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Processo nº 6003584-03.2024.4.06.9999

ID: 328801403

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 6003584-03.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE VALDECI GOMES VIEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABRICIO CARNEIRO TEIXEIRA

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 6003584-03.2024.4.06.9999/MG (originário: processo nº 50010850620238130708/MG) RELATOR : RUBENS ROLLO D OLIVEIRA APELANTE : JOSE VALDECI GOMES VIEIRA ADVOGADO(A) : FABRICIO CARNEIRO…

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Processo nº 6005136-36.2025.4.06.3801

ID: 277795408

Tribunal: TRF6 Órgão: Central de Perícias - Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6005136-36.2025.4.06.3801

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELIANE MARIA CUNHA DA COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE CARLOS FURTADO DE OLIVEIRA

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NINA MORENA TEIXEIRA PACHECO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6005136-36.2025.4.06.3801/MG RELATOR : LEANDRO SAON DA CONCEICAO BIANCO AUTOR : ELIANE MARIA CUNHA DA COSTA ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS FURTADO DE OLIVEIRA (OA…

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Processo nº 6002323-03.2024.4.06.9999

ID: 328801585

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 6002323-03.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ROSANIA GOMES DE SOUSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO CESAR DE ALVARENGA

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MARIANA MARA DA SILVA

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DIOGO EVANDRO GUIMARAES

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LUIZ CLAUDIO FONSECA PEREIRA

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 6002323-03.2024.4.06.9999/MG (originário: processo nº 50015935020198130074/MG) RELATOR : RUBENS ROLLO D OLIVEIRA APELANTE : ROSANIA GOMES DE SOUSA ADVOGADO(A) : LUIZ CLAUDIO FONSECA…

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Processo nº 6005136-03.2024.4.06.9999

ID: 317309408

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. SEÇÃO - PREV/SERV Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 6005136-03.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DIOGO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINA SILVA CRUZ

