Resultados para "0008045-45.2023.8.27.2722" – Página 20 de 20

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Gabriel Oliveira Santos e outros

ID: 317905667

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Sumariante do Tribunal do Júri de Curitiba Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0000165-42.2022.8.16.0006

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

GABRIEL OLIVEIRA SANTOS KAINAN WESLEY BATISTA MEIRA LUCAS BERNARDES CORREIA

Conclusão

Advogados:

THAYS JUSTEN ALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Autos nº. 0000165-42.2022.8.16.0006 1. Examinados os autos, verifica-se que o Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de KAINAN WESLEY BATISTA MEIRA, GABRIEL OLIVEIRA SANTOS e LUCAS BERNARDE… Autos nº. 0000165-42.2022.8.16.0006 1. Examinados os autos, verifica-se que o Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de KAINAN WESLEY BATISTA MEIRA, GABRIEL OLIVEIRA SANTOS e LUCAS BERNARDES CORREIA, como incursos nas imputações dispostas no artigo 288, parágrafo único do Código Penal (fato 1), c/c o artigo 121, § 2º, incisos I, III, IV e VIII, por duas vezes (fato 2), na forma do artigo 69, do Código Penal (fatos 1 e 2), e dos artigos 70, 73 e 29, todos do Código Penal (fato 2), consoante mov. 72.1. 2. Na mesma ocasião, o Órgão Ministerial requereu: a) reiteração do ofício n. 202/2025, no qual foi solicitado a elaboração de laudo de extração de dados no aparelho celular cor azul-escuro, marca Motorola (mov. 68.182); b) reiteração do ofício de n. 2025/2025, no qual foi solicitado a elaboração de laudo de extração de dados nos aparelhos celulares apreendidos em posse de Sonia Regina Pinto (mov. 68.183); c) compartilhamento e uso de prova emprestada dos elementos de informação produzidos no presente inquérito policial com os inquéritos policiais n. 115528/2023 (autos n. 00009827220238160006, em trâmite perante este Juízo), n. 306437/2024 (autos n. 00024503720248160006, em trâmite perante o Juízo da 1ª Vara do Tribunal do Júri de Curitiba/PR) e n. 157734/2025 (autos n. 00010253820258160006, em trâmite perante este Juízo); d) o compartilhamento e o uso de prova emprestada com o Inquérito Policial n. 0003358- 62.2023.8.16.0028, do Foro Regional de Colombo-PR (que apura a morte de Thiago Harold Lordani) e com o Inquérito Policial n. 0004018-05.2022.8.16.0024, do Foro Regional de Almirante Tamandaré-PR (que apura a morte de Jonas Ferreira de Morais de Andrade); e) manutenção da prisão preventiva dos acusados. 3. Relatado o essencial, DECIDO.Do recebimento da denúncia 4. Dispõe o artigo 41, do Código de Processo Penal: A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas. 5. Lado a outro, o artigo 395 do mesmo Diploma Legal prevê que a denúncia não será recebida nos seguintes casos: Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: I - for manifestamente inepta; II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou III - faltar justa causa para o exercício da ação penal. 6. Afrânio Silva Jardim enfatiza que não basta que a denúncia impute ao acusado uma conduta típica, ilícita e culpável. Isto basta apenas para o aspecto formal da peça acusatória, mas para o regular exercício da ação pública se exige que os fatos narrados na inicial encontrem respaldo na prova do inquérito ou nas peças de informação. “A acusação não pode resultar de um ato de fé ou de adivinhação do autor da ação penal.” 1 1 JARDIM, Afrânio Silva. Direito processual penal. Rio de Janeiro: Forense, 2000. p. 98.7. Ademais, o autor conceitua a justa causa como “um lastro mínimo de prova que deve fornecer arrimo à acusação”, do inquérito policial ou demais peças de informação que acompanham a acusação penal. Não há necessidade de prova cabal, tão somente alguma prova, ainda que tênue, na medida em que a análise da prova em si constitui matéria de mérito. 8. A noção de justa causa, no escolio de Gustavo Badaró, exige a “existência de elementos de convicção que demonstrem a viabilidade da ação penal. A justa causa passa a significar a existência de um suporte probatório mínimo, tendo por objeto a existência material de um crime e a autoria delitiva”. 2 9. Logo, estando presentes os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, como a exposição do fato, em tese, criminoso, com as circunstâncias até então conhecidas (materialidade), bem como feito a qualificação do acusado (autoria) e todos os esclarecimentos que possibilitem o exercício da ampla defesa e contraditório, a denúncia deve ser recebida pelo Juízo. 10. Relativamente, é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Paraná: DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. TIPICIDADE DA CONDUTA. DESNECESSIDADE DE PROVA CABAL PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. LEGALIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO. I. CASO EM EXAME1. Habeas Corpus impetrado em favor de paciente denunciado pela 2 BADARÓ, Gustavo Henrique Rigui Ivahy. Processo Penal. Rio de Janeiro: Campus: Elsevier, 2012. p. 106.prática de tentativa de homicídio qualificado, em que se alega constrangimento ilegal na decisão que recebeu a denúncia, sustentando a ausência de justa causa e inépcia da peça acusatória, com pedido de trancamento da ação penal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há ilegalidade na decisão que recebeu a denúncia em face do paciente, considerando a alegação de ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal e inépcia da denúncia por falta de individualização da conduta.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O trancamento da ação penal é medida excepcional, cabível apenas quando há evidente atipicidade da conduta ou ausência de indícios de autoria e materialidade.4. A denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, apresentando indícios mínimos de autoria e materialidade do delito.5. Os fatos narrados na denúncia demonstram que o paciente teria concorrido para o espancamento da vítima, caracterizando a tentativa de homicídio qualificado.6. Não se exige prova cabal para o oferecimento da denúncia, bastando indícios que justifiquem a persecução penal.7. A decisão que recebeu a denúncia não apresenta ilegalidade, pois fundamenta-se na presença de indícios suficientes para a ação penal.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Habeas Corpus conhecido e denegado.Tese de julgamento: A ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade do delito nãojustifica o trancamento da ação penal, sendo suficiente a descrição dos fatos e suas circunstâncias nos termos do art. 41 do Código de Processo Penal para o recebimento da denúncia. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, §2º, incs. I e IV; CPP, arts. 41 e 5º, XXX. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC 131.886/PA, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 13.10.2020; STJ, RHC n. 47501/RJ, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 10.02.2015; TJPR, 0124943-34.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Telmo Cherem, 1ª Câmara Criminal, j. 30.01.2025; TJPR, 0094493-11.2024.8.16.0000, Rel. Desembargadora Lidia Matiko Maejima, 1ª Câmara Criminal, j. 26.10.2024; TJPR, 0073092- 53.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Gamaliel Seme Scaff, 1ª Câmara Criminal, j. 07.09.2024; TJPR, 0071294-62.2021.8.16.0000, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Benjamim Acácio de Moura e Costa, j. 18.02.2022.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que não há motivo para parar a ação penal contra Edson Biscaia, que foi acusado de tentar matar outra pessoa. O juiz entendeu que a denúncia contra ele tem informações suficientes e que os fatos apresentados mostram que ele pode ter participado do crime. A defesa alegou que a denúncia era fraca e não explicava bem a conduta dele, mas o Tribunal concluiu que existem indícios mínimos que justificam o prosseguimento do caso. Portanto, o pedido para trancar a ação foi negado.(TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001535- 69.2025.8.16.0000 - Matinhos - Rel.: SUBSTITUTO SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 07.05.2025) Direito processual penal e direito penal. Habeas corpus crime. Habeas corpus por ausência de justa causa em homicídio qualificado. Habeas Corpus denegado. I. Caso em exame1. Habeas corpus impetrado contra ato do Juízo da Vara Criminal de Matinhos que recebeu a denúncia por homicídio qualificado, em que o paciente é acusado de participar do crime ao lado de outros coautores. A defesa alega ausência de justa causa para o recebimento da denúncia, sustentando que o paciente não estava presente no local do crime, apresentando provas de que estava em sua festa de aniversário no momento dos fatos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há justa causa para o recebimento da denúncia em ação penal por homicídio qualificado, considerando a alegação de ausência de indícios de autoria por parte do paciente.III. Razões de decidir3. A denúncia contém elementos probatórios suficientes, preenchendo os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal.4. Existem indícios mínimos de autoria e materialidade delitiva, justificando o prosseguimento da ação penal.5. A alegação de ausência de justa causa não pode ser acatada, pois os argumentos da defesa se confundem com o mérito da questão.6. O recebimento da denúncia não exigeanálise exauriente, mas apenas um juízo de delibação quanto à existência de crime e indícios de autoria.IV. Dispositivo e tese7. Ordem denegada.Tese de julgamento: A alegação de ausência de justa causa, fundamentada na inexistência de provas da autoria delitiva do paciente, demanda o revolvimento do conjunto fático probatório, o que é incompatível com a estreita via do habeas corpus, posto que se relaciona com o próprio mérito da causa e deve ser diferido para a fase da instrução criminal. Dispositivos relevantes citados: CR/1988, arts. 5º, LIV e LV; CPP, arts. 41 e 395; CP, art. 121, § 2º, inc. IV. Jurisprudência relevante citada: TJPR, HC 167549 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 22.03.2019; TJPR, AO 2275, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 23.10.2018; TJPR, Inq n. 1.688/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Corte Especial, j. 04.12.2024; TJPR, 0115776-90.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Miguel Kfoury Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 14.12.2024. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0008045- 98.2025.8.16.0000 - Matinhos - Rel.: DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF - J. 29.03.2025) 11. Pois bem. A materialidade fática e os indícios de autoria podem ser aferidos pelo Boletim de Ocorrência (mov. 1.1), laudo de local de morte (mov. 1.3), laudo de necropsia (mov. 10.1), depoimentos (movs. 12.3, 16.16, 16.17, 16.19, 16.20, 16.21, 16.22, 16.25, 16.28, 18.1, 18.2, 18.8, 68.2, 68.8, 68.13), vídeose imagens (mov. 16.1 a 16.7), prontuário médico (movs. 17.7, 17.8), laudos confronto balístico (movs. 23.3 a 23.11, 30.4 a 30.20, 32.21), relatório Autoridade Policial (movs. 29.1, 30.24, 32.20), reconhecimento fotográfico de movs. 68.4/68.5, 68.9/68.11, relatórios geofencing (mov. 62.25), relatório final (mov. 69.2). 12. Em suma, observa-se que, entre 2022 e 2024, neste Município e Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, Kainan Wesley Batista Meira, Gabriel Oliveira Santos, Lucas Bernardes Correia e um quarto indivíduo não identificado, agindo em comunhão de esforços, um aderindo subjetivamente a conduta do outro, com vontade livre e consciente, ao menos em tese, associaram-se para o fim específico de cometer crimes. Conforme narra a denúncia, os acusados agiam mediante um modus operandi similar nos delitos praticados, pois utilizavam veículos clonados e/ou modificados, balaclavas e roupas com inscritos da Polícia Civil, além de armamentos de calibres restritos (fato 01). 13. Ainda, descreve a exordial que, no dia 10 de janeiro de 2022, por volta das 14h, no estabelecimento comercial localizado na Rodovia dos Minérios, número 2051, Bairro Taboão, neste Município e Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, os denunciados e um quarto indivíduo não identificado, agindo em comunhão de esforços, supostamente, mataram a vítima Marcelo Alves com diversos disparos de arma de fogo, causando-lhe as lesões descritas no laudo de exame de necropsia que foram a causa eficiente de sua morte. 14. Na mesma data e local acima descritas, tem-se que, ao efetuarem os disparos de arma de fogo contra a vítima Marcelo Alves, por erro na execução, com nítido intento homicida, também mataram a vítima Antônio Carlos Talamini. 15. Isso, a princípio, por motivo torpe uma vez que KAINAN, GABRIEL e LUCAS agiram para se vingar de MARCELO por conta de desavenças antigas envolvendo homicídios de terceiros, além da vingança por Marcelo ter impedidoque KAINAN matasse desafetos do passado. Outrossim, os réus alegadamente praticaram o crime empregando meios dos quais resultaram perigo comum, porquanto chegaram ao local durante o dia e passaram a disparar as armas de fogo diversas vezes, cientes de que no local se encontravam várias pessoas, dentre clientes e parentes da vítima, o que resultou na morte do 2º ofendido. 16. Ainda, apurou-se que, aparentemente, o crime foi cometido mediante recurso que dificultou a defesa das vítimas, pois os denunciados, em superioridade numérica e manejando armas de fogo de uso restrito, passaram-se por Policiais Civis e chegaram de forma inesperada ao local do crime. 17. In casu, verifica-se que Marcelo Alves e Antonio Carlos Talamini foram alvejados por disparos de arma de fogo no lava car de propriedade do primeiro, após ao menos dois indivíduos armados, com balaclava e roupas da Polícia Civil, ingressaram no local informando que eram policiais. 18. Nesse cenário, diante das imagens de câmeras de segurança obtidas, modus operandi empregado, relato de testemunhas e laudos de coincidência de perfil balístico, foi estabelecida uma ligação entre o homicídio em questão e os homicídios de MARLON CEZAR CORREA DOS SANTOS (IP n. 0000982- 72.2023.8.16.0006, ocorrido em 1º de maio de 2023; THIAGO HAROLD LORDANI, amigo de Marlon Cezar, em 23 de abril de 2023 (IP 110158/2023 – BOU 452688/2023); DAVID BONI PALEVODA, em 29 de outubro de 2024 (IP n. 0002450-37.2024.8.16.0006), eis que os acusados, aparentemente, seguiram o mesmo padrão (mov. 68.33). 19. Evelin Aparecida Alves, filha de Marcelo Alves, prestou depoimento e relatou que: “era filha da vítima MARCELO e que ambos trabalhavam no lavacar onde ocorreu a morte dele. [...] Que Kainan teria ameaçado também o seu pai, bem como os seus familiares, dizendo que mataria todos. Que após esse ocorrido, Kainan foi preso por mais dois homicídios no bairro Abranches e depois preso em Santa Catarina, e que depois de sair da prisão acredita que ele teria matado o seu pai, pois o ameaçou diversas vezes de morte. [...] Após o crimeque vitimou Marcelo, sua esposa (madrasta da depoente) mudou de telefone e foi embora com medo que Kainan mate os outros familiares, bem como os outros familiares também teriam ido embora por medo. Que a declarante estava presente no momento do crime, sendo que saíram do veículo Voyage quatro indivíduos, com camisetas escrito ‘polícia civil’, e os quatro atiraram contra várias pessoas, mas em especial contra o seu pai. Que um cliente do lava car também foi atingido e depois morreu. Que os atiradores, quando chegaram lá, falaram ‘mãos na cabeça, vagabundo, é a polícia’. Que após os disparos, os atiradores falaram ‘nós vai voltar, nós vai voltar’” (mov. 16.16). 20. Ouvida, a Testemunha Sigilosa 01 apontou que: “estava no lava car no momento do crime e que por volta de 14h chegou um veículo Voyage cor branca, com quatro indivíduos dentro, sendo que 03 (três) deles desceram e estavam vestindo camisetas da polícia civil e com máscaras, tipo balaclava, todos armados. Um deles quando saiu do carro gritou ‘mão na cabeça vagabundo’, atirando diretamente em Marcelo, que estava conversando com um cliente. Que após os disparos contra a vítima, dois autores foram atrás do filho menor da vítima, Felipe de 14 anos. Um dos atiradores, mesmo depois da vítima já estar no chão, continuou atirando nele. Que Kainan Wesley Batista Meire teria prometido a morte da vítima, uns anos antes do crime, quando Marcelo ficou preso por 11 dias, erroneamente, pelo o homicídio de um segurança de uma boate chamada Rancho Mix, em Colombo, pois um veículo Celta usado neste crime estava em nome da vítima. [...] Que a vítima teria tentado convencer Kainan e Thiago a não matarem Adenilson. Que Marcelo era uma espécie de ‘chefe’ de família, muito respeitado no mundo do crime pois seria o patrão do tráfico de drogas no local. Em certo dia, Kainan e Thiago entraram na casa de Adenilson e tentaram executá- lo, mas ele fugiu. Que após esse episódio, Marcelo foi tirar satisfação da tentativa de morte de Adenilson, mas Kainan e Thiago não gostaram, jurando-o de morte também, e que disseram que se para matar Adenilson precisava matar Marcelo, o executariam primeiro. Que após essa ameaça, Kainan teria começado a serprocurado pela a Polícia, então fugiu para SC, e mesmo tendo fugido, sempre mandava recados pelo o Facebook jurando a morte de Adenilson, Keli (esposa de Adenilson), Marcelo (vítima) e o filho deste, Luiz. Até que o irmão de Thiago, Diego, foi morto pela a gangue rival de Colombo, e que Thiago e Kainan acharam que Marcelo que teria levado informações para a gangue rival, e ficaram com mais raiva da vítima, e outro ponto também seria que a vítima seria o chefe do tráfico na região do Ipanema, criando assim uma briga enorme entre os três (Thiago, Kainan e Marcelo). Thiago foi assassinado pela a mesma gangue de Colombo, e Kainan achou que teria sido a ordem de Marcelo, mas não seria, jurando assim a morte de Marcelo em vingança da morte do amigo. Que Marcelo sempre avisava a família que estaria monitorando a saída de Kainan da prisão, então preso em SC, para dar ‘um jeito nele’, por saber que o mesmo iria matá-lo” (mov. 69.2). 