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Processo nº 6005524-03.2024.4.06.9999

ID: 318014068

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.21 (Des. Federal KLAUS KUSCHEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 6005524-03.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VIRGINIA MARIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CHARLES EDUARDO MARTINS DA SILVEIRA

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Apelação Cível Nº 6005524-03.2024.4.06.9999/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5009960-38.2023.8.13.0134/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELANTE : VIRGINIA MARIA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : … Apelação Cível Nº 6005524-03.2024.4.06.9999/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5009960-38.2023.8.13.0134/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELANTE : VIRGINIA MARIA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CHARLES EDUARDO MARTINS DA SILVEIRA (OAB MG214295) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. ÓBITO DO SEGURADO. PERÍCIA JUDICIAL INDIRETA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. INEXISTÊNCIA DE NEXO ENTRE A MOLÉSTIA ALEGADA E A CAUSA MORTIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-doença desde a data do requerimento administrativo (30/05/2023). A recorrente sustenta a insuficiência do laudo pericial indireto, alegando dissociação entre a perícia e os documentos médicos juntados aos autos, além de requerer a análise das condições pessoais e sociais da falecida segurada. Pleiteia a concessão do benefício por incapacidade entre a DER e a data do óbito (11/08/2023). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão do benefício por incapacidade, notadamente a existência de incapacidade laborativa do segurado no período compreendido entre a DER e a data do óbito, à luz da perícia judicial indireta e dos demais elementos probatórios constantes dos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão de benefícios por incapacidade exige, cumulativamente, a demonstração da qualidade de segurado, o cumprimento da carência e a existência de incapacidade laborativa temporária (auxílio-doença) ou permanente (aposentadoria por invalidez), nos termos da Lei nº 8.213/91. A perícia judicial indireta, realizada com base em atestados médicos, exames complementares e declaração de óbito, concluiu que o autor não apresentava incapacidade laborativa no momento do requerimento administrativo nem relação entre a moléstia diagnosticada (Dengue clássica) e a causa do óbito (acidente vascular cerebral hemorrágico e criptococose disseminada). Os documentos médicos particulares juntados pelo autor não são suficientes para afastar as conclusões do laudo oficial, pois foram produzidos unilateralmente e sem o crivo do contraditório. O laudo pericial judicial é detalhado, coerente e conclusivo, sendo elaborado por profissional equidistante das partes e designado pelo juízo, devendo prevalecer na ausência de prova técnica idônea em sentido contrário. A eventual concessão anterior de benefício por incapacidade não presume a manutenção da incapacidade no momento da DER atual, nem o falecimento do segurado implica presunção de incapacidade precedente, sobretudo quando ausente nexo causal entre a enfermidade e o óbito. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento : A ausência de incapacidade laborativa constatada por perícia judicial impede a concessão de benefício por incapacidade, ainda que a parte autora possua diagnóstico médico ou tenha falecido posteriormente. Não há presunção de incapacidade pela concessão administrativa anterior ou pelo falecimento do segurado, sendo indispensável a demonstração de nexo causal entre a moléstia e a causa mortis. O laudo pericial judicial prevalece sobre documentos médicos unilaterais, salvo prova técnica robusta em sentido contrário. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à Apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de junho de 2025.

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Processo nº 6005524-39.2025.4.06.3800

ID: 307664120

Tribunal: TRF6 Órgão: Central de Perícias - Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6005524-39.2025.4.06.3800

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES BRUM ROSA RIBEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

INGRID DAYANE MARQUES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6005524-39.2025.4.06.3800/MG AUTOR : MARIA DE LOURDES BRUM ROSA RIBEIRO ADVOGADO(A) : INGRID DAYANE MARQUES (OAB MG163446) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Por…

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Processo nº 6005524-33.2025.4.06.3802

ID: 308450811

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6005524-33.2025.4.06.3802

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA ROSSI MIRANDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BEATRIZ RESENDE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6005524-33.2025.4.06.3802/MG AUTOR : ANGELA ROSSI MIRANDA ADVOGADO(A) : BEATRIZ RESENDE (OAB MG147000) DESPACHO/DECISÃO Defiro à parte autora a gratuidade d…

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Processo nº 6005524-67.2025.4.06.3823

ID: 333794471

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6005524-67.2025.4.06.3823

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

WANDERLEY LUCIO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIANA DE FATIMA MIRANDA TEIXEIRA

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ALEXANDRE AUGUSTO DA CUNHA DINI

