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Processo nº 5021338-03.2021.8.21.7000

ID: 319302967

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5021338-03.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

IDA TEREZINHA NOAL BERBIGIER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE DA SILVA AYALA

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Precatório Nº 5021338-03.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : IDA TEREZINHA NOAL BERBIGIER ADVOGADO(A) : ANDRE DA SILVA AYALA (OAB RS033647) DESPACHO/DECISÃO Mantenho o despach…

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Processo nº 5100490-03.2021.8.21.7000

ID: 293877954

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5100490-03.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

WILSON LUIZ VANNI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSÉ ALTAIR LOPES MOREIRA

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PRECATÓRIO Nº 5100490-03.2021.8.21.7000/RS (originário: processo nº 06953419820078210001/RS) RELATOR : JOSE PEDRO DE OLIVEIRA ECKERT REQUERENTE : WILSON LUIZ VANNI ADVOGADO(A) : JOSÉ ALTAIR LOPES MOR…

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Processo nº 5099908-03.2021.8.21.7000

ID: 331099726

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5099908-03.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CECÍLIA MACIEL DA ROCHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSANE KASPARY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PRECATÓRIO Nº 5099908-03.2021.8.21.7000/RS (originário: processo nº 24374815520088210001/RS) RELATOR : JOSE PEDRO DE OLIVEIRA ECKERT REQUERENTE : MARIA CECÍLIA MACIEL DA ROCHA ADVOGADO(A) : JOSANE KA…

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Processo nº 5140842-03.2021.8.21.7000

ID: 291726870

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5140842-03.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SILVANA PAZ MAIDANA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO NÓBREGA DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO VICTOR GUIMARAES TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRIZE LEITE CALDEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5140842-03.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 2705981-97.2005.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5079002-71.2020.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução…

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Processo nº 5139387-03.2021.8.21.7000

ID: 327381939

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5139387-03.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FORTES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

OSCAR FRANCISCO ALVES DA SILVA NETO

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TATIANA ARAUJO ALVES DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PRECATÓRIO Nº 5139387-03.2021.8.21.7000/RS (originário: processo nº 01851951620118210001/RS) RELATOR : JOSE PEDRO DE OLIVEIRA ECKERT REQUERENTE : JOSE FORTES ADVOGADO(A) : OSCAR FRANCISCO ALVES DA SI…

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Processo nº 5125516-03.2021.8.21.7000

ID: 327554840

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5125516-03.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE DA SILVA RIBEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIAH AGUIRRE MULLER

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JOSÉ FERNANDO GOMES DE MENEZES

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FELIPI GODINHO WELTER

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LUIS HENRIQUE GUARDA

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NELSON LACERDA DA SILVA

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PRECATÓRIO Nº 5125516-03.2021.8.21.7000/RS (originário: processo nº 28901018120058210001/RS) RELATOR : JOSE PEDRO DE OLIVEIRA ECKERT REQUERENTE : MARLENE DA SILVA RIBEIRO ADVOGADO(A) : NELSON LACERDA…

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Processo nº 5089626-03.2021.8.21.7000

ID: 292895157

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5089626-03.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDSON FÁBIO EUZEBIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALICE ROMERO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDSON FÁBIO EUZEBIO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5089626-03.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5462451-73.2005.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5131855-86.2022.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT…

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Processo nº 5165965-03.2021.8.21.7000

ID: 310760336

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5165965-03.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LEDA MOREIRA DA FONTOURA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LAURA MONASSA FELIPPA

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CLAUDIA JAQUELINE DI GESU THORMANN

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ELSA FERNANDA REIMBRECHT GARCIA

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PRECATÓRIO Nº 5165965-03.2021.8.21.7000/RS (originário: processo nº 00312076920128210023/RS) RELATOR : JOSE PEDRO DE OLIVEIRA ECKERT REQUERENTE : LEDA MOREIRA DA FONTOURA ADVOGADO(A) : ELSA FERNANDA …

