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Processo nº 5159683-07.2025.8.21.7000

ID: 300084200

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5159683-07.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VANINI CENTRO CLINICO LTDA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALESSANDRA VERNIER BUSATO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5159683-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR : Desembargador CLOVIS MOACYR MATTANA RAMOS AGRAVANTE : VANINI CENTRO CLINICO LTDA ADVOGADO(A) : ALESSA… Agravo de Instrumento Nº 5159683-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR : Desembargador CLOVIS MOACYR MATTANA RAMOS AGRAVANTE : VANINI CENTRO CLINICO LTDA ADVOGADO(A) : ALESSANDRA VERNIER BUSATO (OAB RS044370) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Negócios Jurídicos Bancários. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça em ação revisional, sob o fundamento de que a pessoa jurídica não comprovou a insuficiência de recursos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste na análise da comprovação da hipossuficiência financeira da pessoa jurídica para concessão do benefício da gratuidade da justiça, conforme a Súmula 481 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR: A concessão da gratuidade da justiça para pessoa jurídica exige comprovação satisfatória da impossibilidade de arcar com os encargos processuais sem comprometer sua existência, o que não foi demonstrado pela agravante. A documentação apresentada pela agravante não comprova a alegada dificuldade financeira, uma vez que os demonstrativos de receita, embora referentes ao exercício de 2023, indicam fluxo financeiro constante e significativo. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal exige prova inequívoca da hipossuficiência para concessão do benefício, o que não se verifica no caso concreto. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido, em decisão monocrática. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 98; Súmula 481 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.397.040/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 16.10.2023; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50349471420258217000, Rel. Roberto José Ludwig, j. 14-02-2025. DECISÃO MONOCRÁTICA VANINI CENTRO CLINICO LTDA interpôs recurso de agravo de instrumento em face da decisão interlocutória que indeferiu a gratuidade judiciária formulada nos autos da ação proposta contra COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO REGIOES DAS CULTURAS - SICREDI DAS CULTURAS RS/MG , em que restou lavrado o seguinte posicionamento: "A concessão de gratuidade judiciária a pessoas jurídicas somente é possível em circunstâncias especialíssimas, quando demonstrada com provas verossímeis a alegação de insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais, não considerando suficiente a mera alegação, como ocorre quando se trata de pessoa física, o que não é o presente caso. No caso em apreço, os documentos juntados pela autora indicação a sua situação financeira pretérita, o que não pode servir de elemento de prova para concessão do benefício da AJG. Assim, indefiro o benefício da AJG. Intime-se a parte autora para o pagamento das custas no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Emende, ainda, a parte autora a inicial com a indicação de endereço eletrônico e número de telefone, nos termos do art. 319, II, CPC. Por fim, deverá ser emendada à inicial, com a adequação do valor atribuído à causa, uma vez que este, conforme disposto no art. 292 e incisos do Novo CPC, deve corresponder à pretensão econômica a ser alcançada pela parte em juízo." Em suas razões recursais , em síntese, referiu que o entendimento do juízo a quo revela-se como equivocado, na medida em que os documentos instruídos nos autos originários demonstraram a incapacidade financeira, razão pela qual faz jus à justiça gratuita. Desse modo, requereu o acolhimento do recurso para, ao final, modificar a decisão originária, a fim de conceder a benesse. Vieram os autos conclusos para julgamento. É, no essencial, o relatório. Passo a decidir . Recebo e conheço do recurso, já que correto e tempestivo, e, desde logo, com fundamento no art. 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil (CPC), combinado com o art. 206, XXXVI, do RI/TJRS, bem como nos termos da Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), passo ao julgamento monocrático . A controvérsia recursal está atrelada ao reconhecimento da (in)capacidade financeira da parte agravante, pessoa jurídica, para ver deferido o benefício da gratuidade judiciária. Com fundamento no art. 98, caput , do Código de Processo Civil, " A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei " . Entretanto, tratando-se de pessoa jurídica, para a concessão do benefício deve estar comprovado, de modo satisfatório, a impossibilidade de arcar com os encargos processuais sem comprometer sua existência, ou seja, a simples alegação de que não possui condições financeiras não é condição para a benesse, como consta, inclusive, do latente posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, assim: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DE PLANO. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA COMPROVAR A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. PEDIDO FORMULADO POR PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. REVISÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, "o pedido de gratuidade de justiça somente poderá ser negado se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. Antes do indeferimento, o juiz deve determinar que a parte comprove a alegada hipossuficiência (artigo 99, § 2º, do CPC/2015) " - (REsp n. 1.787.491/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 09/04/2019, DJe 12/04/2019). Incidência Súmula n. 83/STJ. 3. Segundo o disposto na Súmula 481/STJ, "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. " 4. Tendo o Tribunal de origem entendido que a ora agravante não teria comprovado a sua hipossuficiência, a revisão da convicção formada demandaria o reexame de fatos e provas, providência vedada na via eleita, ante a incidência do enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.397.040/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/10/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EMPRESARIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 481 DO STJ. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior possui entendimento jurisprudencial no sentido de que o direito à gratuidade da justiça da pessoa jurídica, ainda que em regime de liquidação extrajudicial ou de falência, depende de demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 2. Agravo interno não provido. (AgInt na PET no AREsp n. 2.041.574/ES, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023.) Além disso, nos termos da Súmula 481 da Corte Superior, " Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais ". Diante da relevância da presente controvérsia, transcrevo os seguintes arestos desta Câmara: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA . DIFICULDADES ECONÔMICAS CIRCUNSTANCIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME : 1.1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de gratuidade de justiça de pessoa jurídica . 1.2. O juízo de origem indeferiu a concessão de gratuidade sob o fundamento de que a pessoa jurídica não comprovou a necessidade do benefício. 1.3. A parte agravante, em suas razões, argumenta que passou por dificuldades financeiras em razão da pandemia e das enchentes. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO : 2. Se ficou demonstrada a necessidade de gratuidade de justiça à pessoa jurídica . III. RAZÕES DE DECIDIR : 3.1. A concessão de gratuidade de justiça às pessoas jurídicas está prevista no art. 98 do CPC, desde que demonstrada a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, conforme reafirmado pela Súmula 481 do STJ, que exige a comprovação inequívoca da necessidade. 3.2. Eventual dificuldade econômica experimentada em razão de circunstâncias pontuais (pandemia, enchentes) não inviabiliza economicamente a parte agravante, tanto que a empresa segue em atividade, de modo que não há como concluir que a parte não tenha condições de arcar com as custas processuais sem comprometimento das suas atividades. (Agravo de Instrumento, Nº 50349471420258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 14-02-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA . INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto por empresa contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça em ação declaratória, sob o fundamento de que a pessoa jurídica não comprovou insuficiência de recursos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO : A questão em discussão consiste na análise da comprovação da hipossuficiência financeira da pessoa jurídica para concessão do benefício da gratuidade da justiça, conforme a Súmula 481 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR : A concessão da gratuidade da justiça para pessoa jurídica exige comprovação satisfatória da impossibilidade de arcar com os encargos processuais sem comprometer sua existência, o que não foi demonstrado pela agravante. A documentação apresentada pela agravante não comprova a alegada dificuldade financeira, uma vez que os demonstrativos de receita indicam fluxo financeiro constante e significativo. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal exige prova inequívoca da hipossuficiência para concessão do benefício, o que não se verifica no caso concreto. IV. DISPOSITIVO : Recurso desprovido. ___________ Dispositivos relevantes citados : CPC, art. 98; Súmula 481 do STJ. Jurisprudência relevante citada : STJ, AgInt no AREsp n. 2.397.040/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 16.10.2023; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 52968547420238217000, Rel. Roberto Carvalho Fraga, j. 06.12.2023.