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Conflito de Competência (Seção) Nº 6005136-03.2024.4.06.9999/MG SUSCITANTE : DIOGO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CAROLINA SILVA CRUZ (OAB MG201523) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Conflito Negativo de Compe… Conflito de Competência (Seção) Nº 6005136-03.2024.4.06.9999/MG SUSCITANTE : DIOGO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CAROLINA SILVA CRUZ (OAB MG201523) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE DIAMANTINA/MG em face do JUÍZO FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SETE LAGOAS/MG , nos autos da ação previdenciária movida em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. A demanda originária foi distribuída perante o Juízo Estadual suscitante, sob o fundamento de se tratar de causa previdenciária, incidindo a regra de competência delegada prevista no artigo 109, § 3º, da Constituição Federal, uma vez que a Comarca de Diamantina/MG estaria situada a mais de 70 (setenta) quilômetros de Município sede de Vara da Justiça Federal. A demanda originária foi distribuída perante o Juízo Estadual suscitante, sob o fundamento de se tratar de causa previdenciária, incidindo a regra de competência delegada prevista no artigo 109, § 3º, da Constituição Federal, uma vez que a Comarca de Diamantina/MG estaria situada a mais de 70 Km do Município sede de Vara da Justiça Federal. Após regular tramitação inicial, o Juízo Estadual, em decisão fundamentada, declinou de sua competência para processar e julgar o feito, determinando a remessa dos autos à Justiça Federal. O fundamento central para o declínio residiu na constatação de que, embora a distância geográfica entre Diamantina/MG e a sede da Subseção Judiciária de Sete Lagoas/MG fosse superior ao limite legal, foi instalada uma Unidade de Atendimento Avançado (UAA) no próprio Município de Diamantina/MG, vinculada à Subseção Judiciária de Sete Lagoas/MG. Entendeu o Juízo Estadual que a criação e instalação da referida UAA teriam feito cessar a competência delegada da Justiça Estadual naquela comarca, atraindo a competência da Justiça Federal, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. Remetidos os autos à Subseção Judiciária de Sete Lagoas/MG, o juízo federal não reconheceu a sua competência e devolveu os autos à Justiça Estadual, abstendo-se de suscitar o conflito de competência, em aparente contrariedade ao disposto no artigo 66, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o que ensejou a instauração do presente conflito de competência. É o relatório. A controvérsia instaurada neste conflito negativo de competência cinge-se a definir qual o juízo competente, se o Estadual de Diamantina/MG ou o Federal de Sete Lagoas/MG, para processar e julgar a ação previdenciária originária, considerando a existência de uma Unidade de Atendimento Avançado (UAA) da Justiça Federal instalada na Comarca de Diamantina/MG desde 07 de janeiro de 2019 e os marcos temporais estabelecidos para a cessação da competência delegada em tais hipóteses. O cerne da discussão é o termo inicial da cessação da competência delegada quando há a criação de Unidade Avançada de Atendimento (UAA) na comarca em que o juízo estadual exerce competência delegada em matéria previdenciária. É incontroverso que a Comarca de Diamantina/MG, domicílio da parte autora, dista mais de 70 quilômetros da sede da Subseção Judiciária de Sete Lagoas/MG. Contudo, também é fato incontroverso a instalação, em 07 de janeiro de 2019, de uma Unidade de Atendimento Avançado (UAA) da Justiça Federal no próprio Município de Diamantina, por força da Portaria PRESI nº 7436866 do TRF da 1ª Região (atual TRF6). A existência e a funcionalidade das UAAs no âmbito da Justiça Federal da 6ª Região foram objeto de análise aprofundada por esta Egrégia 1ª Seção, por ocasião do julgamento do Conflito de Competência nº 1000232-83.2023.4.06.0000 , que se tornou um precedente paradigma para a resolução de casos análogos ao presente. Naquela oportunidade, restou assentado que as UAAs, conforme regulamentadas pela Resolução PRESI n. 2/2024 deste Tribunal, ao disponibilizarem serviços essenciais como atermação, atendimento às partes e advogados, realização de perícias médicas judiciais e audiências por videoconferência, cumprem a finalidade precípua de garantir o acesso à Justiça Federal aos jurisdicionados residentes em localidades desprovidas de sede física da Justiça Federal, evitando o deslocamento até a subseção judiciária vinculada (artigos 2º e 3º da Resolução PRESI 2/2024). A partir dessa premissa, a 1ª Seção concluiu que a instalação de uma UAA funcionalmente equipada para garantir o acesso à justiça faz cessar a razão de existir da competência delegada nas comarcas que se encontrem dentro de um raio de 70 Km da UAA, pois a presença da estrutura avançada da Justiça Federal na localidade ou em município próximo elimina a barreira geográfica que justificava a delegação. Portanto, em tese, a instalação da UAA em Diamantina teria o condão de afastar a competência delegada do Juízo Estadual. Entretanto, e aqui reside o ponto crucial para a solução do presente conflito, o mesmo acórdão paradigma (CC nº 1000232-83.2023.4.06.0000) estabeleceu, de forma expressa e vinculante, critérios temporais específicos para a efetiva cessação da competência delegada em virtude da instalação das UAAs. Ficou