21. Em termo de depoimento, a Testemunha Sigilosa 02 relatou: “[...] conhecia a vítima há 10 anos. Que a vítima possuía um lava car e uma lanchonete ao lado, onde foi morto juntamente com um outro cliente, neste local. Que a vítima lhe contou sobre a briga que tinha com KAINAN, e que este teria apontado uma arma para a cabeça da vítima. Que em torno de 1 mês antes da morte da vítima, este teria lhe contado que contou da sua briga com o Kainan também para Wilian, um conhecido dele que se diz Policial Civil, e que teria falado para a vítima que daria um jeito em Kainan [...]Que acredita que Kainan possa estar aliado a Wilian na morte da vítima, pois a vítima só tinha rixa com Kainan” (mov. 16.17). 22. A Testemunha Sigilosa 03, ouvida perante a Autoridade Policial, expôs que: “[...] Que a vítima só tinha um inimigo, que seria Kainan Wesley Batista Meire, que jurou a morte de toda a família da vítima. Que Kainan seria muito perigoso, já tendo matado duas pessoas em um duplo homicídio em Colombo, e um segurança em Colombo, motivo pelo o qual Marcelo foi preso erroneamente, pois o veículo usado para o crime estaria em seu nome, e foi nestaocasião em que a guerra entre a vítima e Kainan iniciou-se. [...]Que a vítima e seus familiares sempre contavam sobre o medo que sentiam de Kainan. Que a vítima era a pessoa que defendia a família, por isso Kainan queria matá-lo, e também porque a vítima possuía armas de fogo, sempre andando armado, inclusive levava em seu veículo uma espingarda .12 [...] Que acredita que Wilian e Kainan estejam envolvidos no crime. Que, ao olhar as imagens do ocorrido, acredita que o porte físico de Kainan corresponde ao porte de um dos atiradores, tratando-se daquele que saiu do banco traseiro, porta direita. [...] Que os familiares do Kainan saíram deste local com medo de Kainan, visto que ele estava preso em SC, mas que estaria solto” (mov. 16.19). 23. No mesmo sentido, a Testemunha Sigilosa 04 relatou: “[...] Que a vítima, em até 8 meses antes da morte, seria patrão do tráfico na região onde morava, mas que veio por abandonar isso quando o pai dele morreu, onde o sonho do pai dele seria vê-lo longe da criminalidade [...] Que Kainan acreditava que a morte de Thiago teria sido por conta da vítima, que ele poderia ter feito uma ‘casinha’. Que Kainan teria jurado a morte de Adenilson, pois este teria ajudado a sua filha a se separar de Kainan, e que Kainan não aceitava a separação. Mas como a vítima não permitia Kainan matar Adenilson, a guerra passou a envolver a vítima, e Kainan jurou matar todos os familiares da vítima. Mas Kainan teria sido preso, motivo pelo qual não conseguiu cumprir as ameaças [...] Que a testemunha não teria voltado a morar em sua casa pois teria medo de Kainan. Que acredita que o Adenilson seja morto a qualquer momento, pois Kainan e Thiago tentaram matar ele, quando Marcelo insurgiu contra os dois autores” (mov. 16.20). 24. Já a irmã da vítima Marcelo, Sra. Keli Cristina Alves, descreveu que: “tinha conhecimento sobre uma desavença entre a vítima e Kainan, onde os dois discutiram pelo Facebook da depoente. Relata que no passado a vítima era envolvida com tráfico de drogas, mas que cerca de nove meses antes do ocorrido, deixou qualquer de realizar dessas atividades, e em seguida abriu seu lava-car ea casa de festas. Conta sobre quando a vítima foi presa por 11 dias, suspeito de ter envolvimento na morte do segurança de uma boate, relatou que a vítima foi inocentada, pois o carro usado no local da morte do segurança estava em seu nome, pois a vítima havia vendido esse carro, mas ainda não tinha transferido os documentos para o nome do comprador. Respondeu sobre o Kainan, que ouviu de diversas pessoas que Kainan tinha uma lista de pessoas que pretendia matar, sendo a vítima uma delas. Conta que enquanto Kainan estava preso, a depoente viu que ele estava on-line no Facebook, e mandou uma mensagem para ele com o intuito de descobrir se Kainan realmente queria matar seu irmão, disse que estava junto com a vítima nesse momento e que os dois começaram a conversar e trocar ofensas e ameaças” (mov. 68.2). 25. Em reconhecimento fotográfico, Keli Cristina Alves reconheceu Kainan Wesley Batista Meira como sendo a pessoa que discutiu com seu irmão Marcelo Alves (mov. 68.4). Posteriormente, em depoimento complementar, a mesma testemunha referiu que seu filho recebeu uma ameaça por ligação telefônica: “[...] na data de 11/04/2025 aproximadamente às 18h15 seu filho Eduardo, que tem 14 anos, recebeu uma ligação em seu telefone celular de um número que aparece como ligação sem número; [...] Que a pessoa não se identificou, mas era uma voz masculina; Que a pessoa disse para Eduardo "E aí Dudu, já descobriram então? Só avisa que vai a família inteira agora"; [...] Que Eduardo desligou o celular e não usou mais o aparelho; Que a depoente não faz ideia de quem poderia ter feito a ligação para seu filho; Que Eduardo está com medo de ir para a escola e toda a família da depoente também está com medo” (mov. 68.184). 26. Vanessa Aparecida de Jesus de Lara, ex-companheira da vítima Marcelo, esclareceu que: “[...] estava no local junto com diversos familiares no momento do ocorrido. Conta que diversos homens chegaram em um carro modelo Voyage cor branca, anunciando que eram da polícia e falando “mão na cabeça, polícia”. Conta que quando dispararam o primeiro tiro em Marcelo,todos saíram correndo [...] Respondeu que 3 pessoas desceram do carro, que um deu a volta no lava-car, e os outros dois foram pra cima da vítima já atirando. Conta que no momento ouviu a vítima gritando “por que isso piá?”, mas não sabe dizer se ele reconheceu os criminosos. Conta que não reconheceu ninguém, que todos estavam todos cobertos, com máscaras e camisetas escritas “civil”. Relatou que a vítima era uma pessoa tranquila, e que tinha conhecimento das desavenças entre Kainan e Marcelo. Conta que a briga entre eles começou pois Kainan atirou no cunhado da vítima (Adenilson), Kainan atirou nele pois Adenilson não queria que a sua filha namorasse com Kainan. Conta que a briga entre a vítima e Kainan foi através do Facebook da irmã da vítima, e que a conversa continha ameaças, com Kainan dizendo que tinha uma lista de nomes. [...] Relatou que após o ocorrido todos disseram que foi Kainan quem matou Marcelo [...] a briga de Kainan e Nilson (Adenilson) começou quando a vítima Marcelo foi preso erroneamente pela morte de um segurança [...]” (mov. 68.8). 27. Submetida a reconhecimento fotográfico, a referida testemunha indicou Kainan Wesley Batista Meire (mov. 68.10). 28. Adenilson França, acrescentou que “[...] foi casado com a irmã da vítima Marcelo, Keli, por 16 anos, e que durante esse tempo era muito próximo da vítima, mas que quando se divorciou há 9 anos, se afastaram. Relatou que ficou sabendo através de familiares sobre o desentendimento entre Kainan e a vítima, e que os dois estavam discutindo por mensagens. [...] Sobre o homicídio da vítima, relata que que teria aparecido no bar da vítima Marcelo Alves um homem que se identificava como Policial Civil chamado Willian e que segundo conversas Willian extorquia "biqueiras" na região. Por fim o depoente diz saber que Marcelo Alves estava envolvido com o tráfico de drogas na região” (mov. 68.13). 29. Em razão de todas essas evidências, a Autoridade Policial solicitou em cautelar incidental a expedição de ofício para diversas empresas, visando o fornecimento de dados cadastrais vinculados ao CPF de Kainan Wesley Batista Meira e dados armazenados na nuvem, quando sobrevieram elementos e vídeosde outros homicídios com mesma forma de atuação, os quais demonstraram a suposta participação de Kainan Wesley Batista Meira, Gabriel Oliveira Santos e Lucas Bernardes Correia, além da imagem de diversos armamentos (movs. 68.30, 68.31, 69.2). 30. Sobre a suposta participação de Gabriel Oliveira Santos, notou-se semelhanças entre as tatuagens que aparecem no vídeo da execução e a foto encaminhada por seu contato ao Kainan Wesley. Ainda, localizou-se um contato salvo nos arquivos de Kainan como “Magrao”, +55 47 99754- 5756, o qual está cadastrado como chave PIX em nome de Gabriel Oliveira Santos, assim como foram encontrados comprovantes bancários na nuvem com o nome de Gabriel Oliveira Santos. 31. Visando confirmar tal suspeita, as imagens foram encaminhadas ao Instituto de Identificação que, por intermédio do laudo de Comparação Facial Forense 135/2025 – SRFH – em anexo, concluiu: “[...] Apesar da leve diferença de pose entre as imagens, foi possível analisar e encontrar importantes pontos de correspondência morfológica facial. Destacando-se a região nasal. Desta forma, após a fragmentação e processamento das imagens e a separação dos pontos individualizadores da face, os examinadores concluíram que as imagens analisadas neste Laudo de Comparação Facial por meio de morfologia facial como IQ1xIP1, possuem elementos faciais correspondentes. Entretanto, o uso da “balaclava” impossibilitou a perícia morfológica das regiões da orelha, boca, mentoniana e zigomática, não permitindo estabelecer positivamente a identificação questionada. Deste modo, estabelece-se COMPATIBILIDADE na Escala de Convicção dos Examinadores Forenses (figura 1), privilegiando as semelhanças existentes e considerando as diferenças” (mov. 68.197). 32. Já sobre a alegada participação de Lucas Bernardes Correia, foi encontrado um contato salvo nos arquivos de Kainan como “Lukinha”, +55 47 88995891, o qual está cadastrado como chave PIX em nome de Lucas Bernardes Correia. E, observados os elementos angariados, a Autoridade Policial apontouque Lucas Bernardes Correia é o indivíduo que filma os vídeos mencionados acima, pois aparece com tatuagens aparentes na mão segurando uma pistola, conclusão obtida através de comparação realizada com imagens diligenciadas junto à Polícia Civil de Santa Catarina (mov. 68.207, 68.253). 33. As imagens de LUCAS possibilitaram constatar que ele possui o mesmo padrão de tatuagens e características físicas da pessoa que aparece no vídeo segurando uma pistola e filmando a ação delitiva, enquanto Kainan e Gabriel desferem as facadas em uma das vítimas (IP diverso). 34. Desse modo, sublinha-se que os indícios aptos a sustentar o recebimento da denúncia não são aqueles próprios de uma cognição exauriente, razão pela qual reservo as altas indagações de mérito e o cotejo mais aprofundado das provas presentes nos autos para o final da fase instrutória, oportunidade em que as circunstâncias fáticas e o animus dos supostos agentes poderão ser melhor delineados frente aos fatos denunciados pelo parquet. 35. Assim, presentes os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal e ausentes quaisquer das hipóteses previstas no artigo 395 do mesmo diploma legal, a exordial acusatória comporta acolhimento. Do Dispositivo: 36. Ante o exposto, recebo a denúncia oferecida contra KAINAN WESLEY BATISTA MEIRA, GABRIEL OLIVEIRA SANTOS e LUCAS BERNARDES CORREIA. 37. Citem-se e intimem-se os acusados para constituírem advogado e, no prazo máximo de 10 (dez) dias, responderem à acusação, por escrito, na forma do art. 406 do Código de Processo Penal. 38. Advirtam-se que, caso não apresentem resposta à acusação no prazo estipulado, será nomeado membro da Defensoria Pública para oferece-la, nos termos do art. 408 do Código de Processo Penal.39. Determino à Defesa que, quando da apresentação de resposta à acusação, caso arrole testemunhas, forneça número de telefone, e-mail e demais dados necessários à intimação destas por meio eletrônico. 40. Exaurido o prazo concedido sem manifestação do réu, providencie a Secretaria a notificação da Defensoria Pública para atuar no processo. 41. Havendo a necessidade de expedição de carta precatória, fixo o prazo de 20 (vinte) dias para cumprimento do feito. 42. Apresentada a defesa prévia, caso alegadas preliminares ou juntados documentos, dê-se vista ao Ministério Público, pelo prazo de 5 (cinco) dias, em atenção ao art. 409 do Código de Processo Penal. 43. Comunique-se o recebimento da denúncia, observando-se as disposições pertinentes do Código de Normas. 44. Noutro giro, com relação ao pleito de manutenção da prisão preventiva de KAINAN WESLEY BATISTA MEIRA, GABRIEL OLIVEIRA SANTOS e LUCAS BERNARDES CORREIA, registra-se que foi decretada no dia 04 de junho de 2025. Desse modo, considerando que não houve qualquer alteração no cenário fático, mantenho a decisão que decretou a custódia, com fundamento no art. 311, 312 e 313 do Código de Processo Penal. 45 . No mais, defiro o pedido formulado pelo órgão ministerial ao mov. 72 .1 e determino a expedição dos seguintes ofícios, com prazo de 10 (dez) dias para respostas: a) requisitem-se os antecedentes criminais dos denunciados junto às Varas de Execuções dos Estados do Paraná, Santa Catarina e São Paulo e aos Institutos de Identificação do Estado do Paraná, Santa Catarina e São Paulo; b) reitere-se o ofício n. 202/2025, no qual foi solicitado a elaboração de laudo de extração de dados no aparelho celular cor azul-escuro, marca Motorola (mov. 68.182); c) reitere-se o ofício n. 205/2025, no qual foi solicitado a elaboração de laudo de extração de dados nos aparelhos celulares apreendidos em posse de SoniaRegina Pinto (mov. 68.183); d) sobre o pedido de compartilhamento, registra-se que já foi analisado e deferido nas cautelares incidentais n. 0000616-62.2025.8.16.0006 e 0002094- 42.2024.8.16.0006 , 0001111-09.2025.8.16.0006. Defiro, todavia, o compartilhamento e uso de prova emprestada com o Inquérito Policial n. 0003358- 62.2023.8.16.0028, do Foro Regional de Colombo-PR (que apura a morte de Thiago Harold Lordani). 46 . Sobre a petição de mov. 82.1, considerando que a renúncia do mandato só se aperfeiçoa com a notificação inequívoca, intime-se a defesa para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar cópia da carta de intimação encaminhada ao cliente, uma vez que incumbe ao procurador legalmente constituído cientificá-lo acerca da renúncia, a fim de cumprir o constante no artigo 112 do Código de Processo Civil. 47. Ressalta-se, ademais, que enquanto o outorgante não for notificado e durante o prazo de 10 (dez) dias após a sua notificação, incumbe ao advogado (a) representá - lo em juízo, com todas as responsabilidades inerentes à profissão, conforme disposto no artigo 112, § 1º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL (PEDRO JUNIOR ANSELMO DE ASSIS e outros). EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO NO PROJUDI DOS LEGÍTIMOS ADVOGADOS DOS EMBARGANTES POR ADVOGADO ESTRANHO QUE NUNCA APRESENTOU PROCURAÇÃO NOS AUTOS. ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS SEM A INTIMAÇÃO DOS ANTIGOS PROCURADORES DOS EMBARGANTES. NULIDADE ABSOLUTA. POSTERIOR RENÚNCIA AO MANDATO DO ADVOGADO ELEGIDO PELAS PARTES QUE NÃO PODE PRODUZIR EFEITOS. ADVOGADO QUE NÃO COMPROVA A CIÊNCIA INEQUÍVOCADOS CLIENTES. MANUTENÇÃO DO MESMO COMO REPRESENTANTE PROCESSUAL DOS EMBARGANTES EM RAZÃO DOS DEMAIS PROCURADORES TEREM RENUNCIADO E NÃO TEREM CADASTRO NO PROJUDI. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. Conhecido e provido (TJPR - 13ª C.Cível - 0001347-75.1999.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Desembargador Athos Pereira Jorge Júnior - J. 05.02.2020) Agravo de Instrumento. Renúncia de mandato. Necessidade de prova inequívoca da comunicação ao mandante. Ônus que incumbe ao procurador constituído. Inteligência do art. 112, do Código de Processo Civil. Inexistência de provas da comunicação nos autos. Representação mantida. Recurso conhecido e desprovido.1. Segundo Teresa Arruda Alvim et. al.[1], o advogado pode exercer o seu direito de renúncia, “desde que comprove nos autos a prévia e inequívoca comunicação ao cliente, possibilitando que constitua novo procurador.”(TJPR - 12ª C.Cível - 0028723-13.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Rogério Etzel - J. 25.11.2020) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - RENÚNCIA AO MANDATO - DURANTE OS 10 (DEZ) DIAS SEGUINTES, O ADVOGADO CONTINUARÁ A REPRESENTAR O MANDANTE, DESDE QUE NECESSÁRIO PARA LHE EVITARPREJUÍZO – DECURSO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS - ALÉM DISSO APÓS A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL – RESTOU VERIFICADA A AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL QUANTO AOS NOVOS PATRONOS – DECURSO DO PRAZO – INTEMPESTIVIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO Não se conhece dos declaratórios quando o patrono da recorrente renuncia ao mandato após a notificação da parte interessada e respeitando os dez dias seguintes à notificação não opõe embargos, escoando-se o prazo para interposição do recurso (TJPR - 1ª C.Criminal - 0003417-91.2017.8.16.0147 - Rio Branco do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 31.10.2021) 48. Por fim, quanto ao pedido de fixação do valor mínimo para reparação dos danos causados pelas infrações, nos termos do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, observa-se que trata de questão decorrente de eventual condenação, devendo a defesa, caso queira, impugnar tal pedido. 49. Intimações e diligências necessárias. 50. Ciência ao Ministério Público. Curitiba, data gerada pelo sistema. Leonardo Bechara Stancioli Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0008045-51.2023.8.17.2810