(Agravo de Instrumento, Nº 50346760520258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Julgado em: 13-02-2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA . DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça em ação de cobrança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se pessoa jurídica tem direito ao benefício da gratuidade da justiça; e (ii) determinar se, no caso concreto, a agravante comprovou a hipossuficiência econômica exigida para a concessão do benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 98 do Código de Processo Civil assegura que tanto pessoas naturais quanto jurídicas podem obter o benefício da gratuidade da justiça, desde que comprovem a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais. 4. O § 3º do artigo 99 do CPC dispõe que, no caso de pessoa jurídica , inexiste presunção de veracidade quanto à alegação de insuficiência de recursos, sendo necessária prova concreta. 5. A Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o benefício da justiça gratuita pode ser concedido a pessoas jurídicas , com ou sem fins lucrativos, desde que demonstrada a incapacidade financeira de arcar com os encargos processuais. 6. No caso, a parte agravante apresentou documentos contábeis, como balancetes referentes aos meses de agosto a dezembro de 2024, que demonstram prejuízo acumulado e declaração contábil indicando patrimônio líquido negativo. Esses elementos comprovam a insuficiência financeira da pessoa jurídica agravante. 7. Ressalta-se que o benefício concedido não impede futura impugnação pela parte contrária, conforme previsto no artigo 100 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: Pessoas jurídicas podem ser beneficiadas pela gratuidade da justiça, desde que comprovem, mediante prova robusta, sua insuficiência de recursos financeiros. A demonstração de prejuízo acumulado e patrimônio líquido negativo constitui elemento suficiente para comprovar a hipossuficiência econômica da pessoa jurídica , viabilizando a concessão do benefício. ___________ Dispositivos relevantes citados : CPC, arts. 98, caput, e 99, § 3º; art. 100. Jurisprudência relevante citada : TJRS, AI nº 53108389120248217000, Rel. Carla Patricia Boschetti Marcon, j. 16-12-2024. TJRS, AI nº 52882031920248217000, Rel. Vivian Cristina Angonese Spengler, j. 09-10-2024. TJRS, AI nº 51838428220238217000, Rel. Giovana Farenzena, j. 13-10-2023. (Agravo de Instrumento, Nº 53561300220248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 17-01-2025) No caso em apreço, a decisão originária merece ser mantida, porquanto os documentos contábeis apresentados pela empresa recorrente, todos referentes ao exercício de 2023, revelam-se insuficientes para a aferição efetiva da alegada incapacidade financeira. Além disso, os próprios números constantes nos demonstrativos evidenciam cenário incompatível com o estado de hipossuficiência. No primeiro trimestre , a empresa declarou receita bruta de R$ 91.462,00 e despesas operacionais da ordem de R$ 20.102,20, resultando em saldo operacional expressivamente positivo. No segundo trimestre , ainda que a receita tenha diminuído para R$ 80.620,00, as despesas mantiveram-se em patamar semelhante (R$ 20.345,40), mantendo o superávit. No terceiro trimestre , verifica-se crescimento da receita para R$ 101.748,00 e redução das despesas para R$ 14.427,00, revelando não apenas capacidade de geração de receita, mas também controle de gastos. Ademais, constata-se o recolhimento regular de tributos como IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e ISS, o que indica existência de lucro tributável e reforça a presunção de capacidade financeira. Logo, a gratuidade merece ser indeferida, inclusive porque ausente hipótese da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça. Com a finalidade de evitar embargos meramente prequestionadores, considero prequestionadas todas as razões e dispositivos legais mencionados neste julgado. Ademais, saliento que, em caso de embargos de caráter manifestamente protelatório, será aplicada a sanção prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Por fim, esclareço que não se exige do julgador a manifestação sobre todos os dispositivos legais suscitados pelas partes ao longo da controvérsia, sendo suficiente fundamentar a decisão, como ocorre no presente caso, em conformidade com os artigos 489, inciso IV, e 1025, do Código de Processo Civil. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do art. 206, XXXVI, do RI/TJRS, em decisão monocrática, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, de modo que mantenho o indeferimento da benesse, o que faço conforme razões suso referidas.