definido que: (i) Para as Unidades de Atendimento Avançado já instaladas na data da publicação da Resolução PRESI 2/2024 , que ocorreu em 17 de janeiro de 2024 , a cessação da competência delegada ocorreria a partir dessa data (17/01/2024) ; (ii) Para as Unidades de Atendimento Avançado instaladas posteriormente à publicação da referida resolução (17/01/2024) , a cessação da competência delegada ocorreria a partir da data da publicação da respectiva portaria de criação da UAA. No caso concreto, a UAA de Diamantina/MG foi criada e instalada em 07 de janeiro de 2019 , conforme Portaria PRESI nº 7436866 do TRF1, data significativamente anterior à publicação da Resolução PRESI nº 2/2024 (17/01/2024). Aplicando-se o critério temporal definido no item (i) do precedente vinculante desta 1ª Seção, a competência delegada do Juízo Estadual da Comarca de Diamantina/MG somente cessou em 17 de janeiro de 2024 . A definição desse marco temporal é de suma importância, pois a competência jurisdicional é, em regra, determinada no momento da propositura da ação, segundo o princípio da perpetuatio jurisdictionis , consagrado no artigo 43 do Código de Processo Civil (" Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta "). Embora a alteração decorrente da instalação de Vara Federal (ou estrutura equivalente como a UAA, conforme entendimento desta Corte) seja considerada de competência absoluta, a modulação dos efeitos temporais estabelecida no acórdão paradigma (CC nº 1000232-83.2023.4.06.0000) deve ser rigorosamente observada, em homenagem à segurança jurídica e à previsibilidade das decisões judiciais. Compulsando os autos originários, verifica-se que a presente ação previdenciária foi ajuizada em data anterior a 17 de janeiro de 2024, marco definido por esta Corte para a cessação da competência delegada na Comarca de Diamantina em razão da UAA ali instalada desde 2019. Nesse cenário, aplicando-se o entendimento firmado pela 1ª Seção no CC nº 1000232-83.2023.4.06.0000, a competência para processar e julgar a presente demanda permanece com o Juízo Estadual da Comarca de Diamantina/MG, pois, no momento do ajuizamento da ação, a competência delegada ainda estava em vigor, não tendo sido alcançada pela cessação que só operou efeitos a partir de 17/01/2024. Corrobora esse entendimento, por analogia e pela aplicação do princípio hermenêutico onde existe a mesma razão fundamental, deve prevalecer a mesma regra de direito, o raciocínio desenvolvido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº 170.051/RS (Tema IAC 5). Naquela ocasião, ao analisar o impacto das alterações promovidas pela Emenda Constitucional n. 103/2019 e pela Lei 13.876/2019 sobre a competência delegada, a Corte Superior fixou a tese de que os novos critérios de competência (inclusive o limite de 70 km) somente se aplicariam aos feitos ajuizados após 1º de janeiro de 2020, mantendo-se a competência dos juízos estaduais para as ações ajuizadas anteriormente, mesmo que em fase de execução. O STJ privilegiou, assim, a estabilidade das relações processuais e a aplicação da lei processual no tempo ( tempus regit actum ), evitando modificações de competência para processos já em curso sob a égide da legislação anterior. De forma semelhante, a decisão desta 1ª Seção no CC n. 1000232-83.2023.4.06.0000 estabeleceu um marco temporal específico (17/01/2024) para a produção de efeitos da cessação da competência em razão das UAAs preexistentes, o qual deve ser respeitado para as ações ajuizadas antes dessa data. Ademais, como bem ressaltado no voto divergente que orienta esta decisão, os juízes estaduais, ao atuarem no exercício da competência delegada em matéria previdenciária, o fazem por expressa determinação constitucional (art. 109, § 3º), e seus recursos são direcionados aos Tribunais Regionais Federais (art. 109, § 4º c/c art. 108, II, CF/88). Essa sistemática estabelece uma vinculação funcional e jurisdicional do juízo estadual delegado à respectiva Corte Regional Federal no que concerne à matéria federal delegada. Por conseguinte, os precedentes firmados pelo Tribunal Regional Federal competente, como é o caso do entendimento exarado pela 1ª Seção deste TRF6 no CC nº 1000232-83.2023.4.06.0000, vinculam os juízes estaduais que atuam sob sua jurisdição em regime de delegação, o que reforça a necessidade de observância do marco temporal ali estabelecido pelo Juízo suscitante e, por extensão, impõe o reconhecimento da competência estadual no presente caso. Destarte, considerando que a ação originária foi ajuizada antes de 17 de janeiro de 2024 e que, nos termos do precedente vinculante firmado pela 1ª Seção deste Tribunal no CC nº 1000232-83.2023.4.06.0000, a cessação da competência delegada na Comarca de Diamantina/MG, em razão da UAA ali instalada desde 2019, somente produziu efeitos a partir da referida data, impõe-se o reconhecimento da competência do Juízo Estadual suscitante. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 955, parágrafo único, inciso I, do Código de Processo Civil, e na esteira do entendimento consolidado pela 1ª Seção deste Tribunal Regional Federal da 6ª Região no julgamento do Conflito de Competência nº 1000232-83.2023.4.06.0000, CONHEÇO DO PRESENTE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE DIAMANTINA/MG, ora suscitante, para processar e julgar a ação previdenciária originária. Belo Horizonte, data da assinatura.

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Processo nº 1003040-03.2024.4.06.9999

ID: 294234301

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003040-03.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSE NAZAR DUTRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KENIA CARDOSO GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1003040-03.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA APELANTE : JOSE NAZAR DUTRA ADVOGADO(A) : KENIA CARDOSO GOMES (OAB MG114437) EMENTA ASSISTENCI… Apelação Cível Nº 1003040-03.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA APELANTE : JOSE NAZAR DUTRA ADVOGADO(A) : KENIA CARDOSO GOMES (OAB MG114437) EMENTA ASSISTENCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. LOAS. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA NÃO CONCEDIDO. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO NÃO DEMONSTRADO. LAUDO PERICIAL SEGURO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Nos termos do inciso V do art. 203 da CR/88, dos §§ 3º e 11 do art. 20 da Lei 8.742/93 e dos precedentes jurisprudenciais do STJ (REsp 1797465/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, j. em 21/03/2019 – repetitivo), bem como do STF (RE 567985/MT e RE 580963/PR, Tribunal Pleno, Relator Min. Gilmar Mendes, j. em 17 e 18.04.2013), para a concessão do Benefício de Prestação Continuada – BPC são exigíveis dois pressupostos: (i) condição de deficiente ou idoso; e (ii) a impossibilidade de manter o próprio sustento ou tê-lo provido pela família. 2. Quanto à condição de deficiente, a concessão do benefício pressupõe o referido impedimento de longo prazo , assim entendido como aquele que produza efeitos por, pelo menos, dois anos, o que se depreende do art. 20 da Lei 8.742/93. 3. No caso concreto, observa-se pelo laudo médico oficial que a parte periciada não apresenta deficiência ou impedimento legal, nos termos legalmente exigidos, mantendo sua autonomia e independência preservadas. Assim, inviável a concessão do benefício. 4. Não tendo ocorrido o trabalho adicional previsto no § 11 do art. 85 do CPC (pois o INSS não apresentou contrarrazões), deixa-se de majorar os honorários advocatícios nesta instância. 5. Apelação a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer da apelação e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 18 de fevereiro de 2025.

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Processo nº 6005136-67.2025.4.06.3823

ID: 313756841

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6005136-67.2025.4.06.3823

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO PAULO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOYCE MARIA RIBEIRO DA COSTA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6005136-67.2025.4.06.3823/MG AUTOR : LEANDRO PAULO DA SILVA ADVOGADO(A) : JOYCE MARIA RIBEIRO DA COSTA (OAB MG165916) ATO ORDINATÓRIO (Autorizado pela Porta… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6005136-67.2025.4.06.3823/MG AUTOR : LEANDRO PAULO DA SILVA ADVOGADO(A) : JOYCE MARIA RIBEIRO DA COSTA (OAB MG165916) ATO ORDINATÓRIO (Autorizado pela Portaria 9140117) 1. Deixo de citar o INSS, por ora, em consonância com o art. 129-A da Lei n. 8.213/91, incluído pela Lei n. 14.331/2022. 2. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Perícia designada - ( coluna central ). 3. Os honorários periciais , fixados em conformidade com a Portaria SJMG-VCS-DISUB 2/2024, serão antecipados pela Autarquia ré, exceto para as partes que não sejam beneficiárias da gratuidade de justiça. 4. Nos termos do art. 129-A, II, “c” da Lei n. 8.213/91, toda a documentação médica relativa à doença alegada como causa da incapacidade discutida na via administrativa deverá estar juntada aos autos, desde a inicial , para que possa ser analisada pelo(a) perito(a). Eventuais documentos apresentados no momento do exame e ainda não inseridos no Eproc não serão anexados pelo(a) expert . 5. Os quesitos unificados do Juízo e do INSS encontram-se à disposição da parte autora para apreciação, que poderá, caso queira, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos complementares. No mesmo prazo, as partes poderão indicar assistentes técnicos, cabendo a elas comunicarem o local, a data e a hora de comparecimento à perícia designada. 6. A intimação da parte autora que esteja assistida por advogado para que compareça à perícia ora designada, bem como a informação do local, da data e da hora de sua realização, será efetuada exclusivamente por meio da intimação deste Ato Ordinatório, via sistema Eproc. O não comparecimento, sem justificativa plausível, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito. 7. Após a juntada do laudo pericial, SE CONSTATADA A INCAPACIDADE , o INSS será CITADO para, caso queira, apresentar resposta, bem como para se manifestar expressamente sobre a possibilidade ou não de acordo. No mesmo prazo da citação , as partes serão INTIMADAS para ciência do laudo e eventual manifestação. 8. Apresentada proposta de acordo pelo INSS , a parte autora será intimada para se manifestar sobre ela, EXPRESSA e CONCLUSIVAMENTE, no prazo de 05 (cinco) dias . O silêncio ou a simples manifestação de ciência serão considerados recusas ao acordo proposto , nos termos do art. 154, parágrafo único, in fine, do CPC, assim como eventual aceitação apenas parcial da proposta . 9. Após a juntada do laudo pericial, CASO NÃO SEJA CONSTATADA A INCAPACIDADE , a parte autora será INTIMADA para ciência de seu teor e eventual manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Após, com ou sem resposta, os autos serão conclusos para julgamento.

