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Processo nº 5142006-80.2023.8.09.0011

ID: 312454797

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5142006-80.2023.8.09.0011

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BEL MICRO TECNOLOGIA S/A

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ERICA DE CARVALHO ESTEVES RODRIGUES

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Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª 5142006-80.2023.8.09.0011 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, manifestar acerca do documento …

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Processo nº 5142006-80.2023.8.09.0011

ID: 335498191

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5142006-80.2023.8.09.0011

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BEL MICRO TECNOLOGIA S/A

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ERICA DE CARVALHO ESTEVES RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de APARECIDA DE GOIÂNIA Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª RUA VERSALES, 150, QD. 03, LT 08/14, RESIDENCI…

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Processo nº 5142006-80.2023.8.09.0011

ID: 256486383

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5142006-80.2023.8.09.0011

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BEL MICRO TECNOLOGIA S/A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ERICA DE CARVALHO ESTEVES RODRIGUES

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Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiân…

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Processo nº 5142006-54.2025.8.09.0094

ID: 307651252

Tribunal: TJGO Órgão: Jataí - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5142006-54.2025.8.09.0094

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

THALIS RENAN VAN DER LAAN SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RONDINÉLISON SOUZA LOPES VILELA

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalComarca de Jataí/GOjcivel1jatai@tjgo.jus.brProcesso nº: 5142006-54.2025.8.09.0094Autor(es): Thalis Renan Van Der… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalComarca de Jataí/GOjcivel1jatai@tjgo.jus.brProcesso nº: 5142006-54.2025.8.09.0094Autor(es): Thalis Renan Van Der Laan SilvaRéu(s): 99pay Instituicao De Pagamento S.a SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por Thalis Renan Van Der Laan Silva, em desfavor de 99Pay Instituição de Pagamento e Banco Honda, todos qualificados. Em sede inaugural, aduz o requerente, que: possui financiamento junto a segunda reclamada; no dia 11/02/2025, entrou em contato com a empresa, solicitando o envio do boleto mensal; após o recebimento, efetuou o pagamento regularmente; dias depois, foi surpreendido com cobrança da mesma parcela; ao analisar os documentos, constatou que o boleto havia sido emitido por um golpista, causando prejuízo financeiro de R$ 1.415,01. Pugna, liminarmente, pelo bloqueio do valor na conta de destino. No mérito, a procedência da ação, com condenação dos réus a restituição integral do montante, além de indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,00, a ser pago pela instituição financeira demandada.Decisão do evento 09, indeferindo a tutela de urgência, invertendo o ônus da prova e designando sessão conciliatória.Defesa de 99Pay Instituição de Pagamento no evento 25, arguindo, preliminarmente, ilegitimidade passiva. No mérito, argumenta que: é plataforma com carteira digital em conta de pagamento pré paga, possibilitando transações com saldo disponível em conta; o autor foi vítima do golpe do falso boleto, tendo faltado com o dever de cautela ao confirmar o pagamento; na época do ocorrido, a conta se encontrava ativa, ante a ausência de denúncias de uso indevido, tratando-se de conta legítima; inexistente nexo causal entre os danos sofridos e conduta da ré; ausente danos morais. Requer o acolhimento das preliminares. Se superadas, a improcedência dos pedidos.Contestação de Banco Honda no evento 28, defendendo, preliminarmente, ilegitimidade ativa, ilegitimidade passiva e incompetência do Juízo. No mérito, defende que: ao firmar negócio jurídico com a ré, recebeu carnê com todas as parcelas contratadas; não há provas mínimas do suposto contato para obtenção do boleto; não houve pagamento dúplice, porquanto a instituição recebeu apenas um pagamento no valor de R$ 1.415,01; o dispêndio sequer foi realizado pelo autor. Pugna pelo acolhimento das preliminares e, subsidiariamente, a improcedência da pretensão.Réplica nos eventos 29/30.Termo de audiência acoplado no evento 36, indicando que as partes não celebraram acordo. Convertido o julgamento em diligência, para inclusão da pagadora do boleto (evento 39), a providência foi adotada nos eventos 46/47. É o relatório. Decido.Ab initio, entendo que o feito está maduro para julgamento, não havendo necessidade de qualquer outra prova senão as já acostadas nos autos, uma vez que o tema aqui debatido trata apenas de direito, não incidindo questão de fato a ser esclarecida.Logo, ciente de que o julgador figura na condição de destinatário final das provas (art. 370, CPC), passo a análise das preliminares arguidas e, se superadas, ao julgamento do mérito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil.I. DAS QUESTÕES PRELIMINARESa) Ilegitimidade ativa:Sem mais delongas, consigno que a irregularidade em questão foi superada após intervenção judicial, com inclusão de Claudiane da Silva no polo ativo da demanda, já que responsável pelo pagamento do boleto questionado. b) Ilegitimidade passiva:Em relação a preliminar levantada pelas rés, não obstante a relevância das razões expendidas, tenho que não merece acolhimento, já que as dificuldades de diferenciar as condições da ação, do mérito da causa, acrescidas ao fato de que a extinção do processo, sem exame do mérito, por carência de ação ou ilegitimidade, é indesejável, mormente após longo trâmite processual, justificaram a adoção de procedimento de verificação das condições da ação que mitigasse os efeitos da aplicação literal do Código de Processo Civil.Nesse toar, o preenchimento das condições da ação é analisado à luz da Teoria da Asserção, segundo a qual a verificação das condições da ação se faz hipoteticamente, partindo-se da premissa de que são verdadeiras as alegações formuladas pelo autor.Quanto a isso, convém destacar lição do professor Fredie Didier:Sem olvidar o direito positivo, e considerando a circunstância de que, para o legislador, carência de ação é diferente de improcedência do pedido, propõe-se que a análise das condições da ação, como questões estranhas ao mérito da causa, fique restrita ao momento de prolação do juízo de admissibilidade inicial do procedimento. Essa análise, então, seria feita à luz das afirmações do demandante contidas em sua petição inicial (in statu assertionis). ‘Deve o juiz raciocinar admitindo, provisoriamente, e por hipótese, que todas as afirmações do autor são verdadeiras, para que se possa verificar se estão presentes as condições da ação’. O que importa é a afirmação do autor, e não a correspondência entre a afirmação e a realidade, já que seria problema de mérito.Destarte, sendo a ação improcedente, deve-se dar preferência a esta do que ao acolhimento das preliminares, afinal, a sentença com julgamento do mérito faz coisa julgada. Raciocínio semelhante foi abarcado pela nova legislação processual, em seu artigo 282, § 2º, ao preceituar que o juiz não pronunciará a nulidade quando puder decidir o mérito em favor da parte que aproveite do ato viciado.Portanto, afasto a preliminar arguida.c) Incompetência do Juízo:Argumenta o Banco Honda que imprescindível a realização de perícia digital no boleto questionado, o que fundamentaria a incompetência deste Juizado Especial, em razão do regramento estabelecido pela Lei nº 9.099/95, que afasta a jurisdição da Justiça Especializada, em causas complexas.Não obstante, a necessidade de produção de provas está submetida ao prudente arbítrio do Juiz (art. 33 da Lei nº 9.099/95), que é o destinatário da prova, sendo que, neste caso, entendo desnecessária a realização de perícia, pois as demais provas são suficientes para o convencimento desta magistrada. Logo, rechaço a assertiva.II. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORNa presente relação, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, pois, inegável a relação de consumo estabelecida entre as partes, tendo, de um lado, dois fornecedores de produtos/serviço, e de outro, um adquirente - como destinatário final do serviço -, assim, inconteste a aplicação das disposições consumeristas.Assim, mantenho o ônus da prova invertido somente em relação aos itens designados na deliberação inicial, já que suficientes para o deslinde da causa.III. DO MÉRITOCinge-se a controvérsia em verificar a existência de falha na prestação de serviço por parte dos requeridos, situação que, se confirmada, ocasionará na responsabilização na restituição dos valores pleiteados pelos autores, além de indenização por dano moral, se demonstrada sua configuração.O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor assim enuncia:"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido."Através de simples leitura do dispositivo, constata-se que a responsabilidade do fornecedor é objetiva, em decorrência do risco do empreendimento. Logo, para solucionar o processo em apreço, necessário apenas analisar se a situação narrada na inicial configura fortuito interno ou externo.Isso porque, a jurisprudência brasileira consolidou no sentido de reconhecer a responsabilidade de instituições bancárias e similares apenas nos casos de fortuito interno causado por terceiros, como, por exemplo, abertura de conta corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos (REsp nº 1199782/PR). O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, editou a Súmula nº 479, que preleciona:"Súmula 479, STJ. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias."Logo, tratando-se de fortuito externo, não há responsabilidade. E, no presente caso, entendo que restou clara a configuração de fortuito externo.Regressando ao caso concreto, tudo indica que os requerentes foram vítimas de golpe, o que concluo unicamente pelo pagamento de boleto fraudado, já que os contatos estabelecidos com o Banco Honda (ou com o suposto estelionatário) não foram minimamente atestados, o que, por si só, demonstra a fragilidade das provas autorais. Não bastasse isso, a simples análise do boleto recebido confirma a ausência de zelo por parte dos demandantes. Isso porque, o documento falso indicava como beneficiário "Bepay - CNPJ nº 24.313.102/0001-25", enquanto o boleto verdadeiro tem como favorecido a própria instituição reclamada (Banco Honda S.A.). Tal divergência, a meu ver, poderia ter levantado dúvidas nos postulantes, com postura mais diligente, já que os pagamentos eram mensais, ou seja, bastava a comparação dos boletos anteriores e o objeto do imbróglio, o que não realizado. Com isso, resta flagrante a ausência de responsabilidade do segundo reclamado quanto ao ocorrido, uma vez que os demandantes não adotaram medidas de precaução, pelo contrário, supostamente solicitaram o envio de documentos por canal desconhecido e sem observância do beneficiário do pagamento.Situação diversa ocorreria se a fraude tivesse decorrido de interceptação entre as comunicações, contudo, não é o caso em apreço, visto que os autores sequer comprovaram o número de telefone em que estabelecido o contato. Em casos semelhantes, o Tribunal de Justiça de Goiás já se posicionou:"EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FORTUITO EXTERNO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado visando a reforma da sentença do juízo a quo para excluir a condenação do recorrente a restituir o valor pago, R$ 1.749,00 (um mil setecentos e quarenta e nove reais), pelo recorrido utilizando boleto falso. 2. Na origem o requerente narra que recebeu do WhatsApp oficial do requerido, (11) 968572779, um boleto para pagamento da parcela do financiamento do seu veículo e, após proceder a conferência da regularidade do documento, pagou o título. Porém o pagamento não constou no sistema financeiro do requerido, motivo pelo enviou via e-mail da ouvidoria o comprovante de pagamento solicitando a baixa do título, que foi negada. Por isso, requereu a condenação da instituição ao pagamento do valor despendido e indenização por danos morais (R$ 20.000,00). A título de provas apresentou o boletim de ocorrência, prints do WhatsApp, telas sistêmicas, comprovante de pagamento, e-mail (pp. 14/34; evento 1). 3. Inconformada, a empresa recorrente sustenta a inexistência de nexo causal, visto que não enviou o boleto, bem como o consumidor não adotou os cuidados mínimos no momento do pagamento. Por isso, requer a reforma da sentença para afastar a condenação. 