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Municipio De Novo Horizonte x Antonio Donizete Hipolito

ID: 316494360

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Seção de Dissídios Individuais Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0008001-63.2022.5.15.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE NOVO HORIZONTE

Polo Passivo:

ANTONIO DONIZETE HIPOLITO

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: MARI ANGELA PELEGRINI AR 0008001-63.2022.5.15.0000 AUTOR: MUNICIPIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: MARI ANGELA PELEGRINI AR 0008001-63.2022.5.15.0000 AUTOR: MUNICIPIO DE NOVO HORIZONTE RÉU: ANTONIO DONIZETE HIPOLITO ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSO Nº: 0008001-63.2022.5.15.0000 - 3ª Seção de Dissídios Individuais EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE EMBARGADO: ANTONIO DONIZETE HIPOLITO ACÓRDÃO FLS. 131/SS ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE ITÁPOLIS RELATORA: MARI ANGELA PELEGRINI Embargos de declaração opostos pelo autor à fl. 140, em face do v. acórdão às fls. 131/ss. Aponta omissão acerca dos honorários advocatícios a cargo do reclamante, ora réu, em face da procedência da ação rescisória. Deixo de intimar o réu para se manifestar acerca dos presentes embargos em face da sua revelia. Relatados. VOTO I - ADMISSIBILIDADE Conheço dos embargos, pois preenchidos os pressupostos e atendidas as exigências legais. II - MÉRITO 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS No caso em exame, tem razão a embargante quanto à omissão apontada, uma vez que o v. acórdão não se pronunciou acerca da verba honorária a cargo do réu. Desse modo, passo à sua apreciação, a fim de completar a prestação jurisdicional. De início, embora não tenha contestado esta ação, revel o trabalhador e, por tabela, não tenha havido requerimento dos benefícios da justiça gratuita ou juntada de declaração de miserabilidade jurídica, na sentença rescindenda, que pelo óbvio juntada pelo autor/município, naquela ação matriz, os benefícios foram concedidos e a reclamada não comprovou que a declaração lá juntada tivesse algum vício. Assim, à luz do princípio da proteção manteria a presunção de miserabilidade jurídica e estenderia os benefícios, também nesta ação, ainda que de ofício. Contudo, em oportuna divergência, houve a seguinte argumentação por parte de um dos membros desta D. 3ª SDI a qual aderi: Divirjo, respeitosamente, por entender que não se pode presumir a hipossuficiência econômica de quem jamais se manifestou nos autos, sequer para alegá-la. Nessa hipótese, entendo que a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais não se sustenta até que o próprio interessado, caso deseje, apresente o pedido formal por gratuidade, o que pode ocorrer a qualquer tempo. LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO Assim, para evitar discussões contraproducentes, pois é preciso reconhecer a polêmica que o primeiro entendimento traria ao julgado, inclusive porque nesse sentido já decidiu o TST, acolho a divergência para deferir apenas o pedido da empresa autora, como na ementa abaixo que cai como uma luva ao caso concreto: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PEDIDO. Esta Subseção firmou jurisprudência de que, havendo pedido expresso de gratuidade de justiça e declaração de miserabilidade jurídica da pessoa física, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida (art. 99, § 3º, do CPC), não sendo aplicáveis as regras da Lei nº 13.467/2017. Sendo a parte ré (outrora reclamante) revel na ação rescisória, não há sequer pedido de concessão da justiça gratuita , cujo benefício não pode ser concedido "ex officio" pelo juízo. Recurso conhecido e provido. [...] (TST - RO: 00051202120195150000, Relator.: Liana Chaib, Data de Julgamento: 11/04/2023, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 14/04/2023) Fixo os honorários advocatícios sucumbenciais a cargo do réu, reclamante no feito originário, no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. III - CONCLUSÃO Pelo exposto, decido conhecer e ACOLHER os embargos de declaração de MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE para, sanando a omissão apontada e completando a prestação jurisdicional, fixar os honorários advocatícios sucumbenciais a cargo do réu, reclamante no feito originário, no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. 