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Processo nº 1005756-03.2024.4.06.9999

ID: 329122808

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005756-03.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIS MANOEL FULGUEIRAL BELL

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Apelação Cível Nº 1005756-03.2024.4.06.9999/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : RAIMUNDO FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LUIS MANOEL FULGUEIRAL BELL (OAB MG17512… Apelação Cível Nº 1005756-03.2024.4.06.9999/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : RAIMUNDO FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LUIS MANOEL FULGUEIRAL BELL (OAB MG175127) EMENTA Direito Previdenciário 1 . Apelação cível. Aposentadoria por idade rural. Exercício de atividade urbana no período de carência. sentença reformada. I. Caso em exame 1. Cuida-se de apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural à parte autora. A autarquia alega ausência de início de prova material idônea quanto ao exercício de atividade rural durante todo o período de carência e aponta o exercício de atividade urbana no momento do implemento do requisito etário. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte autora comprovou o exercício de atividade rural por todo o período de carência legalmente exigido e se o exercício de atividade urbana por ocasião do implemento do requisito etário impede a concessão do benefício na condição de segurado especial. III. Razões de decidir 3. A aposentadoria por idade rural exige o preenchimento cumulativo dos requisitos etário e de carência, sendo necessária a demonstração do labor rurícola no número de meses correspondente à carência, conforme o art. 143 da Lei 8.213/1991, observando-se o ano em que completada a idade mínima (art. 142). 4. Segundo o entendimento firmado no Tema 642/STJ, é necessário que o segurado especial esteja exercendo atividade rural quando do implemento do requisito etário, salvo direito adquirido. 5. No caso concreto, embora a autora tenha apresentado documentos que configuram início de prova material quanto ao exercício de atividades rurais em períodos anteriores, consta no CNIS e na CTPS vínculo empregatício urbano como servente no período de 04/2019 a 05/2025, o que abrange o momento do implemento da idade mínima (31/08/2022). 6. A existência de atividade urbana por ocasião do preenchimento do requisito etário impede a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, nos termos da jurisprudência pacífica. 7. A concessão de aposentadoria híbrida encontra-se prejudicada diante do não preenchimento da idade mínima exigida (65 anos, no caso de homem, e 62 anos, para mulher, após a Reforma da Previdência – EC 103/2019). IV. Dispositivo 8. Apelação do INSS provida. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido inicial. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, § 7º, II; Lei 8.213/1991, arts. 11, VII; 25, II; 55, § 3º; 142; 143; CPC/1973, art. 520, VII; CPC/2015, art. 1.012, § 1º, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.354.908/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 08.09.2016 (Tema 642). STJ, Tema 1050. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 15 de julho de 2025. 1. A Ementa deste documento foi redigida com o auxílio do ChatGPT, com a remoção de informações sensíveis para proteção de dados e privacidade.

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Processo nº 6005524-03.2024.4.06.9999

ID: 318014068

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.21 (Des. Federal KLAUS KUSCHEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 6005524-03.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VIRGINIA MARIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CHARLES EDUARDO MARTINS DA SILVEIRA