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LUCAS FERREIRA MIRANDA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6005524-67.2025.4.06.3823/MG AUTOR : WANDERLEY LUCIO DA SILVA ADVOGADO(A) : LUCAS FERREIRA MIRANDA (OAB MG232542) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE AUGUSTO DA CUNHA D…

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Processo nº 6002323-03.2024.4.06.9999

ID: 328801585

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 6002323-03.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ROSANIA GOMES DE SOUSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO CESAR DE ALVARENGA

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MARIANA MARA DA SILVA

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DIOGO EVANDRO GUIMARAES

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LUIZ CLAUDIO FONSECA PEREIRA

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 6002323-03.2024.4.06.9999/MG (originário: processo nº 50015935020198130074/MG) RELATOR : RUBENS ROLLO D OLIVEIRA APELANTE : ROSANIA GOMES DE SOUSA ADVOGADO(A) : LUIZ CLAUDIO FONSECA…

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Processo nº 6005524-39.2025.4.06.3800

ID: 274097387

Tribunal: TRF6 Órgão: Central de Perícias - Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6005524-39.2025.4.06.3800

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES BRUM ROSA RIBEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

INGRID DAYANE MARQUES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6005524-39.2025.4.06.3800/MG AUTOR : MARIA DE LOURDES BRUM ROSA RIBEIRO ADVOGADO(A) : INGRID DAYANE MARQUES (OAB MG163446) ATO ORDINATÓRIO Certifico que foi…

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Processo nº 1003040-03.2024.4.06.9999

ID: 294234301

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003040-03.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSE NAZAR DUTRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KENIA CARDOSO GOMES

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Apelação Cível Nº 1003040-03.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA APELANTE : JOSE NAZAR DUTRA ADVOGADO(A) : KENIA CARDOSO GOMES (OAB MG114437) EMENTA ASSISTENCI… Apelação Cível Nº 1003040-03.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA APELANTE : JOSE NAZAR DUTRA ADVOGADO(A) : KENIA CARDOSO GOMES (OAB MG114437) EMENTA ASSISTENCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. LOAS. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA NÃO CONCEDIDO. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO NÃO DEMONSTRADO. LAUDO PERICIAL SEGURO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Nos termos do inciso V do art. 203 da CR/88, dos §§ 3º e 11 do art. 20 da Lei 8.742/93 e dos precedentes jurisprudenciais do STJ (REsp 1797465/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, j. em 21/03/2019 – repetitivo), bem como do STF (RE 567985/MT e RE 580963/PR, Tribunal Pleno, Relator Min. Gilmar Mendes, j. em 17 e 18.04.2013), para a concessão do Benefício de Prestação Continuada – BPC são exigíveis dois pressupostos: (i) condição de deficiente ou idoso; e (ii) a impossibilidade de manter o próprio sustento ou tê-lo provido pela família. 2. Quanto à condição de deficiente, a concessão do benefício pressupõe o referido impedimento de longo prazo , assim entendido como aquele que produza efeitos por, pelo menos, dois anos, o que se depreende do art. 20 da Lei 8.742/93. 3. No caso concreto, observa-se pelo laudo médico oficial que a parte periciada não apresenta deficiência ou impedimento legal, nos termos legalmente exigidos, mantendo sua autonomia e independência preservadas. Assim, inviável a concessão do benefício. 4. Não tendo ocorrido o trabalho adicional previsto no § 11 do art. 85 do CPC (pois o INSS não apresentou contrarrazões), deixa-se de majorar os honorários advocatícios nesta instância. 5. Apelação a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer da apelação e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 18 de fevereiro de 2025.

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Processo nº 1005756-03.2024.4.06.9999

ID: 329122808

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005756-03.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIS MANOEL FULGUEIRAL BELL