ID: 256471073

Tribunal: TJPE Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0008045-51.2023.8.17.2810

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

VALDIRA DE MENEZES CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0008045-51.2023.8.17.2810 AUTOR(A): CONDOMINIO DO EDIFICIO VIVIANE RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO SENTENÇA Vistos etc. I – RELATÓRIO O CONDOMINIO DO EDIFICIO VIVIANE, qualificado nos autos, por intermédio de advogados constituídos, propôs a presente “Acão declaratória de Inexistência de débito c/c Pedido de Indenização por Danos Morais, Pedido de Antecipação de Tutela e Repetição do Indébito”, em desfavor da COMPANHIA ENERGÉTICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - CELPE, também qualificada. Em resumo, o demandante solicitou a gratuidade da Justiça; depois, alegou que que a promovida negativou o nome do autor pelas dívidas “no valor de R$ 2.407,81 (dois mil quatrocentos e sete reais e oitenta e um centavos) e outra no valor de R$ 1.756,66 (um mil setecentos e cinquenta e seis reais e sessenta e seis centavos) que juntas totalizam o importe de R$ 4.164,47 (quatro mil cento e sessenta e quatro reais e quarenta e sete centavos”, eis que “no dia 04/04/2019, uma equipe técnica da concessionária de serviços de energia elétrica compareceu ao Condomínio com a finalidade de verificar o medidor de consumo de energia daquela unidade consumidora, de conta contrato nº 7016431251. Na ocasião, os técnicos da concessionária de serviços de energia elétrica, acompanhados pelo zelador do Condomínio, pessoa de pouquíssima instrução e sem respaldo legal para realizar o acompanhamento do ato, dirigiram-se (sic) até o local onde se encontrava instalado medidor de consumo de energia, acessaram o equipamento e realizaram de maneira ‘unilateral’ o procedimento de troca do mesmo, registrando o Termo de Ocorrência de Inspeção – TOI, sob o nº 1771199”. Ainda, disse que “o síndico procurou a concessionária de serviços de energia elétrica Ré e protocolou em 30/05/2019, um recurso administrativo, porém não obteve nenhuma resposta por parte da Companhia. Sem respostas, o Condomínio novamente foi surpreendido, dessa vez com negativação nos órgãos de crédito!”. Argumentou pela ilegalidade do Termo de Ocorrência e Inspeção, e que a negativação lhe causa abalo moral. Dessa forma, requereu a tutela de urgência para a exclusão da negativação; a nulidade das cobranças e a ilegalidade do TOI, a declaração de inexigibilidade do débito, a repetição em dobro do valor da cobrança, além de danos morais de R$ 10.000,00, e a inversão do ônus da prova. Atribuiu à causa o valor de R$ 22.493,41. Anexou documentos. Logo após, o promovente juntou a ata da assembleia de eleição do síndico e outros documentos. Ao receber a petição inicial, este Juízo negou a antecipação da tutela, mas deferiu a Justiça gratuita e impulsionou o processo. Inconformado, o requerente noticiou a interposição de agravo de instrumento. A Celpe contestou, alegando, em suma, que a sua inspeção verificou a existência de irregularidade na unidade consumidora da parte autora, gerando o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), cujo procedimento foi realizado dentro da legalidade, inclusive o critério que se utilizou para o cálculo da cobrança efetivada, e argumentou pela improcedência do pleito autoral. Juntou documentos. O autor replicou a peça de bloqueio, reforçando o seu pedido. Intimadas as partes para a especificação das provas, a ré concordou com o julgamento antecipado, e o autor reiterou o seu argumento de inversão do ônus da prova, ou a realização de perícia no medidor que foi retirado pela Celpe. O TJPE comunicou que deferiu a antecipação da tutela recursal para a exclusão da negativação do nome do demandante, até ulterior manifestação mérito deste Juízo quanto ao débito questionado. Na decisão do id. 178936097, foi anunciado o julgamento antecipado, com o indeferimento da realização da prova pericial. É o que de relevante havia para relatar. Decido. II – FUNDAMENTOS Inicialmente, cumpre destacar que na chamada emenda da reforma do Poder Judiciário, a EC nº 45/04, foi acrescentado entre os direitos e garantias fundamentais um direito básico que assiste a qualquer pessoa: o direito à resolução do litígio, sem dilações indevidas (CF, art. 5º, LXXVIII). A irregularidade apontada pela Celpe no TOI é resultante de “intervenção interna, disco ciclométrico girando com dificuldade” (id. 134717033 - Pág. 7). Ou seja, a aferição do consumo era inferior que a real ante o obstáculo colocado no medidor de energia, que foi retirado com a inspeção da demandada. Logo, não há que se falar em perícia, eis a irregularidade apontada pela ré foi desfeita. O STJ entende que, “não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o julgador entender substancialmente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção probatória, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado documentalmente”. (STJ. AgRg no AREsp 20543/PR. Relator: Ministro Raul Araújo. Órgão julgador: Quarta Turma. Julgamento: 18.08.2015. Publicação: DJe 02.09.2015). O TJPE no julgamento da Apelação Cível nº 0049486-80.2021.8.17.2810, originária da 6ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, decidiu que não constitui cerceamento de defesa quando o magistrado afasta o pedido de produção probatória, ante a convicção firmada diante do plexo fático-probatório contido nos autos, observe-se: “Argui a parte apelante preliminar de cerceamento de defesa, ante o indeferimento de produção de prova pericial contábil. No ponto, dispõe o Código de Processo Civil, in verbis: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Pois bem. Sem necessidade de profundas digressões, registro que ao magistrado é dado afastar o pedido de produção probatória quando já houver convicção firmada diante do plexo fático-probatório contido nos autos, verificando-se o caso de diligências inúteis ou protelatórias, em avaliação a ser efetuada a seu critério”. (Segunda Câmara Cível do TJPE, Apelação Cível N. 0049486-80.2021.8.17.2810, Juízo de Origem: 6ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, APELANTE: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A, APELADA: MARIA DAS MERCES SANTOS DA SILVA, RELATOR: DESEMBARGADOR RUY TREZENA PATU JÚNIOR). Assim, em razão dos documentos anexados aos autos, o processo comporta o julgamento antecipado do mérito, a teor do disposto no art. 355, I, CPC. Estabelecidas essas premissas, cumpre recordar que, segundo o STJ, “ao juiz cabe apreciar a questão de acordo com o que entender atinente à lide. Não está obrigado a julgá-la conforme o pleiteado pelas partes, mas sim com seu livre convencimento, usando fatos, provas, jurisprudência, aspectos atinentes ao tema e legislação que entender aplicáveis ao caso”. (AgRg no Recurso Especial Nº 902.242/RS (2006/0251682-4) Relator: Eliana Calmon, Dj 04.11.2008). Na hipótese vertente, tenho que o pleito autoral não merece prosperar. Veja-se. Afirma a demandada que o medidor de energia não estava aferindo o consumo real da parte demandante, porque havia intervenção interna no aparelho. Para a resolução da questão em foco, é preciso ter em mente que, na condição de prestadora de serviço público, a demandada tem o poder-dever de observar se o usuário preenche os requisitos técnicos para o fornecimento de energia elétrica e de envidar diligências no sentido de coibir práticas atentatórias ao seu bom funcionamento. Nada há de ilegal nesse aspecto. Remunerado por preço público, o serviço pode ser suspenso diante do inadimplemento do consumidor; afinal, a empresa prestadora não pode ser compelida a fornecê-lo, sem a devida contraprestação, sob pena de pôr em risco o equilíbrio econômico-financeiro que lhe é assegurado pelo contrato de concessão. Condiciona-se a interrupção apenas ao aviso prévio. Como se nota, a ré detém poder de polícia ínsito ao serviço público delegado e sua atividade administrativa fiscalizadora independe de participação do consumidor para ter validade jurídica. Constatado pela equipe técnica que houve manipulação nas fiações, resultando na ausência ou diminuição do registro do real consumo de energia elétrica da unidade, é acertada a conduta da concessionária de fazer o refaturamento e trocar imediatamente o instrumento prejudicado. A subtração de energia constitui ato ilícito imputável ao usuário. É conduta reprovável que causa danos à sociedade, na medida em que os demais consumidores terão de arcar com os custos daquilo clandestinamente desviado. Como dito, verificada a derivação clandestina, é correto o refaturamento do consumo não registrado. O disposto acima não vai de encontro à Súmula 13 do TJPE, a qual determina como abusiva a suspensão do fornecimento por inadimplemento de débito apurado unilateralmente, decorrente de fraude no medidor. Isto porque a referida Súmula cuida de casos em que há irregularidade no aparelho de medição, o que exige perícia para que se comprove o benefício em favor do consumidor, bem como prova da conduta dolosa na adulteração do equipamento. Mas no presente caso, as fotografias anexadas pela demandada demonstram que havia desvio interno no medidor (e não defeito intrínseco deste aparelho), ou seja, a requerida provou fato modificativo do direito da parte autora, e que o TOI foi acompanhado por pessoa que estava responsável pelo imóvel no momento da inspeção (art. 373, II, CPC). Relativamente à desconstituição do débito e restituição de valores (não pagos), o pleito não merece guarida. O faturamento da recuperação do consumo seria devido ainda que não houvesse fraude ou má-fé do demandante. Ele deve arcar com a energia efetivamente utilizada, sob pena de enriquecimento injustificado, o que o ordenamento jurídico não permite (art. 884 do Código Civil). Para o arbitramento da recuperação de gasto não medido, quando há desvio de energia, os critérios são os fixados no art. 130 da Resolução Normativa n. 414/2010 da Aneel, a saber: a) medição fiscalizadora; b) fator de correção a partir da avaliação técnica do erro de medição; c) média dos três maiores valores de consumo até 12 ciclos completos de medição normal imediatamente anteriores ao início da irregularidade; d) carga desviada ou carga instalada no momento da constatação da irregularidade; e) valores máximos de consumo. A demandada utilizou o critério de carga instalada no momento da constatação da irregularidade, justificando a não utilização dos critérios anteriores. Tratando-se de critério prevista na resolução aplicável ao caso, nada há de ilegal em sua utilização. Não há qualquer nulidade na atuação administrativa da concessionária pública. Por estes motivos, improcede o pedido autoral. Além do mais, o STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.412.433/RS, da relatoria do Ministro Herman Benjamin, legitimou a conduta da ré nas suas inspeções. Observe-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC/1973 (ATUAL 1.036 DO CPC/2015) E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. SERVIÇOS PÚBLICOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE NO MEDIDOR DE CONSUMO. CORTE ADMINISTRATIVO DO SERVIÇO. DÉBITOS DO CONSUMIDOR. CRITÉRIOS. ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA SUBMETIDA AO RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ATUAL 1.036 DO CPC/2015) 1. A concessionária sustenta que qualquer débito, atual ou antigo, dá ensejo ao corte administrativo do fornecimento de energia elétrica, o que inclui, além das hipóteses de mora do consumidor, débitos pretéritos relativos à recuperação de consumo por fraude do medidor. In casu, pretende cobrar débito oriundo de fraude em medidor, fazendo-o retroagir aos cinco anos antecedentes. TESE CONTROVERTIDA ADMITIDA 2. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (atualmente 1036 e seguintes do CPC/2015), admitiu-se a seguinte tese controvertida: "a possibilidade de o prestador de serviços públicos suspender o fornecimento de energia elétrica em razão de débito pretérito do destinatário final do serviço". PANORAMA GERAL DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ SOBRE CORTE DE ENERGIA POR FALTA DE PAGAMENTO 3. São três os principais cenários de corte administrativo do serviço em decorrência de débitos de consumo de energia elétrica por inadimplemento: a) consumo regular (simples mora do consumidor); b) recuperação de consumo por responsabilidade atribuível à concessionária; e c) recuperação de consumo por responsabilidade atribuível ao consumidor (normalmente, fraude do medidor). 4. O caso tratado no presente recurso representativo da controvérsia é o do item "c" acima, já que a apuração de débitos pretéritos decorreu de fato atribuível ao consumidor: fraude no medidor de consumo. 5. Não obstante a delimitação supra, é indispensável à resolução da controvérsia fazer um apanhado da jurisprudência do STJ sobre a possibilidade de corte administrativo do serviço de energia elétrica. (...) 7. Quanto a débitos pretéritos, sem discussão específica ou vinculação exclusiva à responsabilidade atribuível ao consumidor pela recuperação de consumo (fraude no medidor), há diversos precedentes no STJ que estipulam a tese genérica de impossibilidade de corte do serviço: (...) CORTE ADMINISTRATIVO POR FRAUDE NO MEDIDOR 8. Relativamente aos casos de fraude do medidor pelo consumidor, a jurisprudência do STJ veda o corte quando o ilícito for aferido unilateralmente pela concessionária. A contrario sensu, é possível a suspensão do serviço se o débito pretérito por fraude do medidor cometida pelo consumidor for apurado de forma a proporcionar o contraditório e a ampla defesa. (...) RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA 9. Como demonstrado acima, em relação a débitos pretéritos mensurados por fraude do medidor de consumo causada pelo consumidor, a jurisprudência do STJ orienta-se no sentido do seu cabimento, desde que verificada com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. 10. O não pagamento dos débitos por recuperação de efetivo consumo por fraude ao medidor enseja o corte do serviço, assim como acontece para o consumidor regular que deixa de pagar a conta mensal (mora), sem deixar de ser observada a natureza pessoal (não propter rem) da obrigação, conforme pacífica jurisprudência do STJ. 11. Todavia, incumbe à concessionária do serviço público observar rigorosamente os direitos ao contraditório e à ampla defesa do consumidor na apuração do débito, já que o entendimento do STJ repele a averiguação unilateral da dívida. 12. Além disso, o reconhecimento da possibilidade de corte de energia elétrica deve ter limite temporal de apuração retroativa, pois incumbe às concessionárias o dever não só de fornecer o serviço, mas também de fiscalizar adequada e periodicamente o sistema de controle de consumo. 13. Por conseguinte e à luz do princípio da razoabilidade, a suspensão administrativa do fornecimento do serviço - como instrumento de coação extrajudicial ao pagamento de parcelas pretéritas relativas à recuperação de consumo por fraude do medidor atribuível ao consumidor - deve ser possibilitada quando não forem pagos débitos relativos aos últimos 90 (noventa) dias da apuração da fraude, sem prejuízo do uso das vias judiciais ordinárias de cobrança. 14. Da mesma forma, deve ser fixado prazo razoável de, no máximo, 90 (noventa) dias, após o vencimento da fatura de recuperação de consumo, para que a concessionária possa suspender o serviço. TESE REPETITIVA 15. Para fins dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fica assim resolvida a controvérsia repetitiva: Na hipótese de débito estrito de recuperação de consumo efetivo por fraude no aparelho medidor atribuída ao consumidor, desde que apurado em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, é possível o corte administrativo do fornecimento do serviço de energia elétrica, mediante prévio aviso ao consumidor, pelo inadimplemento do consumo recuperado correspondente ao período de 90 (noventa) dias anterior à constatação da fraude, contanto que executado o corte em até 90 (noventa) dias após o vencimento do débito, sem prejuízo do direito de a concessionária utilizar os meios judiciais ordinários de cobrança da dívida, inclusive antecedente aos mencionados 90 (noventa) dias de retroação. RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 16. Na hipótese dos autos, o Tribunal Estadual declarou a ilegalidade do corte de energia por se lastrear em débitos não relacionados ao último mês de consumo. 17. Os débitos em litígio são concernentes à recuperação de consumo do valor de R$ 9.418,94 (nove mil, quatrocentos e dezoito reais e noventa e quatro centavos) por fraude constatada no aparelho medidor no período de cinco anos (15.12.2000 a 15.12.2005) anteriores à constatação, não sendo lícita a imposição de corte administrativo do serviço pela inadimplência de todo esse período, conforme os parâmetros estipulados no presente julgamento. 