3ª SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Em sessão ordinária virtual, realizada em 25 de junho de 2025 (4ª feira), a 3ª Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região julgou o presente processo. Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho FABIO GRASSELLI. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados: Relatora: Desembargadora do Trabalho MARI ANGELA PELEGRINI Juíza Titular de Vara do Trabalho CAMILA CERONI SCARABELLI Desembargador do Trabalho EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargadora do Trabalho SUSANA GRACIELA SANTISO Desembargador do Trabalho MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO Desembargador do Trabalho LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO Juíza Titular de Vara do Trabalho PATRÍCIA GLUGOVSKIS PENNA MARTINS Desembargador do Trabalho PAULO AUGUSTO FERREIRA Desembargador do Trabalho MARCELO GARCIA NUNES Desembargadora do Trabalho ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID Ausentes, o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, em convocação pelo TST, e a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Larissa Carotta Martins da Silva Scarabelim, em compensação de férias. Convocadas, nos termos do Regimento Interno, para compor a presente sessão, as Exmas. Sras. Juízas Titulares de Vara do Trabalho Camila Ceroni Scarabelli (substituindo na cadeira do Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza), e Patricia Glugovskis Penna Martins (substituindo na cadeira da Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Larissa Carotta Martins da Silva Scarabelim). Participaram da Sessão, para julgar processos de suas competências, as Exmas. Sras. Desembargadoras do Trabalho Mari Angela Pelegrini e Antonia Sant'ana; os Exmos. Srs. Desembargadores do Trabalho Helcio Dantas Lobo Junior, Edison dos Santos Pelegrini, Renan Ravel Rodrigues Fagundes, Orlando Amancio Taveira e Levi Rosa Tomé; bem como as Exmas. Sras. Juízas Titulares de Vara do Trabalho Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti (substituindo na cadeira da Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Rosemeire Uehara Tanaka), Juliana Benatti (substituindo na cadeira do Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Fabio Grasselli), Patricia Glugovskis Penna Martins (substituindo na cadeira da Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Susana Graciela Santiso) e Márcia Cristina Sampaio Mendes (substituindo na cadeira do Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza); e os Exmos. Srs. Juízes Titulares de Vara do Trabalho Robson Adilson de Moraes (substituindo na cadeira do Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Helcio Dantas Lobo Junior), Alexandre Vieira dos Anjos (substituindo na cadeira do Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Marcelo Garcia Nunes) e Mauricio de Almeida (substituindo na cadeira do Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza). Participou ainda, para julgar processos de sua relatoria, embora em compensação de férias, a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Larissa Carotta Martins da Silva Scarabelim. O Ministério Público do Trabalho esteve presente na pessoa do Exmo. Sr. Procurador do Trabalho Marco Aurélio Estraiotto Alves. Resultado: ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados da Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o presente processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação Unânime. MARI ANGELA PELEGRINI RELATORA Assinado eletronicamente por: MARI ANGELA PELEGRINI - 03/07/2025 14:48:12 - 2ac30aa https://pje.trt15.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=25050714435556700000132575114 Número do processo: 0008001-63.2022.5.15.0000 Número do documento: 25050714435556700000132575114 CAMPINAS/SP, 03 de julho de 2025. ARCELIA CORTE MASON Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO DONIZETE HIPOLITO

