Resultados para "5200785-14.2022.8.21.7000" – Página 1 de 4

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ID: 257079568

Tribunal: TJRS Órgão: Serviço de Débitos Judiciais Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 5200785-14.2022.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SIGILO1

Polo Passivo:

SIGILO2

80

Processo Administrativo Nº 5200785-14.2022.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Custas …

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Processo nº 5200785-88.2024.8.21.0001

ID: 325270141

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Estadual de Acidente do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5200785-88.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA FERNANDES MOREIRA RAFAELA FERRON DAVILA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAELA FERRON DAVILA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5200785-88.2024.8.21.0001/RS (originário: processo nº 50824646520228210001/RS) RELATOR : ROSANGELA CARVALHO MENEZES EXEQUENTE : RAFAELA FERRON DAVILA ADVOGADO(A) : RAFAELA …

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Processo nº 5220767-14.2022.8.21.7000

ID: 276384748

Tribunal: TJRS Órgão: Departamento de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5220767-14.2022.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VOLNEI ALMEIDA CARLOTTO

Ato ordinatório

Advogados:

SILVIA REGINA BIFFI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5220767-14.2022.8.21.7000/RS (originário: processo nº 50011831520188210038/RS) RELATOR : LUSMARY FATIMA TURELLY DA SILVA AGRAVADO : VOLNEI ALMEIDA CARLOTTO ADVOGADO(A) : Silv…

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Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio Grande Do Sul / Tjrs x Arte Moveis Planejados Ltda

ID: 327551203

Tribunal: TJRS Órgão: Serviço de Débitos Judiciais Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 5240361-14.2022.8.21.7000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL / TJRS

Polo Passivo:

ARTE MOVEIS PLANEJADOS LTDA

80

Processo Administrativo Nº 5240361-14.2022.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Custas …

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Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio Grande Do Sul / Tjrs x Tome Renato Hilian Gimenes

ID: 220052486

Tribunal: TJRS Órgão: Serviço de Débitos Judiciais Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 5125998-14.2022.8.21.7000

Data de Disponibilização: 03/02/2025

Polo Ativo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL / TJRS

Polo Passivo:

TOME RENATO HILIAN GIMENES

80

Advogados:

IGOR BORGES LA ROSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO CAGOL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VINÍCIUS ONGARATTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ACOSTA MONCKS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

IGOR DE OLIVEIRA ZIBETTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo Administrativo Nº 5125998-14.2022.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Custas …

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Sigilo1 x Sigilo2

ID: 258244018

Tribunal: TJRS Órgão: Serviço de Débitos Judiciais Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 5132012-14.2022.8.21.7000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

SIGILO1

Polo Passivo:

SIGILO2

80

Processo Administrativo Nº 5132012-14.2022.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Custas …

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Processo nº 5003037-92.2017.8.21.0001

ID: 320869441

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003037-92.2017.8.21.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

IBF INDUSTRIA BRASILEIRA DE FILMES S/A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003037-92.2017.8.21.0001/RS EXEQUENTE : IBF INDUSTRIA BRASILEIRA DE FILMES S/A. ADVOGADO(A) : WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB rs069412) ADVOGADO(A) : WALTER DE …

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Heloisa Beer Goldgaber x Unimed Grande Florianópolis - Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 283672136

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5052005-48.2023.8.24.0038

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

HELOISA BEER GOLDGABER

Polo Passivo:

UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANUSE ALINE ALVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MONTI BADALOTTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RICARDO MIARA SCHUARTS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RICARDO MIARA SCHUARTS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5052005-48.2023.8.24.0038/SC AUTOR : HELOISA BEER GOLDGABER ADVOGADO(A) : DANUSE ALINE ALVES (OAB SC030196) RÉU : UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉ… Procedimento Comum Cível Nº 5052005-48.2023.8.24.0038/SC AUTOR : HELOISA BEER GOLDGABER ADVOGADO(A) : DANUSE ALINE ALVES (OAB SC030196) RÉU : UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADO(A) : RICARDO MIARA SCHUARTS (OAB PR055039) ADVOGADO(A) : RICARDO MIARA SCHUARTS (OAB SC060842) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA MONTI BADALOTTI (OAB PR046847) DESPACHO/DECISÃO É certo que "nos termos do art. 473 do CPC/15, o laudo pericial deverá conter, dentre outros elementos, resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público" (TJRS, AI nº 5033266-14.2022.8.21.7000, de Guaíba, Rel. Des. Niwton Carpes da Silva). Na hipótese em exame, segundo se retira da decisão de saneamento do evento 35, nela se fixou como ponto controvertido o enquadramento da prescrição em medicação de breve consumo ou como contínuo tratamento de doença grave à base de medicamento, tal qual a aferição da existência de relação, no caso da autora, entre a negativa da cobertura do tratamento e a provocação ou aceleração dos efeitos da doença para, nesta última situação, posteriormente acarretar em inevitável internação, bem como o período médio desse futuro internamento, mais o custo estimado das diárias e da própria disponibilização do remédio no ambiente hospitalar. Essas respostas permitirão a conclusão definitiva sobre o quadro de tratamento domiciliar e da eventual inferioridade do custo da imediata disponibilização do remédio em confronto com a posterior internação. Nesses moldes, requisite-se ao perito a complementação do laudo pericial no prazo de trinta dias, ciente de que apenas depois serão liberados os honorários periciais (art. 465, § 4º do CPC). Com a juntada, manifestem-se as partes no prazo de quinze dias. Sem prejuízo, acolho a justificativa do evento 125.5 e revogo a multa aplicada na decisão do evento 77, informando-se o órgão de classe em resposta ao expediente do evento 124.2. Intimem-se.

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Processo nº 5024633-14.2022.8.21.7000

ID: 325033388

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5024633-14.2022.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO JOSE MARCHIORI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ULISSES MELO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5024633-14.2022.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001415-46.2021.8.21.0127/RS TIPO DE AÇÃO: Aposentadoria por Invalidez REQUERENTE : FLAVIO JOSE MARCHIORI ADVOGADO(A) : ULISSES MEL…

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Banco Do Brasil S/A x Lilian Lopes Dos Santos

ID: 291455965

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Marcelo Silva Britto Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 8072620-19.2024.8.05.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

LILIAN LOPES DOS SANTOS

Ementa

Advogados:

JOAO PAULO DE JESUS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8072620-19.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível AGRAVANTE: BA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8072620-19.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES AGRAVADO: LILIAN LOPES DOS SANTOS Advogado(s):JOAO PAULO DE JESUS SANTOS ACORDÃO Ementa: AGRAVOS DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS, COM LIMITAÇÃO PERCENTUAL, E DEPÓSITO DE VALORES. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. ATENDIDOS OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra decisão que, em ação de repactuação de dívidas, deferiu tutela de urgência, limitando os descontos sobre a renda da Agravada em 30%, com base na Lei nº 14.181/2021 (Lei de Superendividamento), excetuados os descontos legais. Considerando a multiplicidade de Réus, ainda, determinou o depósito judicial de valores pela parte autora. II. Questão em discussão 2. A questão discutida é a possibilidade de limitação dos descontos de empréstimos, consignados ou não, à luz da Lei nº 14.181/2021, e a aplicabilidade de tutela de urgência para proteger o mínimo existencial do devedor. III. Razões de decidir 3. A tutela de urgência foi adequadamente deferida, uma vez que a Agravada demonstrou a probabilidade do direito e o risco de dano irreparável ao comprometimento de sua renda líquida, conforme o art. 300 do CPC. 4. A Lei de Superendividamento busca garantir a subsistência do consumidor superendividado, permitindo a suspensão temporária de cobranças para elaboração de plano de pagamento. 5. Não se verifica prejuízo às instituições financeiras, que manterão seu direito de cobrança, mas com ajustes necessários à preservação do mínimo existencial. IV. Dispositivo e tese 6. Recursos conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: 1. A tutela de urgência para limitar descontos à renda do consumidor superendividado pode ser aplicada nos termos da Lei nº 14.181/2021. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 14.181/2021, CDC, art. 104-A e seguintes. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, AI nº 2097523-12.2022.8.26.0000, Rel. Achile Alesina, 14/06/2022. TJ-RS, AI nº 5047234-14.2022.8.21.7000, Rel. Maria Ines Claraz de Souza Linck, 25/04/2022. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravos de Instrumento nº 8072288-52.2024.8.05.0000 e 8072620-19.2024.8.05.0000, sendo Agravantes a Associação dos Servidores Públicos da Saúde e Afins da Administração Direta do Estado da Bahia e outro e Agravada Lilian Lopes dos Santos, acordam os Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia conhecer e negar provimento aos agravos de instrumento. Salvador/BA, data registrada eletronicamente no sistema. Des. Marcelo Silva Britto Presidente / Relator

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