4. No presente recurso, a controvérsia está na responsabilidade do recorrente pelo envio do boleto falto e o pagamento realizado pelo consumidor. 5. Analisando os autos, especificamente os prints de WhatsApp, não é possível confirmar que o recorrido buscou esse número (11) 968572779 no site do recorrente ou qualquer canal oficial da instituição financeira. A narrativa superficial do recorrido não indica como se iniciou essa negociação que culminou no envio do boleto, se recebeu de forma não provocada o boleto, se após buscar informação no site do banco encontrou o número de WhatsApp e iniciou a negociação. 6. Ao contrário do alegado pelo recorrido, que teria tomado todas as medidas necessárias para verificar a autenticidade do documento, no próprio diálogo juntado pelo consumidor há informação que evidencia a golpe, visto que na mensagem diz INFORMAÇÃO IMPORTANTE Todo acordo de parcelas, quitação contratual, antecipação ou segunda via é aprovada pelo setor jurídico do Original Bank, na hora do pagamento irá aparecer o nome do gerente responsável, KESLY EDUARDA MURIELLI, se não aparecer este nome nos comunique por favor. Caso contrário pode efetuar o pagamento. Assim que efetuar o pagamento por favor nos envie uma foto do comprovante para liquidarmos os débitos. (p. 17; evento 1). (grifo meu) 7. Portanto, não ficou demonstrada a falha na prestação do serviço realizado pelo recorrente com o envio de boleto falso ou o vazamento de dados, que possibilitaria a imputação da responsabilidade a instituição financeira. Temos um evidente caso de culpa exclusiva de terceiro (art. 14, §3º, inc. II, CDC), isto é, fortuito externo, que rompe o nexo causal e exime o fornecedor de qualquer dano sofrido pelo recorrido. 8. Dito isso e porque dito, a condenação do recorrente ao pagamento da quantia deve ser afastada, conforme jurisprudência da 1ª Turma Recursal. Precedentes: RI n. 5471907-36.2019.8.09.0051, relator Dra. Stefane Fiúza Cançado Machado, publicado em 14/12/2021; RI n. 5511920-43.2020.8.09.0051, relator Dr. Wild Afonso Ogawa, publicado em 29/03/2022; RI n. 5023062-86.2021.8.09.0174, relator Dr. Hamilton Gomes Carneiro, publicado em 21/09/2021. 9. Na confluência do exposto, CONHEÇO do recurso e DOU PROVIMENTO para reformar a sentença e afastar a condenação de repetição de indébito. 10. Parte recorrente dispensada do recolhimento das custas processuais e dos honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5390392-42.2021.8.09.0169, Rel. Fernando Moreira Gonçalves, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 03/10/2022, DJe de 03/10/2022)."EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO. BOLETO FALSO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FORTUITO EXTERNO. DANO MATERIAL E MORAL NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em resumo dos fatos, narra a parte autora que firmou contrato de financiamento de veículo junto a Aymore, visando buscar a quitação entrou em contato com o agente bancário para apurar o valor devido. Aduz que então no dia 13/08/2021 ligou para a central da 1ª requerida, através do número 4004-9090, solicitando informações acerca do saldo devedor e proposta para quitação, oportunidade em que falou com o atendente Daniel. Nesta oportunidade lhe fora informado que a solicitação realizada seria encaminhada para o setor financeiro da 1ª Requerida e em momento posterior seria realizado contato com o requerente. Aguardado algumas horas fora encaminhada mensagem ao requerente mediante WhatsApp do mesmo atendente Daniel Lima, o mesmo informou ser funcionário da empresa AYMORE, do qual confirmou ainda o saldo remanescente detalhado e valor do débito com proposta de quitação no valor de R$ 20.511,39. Oportunidade em que o requerente informou que dispunha somente da quantia de R$ 17.000,00, questionando ao representante se seria possível a quitação do automóvel pelo valor informado. Sendo a proposta analisada e aceita pelo setor financeiro para quitação das parcelas 33 a 60 do financiamento contratado. Fora então encaminhado boleto ao requerente no valor acordado, contando como beneficiário a empresa AYMORE e gerado pelo Banco Santander (1ª requerida) com data de vencimento para o próprio dia 13/08/2021. Por possuir o valor em conta, o requerente dirigiu-se imediatamente a agência bancária da 2ª requerida para promover o pagamento do boleto. Contudo, no mês de outubro do corrente ano fora surpreendido com ligações de cobrança da 1ª requerida referente as parcelas dos meses de agosto a outubro, informando que o mesmo não havia promovido o pagamento destas. Entrou então novamente em contato com a 1ª requerida no telefone 4004-9090 para averiguar o que poderia ter ocorrido para o seu pagamento não ter sido compensado. Sendo informado que jamais fora gerado ou pago qualquer valor referente a quitação do financiamento de seu veículo. Momento em que o requerente ficou desesperado e começou a perceber que havia sofrido golpe por funcionário da 1ª requerida, que se utilizou das informações e instalação bancárias para obter para si vantagem ilícita. Fora então conferir o comprovante de pagamento, quando constatou que apesar de o boleto estar emitido em benefício da empresa AYMORE, fora creditado para empresa CG Imports com CNPJ também diverso de nº 32.932.119/0001-99, informações conflitantes estas que não foram observadas pela 2ª requerida na oportunidade de pagar o boleto. Por tais motivos, requereu que seja declarado quitado o contrato com valor de R$ 17.000,00 pago pelo requerente ou que o valor pago seja abatido da dívida e não incidente encargos de atraso, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 2. Cumpre observar, que a matéria discutida constitui relação de consumo e, devido à hipossuficiência do(a) consumidor(a), necessário se faz a inversão do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor), assim como, os artigos 6º, inciso VI, do referido Código prevê como direito básico do consumidor, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, independentemente da existência de culpa, causados por defeitos relativos à prestação dos serviços. 3. Frise-se, que o art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor considera serviço as atividades de natureza bancária, sendo perfeitamente aplicável o Código Consumerista, conforme entendimento sumulado do Colendo Superior Tribunal de Justiça: Súmula nº 297. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. 4. À luz da legislação consumerista, eventual falha na prestação dos serviços deve ser analisada sob a ótica da responsabilidade objetiva, segundo a qual o dever de indenizar somente poderá ser ilidido mediante a comprovação por parte do fornecedor da ausência do defeito ou da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (CDC, art. 14). 5. Nota-se, pois, que a responsabilidade civil do fornecedor está inspirada na teoria do risco proveito, que confere a quem aufere o bônus da atividade o dever de responder pelos ônus que ela venha a causar a terceiros ou, de igual sorte, na teoria do risco criado, segundo o qual quem cria por sua atividade um risco, deve responder pelos danos que dela decorram. 6. Desse modo, em que pese o consumidor esteja dispensado da prova da existência da culpa, subsiste o ônus de apresentar elementos mínimos de prova que demonstrem a plausibilidade de suas alegações, isto é, de provar os fatos constitutivos de seu direito, sendo a demonstração do nexo causal entre a conduta do fornecedor e o dano experimentado sempre necessária. 7. Fixadas essas premissas, do compulso dos autos observo se tratar de hipótese de fortuito externo, que é causa excludente de responsabilidade, na forma do que dispõe o § 3º do artigo 14 supracitado. 8. Com efeito, verifica-se que autor alega que entrou em contato com a parte requerida Aymoré por meio de canal oficial e que, em seguida, o funcionário do referido banco entrou em contato com ele por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, momento em que o golpe teria sido aplicado, contudo, o autor sequer anexou aos autos as mencionadas conversas com o suposto funcionário do requerido. 9. Denota-se ainda que, o autor realizou o pagamento de boleto que continha como beneficiário Aymoré Crédito, Fin. E Invest. S/A, contudo, no comprovante de pagamento consta como beneficiário CG IMPORT3, ou seja, não tinha nenhuma ligação com a instituição financeira reclamada (evento nº 01, arquivos 03 e 04), demonstrando que a transação não ocorreu através dos canais oficiais da instituição financeira, além de restar demonstrado que a parte autora não promoveu diligências básicas de verificação, no sentido de quitar débito devido ao seu real credor. 10. Assim, embora tenha restado demonstrado que houve fraude, inexiste nexo de causalidade entre o ocorrido e o serviço prestado pela instituição financeira, o que inviabiliza sua condenação por ato praticado por terceiros de má-fé, por configurar hipótese de culpa exclusiva de terceiro (art. 14, § 3º, inciso II do CDC). (Precedentes: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Relatora Alice Teles de Oliveira, Processo nº 5285067.50.2019.8.09.0007, publicado em 30/06/2020; 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Relatora Rozana Fernandes Camapum, Processo nº 5219398.64.2020.8.09.00088, publicado em 10/03/2021; 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Relator José Carlos Duarte, Processo nº 5040221.28.2018.8.09.0051, publicado em 25/06/2020). 11. No caso em apreço, restou claro a configuração do fortuito externo, tendo em vista que o fato não guarda nenhuma relação de causalidade com a atividade desenvolvida pelo fornecedor. É uma situação absolutamente estranha ao produto ou ao serviço fornecido. Assim, o fortuito externo é alheio ou estranho ao processo de elaboração do produto ou execução do serviço, excluindo a responsabilidade civil. [...] 13. Portanto, do conjunto probatório dos autos, restou demonstrado que a parte autora, ora recorrente, foi vítima de crime de estelionato, ocorrendo no caso o fortuito externo e fato exclusivo de terceiros, ou seja, fatos que não se ligam à própria atividade da empresa, uma vez que praticados por terceiros criminosos. O fortuito externo é causa de extinção da relação causal, sendo assim ausente o dever de indenizar já que falta o elemento nexo causal entre a conduta e o dano para se aferir a responsabilização do agente. 14. Desse modo, a manutenção da sentença proferida pelo juiz a quo é medida que se impõe. 15. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença proferida, por estes e seus próprios fundamentos. 16. Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 55, caput, in fine, da Lei n.º 9.099/95), ficando, no entanto, sobrestado o pagamento, tendo em vista ser esta beneficiária da assistência judiciária (art. 98, § 3º, do CPC). (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5553322-17.2021.8.09.0101, Rel. Stefane Fiuza Cançado Machado, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 22/08/2022, DJe de 22/08/2022).Sendo assim, independentemente da perspicácia dos golpistas, cabia aos requerentes ter agido com maior zelo e cautela, confirmando a veracidade das informações, antes de qualquer transferência, especialmente considerando os inúmeros e crescentes casos de golpes semelhantes, cotidianamente veiculados na mídia e repassados nos grupos de WhatsApp.De igual forma, não há como estabelecer nexo de causalidade entre o ocorrido e o serviço prestado pela primeira ré, pois, ao que tudo indica, sequer possuía conhecimento da ocorrência do golpe até o protocolo desta demanda, já que não há nenhum indicativo de tentativa extrajudicial de recuperação dos valores.Forçoso concluir, portanto, que sendo o intermediário das operações financeiras, não possuía conhecimento da veracidade (ou não) da transação celebrada. Em outras palavras, sem a ocorrência de atividade anormal ou denúncia, seria praticamente impossível verificar a (i)legalidade da operação, circunstâncias que não restaram demonstradas nos autos.Por conseguinte, verificada a culpa exclusiva das vítimas, não há que se falar em responsabilização das partes requeridas pelo caso narrado, impondo-se a rejeição das pretensões, tanto de restituição dos valores, quanto indenizatória. Tal desfecho não impede que a parte autora ajuíze demanda em desfavor do beneficiário dos valores, indicado no boleto objeto de quitação (Bepay - CNPJ nº 24.313.102/0001-25), para afastar o seu prejuízo e evitar a hipótese de enriquecimento ilícito.IV. DO DISPOSITIVOFace ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos autorais, extinguindo-se o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I do Código de Processo Civil.Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.Transitada em julgado, e nada requerido, arquive-se, com as baixas e cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Jataí, data da publicação do ato. Sthella de Carvalho MeloJuíza de Direito

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Processo nº 5142006-54.2025.8.09.0094

ID: 307651254

Tribunal: TJGO Órgão: Jataí - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5142006-54.2025.8.09.0094

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

99PAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A

Sentença

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalComarca de Jataí/GOjcivel1jatai@tjgo.jus.brProcesso nº: 5142006-54.2025.8.09.0094Autor(es): Thalis Renan Van Der… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalComarca de Jataí/GOjcivel1jatai@tjgo.jus.brProcesso nº: 5142006-54.2025.8.09.0094Autor(es): Thalis Renan Van Der Laan SilvaRéu(s): 99pay Instituicao De Pagamento S.a SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por Thalis Renan Van Der Laan Silva, em desfavor de 99Pay Instituição de Pagamento e Banco Honda, todos qualificados. Em sede inaugural, aduz o requerente, que: possui financiamento junto a segunda reclamada; no dia 11/02/2025, entrou em contato com a empresa, solicitando o envio do boleto mensal; após o recebimento, efetuou o pagamento regularmente; dias depois, foi surpreendido com cobrança da mesma parcela; ao analisar os documentos, constatou que o boleto havia sido emitido por um golpista, causando prejuízo financeiro de R$ 1.415,01. Pugna, liminarmente, pelo bloqueio do valor na conta de destino. No mérito, a procedência da ação, com condenação dos réus a restituição integral do montante, além de indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,00, a ser pago pela instituição financeira demandada.Decisão do evento 09, indeferindo a tutela de urgência, invertendo o ônus da prova e designando sessão conciliatória.Defesa de 99Pay Instituição de Pagamento no evento 25, arguindo, preliminarmente, ilegitimidade passiva. No mérito, argumenta que: é plataforma com carteira digital em conta de pagamento pré paga, possibilitando transações com saldo disponível em conta; o autor foi vítima do golpe do falso boleto, tendo faltado com o dever de cautela ao confirmar o pagamento; na época do ocorrido, a conta se encontrava ativa, ante a ausência de denúncias de uso indevido, tratando-se de conta legítima; inexistente nexo causal entre os danos sofridos e conduta da ré; ausente danos morais. Requer o acolhimento das preliminares. Se superadas, a improcedência dos pedidos.Contestação de Banco Honda no evento 28, defendendo, preliminarmente, ilegitimidade ativa, ilegitimidade passiva e incompetência do Juízo. No mérito, defende que: ao firmar negócio jurídico com a ré, recebeu carnê com todas as parcelas contratadas; não há provas mínimas do suposto contato para obtenção do boleto; não houve pagamento dúplice, porquanto a instituição recebeu apenas um pagamento no valor de R$ 1.415,01; o dispêndio sequer foi realizado pelo autor. Pugna pelo acolhimento das preliminares e, subsidiariamente, a improcedência da pretensão.Réplica nos eventos 29/30.Termo de audiência acoplado no evento 36, indicando que as partes não celebraram acordo. Convertido o julgamento em diligência, para inclusão da pagadora do boleto (evento 39), a providência foi adotada nos eventos 46/47. É o relatório. Decido.Ab initio, entendo que o feito está maduro para julgamento, não havendo necessidade de qualquer outra prova senão as já acostadas nos autos, uma vez que o tema aqui debatido trata apenas de direito, não incidindo questão de fato a ser esclarecida.Logo, ciente de que o julgador figura na condição de destinatário final das provas (art. 370, CPC), passo a análise das preliminares arguidas e, se superadas, ao julgamento do mérito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil.I. DAS QUESTÕES PRELIMINARESa) Ilegitimidade ativa:Sem mais delongas, consigno que a irregularidade em questão foi superada após intervenção judicial, com inclusão de Claudiane da Silva no polo ativo da demanda, já que responsável pelo pagamento do boleto questionado. b) Ilegitimidade passiva:Em relação a preliminar levantada pelas rés, não obstante a relevância das razões expendidas, tenho que não merece acolhimento, já que as dificuldades de diferenciar as condições da ação, do mérito da causa, acrescidas ao fato de que a extinção do processo, sem exame do mérito, por carência de ação ou ilegitimidade, é indesejável, mormente após longo trâmite processual, justificaram a adoção de procedimento de verificação das condições da ação que mitigasse os efeitos da aplicação literal do Código de Processo Civil.Nesse toar, o preenchimento das condições da ação é analisado à luz da Teoria da Asserção, segundo a qual a verificação das condições da ação se faz hipoteticamente, partindo-se da premissa de que são verdadeiras as alegações formuladas pelo autor.Quanto a isso, convém destacar lição do professor Fredie Didier:Sem olvidar o direito positivo, e considerando a circunstância de que, para o legislador, carência de ação é diferente de improcedência do pedido, propõe-se que a análise das condições da ação, como questões estranhas ao mérito da causa, fique restrita ao momento de prolação do juízo de admissibilidade inicial do procedimento. Essa análise, então, seria feita à luz das afirmações do demandante contidas em sua petição inicial (in statu assertionis). ‘Deve o juiz raciocinar admitindo, provisoriamente, e por hipótese, que todas as afirmações do autor são verdadeiras, para que se possa verificar se estão presentes as condições da ação’. O que importa é a afirmação do autor, e não a correspondência entre a afirmação e a realidade, já que seria problema de mérito.Destarte, sendo a ação improcedente, deve-se dar preferência a esta do que ao acolhimento das preliminares, afinal, a sentença com julgamento do mérito faz coisa julgada. Raciocínio semelhante foi abarcado pela nova legislação processual, em seu artigo 282, § 2º, ao preceituar que o juiz não pronunciará a nulidade quando puder decidir o mérito em favor da parte que aproveite do ato viciado.Portanto, afasto a preliminar arguida.c) Incompetência do Juízo:Argumenta o Banco Honda que imprescindível a realização de perícia digital no boleto questionado, o que fundamentaria a incompetência deste Juizado Especial, em razão do regramento estabelecido pela Lei nº 9.099/95, que afasta a jurisdição da Justiça Especializada, em causas complexas.Não obstante, a necessidade de produção de provas está submetida ao prudente arbítrio do Juiz (art. 33 da Lei nº 9.099/95), que é o destinatário da prova, sendo que, neste caso, entendo desnecessária a realização de perícia, pois as demais provas são suficientes para o convencimento desta magistrada. Logo, rechaço a assertiva.II. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORNa presente relação, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, pois, inegável a relação de consumo estabelecida entre as partes, tendo, de um lado, dois fornecedores de produtos/serviço, e de outro, um adquirente - como destinatário final do serviço -, assim, inconteste a aplicação das disposições consumeristas.Assim, mantenho o ônus da prova invertido somente em relação aos itens designados na deliberação inicial, já que suficientes para o deslinde da causa.III. DO MÉRITOCinge-se a controvérsia em verificar a existência de falha na prestação de serviço por parte dos requeridos, situação que, se confirmada, ocasionará na responsabilização na restituição dos valores pleiteados pelos autores, além de indenização por dano moral, se demonstrada sua configuração.O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor assim enuncia:"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido."Através de simples leitura do dispositivo, constata-se que a responsabilidade do fornecedor é objetiva, em decorrência do risco do empreendimento. Logo, para solucionar o processo em apreço, necessário apenas analisar se a situação narrada na inicial configura fortuito interno ou externo.Isso porque, a jurisprudência brasileira consolidou no sentido de reconhecer a responsabilidade de instituições bancárias e similares apenas nos casos de fortuito interno causado por terceiros, como, por exemplo, abertura de conta corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos (REsp nº 1199782/PR). O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, editou a Súmula nº 479, que preleciona:"Súmula 479, STJ. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias."Logo, tratando-se de fortuito externo, não há responsabilidade. E, no presente caso, entendo que restou clara a configuração de fortuito externo.Regressando ao caso concreto, tudo indica que os requerentes foram vítimas de golpe, o que concluo unicamente pelo pagamento de boleto fraudado, já que os contatos estabelecidos com o Banco Honda (ou com o suposto estelionatário) não foram minimamente atestados, o que, por si só, demonstra a fragilidade das provas autorais. Não bastasse isso, a simples análise do boleto recebido confirma a ausência de zelo por parte dos demandantes. Isso porque, o documento falso indicava como beneficiário "Bepay - CNPJ nº 24.313.102/0001-25", enquanto o boleto verdadeiro tem como favorecido a própria instituição reclamada (Banco Honda S.A.). Tal divergência, a meu ver, poderia ter levantado dúvidas nos postulantes, com postura mais diligente, já que os pagamentos eram mensais, ou seja, bastava a comparação dos boletos anteriores e o objeto do imbróglio, o que não realizado. Com isso, resta flagrante a ausência de responsabilidade do segundo reclamado quanto ao ocorrido, uma vez que os demandantes não adotaram medidas de precaução, pelo contrário, supostamente solicitaram o envio de documentos por canal desconhecido e sem observância do beneficiário do pagamento.Situação diversa ocorreria se a fraude tivesse decorrido de interceptação entre as comunicações, contudo, não é o caso em apreço, visto que os autores sequer comprovaram o número de telefone em que estabelecido o contato. Em casos semelhantes, o Tribunal de Justiça de Goiás já se posicionou:"EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FORTUITO EXTERNO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado visando a reforma da sentença do juízo a quo para excluir a condenação do recorrente a restituir o valor pago, R$ 1.749,00 (um mil setecentos e quarenta e nove reais), pelo recorrido utilizando boleto falso. 2. Na origem o requerente narra que recebeu do WhatsApp oficial do requerido, (11) 968572779, um boleto para pagamento da parcela do financiamento do seu veículo e, após proceder a conferência da regularidade do documento, pagou o título. Porém o pagamento não constou no sistema financeiro do requerido, motivo pelo enviou via e-mail da ouvidoria o comprovante de pagamento solicitando a baixa do título, que foi negada. Por isso, requereu a condenação da instituição ao pagamento do valor despendido e indenização por danos morais (R$ 20.000,00). A título de provas apresentou o boletim de ocorrência, prints do WhatsApp, telas sistêmicas, comprovante de pagamento, e-mail (pp. 14/34; evento 1). 3. Inconformada, a empresa recorrente sustenta a inexistência de nexo causal, visto que não enviou o boleto, bem como o consumidor não adotou os cuidados mínimos no momento do pagamento. Por isso, requer a reforma da sentença para afastar a condenação. 4. No presente recurso, a controvérsia está na responsabilidade do recorrente pelo envio do boleto falto e o pagamento realizado pelo consumidor. 5. Analisando os autos, especificamente os prints de WhatsApp, não é possível confirmar que o recorrido buscou esse número (11) 968572779 no site do recorrente ou qualquer canal oficial da instituição financeira. A narrativa superficial do recorrido não indica como se iniciou essa negociação que culminou no envio do boleto, se recebeu de forma não provocada o boleto, se após buscar informação no site do banco encontrou o número de WhatsApp e iniciou a negociação. 