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Iara Maria Cruz Da Silva x Ass Benef Motoristas Serv Publ Est Rio Grande Sul

ID: 295501542

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5142006-43.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

IARA MARIA CRUZ DA SILVA

Polo Passivo:

ASS BENEF MOTORISTAS SERV PUBL EST RIO GRANDE SUL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CHRISTIAN SIQUEIRA DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GIOVANELLA MARQUES

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Apelação Cível Nº 5142006-43.2024.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATOR : Desembargador ROBERTO JOSE LUDWIG APELANTE : IARA MARIA CRUZ DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GUSTAVO GIOVA… Apelação Cível Nº 5142006-43.2024.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATOR : Desembargador ROBERTO JOSE LUDWIG APELANTE : IARA MARIA CRUZ DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GUSTAVO GIOVANELLA MARQUES (OAB RS110602) APELADO : ASS BENEF MOTORISTAS SERV PUBL EST RIO GRANDE SUL (RÉU) ADVOGADO(A) : CHRISTIAN SIQUEIRA DE SOUZA (OAB RS073022) EMENTA apelação cível. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DESISTÊNCIA DO RECURSO. Parte apelante que apresenta petição desistindo do recurso em razão da operação "Malus Doctor". Possibilidade de desistência a qualquer tempo e sem anuência da parte contrária. Art. 998 do CPC. HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA DO RECURSO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação interposta por IARA MARIA CRUZ DA SILVA em face da decisão proferida nos autos da ação ajuizada em face de ASS BENEF MOTORISTAS SERV PUBL EST RIO GRANDE SUL, nos seguintes termos ( processo 5142006-43.2024.8.21.0001/RS, evento 10, DOC1 ): Vistos. Trata-se de ação em que o autor pretende a revisão de contratos de empréstimos consignados por ele firmados, sustentando a abusividade dos juros aplicados e requerendo que a ré seja instada a trazer cópia dos respectivos instrumentos. Intimada a emendar à inicial, atendendo aos termos do art. 330, § 2º, do CPC ( evento 4, DESPADEC1 ), disse que o cálculo anexado à inicial contempla valores aproximados da parcela a ser revisada, uma vez que não dispõe do contrato, a ser apresentado pela ré. Refere que o valor incontroverso apresentado é calculado com base nas taxas médias do BACEN na data presumivelmente pactuada. Contudo, nesses casos vem sendo decidido: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO . AÇÃO REVISIONAL . INDEFERIMENTO DA INICIAL POR DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 330, § 2º, do CPC. Nas ações revisionais de contrato bancário deve a parte autora discriminar na inicial as obrigações contratuais que pretende controverter, quantificando, mediante memória de cálculo, o valor do débito que entende como incontroverso , sob pena de inépcia da inicial , conforme dispõe o art. 330, § 2º, do CPC. Neste caso, mesmo após oportunizada a emenda à inicial para suprir a falha, a parte deixou de cumprir satisfatoriamente as exigências da legislação em vigor, devendo ser mantida a decisão de indeferimento da inicial . APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 70083919605, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cairo Roberto Rodrigues Madruga, Julgado em: 22-04-2020). Nem se diga que a falta dos instrumentos contratuais o impossibilita de atender ao mandamento legal quando poderiam ter sido obtidos de modo idôneo, o que vai afastado ante a notificação do evento 1, NOT11 , enviada por seu patrono em nome de uma coletividade de clientes e na qual constou solicitação de entrega ou envio do documento ao endereço daquele, não está configurada a resistência da demandada e assim tem decidido o e. TJRS: APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS . EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INTERESSE DE AGIR. DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. No caso concreto, a ausência de intimação prévia da parte autora não viola o contraditório e o princípio da não surpresa, pois a decisão recorrida não se valeu de fundamento jurídico novo, mas, ao contrário, decidiu dentro dos limites propostos na inicial, com base em questão já debatida no processo. DO INTERESSE DE AGIR. IDONEIDADE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. No julgamento do Recurso Especial nº 1.349.453/MS, o STJ posicionou-se no sentido de que a propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários, entendimento aplicável também à ação de produção antecipada de provas que visa o mesmo fim, depende do preenchimento concomitantemente dos seguintes requisitos: a) demonstração da existência de relação jurídica entre as partes; b) comprovação de idôneo requerimento administrativo prévio à instituição requerida; c) o não atendimento da solicitação em prazo razoável; e d) o pagamento do custo do serviço pleiteado. 