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Claudia Ferreira Da Silva Cesconetto x Estado Do Paraná

ID: 308427215

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Curitiba - 4º Juizado Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0008001-86.2023.8.16.0182

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA FERREIRA DA SILVA CESCONETTO

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

LUIZ FERNANDO BALDI

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DANIELA APARECIDA REZENDE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚB… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 4º JUIZADO - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - E-mail: ctba-79vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0008001-86.2023.8.16.0182 Processo: 0008001-86.2023.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Promoção Valor da Causa: R$7.524,18 Polo Ativo(s): CLAUDIA FERREIRA DA SILVA CESCONETTO Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ 1. Os valores exequendos são incontroversos. 2. Portanto, homologo o cálculo apresentado (mov. 67.2), na forma do art. 365, VI, do Regimento Interno do TJPR e do art. 362, §1º, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, para que surta seus efeitos jurídicos, ressalvando, em sendo o caso, a necessidade de observância do limite de sessenta salários-mínimos na data de ajuizamento da ação (art. 2º da Lei 12.153/2009). 2.1. Assim, determino a expedição de requisição de pequeno valor (RPV), instruindo-a com os documentos pertinentes, a fim de que seja realizado o pagamento da obrigação principal devida pelo Estado do Paraná nestes autos, no valor de R$ 9.571,49 (nove mil, quinhentos e setenta e um reais e quarenta e nove centavos), nos termos do disposto no art. 13 e ss. da Lei 12153/2009. 2.2. Sem prejuízo, em razão da natureza de direito alimentar autônomo do causídico em relação aos honorários de sucumbência devidos nestes autos, conforme dispõe a Súmula Vinculante nº 47 do C. STF (RE 564132 do STF), defiro o destacamento da verba, a fim de que seja requisitado o pagamento segregado da dívida principal, no valor de R$957,15 (novecentos e cinquenta e sete reais e quinze centavos), com retenção de contribuição previdenciária no valor de R$ 1.105,50. Intime-se a parte executada para promover o pagamento, nos termos do art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil c/c o art. 13 da Lei nº 12.153/2009, restando autorizada, ainda, a retenção e posterior levantamento em favor do Ente Fazendário dos valores relativos ao imposto de renda e à contribuição previdenciária, se houver, nos termos do art. 50, V da Resolução nº 303/2019 do CNJ e art. 7º, § 5º do Decreto nº 382/2020 da Presidência do Tribunal de Justiça do Paraná. 3. Expeça-se a RPV com ordem de pagamento direto em favor da parte exequente e/ou de seu procurador, conforme valores acima apontados. 3.1. Atente-se o devedor que o pagamento direto em conta bancária do credor só é possível se não houver a incidência de contribuição previdenciária e resta obstado em caso de subsistir ordem de arresto e/ou penhora de valores, por ordem de outros juízos, anotada previamente no rosto destes autos, o que deverá ser certificado pela Secretaria, hipótese em que o ente público deverá, obrigatoriamente, efetivar o pagamento da requisição em conta judicial vinculada a estes autos. 5. Em relação ao valor dos honorários de sucumbência, havendo mais de um advogado beneficiário, deve ser informado o valor devido a cada um; ou a indicação expressa de um procurador, restando, desde logo, deferida a expedição da RPV nos moldes já indicados (art. 6º do Decreto Judiciário nº 382/2020). 5.1. Nesta mesma linha, caso o advogado opte pela expedição da RPV referente aos honorários de sucumbência em nome da sociedade de advogados, por se tratar de direito autônomo, fica tal pretensão, precedentemente, deferida. 6. De todo modo, seja com o depósito dos valores em conta judicial vinculada ou com a informação de pagamento direto em conta, sem necessidade de nova conclusão, intime-se o credor para que diga quanto à satisfação de seu crédito, salientando que, em caso de inércia, será presumida a sua anuência tácita de quitação, culminando na extinção deste feito definitivamente, nos termos do art. 924, II do CPC. Para tanto, concedo o prazo de 10 (dez) dias. 7. Havendo pedido de RPV complementar, voltem conclusos para análise do requerimento de complementação; no caso de concordância/quitação, tornem conclusos para extinção. 8. Cumpra-se o disposto na Portaria da SEMP dos Juizados Especiais da Fazenda Pública deste Foro Central. 9. Intimem-se. Diligências necessárias. Patrícia Di Fuccio Lages de Lima Juíza de Direito III

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Processo nº 0015324-22.2008.8.26.0302

ID: 297805339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO Nº Processo: 0015324-22.2008.8.26.0302

