Compulsando os autos, observo que todas as formalidades exigidas pelo supracitado artigo encontram-se presentes, não havendo, portanto, vício formal da peça. Frise-se que, para o oferecimento da denúncia, a lei não exige provas rigorosas, como aquelas que são necessárias para uma condenação. Como lembra PAGANELLA BOSCHI: “para o desencadeamento da persecução, basta que as provas sejam capazes de despertar um juízo de suspeito, o suficiente para mostrar que a acusação não é um fruto de criação cerebrina ou mero capricho da acusação” (Ação Penal, Rio de Janeiro, Editora AIDE, 1997, 2.ª ed., p. 94).” Destarte, não paira dúvidas que as formalidades exigidas pelo art. 41 do diploma processual penal encontram-se presentes, não havendo nenhum vício formal da peça, tendo a conduta criminosa do réu sido plenamente delimitada, com justa causa para a instauração da ação penal, bem como pela oitiva testemunhal. Ou seja, inexiste manifesta causa excludente da ilicitude do fato ou da culpabilidade (salvo inimputabilidade), o fato narrado não é atípico e não está extinta a punibilidade. Rejeito, pois, a preliminar aventada. Com efeito, os argumentos contidos na defesa preliminar constituem matéria probatória e deverão ser analisados após a instrução criminal, visto que não há lugar nesta fase processual para abordagem da prova inclusa no almanaque processual, mormente quando produzidas sem o crivo do contraditório. Ante o exposto, concluo que não há preliminar a ser acolhida ou vício a sanar. 4 - DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. A prisão preventiva do acusado foi decretada em 23/11/2023, quando do recebimento da denúncia, posto que réu não foi localizado para citação pessoal, sendo citado por edital. O processo foi suspenso, nos moldes do art. 366 do CPP (id. 81562348). O réu foi preso em flagrante, em 21/04/2025, pela prática, em tese, do crime do art. 304, do CPB, voltando o processo ao seu curso normal. Consta nos autos que o acusado permaneceu foragido do distrito da culpa por quase 03(três) anos, demonstrando que não tem interesse me acertar as contas com a justiça. A defesa não trouxe nenhum elemento capaz de desconstituir os fundamentos da decisão anteriormente proferida, se quer juntou comprovante de endereço ou juntou comprovação de que o acusado exercia atividade laboral lícita. Assim, sem maiores delongas, presentes os requisitos da sua custódia preventiva e inexistindo fato novo que justifique a revogação de tal medida, mantenho a prisão de WAGNER FIRMINO RAMOS DA SILVA, nos moldes da decisão acostada ao id. 81562348, cujos fundamentos deixo de citar para evitar tautologia. Encaminhem-se os autos à tarefa “designar audiência” a fim de que a assessoria deste juízo proceda a inclusão desta demanda em pauta de audiência. Dê-se ciência desta decisão ao MP e a Defesa. Das intimações a serem expedidas, devem ser observadas as diretrizes dispostas na Resolução CNJ nº 455/2022 e no Ato da Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba nº 86/2025. João Pessoa/PB, 27 de junho de 2025. Antônio Gonçalves Ribeiro Júnior Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 64 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes