Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "5152769-06.2024.8.21.0001"

Processo nº 5152769-49.2025.8.09.0051

ID: 294764789

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5152769-49.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

HELENA LAPOT DE OLIVEIRA COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCO AURÉLIO CAMARGO E SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

HARYK ISAAC FERREIRA REGO BASTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RACHEL PEREIRA DE CAMARGO E SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 5º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, esquina com a Avenida PL-3, quadra G, lote 04, Parque Lozandes, Goiânia/GO, CEP 74.…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5152769-49.2025.8.09.0051

ID: 294764801

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5152769-49.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Decisão

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 5º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, esquina com a Avenida PL-3, quadra G, lote 04, Parque Lozandes, Goiânia/GO, CEP 74.…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Helena Lapot De Oliveira Costa x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 276504974

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5152769-49.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

HELENA LAPOT DE OLIVEIRA COSTA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

MARCO AURÉLIO CAMARGO E SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

HARYK ISAAC FERREIRA REGO BASTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RACHEL PEREIRA DE CAMARGO E SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 5º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, esquina com a Avenida PL-3, quadra G, lote 04, Parque Lozandes, Goiânia/GO, CEP 74.… Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 5º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, esquina com a Avenida PL-3, quadra G, lote 04, Parque Lozandes, Goiânia/GO, CEP 74.884-120Processo nº: 5152769-49.2025.8.09.0051Parte Autora: Helena Lapot De Oliveira CostaParte Ré: Azul Linhas Aereas Brasileiras S.a..Natureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelPROJETO DE SENTENÇA / MANDADO / OFÍCIO1 Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por Helena Lapot De Oliveira Costa em desfavor de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.a., ambos já qualificados nos autos.Narra a inicial que a autora adquiriu passagens aéreas para viagem com origem em Goiânia e destino final em Maceió, com conexão em Recife. Houve atraso no primeiro voo por falha da empresa aérea, o que ocasionou a perda da conexão. Assim, a autora, idosa, ficou retida na aeronave e foi posteriormente colocada em transporte terrestre (van), viajando por cerca de 300 km até o destino final, sem a devida assistência e reacomodação.Diante desses fatos requereu a condenação da Ré ao pagamento de indenização por dano moral na ordem de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A parte ré Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.a. apresentou contestação (mov. 12), argumentando: a) inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; b) no mérito, reconheceu o atraso do voo, porém defendeu que tal falha decorreu de fatores relacionados ao tráfego aéreo, improcedência dos pedidos, em razão do caso fortuito externo; c) ausência de danos morais e materiais, vez que prestou o necessário auxílio conforme a Resolução nº 400/2016 da ANAC, bem como que não restou comprovado o dano material nos termos do art. 251-A do CBA.A parte autora apresentou réplica à contestação no mov. 15, reiterando os pedidos iniciais. Após, os autos vieram conclusos para sentença.É o breve resumo dos fatos, porquanto dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, portanto, passo a fundamentar e decidir.Reputo que o processo se encontra apto a receber julgamento, uma vez que perfeitamente aplicável, neste caso, o disposto no inciso I, do artigo 355, do Código de Processo Civil, dispensando-se a realização da audiência de instrução e julgamento, eis que os elementos do ato colhido em nada modificariam o livre convencimento, sendo o conjunto probatório coligido aos autos suficiente para prolação da sentença.Não há preliminares, portanto, passo à análise do mérito.Ao caso em análise se aplicam as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, sendo a parte autora hipossuficiente em relação a parte ré. Assim, por força do artigo 14, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, fundado na teoria do risco do negócio.Apesar de o caso ser de típica relação de consumo em que é autorizado a inversão do ônus da prova, o Magistrado também deve apreciar o caso de acordo com as regras de distribuição do ônus da prova, consubstanciada no artigo 373 e incisos, do Código de Processo Civil, de forma que incumbe ao autor, produzir a prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito e à ré, produzir a prova quanto aos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos.A autora informou que o seu voo, adquirido da companhia ré, para o trecho de Goiânia a Maceió, sofreu atraso de cerca de 30 (trinta) minutos, em razão da ausência de serviço de solo no embarque no aeroporto de Recife, acarretando a perda do voo de conexão.A parte ré, por sua vez, se limitou a apontar suposto caso fortuito/força maior, responsável por excluir sua responsabilidade pelo cancelamento do voo, bem como que houve realocação para o próximo voo, o qual partiria no