Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"5087368-54.2020.8.21.7000" - Resultados da Busca

Resultados para "5087368-54.2020.8.21.7000"

Processo nº 0822426-55.2021.8.15.2002

ID: 311735420

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara do Tribunal do Júri da Capital Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0822426-55.2021.8.15.2002

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DARCILIO GALVAO DE ANDRADE JUNIOR

EXPEDIENTE

Advogados:

DARCILIO GALVAO DE ANDRADE JUNIOR

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara do Tribunal do Júri da Capital AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) 0822426-55.2021.8.15.2002 DECISÃO Vistos, etc. Compulsando os autos, observa-se que na respo… Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara do Tribunal do Júri da Capital AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) 0822426-55.2021.8.15.2002 DECISÃO Vistos, etc. Compulsando os autos, observa-se que na resposta escrita, hospedada no Id. 113901782, a Defesa suscitou a preliminar de inépcia da denúncia, alegando, em suma, que a peça acusatória oferecida encontra-se em desrespeito aos preceitos do nosso sistema processual penal, pugnando, ainda, pela revogação da prisão preventiva do acusado. Instado a se manifestar, o representante do Ministério Público opinou pela rejeição da preliminar, pela manutenção do decreto prisional e o consequente prosseguimento do feito (Id. 114727220). É o relatório. Passo a decidir. 1 – DA HABILITAÇÃO. Defiro a habilitação do causídico subscritor da peça defensiva (id.113901782). Anotações de praxe no sistema PJE. 2- DA GRATUIDADE PROCESSUAL. A gratuidade processual em processos criminais no TJPB (Tribunal de Justiça da Paraíba) segue as regras gerais da legislação brasileira, garantindo que pessoas com insuficiência de recursos tenham acesso à justiça gratuita, incluindo a isenção de custas e despesas processuais. O benefício pode ser concedido mediante declaração de hipossuficiência ou apresentação de documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com os custos, conforme preceito do art. 98 do Código de Processo Civil, devendo a parte comprovar o preenchimento dos requisitos quanto à concessão do benefício, na esteira dos seguintes precedentes: “Não é ilegal condicionar o juiz a concessão de gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou cargo exercidos pelo interessado fazem em princípio presumir não se tratar de pessoa pobre” (STJ – 686/185). O que é defeso é o julgado indeferir o pedido, sem conceder oportunidade ao requerente para dissipar as dúvidas quanto à miserabilidade”. No mesmo sentido: STJ RT 686/185 e REsp. 57.531-1. “[...] havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária” (STJ 1ª Turma, REsp. 544.021-BA, rel. Min. Teori Zavasck, j. 21.03.03, DJU 10.11.03, p. 168). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. O art. 99, § 2º, do novo CPC estabelece que o Juiz somente poderá indeferir o pedido de gratuidade judiciária se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos para a concessão da gratuidade judiciária, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar a parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Nos presentes autos, a gratuidade de justiça foi indeferida de plano, sem que fosse oportunizada à parte a prova da necessidade, razão pela qual a decisão agravada deve ser desconstituída de ofício. DECISÃO DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO, PREJUDICADA A ANÁLISE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (TJRS; AI 0100889-54.2020.8.21.7000; Proc 70084625300; Cruz Alta; Décima Oitava Câmara Cível; Rel. Des. Heleno Tregnago Saraiva; Julg. 06/10/2020; DJERS 14/10/2020). Assim, em conformidade com o dispositivo do art. 99, § 3º, do CPC, aplicado analogamente ao caso, conforme autoriza o art. 3º, do CPP, defiro a gratuidade da justiça à parte requerente em face de estar demonstrada nesse momento a presunção da necessidade (CPC, art. 99, § 3.º), sem prejuízo de revogação ex officio (Lei 1.060, art. 8.º, c/c art. 99, § 2.º do CPC). 3 - DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. O art. 41 do CPP dispõe que “a denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.” Compulsando os autos, observo que todas as formalidades exigidas pelo supracitado artigo encontram-se presentes, não havendo, portanto, vício formal da peça. Frise-se que, para o oferecimento da denúncia, a lei não exige provas rigorosas, como aquelas que são necessárias para uma condenação. Como lembra PAGANELLA BOSCHI: “para o desencadeamento da persecução, basta que as provas sejam capazes de despertar um juízo de suspeito, o suficiente para mostrar que a acusação não é um fruto de criação cerebrina ou mero capricho da acusação” (Ação Penal, Rio de Janeiro, Editora AIDE, 1997, 2.ª ed., p. 94).” Destarte, não paira dúvidas que as formalidades exigidas pelo art. 41 do diploma processual penal encontram-se presentes, não havendo nenhum vício formal da peça, tendo a conduta criminosa do réu sido plenamente delimitada, com justa causa para a instauração da ação penal, bem como pela oitiva testemunhal. Ou seja, inexiste manifesta causa excludente da ilicitude do fato ou da culpabilidade (salvo inimputabilidade), o fato narrado não é atípico e não está extinta a punibilidade. Rejeito, pois, a preliminar aventada. Com efeito, os argumentos contidos na defesa preliminar constituem matéria probatória e deverão ser analisados após a instrução criminal, visto que não há lugar nesta fase processual para abordagem da prova inclusa no almanaque processual, mormente quando produzidas sem o crivo do contraditório. Ante o exposto, concluo que não há preliminar a ser acolhida ou vício a sanar. 4 - DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. A prisão preventiva do acusado foi decretada em 23/11/2023, quando do recebimento da denúncia, posto que réu não foi localizado para citação pessoal, sendo citado por edital. O processo foi suspenso, nos moldes do art. 366 do CPP (id. 81562348). O réu foi preso em flagrante, em 21/04/2025, pela prática, em tese, do crime do art. 304, do CPB, voltando o processo ao seu curso normal. Consta nos autos que o acusado permaneceu foragido do distrito da culpa por quase 03(três) anos, demonstrando que não tem interesse me acertar as contas com a justiça. A defesa não trouxe nenhum elemento capaz de desconstituir os fundamentos da decisão anteriormente proferida, se quer juntou comprovante de endereço ou juntou comprovação de que o acusado exercia atividade laboral lícita. Assim, sem maiores delongas, presentes os requisitos da sua custódia preventiva e inexistindo fato novo que justifique a revogação de tal medida, mantenho a prisão de WAGNER FIRMINO RAMOS DA SILVA, nos moldes da decisão acostada ao id. 81562348, cujos fundamentos deixo de citar para evitar tautologia. Encaminhem-se os autos à tarefa “designar audiência” a fim de que a assessoria deste juízo proceda a inclusão desta demanda em pauta de audiência. Dê-se ciência desta decisão ao MP e a Defesa. Das intimações a serem expedidas, devem ser observadas as diretrizes dispostas na Resolução CNJ nº 455/2022 e no Ato da Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba nº 86/2025. João Pessoa/PB, 27 de junho de 2025. Antônio Gonçalves Ribeiro Júnior Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJPB

Resultados para "5087368-54.2020.8.21.7000"

Processo nº 0822426-55.2021.8.15.2002