6. Ao contrário do alegado pelo recorrido, que teria tomado todas as medidas necessárias para verificar a autenticidade do documento, no próprio diálogo juntado pelo consumidor há informação que evidencia a golpe, visto que na mensagem diz INFORMAÇÃO IMPORTANTE Todo acordo de parcelas, quitação contratual, antecipação ou segunda via é aprovada pelo setor jurídico do Original Bank, na hora do pagamento irá aparecer o nome do gerente responsável, KESLY EDUARDA MURIELLI, se não aparecer este nome nos comunique por favor. Caso contrário pode efetuar o pagamento. Assim que efetuar o pagamento por favor nos envie uma foto do comprovante para liquidarmos os débitos. (p. 17; evento 1). (grifo meu) 7. Portanto, não ficou demonstrada a falha na prestação do serviço realizado pelo recorrente com o envio de boleto falso ou o vazamento de dados, que possibilitaria a imputação da responsabilidade a instituição financeira. Temos um evidente caso de culpa exclusiva de terceiro (art. 14, §3º, inc. II, CDC), isto é, fortuito externo, que rompe o nexo causal e exime o fornecedor de qualquer dano sofrido pelo recorrido. 8. Dito isso e porque dito, a condenação do recorrente ao pagamento da quantia deve ser afastada, conforme jurisprudência da 1ª Turma Recursal. Precedentes: RI n. 5471907-36.2019.8.09.0051, relator Dra. Stefane Fiúza Cançado Machado, publicado em 14/12/2021; RI n. 5511920-43.2020.8.09.0051, relator Dr. Wild Afonso Ogawa, publicado em 29/03/2022; RI n. 5023062-86.2021.8.09.0174, relator Dr. Hamilton Gomes Carneiro, publicado em 21/09/2021. 9. Na confluência do exposto, CONHEÇO do recurso e DOU PROVIMENTO para reformar a sentença e afastar a condenação de repetição de indébito. 10. Parte recorrente dispensada do recolhimento das custas processuais e dos honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5390392-42.2021.8.09.0169, Rel. Fernando Moreira Gonçalves, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 03/10/2022, DJe de 03/10/2022)."EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO. BOLETO FALSO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FORTUITO EXTERNO. DANO MATERIAL E MORAL NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em resumo dos fatos, narra a parte autora que firmou contrato de financiamento de veículo junto a Aymore, visando buscar a quitação entrou em contato com o agente bancário para apurar o valor devido. Aduz que então no dia 13/08/2021 ligou para a central da 1ª requerida, através do número 4004-9090, solicitando informações acerca do saldo devedor e proposta para quitação, oportunidade em que falou com o atendente Daniel. Nesta oportunidade lhe fora informado que a solicitação realizada seria encaminhada para o setor financeiro da 1ª Requerida e em momento posterior seria realizado contato com o requerente. Aguardado algumas horas fora encaminhada mensagem ao requerente mediante WhatsApp do mesmo atendente Daniel Lima, o mesmo informou ser funcionário da empresa AYMORE, do qual confirmou ainda o saldo remanescente detalhado e valor do débito com proposta de quitação no valor de R$ 20.511,39. Oportunidade em que o requerente informou que dispunha somente da quantia de R$ 17.000,00, questionando ao representante se seria possível a quitação do automóvel pelo valor informado. Sendo a proposta analisada e aceita pelo setor financeiro para quitação das parcelas 33 a 60 do financiamento contratado. Fora então encaminhado boleto ao requerente no valor acordado, contando como beneficiário a empresa AYMORE e gerado pelo Banco Santander (1ª requerida) com data de vencimento para o próprio dia 13/08/2021. Por possuir o valor em conta, o requerente dirigiu-se imediatamente a agência bancária da 2ª requerida para promover o pagamento do boleto. Contudo, no mês de outubro do corrente ano fora surpreendido com ligações de cobrança da 1ª requerida referente as parcelas dos meses de agosto a outubro, informando que o mesmo não havia promovido o pagamento destas. Entrou então novamente em contato com a 1ª requerida no telefone 4004-9090 para averiguar o que poderia ter ocorrido para o seu pagamento não ter sido compensado. Sendo informado que jamais fora gerado ou pago qualquer valor referente a quitação do financiamento de seu veículo. Momento em que o requerente ficou desesperado e começou a perceber que havia sofrido golpe por funcionário da 1ª requerida, que se utilizou das informações e instalação bancárias para obter para si vantagem ilícita. Fora então conferir o comprovante de pagamento, quando constatou que apesar de o boleto estar emitido em benefício da empresa AYMORE, fora creditado para empresa CG Imports com CNPJ também diverso de nº 32.932.119/0001-99, informações conflitantes estas que não foram observadas pela 2ª requerida na oportunidade de pagar o boleto. Por tais motivos, requereu que seja declarado quitado o contrato com valor de R$ 17.000,00 pago pelo requerente ou que o valor pago seja abatido da dívida e não incidente encargos de atraso, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 2. Cumpre observar, que a matéria discutida constitui relação de consumo e, devido à hipossuficiência do(a) consumidor(a), necessário se faz a inversão do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor), assim como, os artigos 6º, inciso VI, do referido Código prevê como direito básico do consumidor, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, independentemente da existência de culpa, causados por defeitos relativos à prestação dos serviços. 3. Frise-se, que o art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor considera serviço as atividades de natureza bancária, sendo perfeitamente aplicável o Código Consumerista, conforme entendimento sumulado do Colendo Superior Tribunal de Justiça: Súmula nº 297. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. 4. À luz da legislação consumerista, eventual falha na prestação dos serviços deve ser analisada sob a ótica da responsabilidade objetiva, segundo a qual o dever de indenizar somente poderá ser ilidido mediante a comprovação por parte do fornecedor da ausência do defeito ou da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (CDC, art. 14). 5. Nota-se, pois, que a responsabilidade civil do fornecedor está inspirada na teoria do risco proveito, que confere a quem aufere o bônus da atividade o dever de responder pelos ônus que ela venha a causar a terceiros ou, de igual sorte, na teoria do risco criado, segundo o qual quem cria por sua atividade um risco, deve responder pelos danos que dela decorram. 6. Desse modo, em que pese o consumidor esteja dispensado da prova da existência da culpa, subsiste o ônus de apresentar elementos mínimos de prova que demonstrem a plausibilidade de suas alegações, isto é, de provar os fatos constitutivos de seu direito, sendo a demonstração do nexo causal entre a conduta do fornecedor e o dano experimentado sempre necessária. 7. Fixadas essas premissas, do compulso dos autos observo se tratar de hipótese de fortuito externo, que é causa excludente de responsabilidade, na forma do que dispõe o § 3º do artigo 14 supracitado. 8. Com efeito, verifica-se que autor alega que entrou em contato com a parte requerida Aymoré por meio de canal oficial e que, em seguida, o funcionário do referido banco entrou em contato com ele por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, momento em que o golpe teria sido aplicado, contudo, o autor sequer anexou aos autos as mencionadas conversas com o suposto funcionário do requerido. 9. Denota-se ainda que, o autor realizou o pagamento de boleto que continha como beneficiário Aymoré Crédito, Fin. E Invest. S/A, contudo, no comprovante de pagamento consta como beneficiário CG IMPORT3, ou seja, não tinha nenhuma ligação com a instituição financeira reclamada (evento nº 01, arquivos 03 e 04), demonstrando que a transação não ocorreu através dos canais oficiais da instituição financeira, além de restar demonstrado que a parte autora não promoveu diligências básicas de verificação, no sentido de quitar débito devido ao seu real credor. 10. Assim, embora tenha restado demonstrado que houve fraude, inexiste nexo de causalidade entre o ocorrido e o serviço prestado pela instituição financeira, o que inviabiliza sua condenação por ato praticado por terceiros de má-fé, por configurar hipótese de culpa exclusiva de terceiro (art. 14, § 3º, inciso II do CDC). (Precedentes: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Relatora Alice Teles de Oliveira, Processo nº 5285067.50.2019.8.09.0007, publicado em 30/06/2020; 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Relatora Rozana Fernandes Camapum, Processo nº 5219398.64.2020.8.09.00088, publicado em 10/03/2021; 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Relator José Carlos Duarte, Processo nº 5040221.28.2018.8.09.0051, publicado em 25/06/2020). 11. No caso em apreço, restou claro a configuração do fortuito externo, tendo em vista que o fato não guarda nenhuma relação de causalidade com a atividade desenvolvida pelo fornecedor. É uma situação absolutamente estranha ao produto ou ao serviço fornecido. Assim, o fortuito externo é alheio ou estranho ao processo de elaboração do produto ou execução do serviço, excluindo a responsabilidade civil. [...] 13. Portanto, do conjunto probatório dos autos, restou demonstrado que a parte autora, ora recorrente, foi vítima de crime de estelionato, ocorrendo no caso o fortuito externo e fato exclusivo de terceiros, ou seja, fatos que não se ligam à própria atividade da empresa, uma vez que praticados por terceiros criminosos. O fortuito externo é causa de extinção da relação causal, sendo assim ausente o dever de indenizar já que falta o elemento nexo causal entre a conduta e o dano para se aferir a responsabilização do agente. 14. Desse modo, a manutenção da sentença proferida pelo juiz a quo é medida que se impõe. 15. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença proferida, por estes e seus próprios fundamentos. 16. Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 55, caput, in fine, da Lei n.º 9.099/95), ficando, no entanto, sobrestado o pagamento, tendo em vista ser esta beneficiária da assistência judiciária (art. 98, § 3º, do CPC). (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5553322-17.2021.8.09.0101, Rel. Stefane Fiuza Cançado Machado, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 22/08/2022, DJe de 22/08/2022).Sendo assim, independentemente da perspicácia dos golpistas, cabia aos requerentes ter agido com maior zelo e cautela, confirmando a veracidade das informações, antes de qualquer transferência, especialmente considerando os inúmeros e crescentes casos de golpes semelhantes, cotidianamente veiculados na mídia e repassados nos grupos de WhatsApp.De igual forma, não há como estabelecer nexo de causalidade entre o ocorrido e o serviço prestado pela primeira ré, pois, ao que tudo indica, sequer possuía conhecimento da ocorrência do golpe até o protocolo desta demanda, já que não há nenhum indicativo de tentativa extrajudicial de recuperação dos valores.Forçoso concluir, portanto, que sendo o intermediário das operações financeiras, não possuía conhecimento da veracidade (ou não) da transação celebrada. Em outras palavras, sem a ocorrência de atividade anormal ou denúncia, seria praticamente impossível verificar a (i)legalidade da operação, circunstâncias que não restaram demonstradas nos autos.Por conseguinte, verificada a culpa exclusiva das vítimas, não há que se falar em responsabilização das partes requeridas pelo caso narrado, impondo-se a rejeição das pretensões, tanto de restituição dos valores, quanto indenizatória. Tal desfecho não impede que a parte autora ajuíze demanda em desfavor do beneficiário dos valores, indicado no boleto objeto de quitação (Bepay - CNPJ nº 24.313.102/0001-25), para afastar o seu prejuízo e evitar a hipótese de enriquecimento ilícito.IV. DO DISPOSITIVOFace ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos autorais, extinguindo-se o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I do Código de Processo Civil.Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.Transitada em julgado, e nada requerido, arquive-se, com as baixas e cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Jataí, data da publicação do ato. Sthella de Carvalho MeloJuíza de Direito

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Processo nº 5142006-54.2025.8.09.0094

ID: 307651257

Tribunal: TJGO Órgão: Jataí - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5142006-54.2025.8.09.0094

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO HONDA S/A.

