Resultados para "5152769-06.2024.8.21.0001" – Página 2 de 99

Jose De Souza Batista x Banco Agibank S.A

ID: 321911386

Tribunal: TJRS Órgão: 17ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5152769-06.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DE SOUZA BATISTA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO DOS SANTOS HERNANDEZ

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5152769-06.2024.8.21.0001/RS AUTOR : JOSE DE SOUZA BATISTA ADVOGADO(A) : DIEGO DOS SANTOS HERNANDEZ (OAB RS071476) RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5152769-06.2024.8.21.0001/RS AUTOR : JOSE DE SOUZA BATISTA ADVOGADO(A) : DIEGO DOS SANTOS HERNANDEZ (OAB RS071476) RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB RS110803) DESPACHO/DECISÃO 1. Mantenho a gratuidade judiciária deferida ao autor, pois seu comprovante de rendimentos anexado ao evento 1, CHEQ5 , comprova a percepção de rendimentos mensais inferiores a 5 salários mínimos, parâmetro considerado como indicativo da necessidade de obtenção do benefício. 2. Na presente ação discute-se o contrato nº 90137739010000000001, inexistindo conexão com o processo nº 5152748-30.2024.8.21.0001 que trata do contrato 1262721796 e tampouco com o processo nº 5152758-74.2024.8.21.0001 que trata do contrato 1506659525. 3. Trata-se de ação na qual a parte autora sustenta, em síntese, que a sua intenção era realizar um empréstimo consignado, mas foi induzida em erro, e firmou contrato na modalidade cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Ao julgar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 28, o E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul fixou as seguintes teses: 1. É anulável o contrato de cartão de crédito consignado quando celebrado pelo consumidor em erro substancial quanto à sua natureza, decorrente de falha na prestação de serviços bancários por inobservância ao dever de informação. Os instrumentos contratuais devem conter as cláusulas essenciais a essa modalidade de negociação, sendo ônus da instituição financeira comprovar que informou ao consumidor, prévia e adequadamente : a) a natureza, o objeto, os direitos, as obrigações e as consequências decorrentes do contrato de cartão de crédito consignado; b) a existência de modalidades e serviços de crédito diversos, como o empréstimo pessoal consignado, esclarecendo as diferenças entre uma e outra contratações, seus custos e características essenciais; c) a disponibilidade, ou não, de margem disponível para a celebração de empréstimo pessoal consignado; d) que a fatura do cartão de crédito poderá ser paga total ou parcialmente até a data do vencimento; e) que, se não realizado o pagamento total da fatura, será efetuado o pagamento mínimo mediante desconto na folha de pagamento ou em benefício previdenciário, com o refinanciamento do saldo devedor, acrescido de juros. 2. O contrato de cartão de crédito consignado que tenha sido celebrado mediante violação ao dever de informação é passível de conversão em contrato de empréstimo pessoal consignado, devendo a este ser aplicada a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, vigente na data da contratação, assegurada a repetição na forma simples ou a compensação dos valores pagos a maior. Não sendo possível o cumprimento da obrigação pela instituição financeira, como na hipótese de inexistência de margem consignável, o que deverá ser aferido em cumprimento de sentença, a obrigação será convertida em perdas e danos com a recomposição das partes ao status quo ante, na forma do art. 84, §1º, do CDC, mediante restituição à instituição financeira da quantia mutuada e, ao consumidor, dos valores indevidamente pagos a maior, na forma simples, admitida a compensação. 3. A celebração de contrato de cartão de crédito consignado mediante violação ao dever de informação não configura, por si só, dano moral in re ipsa, cabendo ao consumidor demonstrar a ofensa à dignidade da pessoa humana ou a direitos da personalidade. Portanto, o TJRS definiu que incumbe à instituição financeira comprovar que prestou informações claras acerca da modalidade do contrato pactuado. Diante disso, intime-se o requerido para comprovar que prestou adequadamente o seu dever de informação no momento da contratação, conforme pressupostos definidos pelo TJRS no julgamento do IRDR nº 28. Após, dê-se vista à parte autora e, nada mais sendo postulado, voltem conclusos para julgamento. Agendada intimação eletrônica.