18. O pleito recursal relativo ao cálculo da recuperação de consumo não merece conhecimento por aplicação do óbice da Súmula 7/STJ. 19. Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015. (STJ. REsp 1412433/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 25/04/2018, DJe 28/09/2018). Quanto aos danos morais, entendo-os inexistentes, porque a parte autora deu causa ao infortúnio que passou, fazendo intervenção no medidor da unidade consumidora. Do mesmo modo, não há que se falar em reparação material ou em repetição de valores ou da cobrança em dobro, posto que as multas e o débito do consumo pretérito são devidos. Nesse sentido, em processo originário da 6ª Vara Cível desta Comarca, na Apelação Cível n. 0011577-09.2018.8.17.2810, o TJPE entendeu pela improcedência total do pleito autoral, em caso semelhante, observe-se: TJPE: Consumidor. Apelação Cível. Corte de energia elétrica. Cobrança devida. Corte legítimo. Danos morais. Não verificados. Repetição do indébito. Indevida. Recurso interposto pela parte autora não provido à unanimidade. Recurso interposto pela parte ré provido à unanimidade. 1. Constitui poder-dever das concessionárias inspecionarem os equipamentos de medição periodicamente, especialmente quando se suspeita da ocorrência de fraude e desvio de energia. 2. Segundo as normas editadas pela ANEEL, na Resolução nº 414/2010, o consumidor torna-se responsável pela adequação técnica e segurança das instalações internas das unidades consumidoras, o que engloba os danos e defeitos nestas decorrentes da má utilização e conservação das instalações ou do uso inadequado de energia. 3. A assinatura do Termo de Inspeção e Ocorrência (TOI), configura respeito da companhia energética ao contraditório. Com efeito, a Celpe fez prova nesse sentido ao colacionar o aludido termo na sua contestação. Ademais, a parte apelada deixou de fazer prova de ter impugnado administrativamente o débito, medida necessária para se desincumbir minimamente do ônus de comprovar o seu direito. 4. Nos termos da tese fixada no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.412.433/RS, a limitação temporal de 90 dias pretéritos à cobrança diz respeito tão somente à possibilidade de corte do fornecimento de energia elétrica e não dos débitos anteriores a esse período retroativo. 5. Diante da regularidade da não há a configuração de danos morais indenizáveis. 6. Recurso interposto pela parte autora não provido, por unanimidade. 7. Recurso interposto pela parte ré provido, por unanimidade. (Apelação Cível n. 0011577-09.2018.8.17.2810, apelante: Creuza Maria da Silva, Apelada: Celpe – Companhia Energética de Pernambuco, Relator: Des. Eduardo Sertório Canto, data do julgamento: 20/07/2021). Para melhor fundamentar, transcrevo parte do didático voto do eminente Desembargador Eduardo Sertório Canto: “Constitui um poder-dever das concessionárias inspecionarem os equipamentos de medição periodicamente, especialmente quando se suspeita da ocorrência de fraude e desvio de energia. O Termo de Ocorrência de Inspeção (TOI) é um procedimento de fiscalização essencial para conferir legalidade à atuação da empresa prestadora de serviço de energia elétrica quanto a supostas irregularidades perpetradas pelos consumidores. O referido ato administrativo reveste-se de presunção de legitimidade e veracidade, portanto, é considerado válido, salvo prova em contrário. Segundo as normas editadas pela ANEEL, na Resolução nº 414/2010, o consumidor torna-se responsável pela adequação técnica e segurança das instalações internas das unidades consumidoras, o que engloba os danos e defeitos nestas decorrentes da má utilização e conservação das instalações ou do uso inadequado de energia. O consumidor é responsável pelos danos causados aos equipamentos de medição de energia elétrica instalados em sua unidade, pois se encontra na qualidade de depositário do equipamento, conforme Resolução 414/2010 da ANEEL. No caso concreto, a Celpe procedeu de forma legal e amparada pelas disposições normativas que visam resguardar o interesse público. Dos autos, verifico ter a Celpe comprovado a irregularidade na medição da unidade consumidora. Apresentou fotos constatando as irregularidades, bem como o histórico de consumo da unidade. Além disso, procedeu com o cálculo do débito devido conforme determina a resolução da ANEEL. Assim, não há dúvida da ocorrência de desvio de energia, bem como de ter a consumidora se beneficiado da prestação do serviço. (...). Além disso, observo não ter ocorrido cobrança de débito apurado de forma unilateral. A Celpe obedeceu o princípio do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Explico: A assinatura do Termo de Inspeção e Ocorrência (TOI), configura respeito da companhia energética ao contraditório (ID 12092895 - p. 20). Por outro lado, a parte apelada deixou de fazer prova de ter impugnado administrativamente o débito, medida necessária para se desincumbir minimamente do ônus de comprovar o seu direito. Assim, não verifico a ocorrência de restrição ao direito de defesa da parte apelada, inclusive, poderia ela, na esfera administrativa, ter solicitado perícia, conforme art. 129, § 4o, da Resolução n° 414/2010 ANEEL. Portando o caso concreto não diz respeito à aplicação da sumula nº 13/TJPE, a qual estabelece: É abusiva a suspensão do fornecimento de energia elétrica, quando motivada pelo inadimplemento de debito unilateralmente arbitrado pela concessionaria, pelo critério de estimativa de carga, após a constatação de suspeita de fraude. É importante salientar, que a súmula nº 13/TJPE é anterior resolução da ANEEL nº 414/2010, a qual passou a prever a rígida observância ao contraditório por parte das empresas prestadoras de serviços de energia elétrica. Ademais, a súmula só teria aplicabilidade em casos de débito unilateralmente arbitrado pela concessionária, fato não ocorrido no caso concreto, pois foi concedida a parte direito ao contraditório. Dos autos, não resta dúvida o respeito ao contraditório no momento em que foi realizado o TOI na presença da responsável pela unidade consumidora, para, caso desejasse, fazer a impugnação. A concessionária ainda encaminhou carta à parte autora informando o ocorrido e oportunizando a apresentação de reclamação e questionamento do débito. Assim, não prospera a alegação de violação ao devido processo legal administrativo, ampla defesa e contraditório. Nesse sentido já se manifestou o TJPE: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IRREGULARIDADES NO MEDIDOR. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO ESTABELECIDO NA RESOLUÇÃO Nº 414/2010-ANEEL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. PERÍODO DA IRREGULARIDADE IGNORADO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA APENAS DOS 6 (SEIS) ÚLTIMOS CICLOS (ART. 132, §1º, REN 414/2010). DÉBITO PARCIALMENTE DESCONSTITUÍDO. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.1. Havendo prova da violação ao aparelho medidor, ante a variação substancial do perfil de consumo, a concessionária tem o poder-dever de proceder à recuperação de consumo da energia utilizada e não faturada. 2. As provas documentais trazidas aos autos dão conta de que a CELPE obedeceu ao trâmite procedimental imposto pela ANEEL através da Resolução nº 414/2010, mormente em relação à publicidade dos atos e correta informação às consumidoras, pelo que não prospera a alegação de violação ao devido processo legal administrativo, ampla defesa e contraditório.3. Todavia, considerando que a concessionária afirma desconhecer o período em que a irregularidade ocorreu, a cobrança deve ser limitada aos 6 (seis) ciclos imediatamente anteriores ao da constatação da irregularidade. Inteligência do art. 132, §1º, da Resolução nº 414/2010-ANEEL.4. Considerando que a cobrança administrativa levou em conta os 36 (trinta e seis) ciclos anteriores à data da descoberta da irregularidade, impõe-se a desconstituição parcial da dívida - e não total como consignado na sentença -, sendo válida, apenas, a dívida referente dos seis meses anteriores ao da comprovação do desvio de consumo.5. Apelação parcialmente provida. (Apelação 375648-70010378-13.2013.8.17.0001, Rel. Roberto da Silva Maia, 1ª Câmara Cível, julgado em 23/02/2016, DJe 01/04/2016). Ademais, ao contrário do entendido pelo magistrado a quo, não houve desrespeito ao julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.412.433/RS. Afinal, a limitação temporal de 90 dias pretéritos à cobrança diz respeito tão somente à possibilidade de corte do fornecimento de energia elétrica e não dos débitos anteriores a esse período retroativo. Senão vejamos: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC/1973 (ATUAL 1.036 DO CPC/2015) E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. SERVIÇOS PÚBLICOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE NO MEDIDOR DE CONSUMO. CORTE ADMINISTRATIVO DO SERVIÇO. DÉBITOS DO CONSUMIDOR. CRITÉRIOS. ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA SUBMETIDA AO RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ATUAL 1.036 DO CPC/2015). (...) RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA 9. Como demonstrado acima, em relação a débitos pretéritos mensurados por fraude do medidor de consumo causada pelo consumidor, a jurisprudência do STJ orienta-se no sentido do seu cabimento, desde que verificada com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. [...]12. Além disso, o reconhecimento da possibilidade de corte de energia elétrica deve ter limite temporal de apuração retroativa, pois incumbe às concessionárias o dever não só de fornecer o serviço, mas também de fiscalizar adequada e periodicamente o sistema de controle de consumo. 13. Por conseguinte e à luz do princípio da razoabilidade, a suspensão administrativa do fornecimento do serviço - como instrumento de coação extrajudicial ao pagamento de parcelas pretéritas relativas à recuperação de consumo por fraude do medidor atribuível ao consumidor - deve ser possibilitada quando não forem pagos débitos relativos aos últimos 90 (noventa) dias da apuração da fraude, sem prejuízo do uso das vias judiciais ordinárias de cobrança. 14. Da mesma forma, deve ser fixado prazo razoável de, no máximo, 90 (noventa) dias, após o vencimento da fatura de recuperação de consumo, para que a concessionária possa suspender o serviço. TESE REPETITIVA 15. Para fins dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fica assim resolvida a controvérsia repetitiva: Na hipótese de débito estrito de recuperação de consumo efetivo por fraude no aparelho medidor atribuída ao consumidor, desde que apurado em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, é possível o corte administrativo do fornecimento do serviço de energia elétrica, mediante prévio aviso ao consumidor, pelo inadimplemento do consumo recuperado correspondente ao período de 90 (noventa) dias anterior à constatação da fraude, contanto que executado o corte em até 90 (noventa) dias após o vencimento do débito, sem prejuízo do direito de a concessionária utilizar os meios judiciais ordinários de cobrança da dívida, inclusive antecedente aos mencionados 90 (noventa) dias de retroação. RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 16. Na hipótese dos autos, o Tribunal Estadual declarou a ilegalidade do corte de energia por se lastrear em débitos não relacionados ao último mês de consumo. [...] (REsp 1412433/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2018, DJe 28/09/2018) . Nesse contexto, observo não ter ocorrido cobrança de débito apurado de forma unilateral. Afinal, a Celpe obedeceu o princípio do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, em conformidade com o procedimento previsto no art. 129 da Resolução Normativa nº 414/10. Dessa forma, não há como se reputar que a averiguação da dívida tenha se dado de forma unilateral pela concessionária de energia elétrica, tampouco que houvera violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual entendo como justa a cobrança realizada, restando legítimo e existente o débito. Diante da regularidade da cobrança, não há a configuração de danos morais indenizáveis. Também não há como determinar o ressarcimento em dobro do valor cobrado (repetição do indébito), pois, nos termos do art. 42 do CDC este só é cabível quando o consumidor efetivamente paga pelo valor cobrado e no caso não houve pagamento da cobrança questionada. Por consequência, não há plausibilidade no pedido de majoração dos honorários advocatícios feito por Creuza. Face ao exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto por Creuza Maria da Silva e em DAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela Celpe – Companhia Energética de Pernambuco, para reformar a sentença e: a) considerar a licitude da cobrança do débito por parte da concessionária, bem como de eventual corte no fornecimento de energia; b) Diante da inversão do ônus da sucumbência, condenar a parte autora ao pagamento integral das custas e honorários advocatícios, (nos termos fixados pela sentença), cuja exigibilidade resta suspensa em razão da gratuidade da justiça”. Por fim, ressalto que, diante da improcedência do pleito autoral, a decisão do TJPE no agravo deixa de produzir os seus efeitos, porque foi deferida em sede de cognição sumária e provisória, e a sentença é proferida em sede de cognição exauriente. Observe-se o entendimento do STJ: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DEFERIMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DE OBJETO. PREJUDICIALIDADE. 1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp 488.188/SP, firmou o entendimento de que, na hipótese de deferimento ou indeferimento da antecipação de tutela, a prolação de sentença meritória implica a perda de objeto do agravo de instrumento por ausência superveniente de interesse recursal, uma vez que: a) a sentença de procedência do pedido - que substitui a decisão deferitória da tutela de urgência - torna-se plenamente eficaz ante o recebimento da apelação tão somente no efeito devolutivo, permitindo desde logo a execução provisória do julgado (art. 520, VII, do CPC/1973); e b) a sentença de improcedência do pedido tem o condão de revogar a decisão concessiva da antecipação, ante a existência de evidente antinomia entre elas. 2. Hipótese em que, uma vez proferida a sentença de mérito, de cognição exauriente, tem-se a perda superveniente do objeto do presente agravo, razão pela qual ele não deve ser submetido ao regime procedimental previsto no art. 1.036 do CPC/2015. 3. Proposta de afetação rejeitada. (PROAFR no Agravo em Recurso Especial nº 1.221.912/RJ (2017/0323126-2), 1ª Seção do STJ, Rel. Napoleão Nunes Maia Filho. j. 04.12.2018, DJe 25.02.2019). Da mesma forma, decidiu o TJDFT: “Com a cognição exauriente da sentença e a improcedência dos pedidos do autor, não há descumprimento de decisão proferida no agravo de instrumento, com imposição de multa ao réu, porquanto a decisão proferida em cognição sumária deixa de gerar efeitos em face da prolação da sentença, que julgou improcedentes os pedidos iniciais, com a consequente revogação da tutela de urgência anteriormente concedida. In casu, é indiscutível a provisoriedade da tutela antecipada que subsiste enquanto a tutela definitiva não a substituir, porquanto a permanência dos descontos no limite de 30% na conta-corrente, em razão de empréstimos realizados, é incompatível com o que fora decidido no mérito da demanda. (...). Agravo interno e recurso de apelação conhecidos e desprovidos”. (Processo nº 07046306220188070000 (1157810), 5ª Turma Cível do TJDFT, Rel. Silva Lemos. j. 14.03.2019, DJe 10.04.2019). Em suma, o pedido autoral é improcedente. Por conseguinte, a decisão do agravo de instrumento deixa de gerar efeitos a partir da publicação da sentença. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo que dos autos consta, nos termos do art. 487, inciso I, segunda parte, CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral. Em observância ao princípio da causalidade, condeno a parte demandante ao pagamento das custas processuais, e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (tabela do Encoge, desde a distribuição da ação), com base no art. 85, § 2°, CPC. No entanto, fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais, na forma do art. 98. § 3º, CPC. Oficie-se ao Relator do agravo de instrumento (id. 165999138), com cópia desta sentença, para conhecimento. Havendo recurso de apelação, certifique-se sobre a tempestividade. Logo após, intime-se a parte recorrida para as contrarrazões em 15 dias. Da mesma forma, proceda-se caso apresentada preliminar recursal. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, enviem-se os autos ao TJPE. Após o trânsito em julgado, ausente requerimento, arquivem-se os autos. P. R. I. CUMPRA-SE. Jaboatão dos Guararapes, 04/04/2025. José Carvalho de Aragão Neto Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Bflora Agroflorestal E Participacoes S/A. x Evanira Alves De Oliveira e outros

