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Processo nº 5123770-82.2020.8.21.0001

ID: 331327069

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5123770-82.2020.8.21.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL POUSO DO SOL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FLAVIO EDUARDO DOS SANTOS ROSA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5123770-82.2020.8.21.0001/RS RELATOR : GUSTAVO BORSA ANTONELLO AUTOR : CONDOMÍNIO RESIDENCIAL POUSO DO SOL ADVOGADO(A) : FLAVIO EDUARDO DOS SANTOS ROSA (OAB RS058431) ATO …

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Rita Alves Vieira Da Silva x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 320183443

Tribunal: TRF2 Órgão: 33ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5123770-67.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RITA ALVES VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Ato ordinatório

Advogados:

WAGNER TAPOROSKI MORELI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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JOAO CARLOS GOMES DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5123770-67.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA SKARDANAS AUTOR : RITA ALVES VIEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS GOMES DE SOUZA (…

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Processo nº 5088947-38.2021.4.02.5101

ID: 301119742

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5088947-38.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Sentença

Advogados:

MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO

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ROBERTO MUSA CORREA

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MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5088947-38.2021.4.02.5101/RJ RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do a…

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Processo nº 5057810-38.2021.4.02.5101

ID: 291797506

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5057810-38.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Sentença

Advogados:

MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBERTO MUSA CORREA

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MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5057810-38.2021.4.02.5101/RJ RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do a…

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Processo nº 5012802-38.2021.4.02.5101

ID: 315203960

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5012802-38.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NOVENTA S/A - FALIDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EVANDRO PEREIRA GUIMARAES FERREIRA GOMES

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RENATO JOSE LEANDRO DE CASTRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5012802-38.2021.4.02.5101/RJ EXECUTADO : NOVENTA S/A - FALIDA ADVOGADO(A) : EVANDRO PEREIRA GUIMARAES FERREIRA GOMES (OAB RJ137473) ADVOGADO(A) : RENATO JOSE LEANDRO DE CASTRO (OA…

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Processo nº 5123770-38.2021.4.02.5101

ID: 315381436

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 2ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5123770-38.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GILVANI GOMIDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DOUGLAS JANISKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5123770-38.2021.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS APELANTE : GILVANI GOMIDES DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DOUGLAS JANISKI (OAB PR067171) EMENT… Apelação Cível Nº 5123770-38.2021.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS APELANTE : GILVANI GOMIDES DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DOUGLAS JANISKI (OAB PR067171) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMPO ESPECIAL. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO SEM ASSINATURA DE RESPONSÁVEL TÉCNICO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por Gilvani Gomides de Oliveira contra acórdão que rejeitou embargos de declaração anteriores, mantendo a extinção do processo sem resolução de mérito quanto ao pedido de reconhecimento de tempo especial no período de 01/03/1998 a 30/06/1999, por ausência de assinatura de responsável técnico em documento apresentado como prova de exposição a agente nocivo (ruído), nos termos do Tema 629 do STJ. O embargante alegou contradição no julgado, ao argumento de que não poderia mais requerer administrativamente a revisão, ante o decurso do prazo decadencial de 10 anos desde a concessão do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a existência de contradição, omissão ou obscuridade no acórdão recorrido, especificamente quanto à possibilidade de nova propositura da ação após extinção sem julgamento de mérito e à análise do documento apresentado como prova de tempo especial. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, mas apenas à correção de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. O acórdão embargado apresenta fundamentação clara e coerente, especialmente quanto à inadmissibilidade da prova apresentada sem assinatura de profissional técnico responsável, conforme o Tema 208 da TNU. O julgado reafirma a possibilidade de ajuizamento de nova demanda com a juntada da documentação adequada, não havendo contradição entre o reconhecimento da extinção do feito e a eventual reabertura da via judicial. A alegação de impossibilidade de requerimento administrativo após o prazo decadencial não configura vício sanável por embargos de declaração, por demandar reexame de mérito. A interposição reiterada de embargos com intuito meramente protelatório pode ensejar a aplicação de multa, conforme precedentes do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento : A ausência de assinatura de responsável técnico em documento destinado a comprovar exposição a agente nocivo impede o reconhecimento de tempo especial para fins previdenciários. A extinção do processo sem resolução de mérito por ausência de prova técnica adequada não impede a propositura de nova ação com a documentação correta. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito da decisão, salvo em casos excepcionais em que haja vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015. Dispositivos relevantes citados : CPC/2015, art. 1.022; CPC/2015, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada : TNU, Tema 208; STJ, Tema 629; STF, RE nº 244.893 – AgR-ED, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 03.02.2000; STF, Rcl 21333 AgR-ED, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 02.06.2016. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 5088947-38.2021.4.02.5101

ID: 276140119

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5088947-38.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SONIA MARINA MOREIRA GOTTGTROY

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FELIPE MOUTINHO CORDEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5088947-38.2021.4.02.5101/RJ AUTOR : SONIA MARINA MOREIRA GOTTGTROY ADVOGADO(A) : FELIPE MOUTINHO CORDEIRO (OAB RJ154117) SENTENÇA Por todo o exposto, JULGO…

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Processo nº 5092827-38.2021.4.02.5101

ID: 272744177

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5092827-38.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NILZA BATISTA CUNHA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEANDRO CRELIER DE MELO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5092827-38.2021.4.02.5101/RJ AUTOR : NILZA BATISTA CUNHA ADVOGADO(A) : LEANDRO CRELIER DE MELO (OAB RJ210159) SENTENÇA Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENT…

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Processo nº 5092827-38.2021.4.02.5101

ID: 272744248

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5092827-38.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NILZA BATISTA CUNHA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEANDRO CRELIER DE MELO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5092827-38.2021.4.02.5101/RJ AUTOR : NILZA BATISTA CUNHA ADVOGADO(A) : LEANDRO CRELIER DE MELO (OAB RJ210159) SENTENÇA Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENT…

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Processo nº 5092827-38.2021.4.02.5101

ID: 272744306

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5092827-38.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NILZA BATISTA CUNHA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEANDRO CRELIER DE MELO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5092827-38.2021.4.02.5101/RJ AUTOR : NILZA BATISTA CUNHA ADVOGADO(A) : LEANDRO CRELIER DE MELO (OAB RJ210159) SENTENÇA Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENT…

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