Sentença

Advogados:

AILTON ALVES FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalComarca de Jataí/GOjcivel1jatai@tjgo.jus.brProcesso nº: 5142006-54.2025.8.09.0094Autor(es): Thalis Renan Van Der… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalComarca de Jataí/GOjcivel1jatai@tjgo.jus.brProcesso nº: 5142006-54.2025.8.09.0094Autor(es): Thalis Renan Van Der Laan SilvaRéu(s): 99pay Instituicao De Pagamento S.a SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por Thalis Renan Van Der Laan Silva, em desfavor de 99Pay Instituição de Pagamento e Banco Honda, todos qualificados. Em sede inaugural, aduz o requerente, que: possui financiamento junto a segunda reclamada; no dia 11/02/2025, entrou em contato com a empresa, solicitando o envio do boleto mensal; após o recebimento, efetuou o pagamento regularmente; dias depois, foi surpreendido com cobrança da mesma parcela; ao analisar os documentos, constatou que o boleto havia sido emitido por um golpista, causando prejuízo financeiro de R$ 1.415,01. Pugna, liminarmente, pelo bloqueio do valor na conta de destino. No mérito, a procedência da ação, com condenação dos réus a restituição integral do montante, além de indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,00, a ser pago pela instituição financeira demandada.Decisão do evento 09, indeferindo a tutela de urgência, invertendo o ônus da prova e designando sessão conciliatória.Defesa de 99Pay Instituição de Pagamento no evento 25, arguindo, preliminarmente, ilegitimidade passiva. No mérito, argumenta que: é plataforma com carteira digital em conta de pagamento pré paga, possibilitando transações com saldo disponível em conta; o autor foi vítima do golpe do falso boleto, tendo faltado com o dever de cautela ao confirmar o pagamento; na época do ocorrido, a conta se encontrava ativa, ante a ausência de denúncias de uso indevido, tratando-se de conta legítima; inexistente nexo causal entre os danos sofridos e conduta da ré; ausente danos morais. Requer o acolhimento das preliminares. Se superadas, a improcedência dos pedidos.Contestação de Banco Honda no evento 28, defendendo, preliminarmente, ilegitimidade ativa, ilegitimidade passiva e incompetência do Juízo. No mérito, defende que: ao firmar negócio jurídico com a ré, recebeu carnê com todas as parcelas contratadas; não há provas mínimas do suposto contato para obtenção do boleto; não houve pagamento dúplice, porquanto a instituição recebeu apenas um pagamento no valor de R$ 1.415,01; o dispêndio sequer foi realizado pelo autor. Pugna pelo acolhimento das preliminares e, subsidiariamente, a improcedência da pretensão.Réplica nos eventos 29/30.Termo de audiência acoplado no evento 36, indicando que as partes não celebraram acordo. Convertido o julgamento em diligência, para inclusão da pagadora do boleto (evento 39), a providência foi adotada nos eventos 46/47. É o relatório. Decido.Ab initio, entendo que o feito está maduro para julgamento, não havendo necessidade de qualquer outra prova senão as já acostadas nos autos, uma vez que o tema aqui debatido trata apenas de direito, não incidindo questão de fato a ser esclarecida.Logo, ciente de que o julgador figura na condição de destinatário final das provas (art. 370, CPC), passo a análise das preliminares arguidas e, se superadas, ao julgamento do mérito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil.I. DAS QUESTÕES PRELIMINARESa) Ilegitimidade ativa:Sem mais delongas, consigno que a irregularidade em questão foi superada após intervenção judicial, com inclusão de Claudiane da Silva no polo ativo da demanda, já que responsável pelo pagamento do boleto questionado. b) Ilegitimidade passiva:Em relação a preliminar levantada pelas rés, não obstante a relevância das razões expendidas, tenho que não merece acolhimento, já que as dificuldades de diferenciar as condições da ação, do mérito da causa, acrescidas ao fato de que a extinção do processo, sem exame do mérito, por carência de ação ou ilegitimidade, é indesejável, mormente após longo trâmite processual, justificaram a adoção de procedimento de verificação das condições da ação que mitigasse os efeitos da aplicação literal do Código de Processo Civil.Nesse toar, o preenchimento das condições da ação é analisado à luz da Teoria da Asserção, segundo a qual a verificação das condições da ação se faz hipoteticamente, partindo-se da premissa de que são verdadeiras as alegações formuladas pelo autor.Quanto a isso, convém destacar lição do professor Fredie Didier:Sem olvidar o direito positivo, e considerando a circunstância de que, para o legislador, carência de ação é diferente de improcedência do pedido, propõe-se que a análise das condições da ação, como questões estranhas ao mérito da causa, fique restrita ao momento de prolação do juízo de admissibilidade inicial do procedimento. Essa análise, então, seria feita à luz das afirmações do demandante contidas em sua petição inicial (in statu assertionis). ‘Deve o juiz raciocinar admitindo, provisoriamente, e por hipótese, que todas as afirmações do autor são verdadeiras, para que se possa verificar se estão presentes as condições da ação’. O que importa é a afirmação do autor, e não a correspondência entre a afirmação e a realidade, já que seria problema de mérito.Destarte, sendo a ação improcedente, deve-se dar preferência a esta do que ao acolhimento das preliminares, afinal, a sentença com julgamento do mérito faz coisa julgada. Raciocínio semelhante foi abarcado pela nova legislação processual, em seu artigo 282, § 2º, ao preceituar que o juiz não pronunciará a nulidade quando puder decidir o mérito em favor da parte que aproveite do ato viciado.Portanto, afasto a preliminar arguida.c) Incompetência do Juízo:Argumenta o Banco Honda que imprescindível a realização de perícia digital no boleto questionado, o que fundamentaria a incompetência deste Juizado Especial, em razão do regramento estabelecido pela Lei nº 9.099/95, que afasta a jurisdição da Justiça Especializada, em causas complexas.Não obstante, a necessidade de produção de provas está submetida ao prudente arbítrio do Juiz (art. 33 da Lei nº 9.099/95), que é o destinatário da prova, sendo que, neste caso, entendo desnecessária a realização de perícia, pois as demais provas são suficientes para o convencimento desta magistrada. Logo, rechaço a assertiva.II. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORNa presente relação, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, pois, inegável a relação de consumo estabelecida entre as partes, tendo, de um lado, dois fornecedores de produtos/serviço, e de outro, um adquirente - como destinatário final do serviço -, assim, inconteste a aplicação das disposições consumeristas.Assim, mantenho o ônus da prova invertido somente em relação aos itens designados na deliberação inicial, já que suficientes para o deslinde da causa.III. DO MÉRITOCinge-se a controvérsia em verificar a existência de falha na prestação de serviço por parte dos requeridos, situação que, se confirmada, ocasionará na responsabilização na restituição dos valores pleiteados pelos autores, além de indenização por dano moral, se demonstrada sua configuração.O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor assim enuncia:"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido."Através de simples leitura do dispositivo, constata-se que a responsabilidade do fornecedor é objetiva, em decorrência do risco do empreendimento. Logo, para solucionar o processo em apreço, necessário apenas analisar se a situação narrada na inicial configura fortuito interno ou externo.Isso porque, a jurisprudência brasileira consolidou no sentido de reconhecer a responsabilidade de instituições bancárias e similares apenas nos casos de fortuito interno causado por terceiros, como, por exemplo, abertura de conta corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos (REsp nº 1199782/PR). O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, editou a Súmula nº 479, que preleciona:"Súmula 479, STJ. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias."Logo, tratando-se de fortuito externo, não há responsabilidade. E, no presente caso, entendo que restou clara a configuração de fortuito externo.Regressando ao caso concreto, tudo indica que os requerentes foram vítimas de golpe, o que concluo unicamente pelo pagamento de boleto fraudado, já que os contatos estabelecidos com o Banco Honda (ou com o suposto estelionatário) não foram minimamente atestados, o que, por si só, demonstra a fragilidade das provas autorais. Não bastasse isso, a simples análise do boleto recebido confirma a ausência de zelo por parte dos demandantes. Isso porque, o documento falso indicava como beneficiário "Bepay - CNPJ nº 24.313.102/0001-25", enquanto o boleto verdadeiro tem como favorecido a própria instituição reclamada (Banco Honda S.A.). Tal divergência, a meu ver, poderia ter levantado dúvidas nos postulantes, com postura mais diligente, já que os pagamentos eram mensais, ou seja, bastava a comparação dos boletos anteriores e o objeto do imbróglio, o que não realizado. Com isso, resta flagrante a ausência de responsabilidade do segundo reclamado quanto ao ocorrido, uma vez que os demandantes não adotaram medidas de precaução, pelo contrário, supostamente solicitaram o envio de documentos por canal desconhecido e sem observância do beneficiário do pagamento.Situação diversa ocorreria se a fraude tivesse decorrido de interceptação entre as comunicações, contudo, não é o caso em apreço, visto que os autores sequer comprovaram o número de telefone em que estabelecido o contato. Em casos semelhantes, o Tribunal de Justiça de Goiás já se posicionou:"EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FORTUITO EXTERNO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado visando a reforma da sentença do juízo a quo para excluir a condenação do recorrente a restituir o valor pago, R$ 1.749,00 (um mil setecentos e quarenta e nove reais), pelo recorrido utilizando boleto falso. 2. Na origem o requerente narra que recebeu do WhatsApp oficial do requerido, (11) 968572779, um boleto para pagamento da parcela do financiamento do seu veículo e, após proceder a conferência da regularidade do documento, pagou o título. Porém o pagamento não constou no sistema financeiro do requerido, motivo pelo enviou via e-mail da ouvidoria o comprovante de pagamento solicitando a baixa do título, que foi negada. Por isso, requereu a condenação da instituição ao pagamento do valor despendido e indenização por danos morais (R$ 20.000,00). A título de provas apresentou o boletim de ocorrência, prints do WhatsApp, telas sistêmicas, comprovante de pagamento, e-mail (pp. 14/34; evento 1). 3. Inconformada, a empresa recorrente sustenta a inexistência de nexo causal, visto que não enviou o boleto, bem como o consumidor não adotou os cuidados mínimos no momento do pagamento. Por isso, requer a reforma da sentença para afastar a condenação. 4. No presente recurso, a controvérsia está na responsabilidade do recorrente pelo envio do boleto falto e o pagamento realizado pelo consumidor. 5. Analisando os autos, especificamente os prints de WhatsApp, não é possível confirmar que o recorrido buscou esse número (11) 968572779 no site do recorrente ou qualquer canal oficial da instituição financeira. A narrativa superficial do recorrido não indica como se iniciou essa negociação que culminou no envio do boleto, se recebeu de forma não provocada o boleto, se após buscar informação no site do banco encontrou o número de WhatsApp e iniciou a negociação. 