ID: 277446750

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0002854-64.2020.8.27.2741

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BFLORA AGROFLORESTAL E PARTICIPACOES S/A.

Polo Passivo:

EVANIRA ALVES DE OLIVEIRA HUMBERTO TOMÉ FERREIRA MARCELO TOMÉ FERREIRA MARIA EUNICE TOME FERREIRA MARINICE TOME FERREIRA PARIZI MARIO JOSÉ FERREIRA TELMA ELITA FERREIRA

Sentença

Advogados:

KENIO SILVA ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO OTÁVIO PEREIRA ALVES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE ROCHA ARMANDO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

LEANDRO PEREIRA DUARTE

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Reintegração / Manutenção de Posse Nº 0002854-64.2020.8.27.2741/TO AUTOR : BFLORA AGROFLORESTAL E PARTICIPACOES S/A. ADVOGADO(A) : BRUNO OTÁVIO PEREIRA ALVES (OAB TO004893) ADVOGADO(A) : HENRIQUE RO… Reintegração / Manutenção de Posse Nº 0002854-64.2020.8.27.2741/TO AUTOR : BFLORA AGROFLORESTAL E PARTICIPACOES S/A. ADVOGADO(A) : BRUNO OTÁVIO PEREIRA ALVES (OAB TO004893) ADVOGADO(A) : HENRIQUE ROCHA ARMANDO (OAB TO010167) RÉU : MARIO JOSÉ FERREIRA ADVOGADO(A) : LEANDRO PEREIRA DUARTE (OAB TO008294) RÉU : MARIA EUNICE TOME FERREIRA ADVOGADO(A) : LEANDRO PEREIRA DUARTE (OAB TO008294) RÉU : MARINICE TOME FERREIRA PARIZI ADVOGADO(A) : LEANDRO PEREIRA DUARTE (OAB TO008294) RÉU : TELMA ELITA FERREIRA ADVOGADO(A) : LEANDRO PEREIRA DUARTE (OAB TO008294) RÉU : MARCELO TOMÉ FERREIRA ADVOGADO(A) : LEANDRO PEREIRA DUARTE (OAB TO008294) RÉU : HUMBERTO TOMÉ FERREIRA ADVOGADO(A) : LEANDRO PEREIRA DUARTE (OAB TO008294) RÉU : EVANIRA ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : KENIO SILVA ALVES (OAB MG087670) SENTENÇA Cuida-se de Ação de Manutenção de Posse com Pedido Liminar, ajuizada por BFLORA AGROFLORESTAL E PARTICIPAÇÕES S/A contra MÁRIO JOSÉ FERREIRA, todos qualificados nos autos, cujo feito foi distribuído em data de 21/09/2020. Relata a autora que é proprietária e possuidora dos imóveis rurais denominados de Fazenda Prata I e Fazenda Prata II, os quais foram adquiridos por Alexandre da Fonseca Paiva e Aurici Aparecida Port Paiva no ano de 2003 e lhes foram incorporados, através da Escritura Pública de Incorporação como bens da empresa. Acrescenta que sua posse já foi, inclusive, reconhecida por este juízo nos autos da da Ação de Oposição nº 5000204-08.2010.827.2741, todavia, no dia 17/09/2020, por volta das 8:30 horas, o requerido utilizando de meios escusos invadiu os imóveis rurais e, através do uso da força, apossou-se da área das Fazendas. A inicial veio instruída com documentos (vide evento 1). Liminarmente, foi deferida a proteção possessória buscada pela autora, expedindo-se o competente mandado, o qual não fora cumprido (evento 4 - DECDESPA1). Devidamente citado, o requerido, inicialmente agravou a decisão liminar e juntou cópia do recurso aos presentes autos requerendo o juízo de reconsideração da decisão agravada (evento 30 - PET1). Em novo pronunciamento, foi acolhido o pedido de reconsideração para revogar a decisão anterior e manter o requerido na posse das áreas (evento 32 - DECDESPA1). O requerido ofertou, tempestivamente, contestação. Alegou que o inicio do presente conflito agrário retorna ao ano de 2005, data em que após sofrer ameaças de turbação da posse da área de 4.670ha60a (objeto da matrícula nº 11 do CRI de Darcinópolis-TO) dirigidas pela autora, ajuizou ação de interdito proibitório nº 5000153-31.2009.8.27.2741 em tramite perante esse Juízo. Defendeu a inexistência de turbação da área e requereu a improcedência do pedido inicial. Juntou documentos (evento 44 - CONT1). Após a réplica (evento 76 - REPLICA1), o processo seguiu regulamente sua marcha processual: decisão de organização e saneamento do processo (evento 77 - DECDESPA1); produção de prova técnica pericial (evento 214 - LAU2); e pautada audiência de instrução e julgamento (evento 253 - DECDESPA1). A parte autora, espontaneamente, compareceu aos autos requerendo a suspensão da audiência instrutória, alegando a existência de conexão em relação ao processo n° 5000153-31.2009.8.27.2741 (interdito proibitório convertido em reintegração de posse) ainda em curso (evento 272 - PET1). Acolhido parcialmente o pedido e determinada a SUSPENSÃO do feito até o trânsito em julgado da ação de interdito proibitório (autos nº 5000153-31.2009.8.27.2741), mantendo-se sob vigência a decisão de evento 35 sobre a posse da área em litígio, sem prejuízo de posterior análise de pedido da parte requerida (evento 274 - DECDESPA1). Intimado, o requerido alegou a existência de litispendência e requereu a extinção da ação sem resolução do mérito, bem como defendeu a necessidade de intimação da parte autora para realizar a correção do valor da causa (evento 289 - PET1). Oportunizado o contraditório, a parte autora impugnou as alegações do requerido, requerendo a manutenção da decisão de suspensão do feito, bem como do valor atribuído à causa (evento 310 - PET1). Os autos vieram conclusos para decisão em 26/02/2025. É o relato necessário, fundamento e DECIDO. DA CORREÇÃO AO VALOR DADO À CAUSA Conforme relatado acima, o requerido foi intimado acerca da suspensão do feito, oportunidade em que se insurgiu contra tal decisão, bem como apresentou questionamento acerca do valor atribuído à causa pela parte autora. De fato, a impugnação veio tardia, pois deveria ter sido apresentada juntamente com a peça de defesa (contestação), todavia, o art. 292, § 3º, do Código de Processo Civil determina que o juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes, à luz da jurisprudência pátria. Nesse sentido, segue julgado do colendo Superior Tribunal de Justiça acerca da temática: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO VALOR DA CAUSA. SÚMULA 83/STJ. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há nenhuma omissão ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, em harmonia com o acórdão estadual, ao magistrado é possível determinar, de ofício, a correção do valor atribuído à causa, adequando-o ao proveito econômico pretendido, sem que isso configure reformatio in pejus. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Não cabe falar em preclusão quando a parte demonstra interesse em questionar determinado ponto de julgado e não há transcurso de prazo recursal, quadro que se verifica nestes autos. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1972794 SP 2021/0264175-3, Data de Julgamento: 09/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/05/2022) E no âmbito do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins colhem-se os seguintes arestos: “A correção de ofício do valor da causa pelo juízo é prematura na fase inicial do processo, devendo ser garantido o contraditório antes de qualquer alteração.” (TJTO, Agravo de Instrumento, 0006692-02.2024.8.27.2700, Rel. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS, julgado em 09/10/2024, juntado aos autos em 04/11/2024 14:05:22) e “Embora seja possível a correção do valor da causa, de ofício, é vedado ao magistrado proferir decisão sem antes oportunizar as partes o direito de manifestação sobre o tema, sob pena de nulidade.” (TJTO, Agravo de Instrumento, 0004719-12.2024.8.27.2700, Rel. ANGELA ISSA HAONAT, julgado em 02/10/2024, juntado aos autos em 11/10/2024 10:50:31). No presente caso, a parte autora atribuiu à causa do valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) enquanto busca a proteção possessória para dois imóveis rurais (Fazenda Prata I e Fazenda Prata II) que, somada as áreas, corresponde a 3.431,8687 hectares. Assim, verificada a inconsistência no valor atribuído à causa, conforme despacho de evento 293, com fundamento no art. 10 do CPC, oportunizou-se a manifestação das partes, no prazo de 15 dias. Intimada, a parte autora defende que “o Código de Processo Civil estabelece que a fixação do valor da causa deve ocorrer no momento da propositura da ação, sendo esta a regra que deve prevalecer” (evento 310, PET1), olvidando que o juízo pode, e deve, corrigi-lo de ofício quando verificar que o valor não corresponde ao proveito econômico perseguido na ação. No mais, conforme entendimento do Tribunal da Cidadania em ações desta natureza, a atribuição do valor da causa deve corresponder à vantagem econômica ou ao benefício patrimonial perseguido pela parte demandante. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VALOR DA CAUSA. BENEFÍCIO ECONÔMICO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, nas ações possessórias, ainda que sem proveito econômico imediato, o valor da causa deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo autor. 2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1772169 AM 2018/0267253-0, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 19/10/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/10/2020) No caso, considerando que a pretensão autoral deduzida na inicial visa a proteção possessória de uma área rural de 3.431,8687 hectares (Fazenda Prata I – 1.712,2775 ha e Fazenda Prata II – 1.719,5912 ha), resta de uma claridade solar que o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) atribuído à casa não corresponde, nem de longe, o proveito econômico pretendido com a ação. De outro lado, embora tardio, a parte requerida juntou aos autos documentos que servem de norte à correção do valor da causa de ofício e por arbitramento (evento 289), sobre os quais a parte autora teve oportunidade prévia de se manifestar (evento 310). Importante ressaltar que um deles é o LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO referente a FAZENDA PRATA I, PRATA II e PRATA IV, produzido pela própria parte autora BLFORA AGROFLORESTAL E PARTICIPAÇÕES LTDA; o segundo é o DECRETO MUNICIPAL Nº 031/2017, o qual estabelece tabela de avaliação de valor de terra nua (VTN) por hectare de terra e por aptidão em áreas rurais do Município de Darcinópolis, local em que situados os imóveis, vigente desde 21/08/2017, portanto, à época do ajuizamento da ação (21/09/2020). De acordo com tal avaliação (item 7 – Resumo das culturas, pastagens cultivadas e terra nua da Fazenda Prata I, II e IV), em 06/12/2022, o valor da terra nua era de R$/ha 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais por hectares), logo, para se chegar ao valor da área do litígio bastaria multiplicar os hectares que constituem os imóveis citados na inicial pelo valor retro mencionado, resultando na quantia de R$ 8.579.671,75 (oito milhões, quinhentos e setenta e nove, seiscentos e setenta e um reais e setenta e cinco centavos). Entretanto, considerando que a demanda foi ajuizada em 21/09/2020, na vigência do citado DECRETO MUNICIPAL (publicado em 21/08/2017), entendo que a regra melhor aplicada ao caso é aquela prevista na coluna 4 (quatro) da tabela planilhada em seu art. 1º, segunda a qual o valor mínimo da VTN é de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por hectares que, embora faça alusão a área de “Lavoura Aptidão Restrita”, aplica-se perfeitamente ao caso concreto. Assim, mediante simples cálculo aritmético (área de 3.431,8687 ha x R$ 1.500,00), chega-se ao valor de R$ 5.147.803,05 (cinco milhões, cento e quarenta e sete mil, oitocentos e três reais e cinco centavos), doravante sendo este o valor que deve constar como dado à causa, inclusive, retroagindo à data de protocolo e distribuição da demanda. Para melhor ilustração, segue ementa do acórdão proferido nos autos da ação em apenso, onde houve idêntico debate envolvendo as mesmas partes, mas em polos diferentes, veja-se: EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. CONVERSÃO EM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS INTERDITOS POSSESSÓRIOS. VALOR DA CAUSA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADA ATIVA. PRELIMINARES AFASTADAS. ESBULHO. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. CUMPRIMENTO IMEDIATO. RISCO DE DANO COMPROVADO. EFEITO SUSPENSIVO DO APELO, JÁ CONCEDIDO, MANTIDO POR PRAZO CERTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Artigo 554 do CPC trouxe expressamente a possibilidade de fungibilidade entre as ações possessórias - reintegração de posse, manutenção de posse e interdito proibitório, ou seja, a interposição de um tipo de ação em vez de outra não obsta a que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela cujos pressupostos estejam provados. De modo que, tendo oportunizado à parte contrária a manifestação quanto à conversão adotada, como na espécie, não há espaço para falar-se em julgamento extra petita, decisão surpresa e muito menos extinção da ação, a pretexto da inadequação da via eleita. 2. Segundo expressa disposição contida no art. 292 § 3°, do CPC, o juiz pode corrigir, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, em qualquer fase ou grau de jurisdição. 3. Como desdobramento do exercício possessório do de cujus, os herdeiros adquirem a posse do imóvel com todas as qualidades e vícios do autor da herança, sendo certo que possuem legitimidade para figurar em eventual ação possessória, como na hipótese, nos termos do art. 1.784, do Código Civil. 4. Nas ações possessórias cumpre ao autor, consoante teor dos artigos 560 e 561 do Código de Processo Civil, comprovar sua posse, o esbulho praticado pela parte adversa, bem como, a data do ocorrido, fatores estes que restaram satisfatoriamente comprovados pelos autores da ação, notadamente, por meio da prova documental, pericial e testemunhal amealhada aos autos, tornando-se imperioso manter a conclusão adotada na sentença hostilizada. 