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Processo nº 0005469-18.2024.8.26.0509

ID: 279704654

Tribunal: TJSP Órgão: Araçatuba/DEECRIM UR2 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 2ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0005469-18.2024.8.26.0509

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELIPE FERNANDO PELARINI

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO MARTINS RAMOS

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ESTEVAN LUIS BERTACINI MARINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marco Antonio Martins Ramos (OAB 108786/SP), Estevan Luis Bertacini Marino (OAB 237271/SP) Processo 0005469-18.2024.8.26.0509 - Execução da Pena - Exectdo: FELIPE FERNANDO PELARINI - Assim, expe…

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Processo nº 0005469-18.2024.8.26.0509

ID: 279793377

Tribunal: TJSP Órgão: Araçatuba/DEECRIM UR2 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 2ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0005469-18.2024.8.26.0509

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELIPE FERNANDO PELARINI

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO MARTINS RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTEVAN LUIS BERTACINI MARINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marco Antonio Martins Ramos (OAB 108786/SP), Estevan Luis Bertacini Marino (OAB 237271/SP) Processo 0005469-18.2024.8.26.0509 - Execução da Pena - Exectdo: FELIPE FERNANDO PELARINI - Assim, expe…

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Processo nº 0005469-58.2023.8.17.3110

ID: 260230102

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Pesqueira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005469-58.2023.8.17.3110

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

RICARDO HENRIQUE SILVA VIEIRA DE MELO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

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RICARDO HENRIQUE SILVA VIEIRA DE MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Av Largo Bernardo Vieira de Melo, S/N, Centro, PESQUEIRA - PE - CEP: 55200-000 1ª Vara Cível da Comarca de Pesqueira P…

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Processo nº 0005469-68.2021.4.03.6338

ID: 261353688

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005469-68.2021.4.03.6338

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO COELHO DAMASCENO NETO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANTONIO FRANCISCO DAMASCENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0005469-68.2021.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: FRANCISCO COELH…

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Edilza Gois Oliveira x José Alves De Lima

ID: 258122187

Tribunal: TJSE Órgão: 2ª Vara Cível e Criminal de Nossa Senhora da Glória Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005469-70.2024.8.25.0048

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

EDILZA GOIS OLIVEIRA

Polo Passivo:

JOSÉ ALVES DE LIMA

Audiência

Advogados:

BETINA SCHREINER

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202477202112 NÚMERO ÚNICO: 0005469-70.2024.8.25.0048 REQUERENTE : EDILZA GOIS OLIVEIRA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : JOSÉ ALVES DE LIMA DECISÃO/DESPACHO....: I ABE…

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Processo nº 0005469-26.2009.4.03.6100

ID: 256985452

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0005469-26.2009.4.03.6100

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARISA LOJAS S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RICARDO JOSE PICCIN BERTELLI

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LUIS CARLOS SZYMONOWICZ

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SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 10ª VARA CÍVEL Av. Paulista, 1682 - 3º andar - Bela Cintra - São Paulo-SP Tel.: (11) 2172-4310 / 4410 - email: civel-se0a-vara10@trf3.jus.br MANDADO DE SEGURANÇA CÍVE…

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Processo nº 0005469-48.2023.8.27.2700

ID: 334792752

Tribunal: TJTO Órgão: COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0005469-48.2023.8.27.2700

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VIUMARA SOARES FEITOSA CARVALHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GIOVANI MOURA RODRIGUES

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PRECATÓRIO Nº 0005469-48.2023.8.27.2700/TO (originário: processo nº 50004056620118272740/TO) RELATOR : MAYSA VENDRAMINI ROSAL CREDOR : VIUMARA SOARES FEITOSA CARVALHO ADVOGADO(A) : GIOVANI MOURA RODR…

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Processo nº 0005469-87.2023.8.17.2001

ID: 334136425

Tribunal: TJPE Órgão: 7ª Câmara Cível Especializada - 2º (7CCE-2º) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0005469-87.2023.8.17.2001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EPITACIO BEZERRA CAVALCANTI SOBRINHO

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

YURY ESPINDOLA AGRA VALPASSOS

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MURILO FALCAO DE MELO FERREIRA CAVALCANTI

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DIOGO JOSE DOS SANTOS SILVA

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JOAO MAURICIO MACIEL GOMES

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LEONARDO DE SA RAMIRES WANDERLEY