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS AGUIRRA DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELCIUS ARONI ZEBER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRAZ DANIEL ZEBER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015324-22.2008.8.26.0302 (apensado ao processo 0015457-64.2008.8.26.0302) (302.01.2008.015324) - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Sucessões - Luiz Carlos Aguirra de Freitas … Processo 0015324-22.2008.8.26.0302 (apensado ao processo 0015457-64.2008.8.26.0302) (302.01.2008.015324) - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Sucessões - Luiz Carlos Aguirra de Freitas - Vistos. Chamei verbalmente os autos à conclusão. Atenta ao contido no COMUNICADO CONJUNTO Nº 698/2023, em que pese a ordem contida na sentença/decisão retro, que, determinou que - nos termos do Comunicado Conjunto 704/2024, os processos digitalizados pela empresa de guarda Iron Mountain do Brasil Ltda fossem remetidos ao arquivo - fato é que somente se aplica a guarda dos autos físicos, quando se tratarem de feitos permanentes. O que não é o caso dos presentes autos. Desta feita, tendo em vista que não houve apontamento de qualquer irregularidade de digitalização, expeça-se edital (modelo 506906) para ciência de que os autos físicos serão eliminados, possibilitando-se às partes ou aos terceiros interessados a faculdade de retirada e guarda definitiva dos autos físicos digitalizados, observando-se o contido no comunicado acima. O edital deverá ser inserido no expediente administrativo 0003054-04.2024.8.26.0302 digital para eventual consulta, bem como os pedidos de guarda definitiva, os termos de entrega de autos e documentos relacionados. Em caso de eventual interesse na retirada dos autos físicos, o interessado deverá encaminhar solicitação à Unidade Judicial por meio de mensagem eletrônica seguindo-se o modelo 3 do Comunicado 698/2023. Ademais, no momento da retirada dos autos físicos, a Serventia deverá emitir o Termo de Entrega à parte (modelo 507068), e certificar que o processo físico foi retirado, especificando o nome da parte custodiadora. Após o decurso do prazo para manifestação de interesse na retirada dos autos físicos, os fragmentos deverão ser eliminados, de acordo com as orientações contidas no Provimento CSM nº 1676/2009 e Comunicado SAD (SAAB) nº 11/2010. Sem prejuízo, torno sem efeito o r. Despacho de fls. 33. Intime-se. - ADV: HELCIUS ARONI ZEBER (OAB 213211/SP), BRAZ DANIEL ZEBER (OAB 27701/SP)

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Nossa Caixa Nosso Banco Sa x Industria De Calcados Helena Kill Ltda

ID: 293374377

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002473-97.1998.8.26.0302

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NOSSA CAIXA NOSSO BANCO SA

Polo Passivo:

INDUSTRIA DE CALCADOS HELENA KILL LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CORREA DA CUNHA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIS GALVAO DE BARROS FRANCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CANDIDO GALVAO DE BARROS FRANCA NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002473-97.1998.8.26.0302 (apensado ao processo 0009137-47.1998.8.26.0302) (302.01.1998.002473) - Execução de Título Extrajudicial - Nossa Caixa Nosso Banco Sa - Industria de Calcados Helen… Processo 0002473-97.1998.8.26.0302 (apensado ao processo 0009137-47.1998.8.26.0302) (302.01.1998.002473) - Execução de Título Extrajudicial - Nossa Caixa Nosso Banco Sa - Industria de Calcados Helena Kill Ltda e outro - Vistos. Chamei verbalmente os autos à conclusão. Atenta ao contido no COMUNICADO CONJUNTO Nº 698/2023, em que pese a ordem contida na sentença/decisão retro, que, determinou que - nos termos do Comunicado Conjunto 704/2024, os processos digitalizados pela empresa de guarda Iron Mountain do Brasil Ltda fossem remetidos ao arquivo - fato é que somente se aplica a guarda dos autos físicos, quando se tratarem de feitos permanentes. O que não é o caso dos presentes autos. Desta feita, tendo em vista que não houve apontamento de qualquer irregularidade de digitalização, expeça-se edital (modelo 506906) para ciência de que os autos físicos serão eliminados, possibilitando-se às partes ou aos terceiros interessados a faculdade de retirada e guarda definitiva dos autos físicos digitalizados, observando-se o contido no comunicado acima. O edital deverá ser inserido no expediente administrativo 0003054-04.2024.8.26.0302 digital para eventual consulta, bem como os pedidos de guarda definitiva, os termos de entrega de autos e documentos relacionados. Em caso de eventual interesse na retirada dos autos físicos, o interessado deverá encaminhar solicitação à Unidade Judicial por meio de mensagem eletrônica seguindo-se o modelo 3 do Comunicado 698/2023. Ademais, no momento da retirada dos autos físicos, a Serventia deverá emitir o Termo de Entrega à parte (modelo 507068), e certificar que o processo físico foi retirado, especificando o nome da parte custodiadora. Após o decurso do prazo para manifestação de interesse na retirada dos autos físicos, os fragmentos deverão ser eliminados, de acordo com as orientações contidas no Provimento CSM nº 1676/2009 e Comunicado SAD (SAAB) nº 11/2010. Intime-se. - ADV: CANDIDO GALVAO DE BARROS FRANCA NETTO (OAB 14966/SP), JOSE LUIS GALVAO DE BARROS FRANCA (OAB 131884/SP), PAULO CORREA DA CUNHA JUNIOR (OAB 126310/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP)

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Santa Luzia Empreendimentos Imobiliários S/A - Em Liquidação x Espólio De Inocencio Antonio Perisinotto e outros

ID: 280324521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004223-41.2015.8.26.0302

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SANTA LUZIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S/A - EM LIQUIDAçãO

Polo Passivo:

ESPóLIO DE INOCENCIO ANTONIO PERISINOTTO FERNANDO LEONELLI

Intimação

Advogados:

VANDERLEI DE FREITAS NASCIMENTO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO ROBERTO ATTANASIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINARA BORTOLIN MAZZEI FACCINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA GUARENGHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Cinara Bortolin Mazzei Faccine (OAB 143123/SP), Mario Roberto Attanasio (OAB 16310/SP), Vanderlei de Freitas Nascimento Junior (OAB 264069/SP), Ana Paula Guarenghi (OAB 455035/SP) Processo 00042… ADV: Cinara Bortolin Mazzei Faccine (OAB 143123/SP), Mario Roberto Attanasio (OAB 16310/SP), Vanderlei de Freitas Nascimento Junior (OAB 264069/SP), Ana Paula Guarenghi (OAB 455035/SP) Processo 0004223-41.2015.8.26.0302 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Santa Luzia Empreendimentos Imobiliários S/A - Em Liquidação - Exectdo: Espólio de Inocencio Antonio Perisinotto, Fernando Leonelli - Vistos. Chamei verbalmente os autos à conclusão. Atenta ao contido no COMUNICADO CONJUNTO Nº 698/2023, em que pese a ordem contida na sentença/decisão retro, que, determinou que - nos termos do Comunicado Conjunto 704/2024, os processos digitalizados pela empresa de guarda Iron Mountain do Brasil Ltda fossem remetidos ao arquivo - fato é que somente se aplica a guarda dos autos físicos, quando se tratarem de feitos permanentes. O que não é o caso dos presentes autos. Desta feita, tendo em vista que não houve apontamento de qualquer irregularidade de digitalização, expeça-se edital (modelo 506906) para ciência de que os autos físicos serão eliminados, possibilitando-se às partes ou aos terceiros interessados a faculdade de retirada e guarda definitiva dos autos físicos digitalizados, observando-se o contido no comunicado acima. O edital deverá ser inserido no expediente administrativo 0003054-04.2024.8.26.0302 digital para eventual consulta, bem como os pedidos de guarda definitiva, os termos de entrega de autos e documentos relacionados. Em caso de eventual interesse na retirada dos autos físicos, o interessado deverá encaminhar solicitação à Unidade Judicial por meio de mensagem eletrônica seguindo-se o modelo 3 do Comunicado 698/2023. Ademais, no momento da retirada dos autos físicos, a Serventia deverá emitir o Termo de Entrega à parte (modelo 507068), e certificar que o processo físico foi retirado, especificando o nome da parte custodiadora. Após o decurso do prazo para manifestação de interesse na retirada dos autos físicos, os fragmentos deverão ser eliminados, de acordo com as orientações contidas no Provimento CSM nº 1676/2009 e Comunicado SAD (SAAB) nº 11/2010. Intime-se.