2. É inidôneo o requerimento administrativo feito em nome do escritório de advocacia que representa a parte, em favor de uma coletividade de clientes, com pedido de remessa dos documentos ao escritório , de modo que eventual ausência de resposta não configura resistência à pretensão de exibição. Consequentemente, não está demonstrado o interesse processual. APELO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 51074192920238210001, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 14-02-2024) ISSO POSTO , à míngua de elementos mínimos que permitam a apreciação do pedido, forte nos art. 330, I, § 2º, do CPC, INDEFIRO A INICIAL, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e declarando suspensa a exigibilidade da verba em razão da gratuidade judiciária. Havendo Apelação, voltem para apreciação, nos termos do art. 331 do CPC. No silêncio, cerifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se com baixa. O processo foi suspenso em razão da operação "Malus Doctor" ( processo 5142006-43.2024.8.21.0001/TJRS, evento 17, DOC1 ) e a parte apelante manifestou-se pela desistência do recurso ( processo 5142006-43.2024.8.21.0001/TJRS, evento 19, DOC1 ). Vieram os autos conclusos. É o relatório. O art. 998 do CPC autoriza que a parte recorrente desista do recurso interposto a qualquer tempo e independentemente da concordância da parte contrária, desde que inexista repercussão geral reconhecida: "Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. Parágrafo único. A desistência do recurso não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos." Em decisões anteriores proferidas por esta Câmara, já se homologou a desistência por decisão monocrática do relator, ainda que a decisão anterior tenha sido proferida pelo órgão Colegiado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA . HOMOLOGAÇÃO POR DECISÃO SINGULAR DA RELATORA. ARTIGO 998 DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. No caso dos autos, a parte embargante pleiteia a desistência do recurso interposto, cabendo a respectiva homologação nos termos do art. 998 do CPC. DESISTÊNCIA RECURSAL HOMOLOGADA.(Agravo de Instrumento, Nº 51590540420238217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 09-11-2023) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. REALIZAÇÃO DE ACORDO. DESISTÊNCIA DO RECURSO. Noticiada a realização de acordo neste grau de jurisdição, é caso de ser homologado o ajuste firmado pelos procuradores dos litigantes, bem como a desistência dos embargos de declaração , conforme disciplinam os artigos 932, I, e 998 do CPC. HOMOLOGADO O ACORDO FIRMADO E A DESISTÊNCIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO .( Embargos de Declaração Cível, Nº 70083516690, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leoberto Narciso Brancher, Julgado em: 06-02-2020) Cabível, portanto, a homologação da desistência. Ainda, a desistência é homologada sem ônus para a apelante, não só por ser beneficiária da gratuidade de justiça, mas também pela possível fraude de que foi vítima no ajuizamento da demanda, o que está sob investigação por meio da operação "Malus Doctor". Assim, em decisão monocrática, homologo a desistência e julgo extinto o recurso. Intimem-se.

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Processo nº 5137738-03.2021.8.21.7000

ID: 302290127

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5137738-03.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA DE MELLO PINHEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEXANDER DIEGO DOS SANTOS

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MARCIA HELENA TERNUS BRESOLIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEDA CHESINI ARALDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JUSSARA AURELIO GODOI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PRECATÓRIO Nº 5137738-03.2021.8.21.7000/RS (originário: processo nº 00074573120148210035/RS) RELATOR : JOSE PEDRO DE OLIVEIRA ECKERT REQUERENTE : CAMILA DE MELLO PINHEIRO ADVOGADO(A) : JUSSARA AURELI…

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