mesmo dia.Pois bem. O cerne da questão consiste em definir se a parte autora faz jus à compensação por danos morais em razão dos transtornos sofridos por uma suposta falha na prestação de serviços da ré.Encontra-se incontroverso nos autos – porque narrado pela parte autora e confirmado pela ré na contestação – o fato relevante à solução da questão jurídica subjacente, qual seja, o atraso do voo adquirido pela autora, o que ocasionou a complementação da viagem por transporte terrestre (Van) para o trajeto de Recife a Maceió. Embora a empresa aérea justifique o cancelamento do voo em razão de problemas operacionais não ilide a sua responsabilidade, vez que integrante do risco da atividade comercial das empresas aéreas, caracterizando assim fortuito interno.Sobre o tema em apreço, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o atraso/cancelamento de voo por si só não gera dano moral, conforme se extrai da Edição nº 164 de suas Jurisprudências em Tese, que consigna: "O atraso ou cancelamento de voo pela companhia aérea não configura dano moral presumido (in re ipsa), sendo necessária a demonstração, por parte do passageiro, da ocorrência de lesão extrapatrimonial". Não se trata aqui de discussão sobre a responsabilidade pelo atraso, consoante disposição do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, mas sim que tal situação não gerará reconhecimento automático de dano moral indenizável.Para além do dano material, tenho que o que deverá ser levado em conta para a apreciação do pedido de compensação por danos morais é o período de atraso; se teve remarcação rápida e eficaz; se foi fornecida assistência pela companhia aérea; no que a demora causou prejuízo real ao consumidor, como por exemplo: perda de uma reunião de serviço inadiável, um concurso, festividade familiar importante, dia de usufruto de férias, dentre outros.Em consonância com as diretrizes estabelecidas pela jurisprudência, observo que a hipótese vertente a autora não se desincumbiu do seu ônus probatório, deixando de demonstrar o efetivo abalo moral decorrente da falha na prestação do serviço, conforme preconiza o art. 373, I do CPC. Isso porque não foi comprovado o atraso significativo na viagem. Ao revés, a Ré, desincumbindo-se do seu ônus, apresentou tela sistêmica com indicação da realocação da Autora e do suporte prestado, não constando nos autos o tempo de atraso. Não foi provada qualquer perda de compromisso ou outras repercussões, cabendo observar que sequer foi juntado documento que provasse eventual redução no tempo da viagem, tampouco outras circunstâncias que pudessem influir em direitos da personalidade da consumidora. A esse respeito, confira-se julgado do e. TJ GO em caso análogo:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO . CDC. ATRASO EM VOO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA CONFIRMADA . HONORÁRIOS MAJORADOS. I ? Deve ser afastada a tese de violação ao princípio da dialeticidade quando o apelo contém teses jurídicas que se contrapõem aos fundamentos alinhavados no ato decisório objurgado. II ? A relação pactuada entre as partes enquadra-se como típica relação de consumo, sendo regida pelo CDC, conforme inteligência dos artigos 2º e 3º, da Lei federal nº 8.078/1990, eis que presentes as figuras do fornecedor de produtos e serviços e do consumidor . III - A jurisprudência do Colendo STJ tem entendido que, na hipótese de atraso de voo, o dano moral não é presumido em decorrência da mera demora, devendo ser comprovada, pelo passageiro, a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida. IV ? Na presente hipótese, embora a Requerente/Recorrente tenha perdido a conexão, por atraso no voo, houve pronta reacomodação da passageira em outro voo com desembarque na mesma data original, tendo sido oferecido o devido suporte material (alimentação), além de não ter sido comprovada a perda de compromisso inadiável no destino. V - Ante o desprovimento do apelo, forçoso majorar a verba honorária, nos termos do § 11, do art. 85 do CPC .APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5442551-54.2023.8 .09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). Grifei. Assim, não demonstrado o abalo moral indenizável, a improcedência é medida que se impõe. Ante o exposto, com fulcro nas motivações acima delineadas e normas regentes da espécie, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Sem custas e honorários advocatícios, conforme o artigo 55, da Lei nº 9.099/95.Implementado o trânsito em julgado e cumpridas as determinações pela UPJ, ARQUIVE-SE.Publicado e registrado eletronicamente. Intime-se as partes.Submeto este projeto de sentença à MMª. Juíza de Direito, titular deste 5º Juizado Especial Cível, para apreciação e eventual homologação.Goiânia, datado digitalmente. Lucas Ramos de Carvalho CardosoJuiz Leigo SENTENÇA Homologo o Projeto de Sentença supra para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do que dispõem os artigos 40 da Lei n°9.099/95 e 5°, III e IV da Resolução n°43 de 14 de outubro de 2015, da lavra do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Intime-se e cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Karinne Thormin da SilvaJuíza de Direito(assinado digitalmente) (1) Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO - Art. 136. Fica autorizada a adoção do DESPACHO-MANDADO pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial (...) jl305 É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil - Disque 100.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 3 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes