Resultados para "5108467-13.2023.4.02.5101" – Página 2 de 19

Processo nº 5043283-13.2023.4.02.5101

ID: 336035263

Tribunal: TRF2 Órgão: 34ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5043283-13.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CESAR RAMIRO LEITE DE ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCIO LEITE SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5043283-13.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : CESAR RAMIRO LEITE DE ARAUJO ADVOGADO(A) : MARCIO LEITE SANTOS (OAB RJ232287) SENTENÇA Pelo exposto, com fulcro nos art…

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Processo nº 5036105-13.2023.4.02.5101

ID: 334752055

Tribunal: TRF2 Órgão: 34ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5036105-13.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LUIS RICARDO DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

AGHATA RIBEIRO QUINTAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5036105-13.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : LUIS RICARDO DA COSTA ADVOGADO(A) : AGHATA RIBEIRO QUINTAES (OAB RJ243816) SENTENÇA Pelo exposto, com fulcro nos artigo…

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Processo nº 5002014-46.2025.4.03.6119

ID: 308122597

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Guarulhos Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5002014-46.2025.4.03.6119

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LOCAR GUINDASTES E TRANSPORTES INTERMODAIS S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FELIPE MATTOS DE SIQUEIRA MESQUITA

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BRENO GARBOIS FERNANDES RIBEIRO

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EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5002014-46.2025.4.03.6119 / 3ª Vara Federal de Guarulhos EMBARGANTE: LOCAR GUINDASTES E TRANSPORTES INTERMODAIS S.A. Advogados do(a) EMBARGANTE: BRENO GARBOIS FER… EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5002014-46.2025.4.03.6119 / 3ª Vara Federal de Guarulhos EMBARGANTE: LOCAR GUINDASTES E TRANSPORTES INTERMODAIS S.A. Advogados do(a) EMBARGANTE: BRENO GARBOIS FERNANDES RIBEIRO - RJ131402, FELIPE MATTOS DE SIQUEIRA MESQUITA - RJ242488 EMBARGADO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA S E N T E N Ç A Trata-se de embargos à execução fiscal, com pedido de efeito suspensivo, objetivando a extinção da execução fiscal n. 5008127-50.2024.4.03.6119, sob o fundamento de nulidade do crédito exigido. Intimada a juntar os documentos indispensáveis ao processamento dos embargos (id. 358929556), a parte embargante atendeu a determinação do juízo (id. 360075205). Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Id. 360075205: Recebo como emenda à inicial. Conheço de ofício da litispendência entre o presente processo e a ação anulatória n. 5105072-13.2023.4.02.5101, ajuizada em 10/10/2023, com precedência a esta (25/03/2025), em trâmite perante a 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ (docs. anexos). De fato, tanto nos presentes embargos à execução fiscal como na ação anulatória n. 5105072-13.2023.4.02.5101, discute-se a nulidade da multa administrativa objeto do processo administrativo n. 25752.178337/2016-25. Destarte, trata-se de repetição da ação anulatória distribuída em 10/10/2023, sob o n. 5105072-13.2023.4.02.5101, nos termos do § 3º, do artigo 337, do Código de Processo Civil, uma vez que ambas as ações possuem partes, causa de pedir e pedido idênticos. Assim, no intuito de impedir a existência de decisões conflitantes, impõe-se o reconhecimento da litispendência, conforme orientação pacífica do E. STJ: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA - POSTERIOR AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS DO DEVEDOR - LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA - CORRETA EXTINÇÃO DO PROCESSO - CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE NO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE. 1. A iterativa jurisprudência desta Corte tem firmado o entendimento de que deve ser reconhecida a litispendência entre os embargos à execução e a ação anulatória ou declaratória de inexistência do débito proposta anteriormente ao ajuizamento da execução fiscal, se identificadas as mesmas partes, causa de pedir e pedido, ou seja, a tríplice identidade a que se refere o art. 301, § 2º, do CPC. Precedentes. 2. Extintos os embargos à execução, sem resolução do mérito, não há que se falar em condenação da exequente ao ressarcimento das custas processuais e ao pagamento dos honorários advocatícios, em razão da necessidade do executado contratar advogado para se defender, pois, ausente qualquer causa suspensiva da exigibilidade, a Fazenda Pública tinha o dever de ajuizar a execução fiscal, sob pena de o crédito tributário restar atingido pela prescrição. 3. Recurso especial não provido. (REsp 1040781/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 17/03/2009) Dispositivo Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em razão de litispendência, com fundamento no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Sem custas (art. 7° da Lei n° 9.289/96). Sem honorários advocatícios. Traslade-se cópia da sentença para os autos da execução fiscal. Com o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos, com baixa na distribuição. P.I.C. GUARULHOS, 5 de junho de 2025.

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Processo nº 5035620-13.2023.4.02.5101

ID: 280680104

Tribunal: TRF2 Órgão: 31ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5035620-13.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SERGIO LUIZ GUIMARAES LOPES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELLE FERREIRA MACHADO DE MATOS

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5035620-13.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : SERGIO LUIZ GUIMARAES LOPES ADVOGADO(A) : MARCELLE FERREIRA MACHADO DE MATOS (OAB RJ171702) DESPACHO/DECISÃO Considerando que não há mais p…

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Processo nº 5073935-13.2023.4.02.5101

ID: 317807049

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5073935-13.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5073935-13.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evento 296: Intime-se a CEF a, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre a …

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Processo nº 5073935-13.2023.4.02.5101

ID: 331580612

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5073935-13.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

URBANO FRANCISCO DE MELO JUNIOR

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILA ALVES OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5073935-13.2023.4.02.5101/RJ EXECUTADO : URBANO FRANCISCO DE MELO JUNIOR ADVOGADO(A) : CAMILA ALVES OLIVEIRA (OAB BA061349) DESPACHO/DECISÃO Evento 303 - manifest…

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Processo nº 5058415-13.2023.4.02.5101

ID: 311447774

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5058415-13.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TROIS E-COMMERCE ROUPAS EIRELI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO LUIZ BALTASAR JARDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5058415-13.2023.4.02.5101/RJ EXECUTADO : TROIS E-COMMERCE ROUPAS EIRELI ADVOGADO(A) : JOAO LUIZ BALTASAR JARDIM (OAB RJ197209) DESPACHO/DECISÃO Suspendo o presente feito pelo praz…

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss x Maria Rita Faulhaber Bastos Tigre

ID: 334411936

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5120398-13.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

MARIA RITA FAULHABER BASTOS TIGRE

80

Advogados:

JULIANNA DE LIMA FERREIRA PINTO

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2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com encerramento no dia 13 de agosto de 2025, quarta-f…

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União - Fazenda Nacional x Sonia Pereira De Carvalho

ID: 317691520

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5111377-13.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

SONIA PEREIRA DE CARVALHO

80

Advogados:

DOUGLAS PINTO CRUZ

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TAMIRIS LESZKIEWICZ DE CARVALHO CRUZ

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8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 22 de julho de 2025, terça-feira, às 14h00min…

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Processo nº 5081986-13.2023.4.02.5101

ID: 275176064

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 9ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5081986-13.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LUCIENE PIRES BRANDAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELE STUMPF BUENO BRANDÃO

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Apelação Cível Nº 5081986-13.2023.4.02.5101/RJ APELANTE : LUCIENE PIRES BRANDAO (AUTOR) ADVOGADO(A) : daniele stumpf bueno brandão (OAB RJ101525) DESPACHO/DECISÃO À Secretaria para retirar o feito d…

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