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Processo nº 0008001-59.2016.8.10.0001

ID: 291273046

Tribunal: TJMA Órgão: Presidência Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0008001-59.2016.8.10.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ULISSES CESAR MARTINS DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

VARLEI ALVES RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recursos Especial e Extraordinário n. 0008001-59.2016.8.10.0001 Recorrentes: Odilon Walter dos Santos e Lázaro … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recursos Especial e Extraordinário n. 0008001-59.2016.8.10.0001 Recorrentes: Odilon Walter dos Santos e Lázaro Moreira Braga Advogado: Ulisses César Martins de Sousa (OAB/MA 4.462) Recorrido: Ministério Público do Estado do Maranhão Procurador de Justiça: Eduardo Jorge Hiluy Nicolau DECISÃO. Odilon Walter dos Santos e Lázaro Moreira Braga interpõem recursos especial e extraordinário, com fundamento nos arts. 105, III, ‘a’ e ‘c’ e 102, “a”, respectivamente, ambos da CF, visando à reforma do acórdão proferido na Apelação Criminal n. 0008001-59.2016.8.10.0001. Na origem, o Juízo de primeiro grau condenou os recorrentes à pena de 3 anos e 4 meses de reclusão pelo crime do art. 1º, I e II e art. 12, I, ambos da Lei 8.137/1990 e a 10 meses de detenção pela conduta do art. 2º, II e art. 12, I, ambos da Lei 8.137/1990, além do pagamento de 32 dias-multa. Em apelação, a sentença foi parcialmente reformada pela 1ª Câmara Criminal, para redimensionar a pena dos recorrentes fixando-a em 4 anos e 5 meses de reclusão e 1 ano e 1 mês de detenção, mais 42 dias-multa, pelas condutas do art. 1º, incisos I e II e art. 2º, II, ambos da Lei nº 8.137/90, em regime inicial semiaberto (Id. 39300384). Ato contínuo, os recorrentes opuseram embargos de declaração, rejeitados no Acórdão de Id. 44176453, e posterior interposição de recursos especial e extraordinário. No REsp, alegam, em síntese, violação ao aos arts. 2º, II e 12, I, da Lei n. 8.137/90; arts. 13, 18, 23, III, 59, 65, I, 71, 109 e 115 do CP; arts. 93, 386, II, II e VI e 619 do CPP; art. 112, I, do CTN; art. 489, §1º, do CPC, com base nos seguintes argumentos: (i) os recorrentes aduzem que sua conduta foi respaldada por decisão judicial da Vara da Fazenda Pública que reconheceu o direito ao aproveitamento de créditos de ICMS, afastando a configuração de fraude tributária; (ii) argumentam que, por serem maiores de 70 anos, o prazo prescricional deveria ser reduzido pela metade, e que a análise da rescrição deveria ser individualizada por fato/autuação; (iii) suscitam que a empresa estava em recuperação judicial, o que inviabiliza o recolhimento regular do tributo, afastando a culpabilidade; (iv) defendem que a ação penal deveria ter sido suspensa até o julgamento definitivo da questão cível, diante da existência de controvérsia relevante sobre a legalidade do aproveitamento de créditos de ICMS; (v) criticam a condenação baseada exclusivamente na condição de sócios-diretores, sem demonstração de conduta individualizada e nexo causal, em violação aos arts. 13, 18 e 59 do CP; (v) apontam ausência de enfrentamento de temas relevantes, como a individualização da pena, o reconhecimento da prescrição, e a análise do estado de crise financeira da empresa; e (vi) reclamam da majoração excessiva da pena (Id. 44523612). Por sua vez, no recurso extraordinário, aduzem contrariedade aos arts. 5º, II, XXXVI, XXXIX, LIV, LV, LVII, XLV, XLVI, 93, IX, 150, I, da CF, pelas mesmas razões já expostas no recurso especial (Id. 44523631). Contrarrazões não apresentadas, por inércia. É relatório. Decido. Estão preenchidos todos os pressupostos genéricos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade em ambos os recursos. Superada a apreciação dos pressupostos genéricos, comuns aos recursos, passo à verificação dos pressupostos específicos de cada um deles, iniciando pelo recurso especial, por coerência com o que dispõe o art. 1.031 do CPC (“Na hipótese de interposição conjunta de recurso extraordinário e recurso especial, os autos serão remetidos ao Superior Tribunal de Justiça”). RECURSO ESPECIAL: Uma das insurgências da presente impugnação é a de que a Corte não enfrentou matéria relevante para o deslinde da controvérsia, mesmo após provocação via embargos de declaração, deixando de se manifestar sobre as teses defensivas de individualização da conduta de cada recorrente (art. 59 CP) e fundamentação específica sobre o aumento da pena por continuidade delitiva (art. 71 do CP). A esse respeito, o STJ entende ser viável a interposição de REsp tão somente para avaliar eventual omissão do acórdão de origem, hipótese em que a deficiência da fundamentação impõe o retorno dos autos para que outro julgamento seja proferido, com expresso julgamento da questão assinalada. Nesse sentido, verbera o entendimento do STJ: “O Tribunal a quo, ao julgar os Embargos, manteve-se silente quanto aos pontos, apresentando decisão genérica em manifesto descumprimento do aludido dispositivo legal. Sendo assim, os autos devem ser devolvidos à origem para que rejulgue os Aclaratórios, manifestando-se expressamente sobre as matérias” (AgInt no AREsp 2356019/SP Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 08/07/2024). Destarte, deixo de examinar as demais questões suscitadas no REsp, pois “[A] admissão parcial do recurso especial na origem devolve a esta Corte Superior todas as questões por ele suscitadas, inexistindo interesse recursal para a interposição do agravo em recurso especial” (AgInt no REsp 1820060, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 24/10/2022). RECURSO EXTRAORDINÁRIO: O recurso extraordinário – que discute violação ao art. 5º, II (princípio da legalidade genérica), XXXIX (princípio da legalidade penal), LVII (presunção de inocência), XLV (responsabilidade penal objetiva), XLVI (individualização da pena), 93, IX (fundamentação das decisões judiciais), 150, I (legalidade tributária), da CF,, também não tem viabilidade, pois carece de prequestionamento, circunstância que atrai a incidência das Súmulas/STF n. 282 e 356 (ARE 1473336, rel. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO, j. em 21/02/2024). Noutro vértice, no que tange à contrariedade aos princípios do devido processo legal, ampla defesa, contraditório e igualdade, o recurso não merece acolhimento, porque o STF decidiu que essas questões têm natureza infraconstitucional, e a elas se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, Relª Ministra Ellen Gracie (Tema 660). Nesse sentido: “O Plenário desta Corte afastou a existência de repercussão geral da controvérsia relativa à suposta violação aos arts. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV E LV, da CF, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais (ARE 748.371-RG Tema 660)” (ARE 1519913 ED-AgR, Ministro Luís Roberto Barroso, DJe 08/01/2025). Ante o exposto, admito o recurso especial (CPC, art. 1.030, V); inadmito o extraordinário referente aos capítulos recursais que tratam da violação aos arts. 5º, II, XXXIX, LVII, XLV, XLVI, 93, IX e 150, I; e nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 1.030, I, “a”) em relação aos capítulos recursais que tratam da contrariedade ao art. 5º, LIV, XXXVI e LV, da CF. Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

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