6. Ao contrário do alegado pelo recorrido, que teria tomado todas as medidas necessárias para verificar a autenticidade do documento, no próprio diálogo juntado pelo consumidor há informação que evidencia a golpe, visto que na mensagem diz INFORMAÇÃO IMPORTANTE Todo acordo de parcelas, quitação contratual, antecipação ou segunda via é aprovada pelo setor jurídico do Original Bank, na hora do pagamento irá aparecer o nome do gerente responsável, KESLY EDUARDA MURIELLI, se não aparecer este nome nos comunique por favor. Caso contrário pode efetuar o pagamento. Assim que efetuar o pagamento por favor nos envie uma foto do comprovante para liquidarmos os débitos. (p. 17; evento 1). (grifo meu) 7. Portanto, não ficou demonstrada a falha na prestação do serviço realizado pelo recorrente com o envio de boleto falso ou o vazamento de dados, que possibilitaria a imputação da responsabilidade a instituição financeira. Temos um evidente caso de culpa exclusiva de terceiro (art. 14, §3º, inc. II, CDC), isto é, fortuito externo, que rompe o nexo causal e exime o fornecedor de qualquer dano sofrido pelo recorrido. 8. Dito isso e porque dito, a condenação do recorrente ao pagamento da quantia deve ser afastada, conforme jurisprudência da 1ª Turma Recursal. Precedentes: RI n. 5471907-36.2019.8.09.0051, relator Dra. Stefane Fiúza Cançado Machado, publicado em 14/12/2021; RI n. 5511920-43.2020.8.09.0051, relator Dr. Wild Afonso Ogawa, publicado em 29/03/2022; RI n. 5023062-86.2021.8.09.0174, relator Dr. Hamilton Gomes Carneiro, publicado em 21/09/2021. 9. Na confluência do exposto, CONHEÇO do recurso e DOU PROVIMENTO para reformar a sentença e afastar a condenação de repetição de indébito. 10. Parte recorrente dispensada do recolhimento das custas processuais e dos honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5390392-42.2021.8.09.0169, Rel. Fernando Moreira Gonçalves, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 03/10/2022, DJe de 03/10/2022)."EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO. BOLETO FALSO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FORTUITO EXTERNO. DANO MATERIAL E MORAL NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em resumo dos fatos, narra a parte autora que firmou contrato de financiamento de veículo junto a Aymore, visando buscar a quitação entrou em contato com o agente bancário para apurar o valor devido. Aduz que então no dia 13/08/2021 ligou para a central da 1ª requerida, através do número 4004-9090, solicitando informações acerca do saldo devedor e proposta para quitação, oportunidade em que falou com o atendente Daniel. Nesta oportunidade lhe fora informado que a solicitação realizada seria encaminhada para o setor financeiro da 1ª Requerida e em momento posterior seria realizado contato com o requerente. Aguardado algumas horas fora encaminhada mensagem ao requerente mediante WhatsApp do mesmo atendente Daniel Lima, o mesmo informou ser funcionário da empresa AYMORE, do qual confirmou ainda o saldo remanescente detalhado e valor do débito com proposta de quitação no valor de R$ 20.511,39. Oportunidade em que o requerente informou que dispunha somente da quantia de R$ 17.000,00, questionando ao representante se seria possível a quitação do automóvel pelo valor informado. Sendo a proposta analisada e aceita pelo setor financeiro para quitação das parcelas 33 a 60 do financiamento contratado. Fora então encaminhado boleto ao requerente no valor acordado, contando como beneficiário a empresa AYMORE e gerado pelo Banco Santander (1ª requerida) com data de vencimento para o próprio dia 13/08/2021. Por possuir o valor em conta, o requerente dirigiu-se imediatamente a agência bancária da 2ª requerida para promover o pagamento do boleto. Contudo, no mês de outubro do corrente ano fora surpreendido com ligações de cobrança da 1ª requerida referente as parcelas dos meses de agosto a outubro, informando que o mesmo não havia promovido o pagamento destas. Entrou então novamente em contato com a 1ª requerida no telefone 4004-9090 para averiguar o que poderia ter ocorrido para o seu pagamento não ter sido compensado. Sendo informado que jamais fora gerado ou pago qualquer valor referente a quitação do financiamento de seu veículo. Momento em que o requerente ficou desesperado e começou a perceber que havia sofrido golpe por funcionário da 1ª requerida, que se utilizou das informações e instalação bancárias para obter para si vantagem ilícita. Fora então conferir o comprovante de pagamento, quando constatou que apesar de o boleto estar emitido em benefício da empresa AYMORE, fora creditado para empresa CG Imports com CNPJ também diverso de nº 32.932.119/0001-99, informações conflitantes estas que não foram observadas pela 2ª requerida na oportunidade de pagar o boleto. Por tais motivos, requereu que seja declarado quitado o contrato com valor de R$ 17.000,00 pago pelo requerente ou que o valor pago seja abatido da dívida e não incidente encargos de atraso, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 2. Cumpre observar, que a matéria discutida constitui relação de consumo e, devido à hipossuficiência do(a) consumidor(a), necessário se faz a inversão do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor), assim como, os artigos 6º, inciso VI, do referido Código prevê como direito básico do consumidor, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, independentemente da existência de culpa, causados por defeitos relativos à prestação dos serviços. 3. Frise-se, que o art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor considera serviço as atividades de natureza bancária, sendo perfeitamente aplicável o Código Consumerista, conforme entendimento sumulado do Colendo Superior Tribunal de Justiça: Súmula nº 297. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. 4. À luz da legislação consumerista, eventual falha na prestação dos serviços deve ser analisada sob a ótica da responsabilidade objetiva, segundo a qual o dever de indenizar somente poderá ser ilidido mediante a comprovação por parte do fornecedor da ausência do defeito ou da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (CDC, art. 14). 5. Nota-se, pois, que a responsabilidade civil do fornecedor está inspirada na teoria do risco proveito, que confere a quem aufere o bônus da atividade o dever de responder pelos ônus que ela venha a causar a terceiros ou, de igual sorte, na teoria do risco criado, segundo o qual quem cria por sua atividade um risco, deve responder pelos danos que dela decorram. 6. Desse modo, em que pese o consumidor esteja dispensado da prova da existência da culpa, subsiste o ônus de apresentar elementos mínimos de prova que demonstrem a plausibilidade de suas alegações, isto é, de provar os fatos constitutivos de seu direito, sendo a demonstração do nexo causal entre a conduta do fornecedor e o dano experimentado sempre necessária. 7. Fixadas essas premissas, do compulso dos autos observo se tratar de hipótese de fortuito externo, que é causa excludente de responsabilidade, na forma do que dispõe o § 3º do artigo 14 supracitado. 8. Com efeito, verifica-se que autor alega que entrou em contato com a parte requerida Aymoré por meio de canal oficial e que, em seguida, o funcionário do referido banco entrou em contato com ele por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, momento em que o golpe teria sido aplicado, contudo, o autor sequer anexou aos autos as mencionadas conversas com o suposto funcionário do requerido. 9. Denota-se ainda que, o autor realizou o pagamento de boleto que continha como beneficiário Aymoré Crédito, Fin. E Invest. S/A, contudo, no comprovante de pagamento consta como beneficiário CG IMPORT3, ou seja, não tinha nenhuma ligação com a instituição financeira reclamada (evento nº 01, arquivos 03 e 04), demonstrando que a transação não ocorreu através dos canais oficiais da instituição financeira, além de restar demonstrado que a parte autora não promoveu diligências básicas de verificação, no sentido de quitar débito devido ao seu real credor. 10. Assim, embora tenha restado demonstrado que houve fraude, inexiste nexo de causalidade entre o ocorrido e o serviço prestado pela instituição financeira, o que inviabiliza sua condenação por ato praticado por terceiros de má-fé, por configurar hipótese de culpa exclusiva de terceiro (art. 14, § 3º, inciso II do CDC). (Precedentes: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Relatora Alice Teles de Oliveira, Processo nº 5285067.50.2019.8.09.0007, publicado em 30/06/2020; 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Relatora Rozana Fernandes Camapum, Processo nº 5219398.64.2020.8.09.00088, publicado em 10/03/2021; 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Relator José Carlos Duarte, Processo nº 5040221.28.2018.8.09.0051, publicado em 25/06/2020). 11. No caso em apreço, restou claro a configuração do fortuito externo, tendo em vista que o fato não guarda nenhuma relação de causalidade com a atividade desenvolvida pelo fornecedor. É uma situação absolutamente estranha ao produto ou ao serviço fornecido. Assim, o fortuito externo é alheio ou estranho ao processo de elaboração do produto ou execução do serviço, excluindo a responsabilidade civil. [...] 13. Portanto, do conjunto probatório dos autos, restou demonstrado que a parte autora, ora recorrente, foi vítima de crime de estelionato, ocorrendo no caso o fortuito externo e fato exclusivo de terceiros, ou seja, fatos que não se ligam à própria atividade da empresa, uma vez que praticados por terceiros criminosos. O fortuito externo é causa de extinção da relação causal, sendo assim ausente o dever de indenizar já que falta o elemento nexo causal entre a conduta e o dano para se aferir a responsabilização do agente. 14. Desse modo, a manutenção da sentença proferida pelo juiz a quo é medida que se impõe. 15. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença proferida, por estes e seus próprios fundamentos. 16. Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 55, caput, in fine, da Lei n.º 9.099/95), ficando, no entanto, sobrestado o pagamento, tendo em vista ser esta beneficiária da assistência judiciária (art. 98, § 3º, do CPC). (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5553322-17.2021.8.09.0101, Rel. Stefane Fiuza Cançado Machado, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 22/08/2022, DJe de 22/08/2022).Sendo assim, independentemente da perspicácia dos golpistas, cabia aos requerentes ter agido com maior zelo e cautela, confirmando a veracidade das informações, antes de qualquer transferência, especialmente considerando os inúmeros e crescentes casos de golpes semelhantes, cotidianamente veiculados na mídia e repassados nos grupos de WhatsApp.De igual forma, não há como estabelecer nexo de causalidade entre o ocorrido e o serviço prestado pela primeira ré, pois, ao que tudo indica, sequer possuía conhecimento da ocorrência do golpe até o protocolo desta demanda, já que não há nenhum indicativo de tentativa extrajudicial de recuperação dos valores.Forçoso concluir, portanto, que sendo o intermediário das operações financeiras, não possuía conhecimento da veracidade (ou não) da transação celebrada. Em outras palavras, sem a ocorrência de atividade anormal ou denúncia, seria praticamente impossível verificar a (i)legalidade da operação, circunstâncias que não restaram demonstradas nos autos.Por conseguinte, verificada a culpa exclusiva das vítimas, não há que se falar em responsabilização das partes requeridas pelo caso narrado, impondo-se a rejeição das pretensões, tanto de restituição dos valores, quanto indenizatória. Tal desfecho não impede que a parte autora ajuíze demanda em desfavor do beneficiário dos valores, indicado no boleto objeto de quitação (Bepay - CNPJ nº 24.313.102/0001-25), para afastar o seu prejuízo e evitar a hipótese de enriquecimento ilícito.IV. DO DISPOSITIVOFace ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos autorais, extinguindo-se o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I do Código de Processo Civil.Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.Transitada em julgado, e nada requerido, arquive-se, com as baixas e cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Jataí, data da publicação do ato. Sthella de Carvalho MeloJuíza de Direito

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Processo nº 5142006-54.2025.8.09.0094

ID: 308983603

Tribunal: TJGO Órgão: Jataí - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5142006-54.2025.8.09.0094

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIANE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONDINÉLISON SOUZA LOPES VILELA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Jataí Juizado Civel e Criminal Av. Norte, n° 1612, Qd.33 - Portal do Sol 1ª Etapa Fone (64) 3632-3389/3379/3381 whatsApp: 64 3632-3389, Jataí-GO, CEP:75.80… Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Jataí Juizado Civel e Criminal Av. Norte, n° 1612, Qd.33 - Portal do Sol 1ª Etapa Fone (64) 3632-3389/3379/3381 whatsApp: 64 3632-3389, Jataí-GO, CEP:75.805-902 Email: jcivel1jatai@tjgo.jus.br - CARTA DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA (PROMOVENTE) - PROCESSO DIGITAL Processo nº: 5142006-54.2025.8.09.0094 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Promovente(s): Thalis Renan Van Der Laan Silva Promovido(s): 99pay Instituicao De Pagamento S.a Ilm.º(ª) Sr.(ª) Claudiane da Silva Logradouro: Rua 05 Número: 629 Complemento:Qd. 06, Lt. 05, Bairro: PRIMAVERA II Cidade: JATAI Estado: GO CEP: 75800000 Por ordem da MMª Juiza de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Jataí-GO, Dra. Sthella de Carvalho Melo, fica V. Sa. INTIMADA da sentença proferida no feito supra, cujo dispositivo segue abaixo trancrito e dos demais termos que seguem. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por Thalis Renan Van Der Laan Silva, em desfavor de 99Pay Instituição de Pagamento e Banco Honda, todos qualificados. Em sede inaugural, aduz o requerente, que: possui financiamento junto a segunda reclamada; no dia 11/02/2025, entrou em contato com a empresa, solicitando o envio do boleto mensal; após o recebimento, efetuou o pagamento regularmente; dias depois, foi surpreendido com cobrança da mesma parcela; ao analisar os documentos, constatou que o boleto havia sido emitido por um golpista, causando prejuízo financeiro de R$ 1.415,01. Pugna, liminarmente, pelo bloqueio do valor na conta de destino. No mérito, a procedência da ação, com condenação dos réus a restituição integral do montante, além de indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,00, a ser pago pela instituição financeira demandada. Decisão do evento 09, indeferindo a tutela de urgência, invertendo o ônus da prova e designando sessão conciliatória. Defesa de 99Pay Instituição de Pagamento no evento 25, arguindo, preliminarmente, ilegitimidade passiva. No mérito, argumenta que: é plataforma com carteira digital em conta de pagamento pré paga, possibilitando transações com saldo disponível em conta; o autor foi vítima do golpe do falso boleto, tendo faltado com o dever de cautela ao confirmar o pagamento; na época do ocorrido, a conta se encontrava ativa, ante a ausência de denúncias de uso indevido, tratando-se de conta legítima; inexistente nexo causal entre os danos sofridos e conduta da ré; ausente danos morais. Requer o acolhimento das preliminares. Se superadas, a improcedência dos pedidos. Contestação de Banco Honda no evento 28, defendendo, preliminarmente, ilegitimidade ativa, ilegitimidade passiva e incompetência do Juízo. No mérito, defende que: ao firmar negócio jurídico com a ré, recebeu carnê com todas as parcelas contratadas; não há provas mínimas do suposto contato para obtenção do boleto; não houve pagamento dúplice, porquanto a instituição recebeu apenas um pagamento no valor de R$ 1.415,01; o dispêndio sequer foi realizado pelo autor. Pugna pelo acolhimento das preliminares e, subsidiariamente, a improcedência da pretensão. Réplica nos eventos 29/30. Termo de audiência acoplado no evento 36, indicando que as partes não celebraram acordo. Convertido o julgamento em diligência, para inclusão da pagadora do boleto (evento 39), a providência foi adotada nos eventos 46/47. É o relatório. Decido. Ab initio, entendo que o feito está maduro para julgamento, não havendo necessidade de qualquer outra prova senão as já acostadas nos autos, uma vez que o tema aqui debatido trata apenas de direito, não incidindo questão de fato a ser esclarecida. Logo, ciente de que o julgador figura na condição de destinatário final das provas (art. 370, CPC), passo a análise das preliminares arguidas e, se superadas, ao julgamento do mérito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. I. DAS QUESTÕES PRELIMINARES a) Ilegitimidade ativa: Sem mais delongas, consigno que a irregularidade em questão foi superada após intervenção judicial, com inclusão de Claudiane da Silva no polo ativo da demanda, já que responsável pelo pagamento do boleto questionado. b) Ilegitimidade passiva: Em relação a preliminar levantada pelas rés, não obstante a relevância das razões expendidas, tenho que não merece acolhimento, já que as dificuldades de diferenciar as condições da ação, do mérito da causa, acrescidas ao fato de que a extinção do processo, sem exame do mérito, por carência de ação ou ilegitimidade, é indesejável, mormente após longo trâmite processual, justificaram a adoção de procedimento de verificação das condições da ação que mitigasse os efeitos da aplicação literal do Código de Processo Civil. Nesse toar, o preenchimento das condições da ação é analisado à luz da Teoria da Asserção, segundo a qual a verificação das condições da ação se faz hipoteticamente, partindo-se da premissa de que são verdadeiras as alegações formuladas pelo autor. Quanto a isso, convém destacar lição do professor Fredie Didier: Sem olvidar o direito positivo, e considerando a circunstância de que, para o legislador, carência de ação é diferente de improcedência do pedido, propõe-se que a análise das condições da ação, como questões estranhas ao mérito da causa, fique restrita ao momento de prolação do juízo de admissibilidade inicial do procedimento. Essa análise, então, seria feita à luz das afirmações do demandante contidas em sua petição inicial (in statu assertionis). ‘Deve o juiz raciocinar admitindo, provisoriamente, e por hipótese, que todas as afirmações do autor são verdadeiras, para que se possa verificar se estão presentes as condições da ação’. O que importa é a afirmação do autor, e não a correspondência entre a afirmação e a realidade, já que seria problema de mérito. Destarte, sendo a ação improcedente, deve-se dar preferência a esta do que ao acolhimento das preliminares, afinal, a sentença com julgamento do mérito faz coisa julgada. Raciocínio semelhante foi abarcado pela nova legislação processual, em seu artigo 282, § 2º, ao preceituar que o juiz não pronunciará a nulidade quando puder decidir o mérito em favor da parte que aproveite do ato viciado. Portanto, afasto a preliminar arguida. c) Incompetência do Juízo: Argumenta o Banco Honda que imprescindível a realização de perícia digital no boleto questionado, o que fundamentaria a incompetência deste Juizado Especial, em razão do regramento estabelecido pela Lei nº 9.099/95, que afasta a jurisdição da Justiça Especializada, em causas complexas. Não obstante, a necessidade de produção de provas está submetida ao prudente arbítrio do Juiz (art. 33 da Lei nº 9.099/95), que é o destinatário da prova, sendo que, neste caso, entendo desnecessária a realização de perícia, pois as demais provas são suficientes para o convencimento desta magistrada. Logo, rechaço a assertiva. II. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Na presente relação, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, pois, inegável a relação de consumo estabelecida entre as partes, tendo, de um lado, dois fornecedores de produtos/serviço, e de outro, um adquirente - como destinatário final do serviço -, assim, inconteste a aplicação das disposições consumeristas. Assim, mantenho o ônus da prova invertido somente em relação aos itens designados na deliberação inicial, já que suficientes para o deslinde da causa. III. DO MÉRITO Cinge-se a controvérsia em verificar a existência de falha na prestação de serviço por parte dos requeridos, situação que, se confirmada, ocasionará na responsabilização na restituição dos valores pleiteados pelos autores, além de indenização por dano moral, se demonstrada sua configuração. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor assim enuncia: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido." Através de simples leitura do dispositivo, constata-se que a responsabilidade do fornecedor é objetiva, em decorrência do risco do empreendimento. Logo, para solucionar o processo em apreço, necessário apenas analisar se a situação narrada na inicial configura fortuito interno ou externo. Isso porque, a jurisprudência brasileira consolidou no sentido de reconhecer a responsabilidade de instituições bancárias e similares apenas nos casos de fortuito interno causado por terceiros, como, por exemplo, abertura de conta corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos (REsp nº 1199782/PR). O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, editou a Súmula nº 479, que preleciona: "Súmula 479, STJ. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Logo, tratando-se de fortuito externo, não há responsabilidade. E, no presente caso, entendo que restou clara a configuração de fortuito externo. Regressando ao caso concreto, tudo indica que os requerentes foram vítimas de golpe, o que concluo unicamente pelo pagamento de boleto fraudado, já que os contatos estabelecidos com o Banco Honda (ou com o suposto estelionatário) não foram minimamente atestados, o que, por si só, demonstra a fragilidade das provas autorais. Não bastasse isso, a simples análise do boleto recebido confirma a ausência de zelo por parte dos demandantes. Isso porque, o documento falso indicava como beneficiário "Bepay - CNPJ nº 24.313.102/0001-25", enquanto o boleto verdadeiro tem como favorecido a própria instituição reclamada (Banco Honda S.A.). Tal divergência, a meu ver, poderia ter levantado dúvidas nos postulantes, com postura mais diligente, já que os pagamentos eram mensais, ou seja, bastava a comparação dos boletos anteriores e o objeto do imbróglio, o que não realizado. Com isso, resta flagrante a ausência de responsabilidade do segundo reclamado quanto ao ocorrido, uma vez que os demandantes não adotaram medidas de precaução, pelo contrário, supostamente solicitaram o envio de documentos por canal desconhecido e sem observância do beneficiário do pagamento. Situação diversa ocorreria se a fraude tivesse decorrido de interceptação entre as comunicações, contudo, não é o caso em apreço, visto que os autores sequer comprovaram o número de telefone em que estabelecido o contato. Em casos semelhantes, o Tribunal de Justiça de Goiás já se posicionou: "EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FORTUITO EXTERNO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado visando a reforma da sentença do juízo a quo para excluir a condenação do recorrente a restituir o valor pago, R$ 1.749,00 (um mil setecentos e quarenta e nove reais), pelo recorrido utilizando boleto falso. 2. Na origem o requerente narra que recebeu do WhatsApp oficial do requerido, (11) 968572779, um boleto para pagamento da parcela do financiamento do seu veículo e, após proceder a conferência da regularidade do documento, pagou o título. Porém o pagamento não constou no sistema financeiro do requerido, motivo pelo enviou via e-mail da ouvidoria o comprovante de pagamento solicitando a baixa do título, que foi negada. Por isso, requereu a condenação da instituição ao pagamento do valor despendido e indenização por danos morais (R$ 20.000,00). A título de provas apresentou o boletim de ocorrência, prints do WhatsApp, telas sistêmicas, comprovante de pagamento, e-mail (pp. 14/34; evento 1). 3. Inconformada, a empresa recorrente sustenta a inexistência de nexo causal, visto que não enviou o boleto, bem como o consumidor não adotou os cuidados mínimos no momento do pagamento. Por isso, requer a reforma da sentença para afastar a condenação. 4. No presente recurso, a controvérsia está na responsabilidade do recorrente pelo envio do boleto falto e o pagamento realizado pelo consumidor. 5. Analisando os autos, especificamente os prints de WhatsApp, não é possível confirmar que o recorrido buscou esse número (11) 968572779 no site do recorrente ou qualquer canal oficial da instituição financeira. A narrativa superficial do recorrido não indica como se iniciou essa negociação que culminou no envio do boleto, se recebeu de forma não provocada o boleto, se após buscar informação no site do banco encontrou o número de WhatsApp e iniciou a negociação. 