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Apelação Cível Nº 6005524-03.2024.4.06.9999/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5009960-38.2023.8.13.0134/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELANTE : VIRGINIA MARIA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : … Apelação Cível Nº 6005524-03.2024.4.06.9999/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5009960-38.2023.8.13.0134/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELANTE : VIRGINIA MARIA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CHARLES EDUARDO MARTINS DA SILVEIRA (OAB MG214295) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. ÓBITO DO SEGURADO. PERÍCIA JUDICIAL INDIRETA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. INEXISTÊNCIA DE NEXO ENTRE A MOLÉSTIA ALEGADA E A CAUSA MORTIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-doença desde a data do requerimento administrativo (30/05/2023). A recorrente sustenta a insuficiência do laudo pericial indireto, alegando dissociação entre a perícia e os documentos médicos juntados aos autos, além de requerer a análise das condições pessoais e sociais da falecida segurada. Pleiteia a concessão do benefício por incapacidade entre a DER e a data do óbito (11/08/2023). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão do benefício por incapacidade, notadamente a existência de incapacidade laborativa do segurado no período compreendido entre a DER e a data do óbito, à luz da perícia judicial indireta e dos demais elementos probatórios constantes dos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão de benefícios por incapacidade exige, cumulativamente, a demonstração da qualidade de segurado, o cumprimento da carência e a existência de incapacidade laborativa temporária (auxílio-doença) ou permanente (aposentadoria por invalidez), nos termos da Lei nº 8.213/91. A perícia judicial indireta, realizada com base em atestados médicos, exames complementares e declaração de óbito, concluiu que o autor não apresentava incapacidade laborativa no momento do requerimento administrativo nem relação entre a moléstia diagnosticada (Dengue clássica) e a causa do óbito (acidente vascular cerebral hemorrágico e criptococose disseminada). Os documentos médicos particulares juntados pelo autor não são suficientes para afastar as conclusões do laudo oficial, pois foram produzidos unilateralmente e sem o crivo do contraditório. O laudo pericial judicial é detalhado, coerente e conclusivo, sendo elaborado por profissional equidistante das partes e designado pelo juízo, devendo prevalecer na ausência de prova técnica idônea em sentido contrário. A eventual concessão anterior de benefício por incapacidade não presume a manutenção da incapacidade no momento da DER atual, nem o falecimento do segurado implica presunção de incapacidade precedente, sobretudo quando ausente nexo causal entre a enfermidade e o óbito. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento : A ausência de incapacidade laborativa constatada por perícia judicial impede a concessão de benefício por incapacidade, ainda que a parte autora possua diagnóstico médico ou tenha falecido posteriormente. Não há presunção de incapacidade pela concessão administrativa anterior ou pelo falecimento do segurado, sendo indispensável a demonstração de nexo causal entre a moléstia e a causa mortis. O laudo pericial judicial prevalece sobre documentos médicos unilaterais, salvo prova técnica robusta em sentido contrário. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à Apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de junho de 2025.

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Processo nº 6003584-03.2024.4.06.9999

ID: 329308356

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.12 (Des. Federal RUBENS ROLLO D' OLIVEIRA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 6003584-03.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE VALDECI GOMES VIEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABRICIO CARNEIRO TEIXEIRA

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Apelação Cível Nº 6003584-03.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Juiz Federal LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR APELANTE : JOSE VALDECI GOMES VIEIRA ADVOGADO(A) : FABRICIO CARNEIRO TEIXEIRA (OAB MG095708) … Apelação Cível Nº 6003584-03.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Juiz Federal LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR APELANTE : JOSE VALDECI GOMES VIEIRA ADVOGADO(A) : FABRICIO CARNEIRO TEIXEIRA (OAB MG095708) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. INCAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento/concessão de benefício previdenciário por incapacidade. A parte autora sustenta existir prova suficiente nos autos da sua condição de incapacidade e impugna o laudo médico do perito oficial. Requer a reforma da sentença para que o pedido seja julgado procedente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos legais para a concessão ou restabelecimento de benefício por incapacidade, com base em prova técnica e documental. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão de benefícios por incapacidade exige demonstração da qualidade de segurado, cumprimento de carência (salvo dispensa legal) e existência de incapacidade total e temporária ou permanente para o trabalho, conforme os arts. 42 e 59 da Lei nº 8.213/91. 4. O laudo médico do perito oficial registra a inexistência de incapacidade laborativa da parte autora. 5. O magistrado não está adstrito ao laudo pericial quando presentes outros elementos probatórios robustos; todavia, no caso concreto, não se identificam falhas técnicas ou omissões capazes de desqualificar a perícia judicial realizada. 6. A jurisprudência do STJ permite a concessão de benefício em hipóteses de incapacidade parcial quando demonstrada inviabilidade de reabilitação pelas condições pessoais e sociais do segurado; contudo, tal circunstância não se verifica nos autos. 7. A ausência de elementos técnicos idôneos a infirmar o laudo judicial afasta a pretensão de anulação da sentença para a realização de nova perícia. 8. A sentença observou o devido processo legal, garantiu o contraditório e foi devidamente fundamentada em prova técnica oficial. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. A concessão de benefício por incapacidade exige prova técnica da incapacidade total e temporária ou permanente, não sendo suficiente a alegação subjetiva ou documentação médica unilateral. 2. O laudo pericial judicial goza de presunção de imparcialidade e só pode ser desconstituído mediante a apresentação de vícios técnicos, omissões relevantes ou contradições materiais. 3. A análise das condições pessoais e sociais do segurado pode justificar a concessão de benefício em casos de incapacidade parcial, desde que tais elementos estejam comprovadamente evidenciados nos autos. Dispositivos relevantes citados : CF/1988; Lei nº 8.213/91, arts. 26, II, 42, §2º, 59, parágrafo único; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada : STJ, AgRg no AREsp 308.378/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 16.05.2013, DJe 21.05.2013; STJ, AgInt no AREsp 2.036.962/GO, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 05.09.2022, DJe 09.09.2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação interposta pela PARTE AUTORA, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 14 de julho de 2025.