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Processo nº 5084545-21.2021.8.21.0001

ID: 317373474

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara de Sucessões do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5084545-21.2021.8.21.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUISA PACHECO DE MORAES DA SILVA RAFAEL HENRIQUE RAMOS DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE ALEXANDRE PANDOLFO

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EVELYN PALOMINO MARCOLAN

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ANA PAULA DE ALMEIDA LOPES

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LETICIA BELTRÃO BRONZON

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RENATA PARISSI ABARNO

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ANDREA SERRA BAVARESCO

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GUILHERME BESTETTI BOHRER

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LIANE BESTETTI

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INVENTÁRIO Nº 5084545-21.2021.8.21.0001/RS REQUERENTE : RAFAEL HENRIQUE RAMOS DA SILVA (Inventariante) ADVOGADO(A) : LIANE BESTETTI (OAB RS014017) ADVOGADO(A) : GUILHERME BESTETTI BOHRER (OAB rs0945…

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Sigilo2 x Sigilo1

ID: 292526367

Tribunal: TJRS Órgão: 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5129225-07.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO1

80

Advogados:

JOICE GIORGIS NUNES

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TAIS BRITO FRANCISCO

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SERGIO SCHULZE

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14ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL do dia 20 de junho de 2025, sexta-feira, às 14h00min (Sala Virt…

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Sigilo1 x Sigilo2

ID: 325425105

Tribunal: TJRS Órgão: 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5129710-07.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO1

Polo Passivo:

SIGILO2

80

Advogados:

ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA

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CRISTIANO DA SILVA BREDA

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PAULO TURRA MAGNI

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TIAGO SANGIOGO

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14ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL do dia 25 de julho de 2025, sexta-feira, às 14h00min (Sala Virt…

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Sigilo1 x Sigilo2

ID: 298501507

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5063750-07.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO1

Polo Passivo:

SIGILO2

80

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala de S…

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Sigilo3 x Sigilo2

ID: 298508021

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5061422-07.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO3

Polo Passivo:

SIGILO2

80

Advogados:

BIANCA PIVETA NUNES

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ROSANE TERESINHA CARVALHO TEIXEIRA

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8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala de S…

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ID: 298501940

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5100707-07.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO10 SIGILO11 SIGILO13 SIGILO14 SIGILO15 SIGILO16 SIGILO17 SIGILO3 SIGILO4 SIGILO5 SIGILO6 SIGILO7 SIGILO8 SIGILO9

Polo Passivo:

SIGILO1 SIGILO12 SIGILO2

80

Advogados:

ISABEL CRISTINA TRAPP FERREIRA

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DECIO SCARAVAGLIONI

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ANDRIZE LEITE CALDEIRA

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8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala de S…

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Sigilo3 x Sigilo4

ID: 298502723

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: HABEAS CORPUS CíVEL Nº Processo: 5123017-07.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO3

Polo Passivo:

SIGILO4

80

Advogados:

SERGIO DOS SANTOS LIMA

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8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala de S…

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Sigilo1 e outros x Sigilo4

ID: 298501642

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5092753-07.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO1 SIGILO3

Polo Passivo:

SIGILO4

80

Advogados:

JOELMA DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JONAS DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LAURA FUMAGALLI WACZYLESKI

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8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala de S…

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Sigilo1 x Sigilo3

ID: 310993742

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5113026-07.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO1

Polo Passivo:

SIGILO3

80

Advogados:

MARIBEL PACE

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ANE CAROLINE DOS SANTOS NASCIMENTO

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8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO PRESENCIAL do dia 10 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala d…

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