6. Ao contrário do alegado pelo recorrido, que teria tomado todas as medidas necessárias para verificar a autenticidade do documento, no próprio diálogo juntado pelo consumidor há informação que evidencia a golpe, visto que na mensagem diz INFORMAÇÃO IMPORTANTE Todo acordo de parcelas, quitação contratual, antecipação ou segunda via é aprovada pelo setor jurídico do Original Bank, na hora do pagamento irá aparecer o nome do gerente responsável, KESLY EDUARDA MURIELLI, se não aparecer este nome nos comunique por favor. Caso contrário pode efetuar o pagamento. Assim que efetuar o pagamento por favor nos envie uma foto do comprovante para liquidarmos os débitos. (p. 17; evento 1). (grifo meu) 7. Portanto, não ficou demonstrada a falha na prestação do serviço realizado pelo recorrente com o envio de boleto falso ou o vazamento de dados, que possibilitaria a imputação da responsabilidade a instituição financeira. Temos um evidente caso de culpa exclusiva de terceiro (art. 14, §3º, inc. II, CDC), isto é, fortuito externo, que rompe o nexo causal e exime o fornecedor de qualquer dano sofrido pelo recorrido. 8. Dito isso e porque dito, a condenação do recorrente ao pagamento da quantia deve ser afastada, conforme jurisprudência da 1ª Turma Recursal. Precedentes: RI n. 5471907-36.2019.8.09.0051, relator Dra. Stefane Fiúza Cançado Machado, publicado em 14/12/2021; RI n. 5511920-43.2020.8.09.0051, relator Dr. Wild Afonso Ogawa, publicado em 29/03/2022; RI n. 5023062-86.2021.8.09.0174, relator Dr. Hamilton Gomes Carneiro, publicado em 21/09/2021. 9. Na confluência do exposto, CONHEÇO do recurso e DOU PROVIMENTO para reformar a sentença e afastar a condenação de repetição de indébito. 10. Parte recorrente dispensada do recolhimento das custas processuais e dos honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5390392-42.2021.8.09.0169, Rel. Fernando Moreira Gonçalves, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 03/10/2022, DJe de 03/10/2022). "EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO. BOLETO FALSO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FORTUITO EXTERNO. DANO MATERIAL E MORAL NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em resumo dos fatos, narra a parte autora que firmou contrato de financiamento de veículo junto a Aymore, visando buscar a quitação entrou em contato com o agente bancário para apurar o valor devido. Aduz que então no dia 13/08/2021 ligou para a central da 1ª requerida, através do número 4004-9090, solicitando informações acerca do saldo devedor e proposta para quitação, oportunidade em que falou com o atendente Daniel. Nesta oportunidade lhe fora informado que a solicitação realizada seria encaminhada para o setor financeiro da 1ª Requerida e em momento posterior seria realizado contato com o requerente. Aguardado algumas horas fora encaminhada mensagem ao requerente mediante WhatsApp do mesmo atendente Daniel Lima, o mesmo informou ser funcionário da empresa AYMORE, do qual confirmou ainda o saldo remanescente detalhado e valor do débito com proposta de quitação no valor de R$ 20.511,39. Oportunidade em que o requerente informou que dispunha somente da quantia de R$ 17.000,00, questionando ao representante se seria possível a quitação do automóvel pelo valor informado. Sendo a proposta analisada e aceita pelo setor financeiro para quitação das parcelas 33 a 60 do financiamento contratado. Fora então encaminhado boleto ao requerente no valor acordado, contando como beneficiário a empresa AYMORE e gerado pelo Banco Santander (1ª requerida) com data de vencimento para o próprio dia 13/08/2021. Por possuir o valor em conta, o requerente dirigiu-se imediatamente a agência bancária da 2ª requerida para promover o pagamento do boleto. Contudo, no mês de outubro do corrente ano fora surpreendido com ligações de cobrança da 1ª requerida referente as parcelas dos meses de agosto a outubro, informando que o mesmo não havia promovido o pagamento destas. Entrou então novamente em contato com a 1ª requerida no telefone 4004-9090 para averiguar o que poderia ter ocorrido para o seu pagamento não ter sido compensado. Sendo informado que jamais fora gerado ou pago qualquer valor referente a quitação do financiamento de seu veículo. Momento em que o requerente ficou desesperado e começou a perceber que havia sofrido golpe por funcionário da 1ª requerida, que se utilizou das informações e instalação bancárias para obter para si vantagem ilícita. Fora então conferir o comprovante de pagamento, quando constatou que apesar de o boleto estar emitido em benefício da empresa AYMORE, fora creditado para empresa CG Imports com CNPJ também diverso de nº 32.932.119/0001-99, informações conflitantes estas que não foram observadas pela 2ª requerida na oportunidade de pagar o boleto. Por tais motivos, requereu que seja declarado quitado o contrato com valor de R$ 17.000,00 pago pelo requerente ou que o valor pago seja abatido da dívida e não incidente encargos de atraso, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 2. Cumpre observar, que a matéria discutida constitui relação de consumo e, devido à hipossuficiência do(a) consumidor(a), necessário se faz a inversão do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor), assim como, os artigos 6º, inciso VI, do referido Código prevê como direito básico do consumidor, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, independentemente da existência de culpa, causados por defeitos relativos à prestação dos serviços. 3. Frise-se, que o art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor considera serviço as atividades de natureza bancária, sendo perfeitamente aplicável o Código Consumerista, conforme entendimento sumulado do Colendo Superior Tribunal de Justiça: Súmula nº 297. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. 4. À luz da legislação consumerista, eventual falha na prestação dos serviços deve ser analisada sob a ótica da responsabilidade objetiva, segundo a qual o dever de indenizar somente poderá ser ilidido mediante a comprovação por parte do fornecedor da ausência do defeito ou da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (CDC, art. 14). 5. Nota-se, pois, que a responsabilidade civil do fornecedor está inspirada na teoria do risco proveito, que confere a quem aufere o bônus da atividade o dever de responder pelos ônus que ela venha a causar a terceiros ou, de igual sorte, na teoria do risco criado, segundo o qual quem cria por sua atividade um risco, deve responder pelos danos que dela decorram. 6. Desse modo, em que pese o consumidor esteja dispensado da prova da existência da culpa, subsiste o ônus de apresentar elementos mínimos de prova que demonstrem a plausibilidade de suas alegações, isto é, de provar os fatos constitutivos de seu direito, sendo a demonstração do nexo causal entre a conduta do fornecedor e o dano experimentado sempre necessária. 7. Fixadas essas premissas, do compulso dos autos observo se tratar de hipótese de fortuito externo, que é causa excludente de responsabilidade, na forma do que dispõe o § 3º do artigo 14 supracitado. 8. Com efeito, verifica-se que autor alega que entrou em contato com a parte requerida Aymoré por meio de canal oficial e que, em seguida, o funcionário do referido banco entrou em contato com ele por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, momento em que o golpe teria sido aplicado, contudo, o autor sequer anexou aos autos as mencionadas conversas com o suposto funcionário do requerido. 9. Denota-se ainda que, o autor realizou o pagamento de boleto que continha como beneficiário Aymoré Crédito, Fin. E Invest. S/A, contudo, no comprovante de pagamento consta como beneficiário CG IMPORT3, ou seja, não tinha nenhuma ligação com a instituição financeira reclamada (evento nº 01, arquivos 03 e 04), demonstrando que a transação não ocorreu através dos canais oficiais da instituição financeira, além de restar demonstrado que a parte autora não promoveu diligências básicas de verificação, no sentido de quitar débito devido ao seu real credor. 10. Assim, embora tenha restado demonstrado que houve fraude, inexiste nexo de causalidade entre o ocorrido e o serviço prestado pela instituição financeira, o que inviabiliza sua condenação por ato praticado por terceiros de má-fé, por configurar hipótese de culpa exclusiva de terceiro (art. 14, § 3º, inciso II do CDC). (Precedentes: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Relatora Alice Teles de Oliveira, Processo nº 5285067.50.2019.8.09.0007, publicado em 30/06/2020; 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Relatora Rozana Fernandes Camapum, Processo nº 5219398.64.2020.8.09.00088, publicado em 10/03/2021; 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Relator José Carlos Duarte, Processo nº 5040221.28.2018.8.09.0051, publicado em 25/06/2020). 11. No caso em apreço, restou claro a configuração do fortuito externo, tendo em vista que o fato não guarda nenhuma relação de causalidade com a atividade desenvolvida pelo fornecedor. É uma situação absolutamente estranha ao produto ou ao serviço fornecido. Assim, o fortuito externo é alheio ou estranho ao processo de elaboração do produto ou execução do serviço, excluindo a responsabilidade civil. [...] 13. Portanto, do conjunto probatório dos autos, restou demonstrado que a parte autora, ora recorrente, foi vítima de crime de estelionato, ocorrendo no caso o fortuito externo e fato exclusivo de terceiros, ou seja, fatos que não se ligam à própria atividade da empresa, uma vez que praticados por terceiros criminosos. O fortuito externo é causa de extinção da relação causal, sendo assim ausente o dever de indenizar já que falta o elemento nexo causal entre a conduta e o dano para se aferir a responsabilização do agente. 14. Desse modo, a manutenção da sentença proferida pelo juiz a quo é medida que se impõe. 15. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença proferida, por estes e seus próprios fundamentos. 16. Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 55, caput, in fine, da Lei n.º 9.099/95), ficando, no entanto, sobrestado o pagamento, tendo em vista ser esta beneficiária da assistência judiciária (art. 98, § 3º, do CPC). (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5553322-17.2021.8.09.0101, Rel. Stefane Fiuza Cançado Machado, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 22/08/2022, DJe de 22/08/2022). Sendo assim, independentemente da perspicácia dos golpistas, cabia aos requerentes ter agido com maior zelo e cautela, confirmando a veracidade das informações, antes de qualquer transferência, especialmente considerando os inúmeros e crescentes casos de golpes semelhantes, cotidianamente veiculados na mídia e repassados nos grupos de WhatsApp. De igual forma, não há como estabelecer nexo de causalidade entre o ocorrido e o serviço prestado pela primeira ré, pois, ao que tudo indica, sequer possuía conhecimento da ocorrência do golpe até o protocolo desta demanda, já que não há nenhum indicativo de tentativa extrajudicial de recuperação dos valores. Forçoso concluir, portanto, que sendo o intermediário das operações financeiras, não possuía conhecimento da veracidade (ou não) da transação celebrada. Em outras palavras, sem a ocorrência de atividade anormal ou denúncia, seria praticamente impossível verificar a (i)legalidade da operação, circunstâncias que não restaram demonstradas nos autos. Por conseguinte, verificada a culpa exclusiva das vítimas, não há que se falar em responsabilização das partes requeridas pelo caso narrado, impondo-se a rejeição das pretensões, tanto de restituição dos valores, quanto indenizatória. Tal desfecho não impede que a parte autora ajuíze demanda em desfavor do beneficiário dos valores, indicado no boleto objeto de quitação (Bepay - CNPJ nº 24.313.102/0001-25), para afastar o seu prejuízo e evitar a hipótese de enriquecimento ilícito. IV. DO DISPOSITIVO Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos autorais, extinguindo-se o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, e nada requerido, arquive-se, com as baixas e cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jataí, data da publicação do ato. Sthella de Carvalho Melo Juíza de Direito Caso V. Sa. deseje recorrer da sentença, providência cujo prazo é de 10 (dez) dias, deverá buscar o patrocínio de um advogado, arcando com as custas processuais respectivas ou, caso não possua condições financeiras para tanto, deverá buscar a assistência judiciária disponível. Jataí, 24 de junho de 2025 Ana Laura Lacerda Lima de Andrade Técnico Judiciário

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