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"5123770-38.2021.4.02.5101" - Resultados da Busca – Página 2 de 12

Processo nº 5123770-38.2021.4.02.5101

ID: 315381436

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 2ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5123770-38.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GILVANI GOMIDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DOUGLAS JANISKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5123770-38.2021.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS APELANTE : GILVANI GOMIDES DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DOUGLAS JANISKI (OAB PR067171) EMENT… Apelação Cível Nº 5123770-38.2021.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS APELANTE : GILVANI GOMIDES DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DOUGLAS JANISKI (OAB PR067171) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMPO ESPECIAL. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO SEM ASSINATURA DE RESPONSÁVEL TÉCNICO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por Gilvani Gomides de Oliveira contra acórdão que rejeitou embargos de declaração anteriores, mantendo a extinção do processo sem resolução de mérito quanto ao pedido de reconhecimento de tempo especial no período de 01/03/1998 a 30/06/1999, por ausência de assinatura de responsável técnico em documento apresentado como prova de exposição a agente nocivo (ruído), nos termos do Tema 629 do STJ. O embargante alegou contradição no julgado, ao argumento de que não poderia mais requerer administrativamente a revisão, ante o decurso do prazo decadencial de 10 anos desde a concessão do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a existência de contradição, omissão ou obscuridade no acórdão recorrido, especificamente quanto à possibilidade de nova propositura da ação após extinção sem julgamento de mérito e à análise do documento apresentado como prova de tempo especial. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, mas apenas à correção de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. O acórdão embargado apresenta fundamentação clara e coerente, especialmente quanto à inadmissibilidade da prova apresentada sem assinatura de profissional técnico responsável, conforme o Tema 208 da TNU. O julgado reafirma a possibilidade de ajuizamento de nova demanda com a juntada da documentação adequada, não havendo contradição entre o reconhecimento da extinção do feito e a eventual reabertura da via judicial. A alegação de impossibilidade de requerimento administrativo após o prazo decadencial não configura vício sanável por embargos de declaração, por demandar reexame de mérito. A interposição reiterada de embargos com intuito meramente protelatório pode ensejar a aplicação de multa, conforme precedentes do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento : A ausência de assinatura de responsável técnico em documento destinado a comprovar exposição a agente nocivo impede o reconhecimento de tempo especial para fins previdenciários. A extinção do processo sem resolução de mérito por ausência de prova técnica adequada não impede a propositura de nova ação com a documentação correta. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito da decisão, salvo em casos excepcionais em que haja vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015. Dispositivos relevantes citados : CPC/2015, art. 1.022; CPC/2015, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada : TNU, Tema 208; STJ, Tema 629; STF, RE nº 244.893 – AgR-ED, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 03.02.2000; STF, Rcl 21333 AgR-ED, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 02.06.2016. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 5088947-38.2021.4.02.5101

ID: 276140119

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5088947-38.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SONIA MARINA MOREIRA GOTTGTROY

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FELIPE MOUTINHO CORDEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5088947-38.2021.4.02.5101/RJ AUTOR : SONIA MARINA MOREIRA GOTTGTROY ADVOGADO(A) : FELIPE MOUTINHO CORDEIRO (OAB RJ154117) SENTENÇA Por todo o exposto, JULGO…

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Processo nº 5092827-38.2021.4.02.5101

ID: 272744177

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5092827-38.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NILZA BATISTA CUNHA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEANDRO CRELIER DE MELO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5092827-38.2021.4.02.5101/RJ AUTOR : NILZA BATISTA CUNHA ADVOGADO(A) : LEANDRO CRELIER DE MELO (OAB RJ210159) SENTENÇA Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENT…

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Processo nº 5092827-38.2021.4.02.5101

ID: 272744248

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5092827-38.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NILZA BATISTA CUNHA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEANDRO CRELIER DE MELO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5092827-38.2021.4.02.5101/RJ AUTOR : NILZA BATISTA CUNHA ADVOGADO(A) : LEANDRO CRELIER DE MELO (OAB RJ210159) SENTENÇA Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENT…

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Processo nº 5092827-38.2021.4.02.5101

ID: 272744306

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5092827-38.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NILZA BATISTA CUNHA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEANDRO CRELIER DE MELO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5092827-38.2021.4.02.5101/RJ AUTOR : NILZA BATISTA CUNHA ADVOGADO(A) : LEANDRO CRELIER DE MELO (OAB RJ210159) SENTENÇA Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENT…

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Processo nº 5087298-38.2021.4.02.5101

ID: 277945852

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5087298-38.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MONICA MORAES DA COSTA MARINO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CRISTIANE DOS SANTOS PRET

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5087298-38.2021.4.02.5101/RJ AUTOR : MONICA MORAES DA COSTA MARINO ADVOGADO(A) : CRISTIANE DOS SANTOS PRET (OAB RJ211554) SENTENÇA Por todo o exposto, JULGO…

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Processo nº 5113973-38.2021.4.02.5101

ID: 337336113

Tribunal: TRF2 Órgão: 31ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5113973-38.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO EDUCACIONAL DINAMICO LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIEL PEREIRA DE SOUZA CAMPOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5113973-38.2021.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : CENTRO EDUCACIONAL DINAMICO LTDA ADVOGADO(A) : DANIEL PEREIRA DE SOUZA CAMPOS (OAB RJ113418) ATO ORDINATÓ…

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Nadja Pacheco Daltro Cabral x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 304332583

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5059750-38.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NADJA PACHECO DALTRO CABRAL

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Sentença

Advogados:

MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO

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ROBERTO MUSA CORREA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EMANUELLE SCHNEIDER OLMI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5059750-38.2021.4.02.5101/RJ AUTOR : NADJA PACHECO DALTRO CABRAL ADVOGADO(A) : EMANUELLE SCHNEIDER OLMI (OAB RJ125764) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF S…

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Poti Dos Santos Cruz x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 307078719

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5060138-38.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

POTI DOS SANTOS CRUZ

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Sentença

Advogados:

MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBERTO MUSA CORREA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARINA MENEZES CRUZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PETIÇÃO CÍVEL Nº 5060138-38.2021.4.02.5101/RJ REQUERENTE : POTI DOS SANTOS CRUZ ADVOGADO(A) : MARINA MENEZES CRUZ (OAB RJ222792) REQUERIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Por todo o exposto…

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Processo nº 5012414-38.2021.4.02.5101

ID: 277351956

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012414-38.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO SANTOS DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE ULISSES DE LIMA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUCAS ODILON FARIAS MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012414-38.2021.4.02.5101/RJ AUTOR : CARLOS ALBERTO SANTOS DE SOUZA ADVOGADO(A) : JOSE ULISSES DE LIMA JUNIOR (OAB PE029475) ADVOGADO(A) : LUCAS ODILON FARI…

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