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Apelação Cível Nº 1005756-03.2024.4.06.9999/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : RAIMUNDO FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LUIS MANOEL FULGUEIRAL BELL (OAB MG17512… Apelação Cível Nº 1005756-03.2024.4.06.9999/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : RAIMUNDO FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LUIS MANOEL FULGUEIRAL BELL (OAB MG175127) EMENTA Direito Previdenciário 1 . Apelação cível. Aposentadoria por idade rural. Exercício de atividade urbana no período de carência. sentença reformada. I. Caso em exame 1. Cuida-se de apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural à parte autora. A autarquia alega ausência de início de prova material idônea quanto ao exercício de atividade rural durante todo o período de carência e aponta o exercício de atividade urbana no momento do implemento do requisito etário. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte autora comprovou o exercício de atividade rural por todo o período de carência legalmente exigido e se o exercício de atividade urbana por ocasião do implemento do requisito etário impede a concessão do benefício na condição de segurado especial. III. Razões de decidir 3. A aposentadoria por idade rural exige o preenchimento cumulativo dos requisitos etário e de carência, sendo necessária a demonstração do labor rurícola no número de meses correspondente à carência, conforme o art. 143 da Lei 8.213/1991, observando-se o ano em que completada a idade mínima (art. 142). 4. Segundo o entendimento firmado no Tema 642/STJ, é necessário que o segurado especial esteja exercendo atividade rural quando do implemento do requisito etário, salvo direito adquirido. 5. No caso concreto, embora a autora tenha apresentado documentos que configuram início de prova material quanto ao exercício de atividades rurais em períodos anteriores, consta no CNIS e na CTPS vínculo empregatício urbano como servente no período de 04/2019 a 05/2025, o que abrange o momento do implemento da idade mínima (31/08/2022). 6. A existência de atividade urbana por ocasião do preenchimento do requisito etário impede a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, nos termos da jurisprudência pacífica. 7. A concessão de aposentadoria híbrida encontra-se prejudicada diante do não preenchimento da idade mínima exigida (65 anos, no caso de homem, e 62 anos, para mulher, após a Reforma da Previdência – EC 103/2019). IV. Dispositivo 8. Apelação do INSS provida. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido inicial. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, § 7º, II; Lei 8.213/1991, arts. 11, VII; 25, II; 55, § 3º; 142; 143; CPC/1973, art. 520, VII; CPC/2015, art. 1.012, § 1º, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.354.908/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 08.09.2016 (Tema 642). STJ, Tema 1050. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 15 de julho de 2025. 1. A Ementa deste documento foi redigida com o auxílio do ChatGPT, com a remoção de informações sensíveis para proteção de dados e privacidade.

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Processo nº 6003584-03.2024.4.06.9999

ID: 329308356

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.12 (Des. Federal RUBENS ROLLO D' OLIVEIRA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 6003584-03.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE VALDECI GOMES VIEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABRICIO CARNEIRO TEIXEIRA

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Apelação Cível Nº 6003584-03.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Juiz Federal LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR APELANTE : JOSE VALDECI GOMES VIEIRA ADVOGADO(A) : FABRICIO CARNEIRO TEIXEIRA (OAB MG095708) … Apelação Cível Nº 6003584-03.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Juiz Federal LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR APELANTE : JOSE VALDECI GOMES VIEIRA ADVOGADO(A) : FABRICIO CARNEIRO TEIXEIRA (OAB MG095708) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. INCAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento/concessão de benefício previdenciário por incapacidade. A parte autora sustenta existir prova suficiente nos autos da sua condição de incapacidade e impugna o laudo médico do perito oficial. Requer a reforma da sentença para que o pedido seja julgado procedente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos legais para a concessão ou restabelecimento de benefício por incapacidade, com base em prova técnica e documental. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão de benefícios por incapacidade exige demonstração da qualidade de segurado, cumprimento de carência (salvo dispensa legal) e existência de incapacidade total e temporária ou permanente para o trabalho, conforme os arts. 42 e 59 da Lei nº 8.213/91. 4. O laudo médico do perito oficial registra a inexistência de incapacidade laborativa da parte autora. 5. O magistrado não está adstrito ao laudo pericial quando presentes outros elementos probatórios robustos; todavia, no caso concreto, não se identificam falhas técnicas ou omissões capazes de desqualificar a perícia judicial realizada. 6. A jurisprudência do STJ permite a concessão de benefício em hipóteses de incapacidade parcial quando demonstrada inviabilidade de reabilitação pelas condições pessoais e sociais do segurado; contudo, tal circunstância não se verifica nos autos. 7. A ausência de elementos técnicos idôneos a infirmar o laudo judicial afasta a pretensão de anulação da sentença para a realização de nova perícia. 8. A sentença observou o devido processo legal, garantiu o contraditório e foi devidamente fundamentada em prova técnica oficial. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. A concessão de benefício por incapacidade exige prova técnica da incapacidade total e temporária ou permanente, não sendo suficiente a alegação subjetiva ou documentação médica unilateral. 2. O laudo pericial judicial goza de presunção de imparcialidade e só pode ser desconstituído mediante a apresentação de vícios técnicos, omissões relevantes ou contradições materiais. 3. A análise das condições pessoais e sociais do segurado pode justificar a concessão de benefício em casos de incapacidade parcial, desde que tais elementos estejam comprovadamente evidenciados nos autos. Dispositivos relevantes citados : CF/1988; Lei nº 8.213/91, arts. 26, II, 42, §2º, 59, parágrafo único; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada : STJ, AgRg no AREsp 308.378/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 16.05.2013, DJe 21.05.2013; STJ, AgInt no AREsp 2.036.962/GO, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 05.09.2022, DJe 09.09.2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação interposta pela PARTE AUTORA, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 14 de julho de 2025.