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A. B. Da S. e outros x M. L. M. P.

ID: 276803791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008386-06.2011.8.26.0302

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A. B. DA S. C. B. DA S. C. B. DE P. M. B. DE P. R. B. DE P.

Polo Passivo:

M. L. M. P.

Intimação

Advogados:

VINICIUS MARTINS

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LEANDRA DE JESUS NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vinicius Martins (OAB 250204/SP), Leandra de Jesus Nunes (OAB 358944/SP) Processo 0008386-06.2011.8.26.0302 - Cumprimento de sentença - Exeqte: A. B. da S. , C. B. de P. , M. B. de P. , R. B. de…

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Processo nº 0003237-29.2011.8.26.0302

ID: 276810216

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003237-29.2011.8.26.0302

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOISES BATISTA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANE DAMIATI CASTANHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRAZIELA ANGELO MARQUES FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO LUZ PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE EVANGELISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENISE LEONARDI DOS REIS

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ADV: Fernando Luz Pereira (OAB 147020/SP), Moises Batista de Souza (OAB 149225/SP), Elaine Evangelista (OAB 224891/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Graziela Angelo Marques Freire (… ADV: Fernando Luz Pereira (OAB 147020/SP), Moises Batista de Souza (OAB 149225/SP), Elaine Evangelista (OAB 224891/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Graziela Angelo Marques Freire (OAB 251587/SP), Denise Leonardi dos Reis (OAB 266766/SP), Mariane Damiati Castanho (OAB 317457/SP) Processo 0003237-29.2011.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Itaú Unibanco Sa - Vistos. Chamei verbalmente os autos à conclusão. Atenta ao contido no COMUNICADO CONJUNTO Nº 698/2023, em que pese a ordem contida na sentença/decisão retro, que, determinou que - nos termos do Comunicado Conjunto 704/2024, os processos digitalizados pela empresa de guarda Iron Mountain do Brasil Ltda fossem remetidos ao arquivo - fato é que somente se aplica a guarda dos autos físicos, quando se tratarem de feitos permanentes. O que não é o caso dos presentes autos. Desta feita, tendo em vista que não houve apontamento de qualquer irregularidade de digitalização, expeça-se edital (modelo 506906) para ciência de que os autos físicos serão eliminados, possibilitando-se às partes ou aos terceiros interessados a faculdade de retirada e guarda definitiva dos autos físicos digitalizados, observando-se o contido no comunicado acima. O edital deverá ser inserido no expediente administrativo 0003054-04.2024.8.26.0302 digital para eventual consulta, bem como os pedidos de guarda definitiva, os termos de entrega de autos e documentos relacionados. Em caso de eventual interesse na retirada dos autos físicos, o interessado deverá encaminhar solicitação à Unidade Judicial por meio de mensagem eletrônica seguindo-se o modelo 3 do Comunicado 698/2023. Ademais, no momento da retirada dos autos físicos, a Serventia deverá emitir o Termo de Entrega à parte (modelo 507068), e certificar que o processo físico foi retirado, especificando o nome da parte custodiadora. Após o decurso do prazo para manifestação de interesse na retirada dos autos físicos, os fragmentos deverão ser eliminados, de acordo com as orientações contidas no Provimento CSM nº 1676/2009 e Comunicado SAD (SAAB) nº 11/2010. Intime-se.