5. Levando-se em conta as particularidades fáticas delimitadas, com fulcro no artigo 1.012, §§ 1º e 4º do CPC, uma vez demonstrado pelos recorrentes o risco de dano grave, na hipótese vertente, embora seja certa a ausência de probabilidade de êxito do recurso, a fim de compatibilizar o interesse das partes, mantém-se a atribuição do efeito suspensivo anteriormente pelo prazo de 3 (três) meses, por certo, acaso não ocorra o trânsito em julgado da sentença antes desse prazo. 6 - Sentença mantida. (TJTO, Apelação Cível, 5000153-31.2009.8.27.2741, Rel. JOAO RIGO GUIMARAES, julgado em 04/10/2023, juntado aos autos 19/10/2023 17:14:30) Desse modo, com fundamento no art. 292 § 3°, do CPC c/c art. 1º do Decreto Municipal nº 031/2017 do Município De Darcinópolis-TO, adoto o valor de R$ 5.147.803,05 (cinco milhões, cento e quarenta e sete mil, oitocentos e três reais e cinco centavos), doravante sendo este o valor que deve constar como dado à causa, inclusive, retroagindo à data de protocolo e distribuição da demanda. DA LITISPENDÊNCIA No presente caso, a parte autora afirma que exercia a posse sobre os imóveis rurais (Fazenda Prata I e Fazenda Prata II) desde meados de 2003 e que o requerido praticou esbulho possessório em 17/09/2020 (por volta das 8:30 horas), quando utilizando de meios escusos invadiu os imóveis rurais e, através do uso da força, apossou-se da área das Fazendas. Conforme salientado acima, poucos dias antes da data designada à realização da audiência de instrução e julgamento, a parte autora compareceu aos autos informando “esta demanda tem identidade de partes, bem como risco de decisões divergentes em relação ao processo n° 5000153-31.2009.8.27.2741, interdito proibitório convertido em reintegração de posse, ainda distante do trânsito em julgado inclusive, para que se pacifique se essa conversão será mantida ou não”, requerendo a suspensão da “audiência anteriormente designada por este Juízo, até o trânsito em julgado dos autos n° 5000153-31.2009.8.27.2741” (evento 272). Em 18/04/2024, considerando que não havia “tempo hábil para ouvir a parte contrária, tendo em vista a proximidade da audiência designada para o dia 23/04/2024”, houve o acolhimento parcial do pedido formulado no evento 272, para cancelar a audiência de instrução outrora designada e determinar a SUSPENSÃO do trâmite da presente ação até o trânsito em julgado da ação de interdito proibitório sob o número 5000153-31.2009.8.27.2741, “sem prejuízo de posterior análise de pedido da parte requerida” (evento 274). Intimada, a parte requerida alegou a existência de litispendência e requereu a extinção da ação sem resolução do mérito (evento 289, PET1). Em contraditório, a parte autora impugnou as alegações do requerido, requerendo a manutenção da decisão de suspensão do feito, defendendo que “não há identidade absoluta entre os processos em questão”, pois “embora as partes envolvidas sejam as mesmas, a causa de pedir e os pedidos são distintos, de modo que não há razão para a extinção do feito” requerendo “o indeferimento do pedido de extinção do feito por litispendência, pois restou demonstrado que não há identidade entre as ações” (evento 310). Pois bem, cinge-se a controvérsia em verificar a ocorrência de litispendência entre a presente demanda (Ação de Manutenção de Posse) e o processo nº 0278625-53.2022.8.06.0001 (ação de interdito proibitório convertida em reintegração de posse), em que figuram as mesmas partes. É sabido que ocorre litispendência quando se repete ação que está em curso, sendo certo, ainda, que uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (art. 337, § 2º e §3º, do CPC). Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: [...] VI - litispendência; § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso. A litispendência constitui, portanto, pressuposto processual negativo, por impedir a repropositura de demanda anteriormente ajuizada, ainda pendente de análise, com o objetivo evitar julgamentos contraditórios. Acrescenta-se que a litispendência é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juiz a qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do art. 485, § 3º, CPC. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que concedeu segurança definitiva para determinar o apostilamento de diploma, com aplicação de multa por descumprimento. Sentença recorrida determinou cumprimento imediato, desconsiderando a autonomia administrativa da Fundação UNIRG e a condição imposta pela Resolução nº 059/2023 do CONSUP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se a ação caracteriza litispendência, à luz do disposto nos arts. 337, §§ 1º e 3º, e 485, V, do CPC, ao reproduzir demanda já em curso. III. RAZÕES DE DECIDIR4. Reconhecida tríplice identidade entre as ações ajuizadas (partes, causa de pedir e pedido), caracterizando litispendência.5. Descumprimento de decisão judicial anterior não justifica a reiteração da demanda em novo mandado de segurança. Medidas processuais adequadas devem ser adotadas para assegurar o cumprimento da sentença.6. Entendimento jurisprudencial e doutrinário amparam a extinção da nova demanda, evitando decisões contraditórias e ineficiência do sistema judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação conhecida, mas prejudicada pela litispendência reconhecida de ofício. Processo extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC. Tese de julgamento:"1. Configura-se litispendência quando há tríplice identidade entre ações pendentes, determinando a extinção da demanda posterior, sem resolução de mérito." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 337, §§ 1º a 3º, e 485, V. Jurisprudência relevante citada: TJTO, Apelação Cível nº 0002807-45.2023.8.27.2722, Rel. ADOLFO AMARO MENDES; STF, RE 878.694, Rel. Min. Luís Roberto Barroso. (TJTO, Apelação Cível, 0005475-52.2024.8.27.2722, Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, julgado em 18/12/2024, juntado aos autos em 19/12/2024 17:20:15) Em relação às ações possessórias, frisa-se que estão sujeitas ao princípio básico da fungibilidade recursal, ou seja, o ajuizamento de uma ação possessória em vez de outra não impedirá que o juiz conheça do pedido, concedendo a proteção possessória proveitosa ao caso concreto. Daí porque tem-se entendido que duas ações abrangendo as mesmas partes e a mesma terra, que apresentam pedidos de interdito proibitório e de reintegração de posse, como na hipótese, são sistematicamente iguais, na medida em que os pedidos possessórios são fungíveis entre si. No presente caso, observa-se que figura como parte autora da presente ação de Manutenção de Posse a pessoa jurídica BFLORA AGROFLORESTAL E PARTICIPACOES S/A., e como requerido MÁRIO JOSÉ FERREIRA, visando fosse " julgado totalmente procedente a presente ação para, ao final, confirmar a LIMINAR DE MANUTENÇÃO DE POSSE, reconhecendo de forma definitiva ser a autora a detentora dos direitos possessórios sobre a área de 3.431,8687ha referente a somatória do imóvel rural denominado de Fazenda Prata I e Fazenda Prata II, constante das matrículas nº 641 e 642 do CRI de Darcinópolis-TO e mantendo-a na posse definitiva das áreas dos referidos imóveis rurais". Outrossim, a Ação de Interdito Proibitório de nº 5000153-31.2009.8.27.2741 foi ajuizada pelo casal MÁRIO JOSÉ FERREIRA e MARIA EUNICE TOMÉ FERREIRA, em face de ALEXANDRE DA FONSECA PAIVA, AURICI APARECIDA PORT PAIVA e MARCELLO PORT PAIVA, buscando a proteção possessória "de um imóvel rural com área total de 6.606,6000 há, situado no Município de Darcinópolis, registrados junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Darcinópolis-TO, sob o nº 011 e matrícula nº 041”. Ressalta-se que, naquele feito foi apresentado pleito de reintegração de posse pela parte requerida, em sede de contestação, visando a revogação da “liminar concedida por este juízo e seja acolhida a pretensão dos contestantes de reconhecimento de seus direitos possessórios sobre a Fazenda Prata, deferindo a retirada, imediata, dos autores do imóvel rural, bem como permitindo aos contestantes ingressarem novamente na propriedade para que assim possam dar continuidade ao exercício possessório”. Importante destacar que, conforme documento juntado com a peça de defesa, os requeridos apresentaram a “descrição do perímetro unificado das Fazendas Prata I, Prata II e Prata III, sendo denominado Fazenda Prata, emitido pelo INCRA, bem como o mapa de toda a área unificada, comprovando a propriedade e posse na Fazenda Prata” (evento 1 – CONT8). Destaca-se, ainda, que no curso da ação, houve a conversão da ação de interdito proibitório em reintegração de posse (5000153-31.2009.8.27.2741, vide OUT37), bem como a empresa BFLORA AGROFLORESTAL E PARTICIPACOES S/A., ora autora, requereu sua inclusão no polo passivo, onde figura como parte interessada (5000153-31.2009.8.27.2741, vide PET62). Ressalta-se que ambos os feitos se referem à mesma área, qual seja “imóvel rural com área total de 6.606,6000 há, situado no Município de Darcinópolis, registrados junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Darcinópolis-TO, sob o nº 011 e matrícula nº 041” e “imóvel rural denominado de Fazenda Prata I e Fazenda Prata II, constante das matrículas nº 641 e 642 do CRI de Darcinópolis-TO”. Acrescenta-se que, quando da realização da perícia nos autos daquela ação (5000153-31.2009.8.27.2741, evento 1 - LAU155 e 156), constatou-se que os autores, ora requeridos, estavam na posse de 1.039,5000 ha, enquanto os requeridos, ora autora, ocupando a área remanescente (3.478,9335 ha) referente as Fazendas Prata I e II. Veja-se: Desta feita, ainda que as partes estejam em polos invertidos, nota-se que as demandas tem por fundamento não apenas as mesmas relações jurídicas de direito material, mas também os mesmo fatos, tudo a denotar que a finalidade das demandas é idêntica (discutir sobre quem recai o direito possessório sobre o bem imóvel naquele contexto que estão inseridos os litigantes), portanto, impõe-se o reconhecimento da litispendência autorizadora da extinção do feito com fulcro no art. 485, inciso V, do CPC. Nesse sentido: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. NATUREZA DÚPLICE. IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS. LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Na Ação de Manutenção de Posse ajuizada pela ora apelada, a requerida (ora apelante) apresentou sua contestação, oportunidade em que requereu a liminar de reintegração de posse em seu favor, exatamente como autoriza o art. 556 do CPC/2015 ("É lícito ao réu, na contestação, alegando que foi o ofendido em sua posse, demandar a proteção possessória e a indenização pelos prejuízos resultantes da turbação ou do esbulho cometido pelo autor"). 2. Evidenciada a litispendência desta demanda com a mencionada na sentença em razão da natureza dúplice das ações possessórias. 3. Válida a observação registrada na sentença, segundo a qual se extingue, em regra, "a ação mais recente, permanecendo a mais antiga, contudo no presente caso, se verifica que a mais recente já passou por mais fazes [sic] que a mais antiga, conforme se verifica nos autos de 0005155-84.2020.827.2740." Realmente, nos autos originários a parte requerida nem mesmo chegou a ser citada, enquanto que na Ação de Manutenção de Posse já foi realizada a Audiência de Justificação e, inclusive, apresentada contestação pela ora apelante. 4. Recurso NÃO PROVIDO. (TJTO, Apelação Cível, 0002938-68.2020.8.27.2740, Rel. MAYSA VENDRAMINI ROSAL, julgado em 24/08/2022, juntado aos autos em 25/08/2022 15:34:24). Sendo assim, uma vez constatada a identidade de partes e que as duas ações possuem identidade de objeto (a posse sobre à área das Fazendas Prata I e II ), bem como que as duas demandas também possuem a mesma causa de pedir (esbulho possessório e mesmo pedido, referente à proteção da posse), estão presentes os requisitos do art. 337, § 2º, do CPC, o que impõe, de ofício, o reconhecimento da litispendência, justificando a extinção da presente ação sem resolução do mérito. DISPOSITIVO Ante o exposto, ex officio, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso V, § 3º, do CPC, em razão da ocorrência de litispendência em relação à Ação de Reintegração de Posse nº 5000153-31.2009.8.27.2741, atualmente em grau recursal. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e despesas do processo, observando-se o valor corrigido da causa (§1º do art. 82 do CPC), conforme capítulo acima – da correção ao valor da causa, bem como em honorários advocatícios em favor do patrono da parte requerida, que arbitro em 10% sobre o valor corrigido da causa, e o faço com base nos incisos I, II, III e IV, do §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado encaminhem-se os autos a COJUN fins atualização dos cálculos das custas e taxas judiciárias nos termos da correção efetuada ao valor da causa – vide capítulo acima: “da correção ao valor da causa”. Intimando a parte sucumbente para o seu regular recolhimento no prazo de 10 (dez) dias. Interposto eventual Recurso de Apelação, INTIME-SE a parte recorrida para a apresentação de contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Caso contrário e operado o trânsito em julgado, certifique-se. Cumpridas as formalidades legais, proceda-se à baixa dos autos no sistema eletrônico, arquivando-se o feito com as cautelas de estilo. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Wanderlândia, data certificada pela assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Dhony De Assis e outros