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SÉTIMA CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA Apelação Cível nº 0005469-87.2023.8.17.2001 Juízo de origem: 33ª Vara Cível da Capital – Seção B Apelante/Apelado: Epitacio Bezerra Cavalcanti Sobrinho Apelante/Apel… SÉTIMA CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA Apelação Cível nº 0005469-87.2023.8.17.2001 Juízo de origem: 33ª Vara Cível da Capital – Seção B Apelante/Apelado: Epitacio Bezerra Cavalcanti Sobrinho Apelante/Apelada: Bradesco Saúde S/A Relator: Des. André Rosa Ementa: Direito civil e do consumidor. Plano de saúde. Obrigação de custeio de procedimento cirúrgico com lente intraocular específica. Negativa indevida. Dano moral configurado. I. Caso em exame 1.Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que condenou a operadora de plano de saúde a custear procedimento cirúrgico para tratamento de catarata, negando, contudo, o pedido de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) se a operadora de plano de saúde pode negar cobertura ao implante de lente intraocular específica indicada pelo médico assistente; (ii) se a negativa indevida de cobertura configura dano moral indenizável. III. Razões de decidir 3. A negativa tácita da operadora em informar a cobertura da lente intraocular específica caracteriza restrição abusiva ao direito do consumidor, sendo indevida. 4. A escolha dos materiais e técnicas médicas é atribuição exclusiva do médico assistente, não podendo a operadora limitar o tratamento prescrito. 5. A operadora não demonstrou a existência de prestador credenciado apto a realizar o procedimento, sendo devido o custeio integral da cirurgia realizada fora da rede. 6. A negativa de cobertura gerou atraso no tratamento e sofrimento ao segurado, configurando dano moral indenizável. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso da Bradesco Saúde desprovido. Recurso de Epitacio Bezerra Cavalcanti Sobrinho provido para condenar a operadora ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 e majorar os honorários advocatícios devidos ao autor de 10% para 12% (art. 85, §11 do CPC). Custas pela parte ré. Tese de julgamento: "1. É abusiva a negativa de cobertura de próteses e órteses vinculadas a procedimento cirúrgico coberto pelo plano de saúde. 2. A negativa indevida de cobertura por operadora de plano de saúde pode configurar dano moral indenizável." Jurisprudência relevante citada: TJPE, Súmula 54; TJPE, Apelação Cível nº 0046007-86.2018.8.17.2001; STJ, REsp 1990471/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0005469-87.2023.8.17.2001, Apelante/Apelado: Epitacio Bezerra Cavalcanti Sobrinho, Apelante/Apelada: Bradesco Saúde S/A, ACORDAM os Desembargadores que integram a 7ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer das apelações, negando provimento ao recurso da Bradesco Saúde e dando provimento ao recurso de Epitacio Bezerra Cavalcanti Sobrinho, reformando a sentença para condenar a operadora ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 e majorar os honorários advocatícios devidos ao autor de 10% para 12%, nos termos do voto do relator. Recife, data da assinatura eletrônica. Des. André Rosa Relator

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Processo nº 0005469-87.2023.8.17.2001

ID: 334136427

Tribunal: TJPE Órgão: 7ª Câmara Cível Especializada - 2º (7CCE-2º) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0005469-87.2023.8.17.2001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAUDE S/A

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

THIAGO PESSOA ROCHA

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SÉTIMA CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA Apelação Cível nº 0005469-87.2023.8.17.2001 Juízo de origem: 33ª Vara Cível da Capital – Seção B Apelante/Apelado: Epitacio Bezerra Cavalcanti Sobrinho Apelante/Apel… SÉTIMA CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA Apelação Cível nº 0005469-87.2023.8.17.2001 Juízo de origem: 33ª Vara Cível da Capital – Seção B Apelante/Apelado: Epitacio Bezerra Cavalcanti Sobrinho Apelante/Apelada: Bradesco Saúde S/A Relator: Des. André Rosa Ementa: Direito civil e do consumidor. Plano de saúde. Obrigação de custeio de procedimento cirúrgico com lente intraocular específica. Negativa indevida. Dano moral configurado. I. Caso em exame 1.Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que condenou a operadora de plano de saúde a custear procedimento cirúrgico para tratamento de catarata, negando, contudo, o pedido de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) se a operadora de plano de saúde pode negar cobertura ao implante de lente intraocular específica indicada pelo médico assistente; (ii) se a negativa indevida de cobertura configura dano moral indenizável. III. Razões de decidir 3. A negativa tácita da operadora em informar a cobertura da lente intraocular específica caracteriza restrição abusiva ao direito do consumidor, sendo indevida. 4. A escolha dos materiais e técnicas médicas é atribuição exclusiva do médico assistente, não podendo a operadora limitar o tratamento prescrito. 5. A operadora não demonstrou a existência de prestador credenciado apto a realizar o procedimento, sendo devido o custeio integral da cirurgia realizada fora da rede. 6. A negativa de cobertura gerou atraso no tratamento e sofrimento ao segurado, configurando dano moral indenizável. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso da Bradesco Saúde desprovido. Recurso de Epitacio Bezerra Cavalcanti Sobrinho provido para condenar a operadora ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 e majorar os honorários advocatícios devidos ao autor de 10% para 12% (art. 85, §11 do CPC). Custas pela parte ré. Tese de julgamento: "1. É abusiva a negativa de cobertura de próteses e órteses vinculadas a procedimento cirúrgico coberto pelo plano de saúde. 2. A negativa indevida de cobertura por operadora de plano de saúde pode configurar dano moral indenizável." Jurisprudência relevante citada: TJPE, Súmula 54; TJPE, Apelação Cível nº 0046007-86.2018.8.17.2001; STJ, REsp 1990471/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0005469-87.2023.8.17.2001, Apelante/Apelado: Epitacio Bezerra Cavalcanti Sobrinho, Apelante/Apelada: Bradesco Saúde S/A, ACORDAM os Desembargadores que integram a 7ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer das apelações, negando provimento ao recurso da Bradesco Saúde e dando provimento ao recurso de Epitacio Bezerra Cavalcanti Sobrinho, reformando a sentença para condenar a operadora ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 e majorar os honorários advocatícios devidos ao autor de 10% para 12%, nos termos do voto do relator. Recife, data da assinatura eletrônica. Des. André Rosa Relator

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Processo nº 0005469-76.2006.4.03.6182

ID: 306292218

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0005469-76.2006.4.03.6182

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS FRARE

Sentença Extinção Fiscal

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0005469-76.2006.4.03.6182 / 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FRARE REPRESENTACOES S/C LTDA, CARLOS F…

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