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Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio Grande Do Sul / Tjrs x Danielle Maria Tereza Goncalves

ID: 337401979

Tribunal: TJRS Órgão: Serviço de Débitos Judiciais Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 5161500-14.2022.8.21.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL / TJRS

Polo Passivo:

DANIELLE MARIA TEREZA GONCALVES

80

Advogados:

ERNANI NICOLAU KORBES

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Processo Administrativo Nº 5161500-14.2022.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Custas …

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Sigilo1 x Sigilo2

ID: 257079568

Tribunal: TJRS Órgão: Serviço de Débitos Judiciais Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 5200785-14.2022.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SIGILO1

Polo Passivo:

SIGILO2

80

Processo Administrativo Nº 5200785-14.2022.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Custas …

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Sigilo1 x Sigilo2

ID: 258244018

Tribunal: TJRS Órgão: Serviço de Débitos Judiciais Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 5132012-14.2022.8.21.7000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

SIGILO1

Polo Passivo:

SIGILO2

80

Processo Administrativo Nº 5132012-14.2022.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Custas …

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Processo nº 5003037-92.2017.8.21.0001

ID: 320869441

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003037-92.2017.8.21.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

IBF INDUSTRIA BRASILEIRA DE FILMES S/A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003037-92.2017.8.21.0001/RS EXEQUENTE : IBF INDUSTRIA BRASILEIRA DE FILMES S/A. ADVOGADO(A) : WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB rs069412) ADVOGADO(A) : WALTER DE …

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Processo nº 5125998-34.2025.8.09.0051

ID: 303759585

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente) Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5125998-34.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOAO GOMES MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA MAYARA RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FERNANDA SIQUEIRA PIRES SOARES TEODORO

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Comarca de Goiânia Unidade de Processamento Judicial dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Av. Olinda, esquina com Av. PL-3, Qd. G, Lt. … Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Comarca de Goiânia Unidade de Processamento Judicial dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Av. Olinda, esquina com Av. PL-3, Qd. G, Lt. 04, Fórum Cível, 9º Andar, Parque Lozandes, Goiânia/GO, CEP: 74884120 E-mail: jefazupj@tjgo.jus.br; Telefones: (62) 3018-6000 (Geral) / 3018-6877, 3018-6876, 3018-6887, 3018-6886 (Escrivania). Protocolo: 5125998-34.2025.8.09.0051 Parte autora: Joao Gomes Moreira Parte ré: Estado De Goias CERTIDÃO Certifico que, consoante art. 1º da Portaria 142/2020 da Diretoria do Foro da Comarca de Goiânia, as expedições de alvará deverão ser feitas via transferência bancária. ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, fornecer os dados bancários atualizados , especificando os seguintes dados: banco, agência, conta, nome do titular da conta e número de CPF / CNPJ do titular. Tratando-se de conta poupança mantida no Banco do Brasil, adicionalmente, deverá ser informado a este Juízo o número da "variação da poupança", informação imprescindível para expedição de alvarás no sistema SISCONDJ. Ressalto que, em se tratando de crédito do exequente e de informação da conta do(a) patrono(a) da parte, deve haver procuração nos autos conferindo poderes especiais para o levantamento de alvará - pelo que, se inexistir nos autos, fica desde já intimada a parte a colacionar o documento, no mesmo prazo. Goiânia, 18 de junho de 2025. Giulia de Souza Alves - Central de Apoio Serventuário(a) da Justiça _________________________________________ 1 - Art. 12-A da Lei 9.099/95. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis. (Incluído pela Lei nº 13.728, de 2018) Art. 27 da Lei 12.153/09. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.