ID: 308421857

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Sumariante do Tribunal do Júri de Curitiba Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0003341-36.2025.8.16.0196

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

DHONY DE ASSIS MARCELO ALVES DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

CAIO EDUARDO LINO PERCIVAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FLAVIO GRUBA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Autos nº. 0003341-36.2025.8.16.0196 1. Examinados os autos, verifica-se que o Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de MARCELO ALVES DOS SANTOS, como incurso nas sanções do artigo 121-A, §… Autos nº. 0003341-36.2025.8.16.0196 1. Examinados os autos, verifica-se que o Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de MARCELO ALVES DOS SANTOS, como incurso nas sanções do artigo 121-A, § 1º, incisos I e II e § 2º, V (artigo 121, §2º, incisos III e IV) relativo ao fato 01, artigo 347, parágrafo único (relativo ao fato 02), artigo 211, caput (relativo ao fato 03), todos do Código Penal e na forma do artigo 69 do mesmo diploma legal, assim como em face de DHONY DE ASSIS, imputando- lhe a prática, em tese, dos crimes descritos nos artigos 347, parágrafo único (fato 02), artigo 211, caput (fato 03), ambos do Código Penal, forma do artigo 69 do mesmo diploma legal (mov. 82.1). 2. Na mesma ocasião, o Órgão Ministerial requereu, dentre outras medidas atinentes ao mérito da ação penal: a) expedição de ofício ao Instituto Médico Legal do Paraná para que informe se há elementos no exame externo ou interno que permitam identificar se a constrição do pescoço da vítima foi produzida por meio manual, laço flexível (como tecido ou corda), pela própria amarração do saco plástico encontrado na região da cabeça da vítima, por abraçadeira plástica (enforcador de nylon), ou outro objeto; b) ofício à Polícia Científica do Estado do Paraná para que confeccione laudos periciais com a extração dos conteúdos dos aparelhos telefônicos apreendidos de propriedade dos denunciados (movs. 6.19, 78.3, 78.4 e 78.5); c) juntada do laudo de extração do conteúdo do DVR apreendido – mov. 78.6; d) juntada do laudo de exame toxicológico da vítima; e) manutenção da prisão preventiva do denunciado MARCELO ALVES DOS SANTOS. Por fim, esclareceu que, em relação ao acusado DHONY DE ASSIS, a investigação prossegue sobre sua suposta participação e envolvimento no feminicídio descrito no fato 01, de modo que, oportunamente, formará a opinio delicti, nos termos do artigo 129, inciso I, da Constituição Federal. 3. Relatado o essencial, DECIDO.Do recebimento da denúncia 4. Dispõe o artigo 41, do Código de Processo Penal: A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas. 5. Lado a outro, o artigo 395 do mesmo Diploma Legal prevê que a denúncia não será recebida nos seguintes casos: Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: I - for manifestamente inepta; II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou III - faltar justa causa para o exercício da ação penal. 6. Afrânio Silva Jardim enfatiza que não basta que a denúncia impute ao acusado uma conduta típica, ilícita e culpável. Isto basta apenas para o aspecto formal da peça acusatória, mas para o regular exercício da ação pública se exige que os fatos narrados na inicial encontrem respaldo na prova do inquérito ou nas peças de informação. “A acusação não pode resultar de um ato de fé ou de adivinhação do autor da ação penal.” 1 1 JARDIM, Afrânio Silva. Direito processual penal. Rio de Janeiro: Forense, 2000. p. 98.7. Ademais, o autor conceitua a justa causa como “um lastro mínimo de prova que deve fornecer arrimo à acusação”, do inquérito policial ou demais peças de informação que acompanham a acusação penal. Não há necessidade de prova cabal, tão somente alguma prova, ainda que tênue, na medida em que a análise da prova em si constitui matéria de mérito. 8. A noção de justa causa, no escolio de Gustavo Badaró, exige a “existência de elementos de convicção que demonstrem a viabilidade da ação penal. A justa causa passa a significar a existência de um suporte probatório mínimo, tendo por objeto a existência material de um crime e a autoria delitiva”. 2 9. Logo, estando presentes os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, como a exposição do fato, em tese, criminoso, com as circunstâncias até então conhecidas (materialidade), bem como feito a qualificação do acusado (autoria) e todos os esclarecimentos que possibilitem o exercício da ampla defesa e contraditório, a denúncia deve ser recebida pelo Juízo. 10. Relativamente, é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Paraná: DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. TIPICIDADE DA CONDUTA. DESNECESSIDADE DE PROVA CABAL PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. LEGALIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO. I. CASO EM EXAME1. Habeas Corpus impetrado em favor de paciente denunciado pela 2 BADARÓ, Gustavo Henrique Rigui Ivahy. Processo Penal. Rio de Janeiro: Campus: Elsevier, 2012. p. 106.prática de tentativa de homicídio qualificado, em que se alega constrangimento ilegal na decisão que recebeu a denúncia, sustentando a ausência de justa causa e inépcia da peça acusatória, com pedido de trancamento da ação penal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há ilegalidade na decisão que recebeu a denúncia em face do paciente, considerando a alegação de ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal e inépcia da denúncia por falta de individualização da conduta.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O trancamento da ação penal é medida excepcional, cabível apenas quando há evidente atipicidade da conduta ou ausência de indícios de autoria e materialidade.4. A denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, apresentando indícios mínimos de autoria e materialidade do delito.5. Os fatos narrados na denúncia demonstram que o paciente teria concorrido para o espancamento da vítima, caracterizando a tentativa de homicídio qualificado.6. Não se exige prova cabal para o oferecimento da denúncia, bastando indícios que justifiquem a persecução penal.7. A decisão que recebeu a denúncia não apresenta ilegalidade, pois fundamenta-se na presença de indícios suficientes para a ação penal.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Habeas Corpus conhecido e denegado.Tese de julgamento: A ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade do delito nãojustifica o trancamento da ação penal, sendo suficiente a descrição dos fatos e suas circunstâncias nos termos do art. 41 do Código de Processo Penal para o recebimento da denúncia. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, §2º, incs. I e IV; CPP, arts. 41 e 5º, XXX. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC 131.886/PA, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 13.10.2020; STJ, RHC n. 47501/RJ, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 10.02.2015; TJPR, 0124943-34.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Telmo Cherem, 1ª Câmara Criminal, j. 30.01.2025; TJPR, 0094493-11.2024.8.16.0000, Rel. Desembargadora Lidia Matiko Maejima, 1ª Câmara Criminal, j. 26.10.2024; TJPR, 0073092- 53.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Gamaliel Seme Scaff, 1ª Câmara Criminal, j. 07.09.2024; TJPR, 0071294-62.2021.8.16.0000, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Benjamim Acácio de Moura e Costa, j. 18.02.2022.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que não há motivo para parar a ação penal contra Edson Biscaia, que foi acusado de tentar matar outra pessoa. O juiz entendeu que a denúncia contra ele tem informações suficientes e que os fatos apresentados mostram que ele pode ter participado do crime. A defesa alegou que a denúncia era fraca e não explicava bem a conduta dele, mas o Tribunal concluiu que existem indícios mínimos que justificam o prosseguimento do caso. Portanto, o pedido para trancar a ação foi negado.(TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001535- 69.2025.8.16.0000 - Matinhos - Rel.: SUBSTITUTO SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 07.05.2025) Direito processual penal e direito penal. Habeas corpus crime. Habeas corpus por ausência de justa causa em homicídio qualificado. Habeas Corpus denegado. I. Caso em exame1. Habeas corpus impetrado contra ato do Juízo da Vara Criminal de Matinhos que recebeu a denúncia por homicídio qualificado, em que o paciente é acusado de participar do crime ao lado de outros coautores. A defesa alega ausência de justa causa para o recebimento da denúncia, sustentando que o paciente não estava presente no local do crime, apresentando provas de que estava em sua festa de aniversário no momento dos fatos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há justa causa para o recebimento da denúncia em ação penal por homicídio qualificado, considerando a alegação de ausência de indícios de autoria por parte do paciente.III. Razões de decidir3. A denúncia contém elementos probatórios suficientes, preenchendo os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal.4. Existem indícios mínimos de autoria e materialidade delitiva, justificando o prosseguimento da ação penal.5. A alegação de ausência de justa causa não pode ser acatada, pois os argumentos da defesa se confundem com o mérito da questão.6. O recebimento da denúncia não exigeanálise exauriente, mas apenas um juízo de delibação quanto à existência de crime e indícios de autoria.IV. Dispositivo e tese7. Ordem denegada.Tese de julgamento: A alegação de ausência de justa causa, fundamentada na inexistência de provas da autoria delitiva do paciente, demanda o revolvimento do conjunto fático probatório, o que é incompatível com a estreita via do habeas corpus, posto que se relaciona com o próprio mérito da causa e deve ser diferido para a fase da instrução criminal. Dispositivos relevantes citados: CR/1988, arts. 5º, LIV e LV; CPP, arts. 41 e 395; CP, art. 121, § 2º, inc. IV. Jurisprudência relevante citada: TJPR, HC 167549 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 22.03.2019; TJPR, AO 2275, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 23.10.2018; TJPR, Inq n. 1.688/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Corte Especial, j. 04.12.2024; TJPR, 0115776-90.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Miguel Kfoury Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 14.12.2024. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0008045- 98.2025.8.16.0000 - Matinhos - Rel.: DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF - J. 29.03.2025) 11 . Pois bem. A materialidade fática e os indícios de autoria podem ser aferidos pelo Boletim de Ocorrência (mov. 12.1), vídeos e imagens (mov. 32.1 a 32.7 , 79.1 a 79.69, depoimentos de movs. 1.3, 1.5, 78.1, 78.2, 78.7, 78.9, 78.11, 78.13, 79.2, 79.4, 79.6, 79.8, 79.10, interrogatórios de movs. 1.7, 1.9, 1.17, 1.18,laudo de local de morte (mov. 79.73), relatório de investigação de mov. 79.77, áudios e vídeos de movs. 79.80 a 79.105, relatório final da Autoridade Policial (mov. 80.1), laudo de necropsia (mov. 82.2). 12. Em suma, observa-se que, em horário não especificado nos autos, durante a tarde do dia 02 de junho de 2025, o denunciado MARCELO ALVES DOS SANTOS, ao menos em tese, agindo dolosamente, com intenção de matar, asfixiou RAÍSSA SUELEN FERREIRA DA SILVA conforme atestado no laudo de necropsia n. 65.193/2025, mediante emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima e dissimulação, eis que, para tanto, teria atraído a vítima até a sua residência, aproveitando-se do abuso da sua confiança, e ainda, valendo-se de sua força física, quando atacou-a por não se conformar com a negativa da jovem face a suas investidas, praticando o crime em menosprezo à sua condição de mulher. 13. In casu, consta que MARCELO ALVES DOS SANTOS mantinha com a vítima uma relação de proximidade, inclusive, testemunhas relataram que Raíssa Suelen o considerava como figura paterna, pois se conheceram quando a vítima era criança na cidade de Paulo Afonso/BA. Passados alguns anos, a convite de Marcelo, Raísa Suelen passou a residir nesta Cidade com a promessa de que teria melhores oportunidades de trabalho. 14. No entanto, segundo os relatos, o acusado MARCELO teria passado a nutrir desejos de se relacionar amorosamente com RAÍSSA e, diante disso, elaborou um plano para atraí-la sob o pretexto de uma inexistente oportunidade de emprego em São Paulo-SP, o qual ele ofereceu carona até o referido Estado e que foi aceito pela vítima. 