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Processo nº 0003237-29.2011.8.26.0302

ID: 276816033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003237-29.2011.8.26.0302

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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MOISES BATISTA DE SOUZA

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MARIANE DAMIATI CASTANHO

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GRAZIELA ANGELO MARQUES FREIRE

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FERNANDO LUZ PEREIRA

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ELAINE EVANGELISTA

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DENISE LEONARDI DOS REIS

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ADV: Fernando Luz Pereira (OAB 147020/SP), Moises Batista de Souza (OAB 149225/SP), Elaine Evangelista (OAB 224891/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Graziela Angelo Marques Freire (… ADV: Fernando Luz Pereira (OAB 147020/SP), Moises Batista de Souza (OAB 149225/SP), Elaine Evangelista (OAB 224891/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Graziela Angelo Marques Freire (OAB 251587/SP), Denise Leonardi dos Reis (OAB 266766/SP), Mariane Damiati Castanho (OAB 317457/SP) Processo 0003237-29.2011.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Itaú Unibanco Sa - Vistos. Chamei verbalmente os autos à conclusão. Atenta ao contido no COMUNICADO CONJUNTO Nº 698/2023, em que pese a ordem contida na sentença/decisão retro, que, determinou que - nos termos do Comunicado Conjunto 704/2024, os processos digitalizados pela empresa de guarda Iron Mountain do Brasil Ltda fossem remetidos ao arquivo - fato é que somente se aplica a guarda dos autos físicos, quando se tratarem de feitos permanentes. O que não é o caso dos presentes autos. Desta feita, tendo em vista que não houve apontamento de qualquer irregularidade de digitalização, expeça-se edital (modelo 506906) para ciência de que os autos físicos serão eliminados, possibilitando-se às partes ou aos terceiros interessados a faculdade de retirada e guarda definitiva dos autos físicos digitalizados, observando-se o contido no comunicado acima. O edital deverá ser inserido no expediente administrativo 0003054-04.2024.8.26.0302 digital para eventual consulta, bem como os pedidos de guarda definitiva, os termos de entrega de autos e documentos relacionados. Em caso de eventual interesse na retirada dos autos físicos, o interessado deverá encaminhar solicitação à Unidade Judicial por meio de mensagem eletrônica seguindo-se o modelo 3 do Comunicado 698/2023. Ademais, no momento da retirada dos autos físicos, a Serventia deverá emitir o Termo de Entrega à parte (modelo 507068), e certificar que o processo físico foi retirado, especificando o nome da parte custodiadora. Após o decurso do prazo para manifestação de interesse na retirada dos autos físicos, os fragmentos deverão ser eliminados, de acordo com as orientações contidas no Provimento CSM nº 1676/2009 e Comunicado SAD (SAAB) nº 11/2010. Intime-se.

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Processo nº 0008001-81.2025.8.26.0071

ID: 307867019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0008001-81.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0008001-81.2025.8.26.0071 (processo principal 0002181-81.2025.8.26.0071) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Anote-…

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Pires Do Rio Citep Comércio E Indústria De Ferro E Aço Ltda x Watio Comércio De Ferro E Aço Ltda

ID: 296168852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0008001-64.2007.8.26.0604

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PIRES DO RIO CITEP COMéRCIO E INDúSTRIA DE FERRO E AçO LTDA

Polo Passivo:

WATIO COMéRCIO DE FERRO E AçO LTDA

Intimação

Advogados:

ROLFF MILANI DE CARVALHO

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO CELSO FONTANA JUNIOR

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NEI CALDERON

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MARILICE DUARTE BARROS

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FERNANDO APARECIDO NORI

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EDUARDO SUESSMANN

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EDUARDO SILVA GATTI

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EDER COELHO DOS SANTOS

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CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA

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ANTONIO LUIZ MORAIS

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Processo 0008001-64.2007.8.26.0604 (604.01.2007.008001) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Pires do Rio …

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