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Processo nº 5124348-06.2024.8.21.0001

ID: 338662349

Tribunal: TJRS Órgão: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5124348-06.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

AMALIA INES FRANCISCATTO PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADEMIR ESTEVES DE AGUIAR

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5124348-06.2024.8.21.0001/RS REQUERENTE : AMALIA INES FRANCISCATTO PEREIRA ADVOGADO(A) : ADEMIR ESTEVES DE AGUIAR (OAB RS041213) SENTENÇA Assim…

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Processo nº 5152769-49.2025.8.09.0051

ID: 294764789

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5152769-49.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

HELENA LAPOT DE OLIVEIRA COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCO AURÉLIO CAMARGO E SILVA

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HARYK ISAAC FERREIRA REGO BASTOS

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RACHEL PEREIRA DE CAMARGO E SILVA

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Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 5º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, esquina com a Avenida PL-3, quadra G, lote 04, Parque Lozandes, Goiânia/GO, CEP 74.…

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Processo nº 5152769-49.2025.8.09.0051

ID: 294764801

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5152769-49.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Decisão

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 5º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, esquina com a Avenida PL-3, quadra G, lote 04, Parque Lozandes, Goiânia/GO, CEP 74.…

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Processo nº 5316408-06.2024.8.21.0001

ID: 302470368

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5316408-06.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCOS RAFAEL GOMES BOTELHO

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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5316408-06.2024.8.21.0001/RS SENTENÇA Ante o exposto, resolvendo o mérito da causa, nos termos do artigo 387 do Código de Processo Penal, JULGO PROCEDENTE a pr…

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Processo nº 5266647-06.2024.8.21.0001

ID: 298380696

Tribunal: TJRS Órgão: 18ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5266647-06.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JADER JUNIOR DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BIBIANA RODRIGUES AITA BONETTE

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5266647-06.2024.8.21.0001/RS EXEQUENTE : JADER JUNIOR DOS SANTOS SILVA ADVOGADO(A) : BIBIANA RODRIGUES AITA BONETTE (OAB RS107280) SENTENÇA HOMOLOGO a desistência…

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Processo nº 5168192-06.2024.8.21.0001

ID: 329540343

Tribunal: TJRS Órgão: JEFAZ Adjunto à 6ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5168192-06.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS ALVES MOREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIONISIO RENZ BIRNFELD

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5168192-06.2024.8.21.0001/RS REQUERENTE : LUIZ CARLOS ALVES MOREIRA ADVOGADO(A) : DIONISIO RENZ BIRNFELD (OAB RS048200) DESPACHO/DECISÃO Em fac…

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Processo nº 5336002-06.2024.8.21.0001

ID: 299597787

Tribunal: TJRS Órgão: 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5336002-06.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ISAIAS SILVA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLOS ALBERTO DE CARVALHO

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5336002-06.2024.8.21.0001/RS REQUERENTE : JOSE ISAIAS SILVA DA SILVA ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO DE CARVALHO (OAB RS090231) SENTENÇA III - Pel…

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Processo nº 5054314-06.2024.8.21.0001

ID: 283252052

Tribunal: TJRS Órgão: 10ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5054314-06.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IARA CARDOSO RIOS

80

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5054314-06.2024.8.21.0001/RS RÉU: IARA CARDOSO RIOS SENTENÇA Diante do acima exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por IBOTI OLIVEIRA BARCELOS JÚNIOR E ADVOGAD…

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Carace Alvaro Acosta Cabrera e outros x Karolinne Souto De Figueiredo

ID: 301655655

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5217648-22.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CARACE ALVARO ACOSTA CABRERA TABARE GUSTAVO ACOSTA CABRERA UY3 SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S/A

Polo Passivo:

KAROLINNE SOUTO DE FIGUEIREDO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NIVER MARIA BOSSLE ACOSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GERSON RODRIGUES DANTAS NETO

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EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5217648-22.2024.8.21.0001/RS EMBARGANTE : TABARE GUSTAVO ACOSTA CABRERA ADVOGADO(A) : Niver Maria Bossle Acosta (OAB RS078422) EMBARGANTE : UY3 SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S/A…

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