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Processo nº 6001353-03.2024.4.06.9999

ID: 317929654

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.14 (Des. Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 6001353-03.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NELSON CORREA PIMENTA

Acórdão

Advogados:

FERNANDA SOUSA CUNHA MAGALHAES

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THOMAS MUNIZ OLIVEIRA

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THIAGO MUNIZ OLIVEIRA

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Apelação Cível Nº 6001353-03.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELADO : NELSON CORREA PIMENTA ADVOGADO(A) : THIAGO MUNIZ OLIVEIRA (OAB MG124352) ADVOGAD… Apelação Cível Nº 6001353-03.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELADO : NELSON CORREA PIMENTA ADVOGADO(A) : THIAGO MUNIZ OLIVEIRA (OAB MG124352) ADVOGADO(A) : THOMAS MUNIZ OLIVEIRA (OAB MG150448) ADVOGADO(A) : FERNANDA SOUSA CUNHA MAGALHAES (OAB MG187498) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que julgou procedente o pedido formulado pela parte autora, para lhe conceder o benefício de aposentadoria por invalidez, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo, e determinando a correção do montante exclusivamente pelos índices da taxa SELIC. O INSS arguiu, preliminarmente, a ocorrência de coisa julgada e, no mérito, sustentou a possibilidade de reabilitação do autor para atividades laborais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há coisa julgada que impede a rediscussão do direito à aposentadoria por invalidez; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos legais para a concessão da aposentadoria por invalidez. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O reconhecimento da coisa julgada ocorre quando identificada a tríplice identidade entre as ações: mesmas partes, causa de pedir e pedido, conforme o art. 337, §§1º, 2º e 4º, do CPC. 4. A jurisprudência admite a relativização da coisa julgada em ações previdenciárias apenas diante de novas circunstâncias ou provas que modifiquem a situação fática e jurídica, desde que submetidas previamente à apreciação administrativa, conforme decidido pelo STF no RE 631.240/MG. 5. A ausência de identidade entre as causas de pedir das ações — ante o agravamento da condição de saúde do autor, atestado por divergências entre os exames periciais realizados em momentos distintos e a comprovação de apresentação de novo requerimento administrativo junto à autarquia previdenciária — afasta a alegação de coisa julgada. 6. A concessão de aposentadoria por invalidez exige a comprovação da qualidade de segurado, do cumprimento da carência e da incapacidade total e permanente para o trabalho, requisitos que restaram satisfeitos no presente caso. 7. Embora o perito tenha indicado a possibilidade de reabilitação para atividades que não demandem esforço físico, a análise das condições pessoais e sociais do autor — especialmente sua idade relativamente avançada e seu histórico como trabalhador rural — demonstrou a inviabilidade de sua reinserção no mercado de trabalho. 8. O recurso do INSS foi desprovido, com majoração dos honorários advocatícios em dois pontos percentuais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A relativização da coisa julgada em matéria previdenciária é admissível quando há alteração no estado de saúde do segurado, configurando nova causa de pedir e comprovação de apresentação de novo requerimento administrativo. 2. A incapacidade laborativa parcial e permanente do segurado, com comprometimento total do desempenho de sua atividade habitual e inviabilidade de reabilitação profissional (diante das condições pessoais e sociais), autoriza a concessão da aposentadoria por invalidez. ________ Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 337, §§ 1º, 2º e 4º, 371, 375, 479; Lei 8.213/91, arts. 42, 59. Jurisprudência relevante citada : STJ, AgRg no AREsp 843.233/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 15.03.2016, DJe 17.03.2016; STJ, AgInt no AREsp 2.036.962/GO, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 05.09.2022, DJe 09.09.2022; TNU, Súmula 47. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação do INSS e MAJORAR os honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.

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