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Processo nº 6001353-03.2024.4.06.9999

ID: 317929654

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.14 (Des. Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 6001353-03.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NELSON CORREA PIMENTA

Acórdão

Advogados:

FERNANDA SOUSA CUNHA MAGALHAES

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THOMAS MUNIZ OLIVEIRA

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THIAGO MUNIZ OLIVEIRA

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Apelação Cível Nº 6001353-03.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELADO : NELSON CORREA PIMENTA ADVOGADO(A) : THIAGO MUNIZ OLIVEIRA (OAB MG124352) ADVOGAD… Apelação Cível Nº 6001353-03.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELADO : NELSON CORREA PIMENTA ADVOGADO(A) : THIAGO MUNIZ OLIVEIRA (OAB MG124352) ADVOGADO(A) : THOMAS MUNIZ OLIVEIRA (OAB MG150448) ADVOGADO(A) : FERNANDA SOUSA CUNHA MAGALHAES (OAB MG187498) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que julgou procedente o pedido formulado pela parte autora, para lhe conceder o benefício de aposentadoria por invalidez, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo, e determinando a correção do montante exclusivamente pelos índices da taxa SELIC. O INSS arguiu, preliminarmente, a ocorrência de coisa julgada e, no mérito, sustentou a possibilidade de reabilitação do autor para atividades laborais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há coisa julgada que impede a rediscussão do direito à aposentadoria por invalidez; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos legais para a concessão da aposentadoria por invalidez. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O reconhecimento da coisa julgada ocorre quando identificada a tríplice identidade entre as ações: mesmas partes, causa de pedir e pedido, conforme o art. 337, §§1º, 2º e 4º, do CPC. 4. A jurisprudência admite a relativização da coisa julgada em ações previdenciárias apenas diante de novas circunstâncias ou provas que modifiquem a situação fática e jurídica, desde que submetidas previamente à apreciação administrativa, conforme decidido pelo STF no RE 631.240/MG. 5. A ausência de identidade entre as causas de pedir das ações — ante o agravamento da condição de saúde do autor, atestado por divergências entre os exames periciais realizados em momentos distintos e a comprovação de apresentação de novo requerimento administrativo junto à autarquia previdenciária — afasta a alegação de coisa julgada. 6. A concessão de aposentadoria por invalidez exige a comprovação da qualidade de segurado, do cumprimento da carência e da incapacidade total e permanente para o trabalho, requisitos que restaram satisfeitos no presente caso. 7. Embora o perito tenha indicado a possibilidade de reabilitação para atividades que não demandem esforço físico, a análise das condições pessoais e sociais do autor — especialmente sua idade relativamente avançada e seu histórico como trabalhador rural — demonstrou a inviabilidade de sua reinserção no mercado de trabalho. 8. O recurso do INSS foi desprovido, com majoração dos honorários advocatícios em dois pontos percentuais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A relativização da coisa julgada em matéria previdenciária é admissível quando há alteração no estado de saúde do segurado, configurando nova causa de pedir e comprovação de apresentação de novo requerimento administrativo. 2. A incapacidade laborativa parcial e permanente do segurado, com comprometimento total do desempenho de sua atividade habitual e inviabilidade de reabilitação profissional (diante das condições pessoais e sociais), autoriza a concessão da aposentadoria por invalidez. ________ Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 337, §§ 1º, 2º e 4º, 371, 375, 479; Lei 8.213/91, arts. 42, 59. Jurisprudência relevante citada : STJ, AgRg no AREsp 843.233/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 15.03.2016, DJe 17.03.2016; STJ, AgInt no AREsp 2.036.962/GO, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 05.09.2022, DJe 09.09.2022; TNU, Súmula 47. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação do INSS e MAJORAR os honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.

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