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Heloisa Beer Goldgaber x Unimed Grande Florianópolis - Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 283672136

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5052005-48.2023.8.24.0038

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

HELOISA BEER GOLDGABER

Polo Passivo:

UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANUSE ALINE ALVES

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ALESSANDRA MONTI BADALOTTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RICARDO MIARA SCHUARTS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RICARDO MIARA SCHUARTS

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Procedimento Comum Cível Nº 5052005-48.2023.8.24.0038/SC AUTOR : HELOISA BEER GOLDGABER ADVOGADO(A) : DANUSE ALINE ALVES (OAB SC030196) RÉU : UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉ… Procedimento Comum Cível Nº 5052005-48.2023.8.24.0038/SC AUTOR : HELOISA BEER GOLDGABER ADVOGADO(A) : DANUSE ALINE ALVES (OAB SC030196) RÉU : UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADO(A) : RICARDO MIARA SCHUARTS (OAB PR055039) ADVOGADO(A) : RICARDO MIARA SCHUARTS (OAB SC060842) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA MONTI BADALOTTI (OAB PR046847) DESPACHO/DECISÃO É certo que "nos termos do art. 473 do CPC/15, o laudo pericial deverá conter, dentre outros elementos, resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público" (TJRS, AI nº 5033266-14.2022.8.21.7000, de Guaíba, Rel. Des. Niwton Carpes da Silva). Na hipótese em exame, segundo se retira da decisão de saneamento do evento 35, nela se fixou como ponto controvertido o enquadramento da prescrição em medicação de breve consumo ou como contínuo tratamento de doença grave à base de medicamento, tal qual a aferição da existência de relação, no caso da autora, entre a negativa da cobertura do tratamento e a provocação ou aceleração dos efeitos da doença para, nesta última situação, posteriormente acarretar em inevitável internação, bem como o período médio desse futuro internamento, mais o custo estimado das diárias e da própria disponibilização do remédio no ambiente hospitalar. Essas respostas permitirão a conclusão definitiva sobre o quadro de tratamento domiciliar e da eventual inferioridade do custo da imediata disponibilização do remédio em confronto com a posterior internação. Nesses moldes, requisite-se ao perito a complementação do laudo pericial no prazo de trinta dias, ciente de que apenas depois serão liberados os honorários periciais (art. 465, § 4º do CPC). Com a juntada, manifestem-se as partes no prazo de quinze dias. Sem prejuízo, acolho a justificativa do evento 125.5 e revogo a multa aplicada na decisão do evento 77, informando-se o órgão de classe em resposta ao expediente do evento 124.2. Intimem-se.

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Processo nº 5125998-54.2025.8.21.0001

ID: 334044999

Tribunal: TJRS Órgão: 2º Juizado Especial Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5125998-54.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL AMARAL BOFF

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THARSIS BONINA DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5125998-54.2025.8.21.0001/RS AUTOR : DANIEL AMARAL BOFF ADVOGADO(A) : THARSIS BONINA DA SILVA (OAB BA042885) ATO ORDINATÓRIO Fica V. S. intimado(a) para par…

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Processo nº 5024633-14.2022.8.21.7000

ID: 325033388

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5024633-14.2022.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO JOSE MARCHIORI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ULISSES MELO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5024633-14.2022.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001415-46.2021.8.21.0127/RS TIPO DE AÇÃO: Aposentadoria por Invalidez REQUERENTE : FLAVIO JOSE MARCHIORI ADVOGADO(A) : ULISSES MEL…

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Banco Do Brasil S/A x Lilian Lopes Dos Santos

ID: 291455965

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Marcelo Silva Britto Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 8072620-19.2024.8.05.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

LILIAN LOPES DOS SANTOS

Ementa

Advogados:

JOAO PAULO DE JESUS SANTOS

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8072620-19.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível AGRAVANTE: BA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8072620-19.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES AGRAVADO: LILIAN LOPES DOS SANTOS Advogado(s):JOAO PAULO DE JESUS SANTOS ACORDÃO Ementa: AGRAVOS DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS, COM LIMITAÇÃO PERCENTUAL, E DEPÓSITO DE VALORES. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. ATENDIDOS OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra decisão que, em ação de repactuação de dívidas, deferiu tutela de urgência, limitando os descontos sobre a renda da Agravada em 30%, com base na Lei nº 14.181/2021 (Lei de Superendividamento), excetuados os descontos legais. Considerando a multiplicidade de Réus, ainda, determinou o depósito judicial de valores pela parte autora. II. Questão em discussão 2. A questão discutida é a possibilidade de limitação dos descontos de empréstimos, consignados ou não, à luz da Lei nº 14.181/2021, e a aplicabilidade de tutela de urgência para proteger o mínimo existencial do devedor. III. Razões de decidir 3. A tutela de urgência foi adequadamente deferida, uma vez que a Agravada demonstrou a probabilidade do direito e o risco de dano irreparável ao comprometimento de sua renda líquida, conforme o art. 300 do CPC. 4. A Lei de Superendividamento busca garantir a subsistência do consumidor superendividado, permitindo a suspensão temporária de cobranças para elaboração de plano de pagamento. 5. Não se verifica prejuízo às instituições financeiras, que manterão seu direito de cobrança, mas com ajustes necessários à preservação do mínimo existencial. IV. Dispositivo e tese 6. Recursos conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: 1. A tutela de urgência para limitar descontos à renda do consumidor superendividado pode ser aplicada nos termos da Lei nº 14.181/2021. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 14.181/2021, CDC, art. 104-A e seguintes. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, AI nº 2097523-12.2022.8.26.0000, Rel. Achile Alesina, 14/06/2022. TJ-RS, AI nº 5047234-14.2022.8.21.7000, Rel. Maria Ines Claraz de Souza Linck, 25/04/2022. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravos de Instrumento nº 8072288-52.2024.8.05.0000 e 8072620-19.2024.8.05.0000, sendo Agravantes a Associação dos Servidores Públicos da Saúde e Afins da Administração Direta do Estado da Bahia e outro e Agravada Lilian Lopes dos Santos, acordam os Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia conhecer e negar provimento aos agravos de instrumento. Salvador/BA, data registrada eletronicamente no sistema. Des. Marcelo Silva Britto Presidente / Relator

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Processo nº 5002099-17.2021.8.21.0144

ID: 325274478

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 25ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002099-17.2021.8.21.0144

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE LANNER FOSSATTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5002099-17.2021.8.21.0144/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de cobrança movida por BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL em face … Apelação Cível Nº 5002099-17.2021.8.21.0144/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de cobrança movida por BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL em face de SUCESSÃO DE LUIZ CARLOS SANTOS OLIVEIRA . Na origem houve pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita O benefício foi indeferido em decisão monocrática proferida nos autos do agravo de instrumento nº 5199233-14.2022.8.21.7000/RS ( evento 4, DECMONO1 ), e confirmado o indeferimento no julgamento do agravo interno ( evento 26, ACOR2 ). Sentenciado o feito, a parte apelante renova pedido de assistência judiciária gratuita, sem demonstrar que sua condição financeira tenha se modificado , o que é essencial forma de o pedido ser analisado. Neste sentido: EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DO DECISUM DE ADMISSIBILIDADE ORIUNDO DO TRIBUNAL ESTADUAL. OUTROSSIM, A REITERAÇÃO DE PEDIDO DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA JÁ INDEFERIDO REQUER A VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO ESPÓLIO. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp 927.741/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 27/03/2017) Intimem-se as partes IVONIL TEREZINHA MENDONCA OLIVEIRA e DIMITRI MENDONCA OLIVEIRA , para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia da declaração de imposto de renda completa referente aos exercícios de 2024 e 2025, ou outro documento idôneo que comprove seus rendimentos e que efetivamente demonstrem a necessidade. Silente, o pedido será indeferido e deverá ocorrer o recolhimento do preparo recursal, após intimação, considerando que já houve indeferimento do benefício em questão. Inerte, o recurso não será conhecido. Intimem-se.

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