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Processo nº 1003040-03.2024.4.06.9999

ID: 294234301

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003040-03.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSE NAZAR DUTRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KENIA CARDOSO GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1003040-03.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA APELANTE : JOSE NAZAR DUTRA ADVOGADO(A) : KENIA CARDOSO GOMES (OAB MG114437) EMENTA ASSISTENCI… Apelação Cível Nº 1003040-03.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA APELANTE : JOSE NAZAR DUTRA ADVOGADO(A) : KENIA CARDOSO GOMES (OAB MG114437) EMENTA ASSISTENCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. LOAS. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA NÃO CONCEDIDO. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO NÃO DEMONSTRADO. LAUDO PERICIAL SEGURO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Nos termos do inciso V do art. 203 da CR/88, dos §§ 3º e 11 do art. 20 da Lei 8.742/93 e dos precedentes jurisprudenciais do STJ (REsp 1797465/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, j. em 21/03/2019 – repetitivo), bem como do STF (RE 567985/MT e RE 580963/PR, Tribunal Pleno, Relator Min. Gilmar Mendes, j. em 17 e 18.04.2013), para a concessão do Benefício de Prestação Continuada – BPC são exigíveis dois pressupostos: (i) condição de deficiente ou idoso; e (ii) a impossibilidade de manter o próprio sustento ou tê-lo provido pela família. 2. Quanto à condição de deficiente, a concessão do benefício pressupõe o referido impedimento de longo prazo , assim entendido como aquele que produza efeitos por, pelo menos, dois anos, o que se depreende do art. 20 da Lei 8.742/93. 3. No caso concreto, observa-se pelo laudo médico oficial que a parte periciada não apresenta deficiência ou impedimento legal, nos termos legalmente exigidos, mantendo sua autonomia e independência preservadas. Assim, inviável a concessão do benefício. 4. Não tendo ocorrido o trabalho adicional previsto no § 11 do art. 85 do CPC (pois o INSS não apresentou contrarrazões), deixa-se de majorar os honorários advocatícios nesta instância. 5. Apelação a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer da apelação e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 18 de fevereiro de 2025.

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Claudio Bernardes Da Silva

ID: 328868077

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000033-03.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

CLAUDIO BERNARDES DA SILVA

80

Advogados:

LAILA CRISTINA DOMINGUES SANTOS

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2ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 30 de julho de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, en…

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Processo nº 0003947-06.2024.8.26.0266

ID: 309896220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003947-06.2024.8.26.0266

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ATINEU GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS MAYRA CHAGAS DE QUEIROZ CYPAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003947-06.2024.8.26.0266 (apensado ao processo 1003040-19.2021.8.26.0266) (processo principal 1003040-19.2021.8.26.0266) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Atineu Garcia - VISTOS. …

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D. A. M. x R. Da S. M.

ID: 297150927

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000172-19.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

D. A. M.

Polo Passivo:

R. DA S. M.

Intimação

Advogados:

LUCIANE DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISLEINE CRISTINA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000172-19.2025.8.26.0663 (apensado ao processo 1003040-84.2024.8.26.0663) (processo principal 1003040-84.2024.8.26.0663) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - D.A.M. - R.S.M. -…

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Antonio Da Silva x Unibrasil Prev

ID: 292565818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000506-78.2025.8.26.0299

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

UNIBRASIL PREV

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANA VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 0000506-78.2025.8.26.0299 (apensado ao processo 1003040-12.2024.8.26.0299) (processo principal 1003040-12.2024.8.26.0299) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Antonio da Silva…

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Jose Valdeci Gomes Vieira x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 308397919

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 6003584-03.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSE VALDECI GOMES VIEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

FABRICIO CARNEIRO TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

1ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 08 de …

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Instituto Nacional Do Seguro Social e outros x Os Mesmos

ID: 309936418

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005756-03.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RAIMUNDO FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

OS MESMOS

80

Advogados:

LUIS MANOEL FULGUEIRAL BELL

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2ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 09 de …

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Pablo Almeida Chagas x Banco Pan S.A.

ID: 311919037

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000534-70.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PABLO ALMEIDA CHAGAS

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

PABLO ALMEIDA CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000534-70.2025.8.26.0291 (apensado ao processo 1003040-70.2023.8.26.0291) (processo principal 1003040-70.2023.8.26.0291) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Pablo Almeida Chagas…

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Processo nº 0000779-11.2023.8.26.0531

ID: 297808706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Adélia - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000779-11.2023.8.26.0531

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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Processo 0000779-11.2023.8.26.0531 (processo principal 1003040-63.2022.8.26.0531) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Vistos. Denota-se que o executado não declin…

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Wellington Silva De Medeiros x Arthur Lundgren Tecidos S/A - Casas Pernambucanas

ID: 314230468

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003983-39.2024.8.26.0269

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON SILVA DE MEDEIROS

Polo Passivo:

ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S/A - CASAS PERNAMBUCANAS

Intimação

Advogados:

LUIS FERNANDO DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSÉ PEDRO DORETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003983-39.2024.8.26.0269 (apensado ao processo 1003040-10.2021.8.26.0269) (processo principal 1003040-10.2021.8.26.0269) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Wellington …

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