15. Assim, no dia 1º de junho de 2025, o acusado DHONY DE ASSIS, emprestou o veículo Chevrolet Captiva, cor prata, placas MIX2J20, de JHONATAN BORGES DE SOUZA MACHADO, de modo que na manhã de 02 de junho de 2025, MARCELO foi à residência de RAÍSSA para busca-la, colocou todos seus pertences no veículo para, supostamente, viajarem para São Paulo-SP.Ato contínuo, conduziu a vítima até sua residência e contou sua real intenção, declarando-se para ela, situação que causou na vítima alegado sentimento de indignação conforme relatado pelo próprio acusado que, diante disso, asfixiou Raíssa Suelen. 16. Para além, narra a denúncia que, também na tarde do dia 02 de junho de 2025, na Rua Estrada Velha do Barigui, n. 2754, Cidade Industrial, neste Município e Foro Central da Comarca de Curitiba/PR, entre as 12h e 20h, após a morte de RAÍSSA SUELEN FERREIRA DA SILVA, os denunciados MARCELO ALVES DOS SANTOS e DOHNY DE ASSIS, em comunhão subjetiva de vontades e agindo dolosamente, a princípio, inovaram artificiosamente o estado de lugar e coisas com o intuito de prejudicar futura apuração dos fatos em processo penal, uma vez que limparam o imóvel, destruíram pertences e materiais relacionados ao crime, inclusive os pertences pessoais que a vítima havia levado, acreditando que viajaria à Cidade de São Paulo-SP. 17. Ainda, descreve a exordial acusatória que, na mesma data, no período entre 18h05min e 18h36min, após envolverem o corpo da vítima em uma lona de cor azul com fita adesiva e tecido de cor preta, os denunciados aparentemente transportaram o corpo no interior da Captiva, da Rua Estrada Velha do Barigui, n. 2754, Cidade Industrial, neste Município e Foro Central da Comarca de Curitiba/PR até um local ermo situado na Rua Presidente Castelo Branco, no Município de Araucária/PR. Nesse local, os denunciados MARCELO ALVES DOS SANTOS e DOHNY DE ASSIS, em comunhão subjetiva de vontades e agindo dolosamente, em tese, ocultaram o cadáver de RAÍSSA SUELEN FERREIRA. 18. Nesse cenário, extrai-se do Boletim de Ocorrência n. 2025/731392 (mov. 12.1) que, no dia 09 de junho de 2025, após serem intimados para prestarem esclarecimentos acerca do desaparecimento de Raíssa Suelen Ferreira da Silva, Marcelo Alves dos Santos e Dhony de Assis compareceram à Delegacia acompanhados de advogado, ocasião em que Marcelo confessou ser o autor dohomicídio da referida vítima, indicou o local em que o corpo foi enterrado e, por isso, foi preso em flagrante. Na mesma oportunidade, Dhony também foi preso por eventual participação no delito de ocultação de cadáver, mas pagou fiança e foi liberado. 19. Realizada a oitiva de testemunhas, Cleverson Pereira de Lima, agente de polícia judiciária lotado na Delegacia de Proteção à Pessoa, informou que: “[...] o inquérito policial teve início a partir do registro do boletim de ocorrência referente ao desaparecimento da vítima RAISSA [...] No dia e horário marcados, MARCELO e DHONY compareceram à Delegacia acompanhados de seus advogados. Durante o interrogatório, MARCELO confessou a prática do crime de homicídio e da ocultação de cadáver da vítima RAISSA. Após a confissão, MARCELO conduziu os policiais civis até o local onde havia ocultado o corpo, possibilitando que a equipe realizasse escavações, vindo a localizar o cadáver da vítima envolto em uma lona. Posteriormente, a equipe se dirigiu à residência de MARCELO, onde este descreveu a dinâmica do crime, relatando que utilizou uma abraçadeira de nylon para estrangular a vítima e, em seguida, enrolou o corpo em uma lona, fixando-o com fita adesiva. Afirmou que todos os materiais utilizados eram de uso profissional e se encontravam em sua casa. Ressaltou ter achado tal alegação contraditória, pois na residência não havia sinais de materiais ou instrumentos que indicassem atividade profissional compatível, e observou que a lona utilizada para envolver o corpo aparentava ser nova, sem indícios de uso anterior. Contou que achou estranho o fato do investigado ter dito que usou um “enforca gato”, mas que só havia um em sua residência o qual foi utilizado no crime, assim como a fita adesiva. Durante o interrogatório, MARCELO isentou DHONY de qualquer participação na prática do homicídio, atribuindo-lhe apenas a condução do veículo até o local onde o corpo foi ocultado [...]” (mov. 1.5). 20. A testemunha Jhonatan Borges de Souza Machado, amigo de Dhony, declarou que, na noite do dia 1º de junho, o denunciado solicitou oempréstimo de seu veículo alegando que ele e Marcelo iriam buscar um armário. No dia seguinte, pela manhã, apenas Marcelo compareceu para buscar o carro e, por volta das 19h do mesmo dia, Dhony devolveu o veículo (mov. 1.3). 21. Em depoimento complementar Jhonatan Borges de Souza Machado narrou que “é amigo de DHONY há mais ou menos seis anos. [...] Que não tem vínculo de amizade com MARCELO, mas conversam quando se encontram [...] em 07/06/2025, por volta das 16h00min, o depoente viu uma reportagem na imprensa, no canal SBT, referente ao desaparecimento de RAISSA, onde a vítima estava no interior de seu carro, no banco do passageiro, se despedindo, e que era MARCELO quem conduzia o veículo. Que logo após ver a reportagem, DHONY foi em sua casa e disse que RAISSA estava desaparecida, que seu pai (MARCELO) tinha contado que levou RAISSA em casa e que ela tinha desistido de viajar, pegou um Uber e foi embora. Que DHONY "jurou" que não sabia de mais nada, além do que o pai havia falado. Que DHONY disse que o vídeo estava circulando pelas redes sociais e que MARCELO teria sido a última pessoa que teve contato com RAISSA, parecendo preocupado e insistia dizendo "jurar" que não sabia de nada. DHONY disse que sequer viu RAISSA, pois durante o período em que a vítima esteve em sua casa ele estava trabalhando de Uber e que sua esposa LUANA também estava trabalhando como diarista [...]” (mov. 78.2). 22. Interrogado, Dhony de Assis negou participação no homicídio em apuração, mas confirmou ter auxiliado na ocultação de cadáver pelo “calor da emoção”. Descreveu que Marcelo teria colocado o corpo da vítima no interior do veículo já envolto em uma manta, de modo que não foi possível visualizá-la diretamente. Esclareceu que sua participação se restringiu à condução do veículo até o local onde ocorreu a ocultação do corpo, negando ter cavado a cova ou auxiliado fisicamente na remoção da vítima, sendo que todas essas ações foram realizadas exclusivamente por Marcelo. Asseverou que era comum ter em casa as ferramentas e os materiais usados no crime. Elencou que não quis ver a vítima sendo enterrada e que seu pai lhe pediu para ir embora, mas deu voltas e oencontrou novamente após ele ter ocultado o cadáver. Além disso, indicou que tentou ajudar a família e compareceu na casa da amiga da vítima, mencionando que “[...] a família da Raíssa primeiro entrou em contato com ele [...] a única coisa que a gente tentou fazer foi abrir o boletim, eu e minha esposa, e fomos lá na casa das amigas dela que ela morava. Foi aí que gente tentou, depois que ficou sabendo, não sabia muito bem o que tinha acontecido, a gente tentou procurar ajudar né, a gente já sentia que tinha alguma coisa, mas a versão que eu sei é a mesma que a mídia sabe” (movs. 1.10 e 1.17). 23. Marcelo Alves dos Santos, em seu interrogatório, confessou ser o autor do homicídio e da ocultação do cadáver de RAISSA, ao passo que DHONY somente conduziu o veículo até o local onde foi realizada a desova do corpo, atendendo a um pedido seu. Sobre o crime, informou que encontrou a vítima na rua e disse que iria para São Paulo-PR, ofertando a ela um emprego que não existia. Ela aceitou e, diante disso, marcou de busca-la no dia 02/06, às 10h. A vítima, então, colocou seus pertentes no carro e foram almoçar, sendo que depois se deslocou até a sua residência justificando que iram mais tarde para São Paulo/SP. A vítima, sob a sua ótica, estava “se insinuando” para o interrogado, que inventou a proposta de emprego com intuito de leva-la até sua casa e se declarar, momento em que, ao revelar suas intenções, Raíssa Suelen o chamou de mentiroso e lhe xingou, motivo pelo qual se descontrolou, perdeu a cabeça e “colocou o lacre nela”, enforcando-a. Descreveu que ela estava com uma calça azul e camisa “florada”, com jaqueta por cima, bem como que jogou todos os pertences de Raíssa Suelen, além do “enforca gato”. Sobre o carro, informou que Jonathan lhe emprestou, pois ele era seu amigo. Reafirmou que sua intenção ao mentir sobre o emprego era somente se declarar para vítima (movs. 1.8, 1.18). 24. Amanda Gomes Barbosa, amiga da vítima, expôs que: “residiam juntas em uma casa que aluga quartos no bairro Portão [...] Sobre a vida de RAÍSSA sabe que ela veio da Bahia há dois anos, morou pouco tempo em outracidade (não recorda qual) e depois veio para Curitiba. Segundo a vítima contou para a depoente, ela veio para Curitiba a convite de MARCELO para encontrar melhores oportunidades de emprego. Que RAISSA morou na casa de MARCELO junto com o filho dele de nome DHONY e a esposa dele de nome LUANA [...]Ao que sabe a vítima conhecia MARCELO há muitos anos, se conheceram na Bahia e ele era amigo de sua família. [...] A vítima dizia que considerava MARCELO como um pai, um mentor, que nunca tiveram nenhum tipo de relacionamento amoroso ou sexual, inclusive RAISSA tinha contado para a depoente que era virgem, que nunca teve relações sexuais.[...]Sobre os fatos a depoente relata que no dia 27/05/2025, RAISSA lhe disse que iria embora para Sorocaba/SP, na data de 29/05/2025, pois MARCELO tinha oferecido a ela uma oportunidade de emprego para ela, que iria trabalhar como síndica em um condomínio onde ele tinha um apartamento, então teria moradia e salário, assim poderia realizar o sonho de comprar um carro [...] Que RAISSA até a data de 30/05/2025, estava trabalhando na empresa Quality Colchões e que pediu desligamento após aceitar a proposta de MARCELO, não sabe ao certo a data do pedido de desligamento. Ressalta que RAISSA disse para a depoente que não era a primeira vez que MARCELO lhe fazia essa proposta. A depoente pediu para RAISSA se ela poderia ir embora na semana seguinte para ficaram o final de semana juntas, então RAISSA após consultar MARCELO disse que poderia ir embora no dia 02/06/2025. Na data marcada, 02/06/2025, no período da manhã a depoente ajudou RAISSA a arrumar sua mudança, que foram duas malas de cor preta tipo bolsa, uma mochila de usar nas costas, de cor preta, uma bolsa de mão de cor marrom, uma caixa de papelão e uma embalagem para trajes onde foram acondicionados dois cobertores. Afirma ainda que RAISSA levou consigo um aparelho de telefone celular Iphone, um notebook que fazia uso [...] Em 02/06/2025, por volta das 10h40min, MARCELO chegou ao local com um veículo Captiva de cor clara, ajudou a colocar as malas de RAISSA no porta- malas, que estava totalmente vazio, e saíram às 11h04min, conforme consta novídeo de despedida que a depoente encaminhou à equipe de investigação. Perguntado para a depoente que roupas a vítima vestia quando saiu, recorda que ela estava com uma jaqueta de cor preta e calça. A equipe de investigação apresenta para a depoente parte da fotografia do local onde a vítima foi encontrada para ver se ela reconhece a roupa que RAISSA estava vestida quando seu corpo foi encontrado, a depoente responde que não reconhece aquela roupa como sendo de RAISSA. Afirma que às 11h21min mandou mensagem via whatsapp para RAISSA desejando boa viagem e que a mensagem sequer foi entregue. Que a depoente mandou outras mensagens naquele mesmo dia e seguinte, e que não foram entregues. Que aproximadamente às 19h00min a depoente ligou para RAISSA porém o celular estava desligado. Que às 22h00min ligou caiu na caixa postal de RAISSA, a depoente insistiu em seguida e depois o celular estava desligado novamente. Que em 03/06/2025 a depoente fez contato com a mãe de RAISSA e ela não tinha notícias da filha. A partir de então passou a se comunicar com os familiares da vítima em busca de notícias, que chegou a pedir o número de telefone celular de MARCELO para o irmão da vítima, mas não tentou contato com ele, pois durante as conversas com os familiares, o irmão da vítima lhe encaminhou algumas mensagens de áudio que ele recebeu de MARCELO e de DHONY. [...] Que na data de 04/06/2025 às 17h06min, foi registrado o Boletim de Ocorrência 2025/709782, referente ao desaparecimento de RAISSA. Que depois que a vítima saiu de casa, em 02/06/2025, às 11h04min, a depoente não teve mais nenhum contato com ela e ao que sabe RAISSA também não fez contato com nenhum amigo. Que em 04/06/2025, por volta das 15h11min, DHONY e a esposa dele, de nome LUANA, foram de moto até a casa da depoente, a qual afirma que os atendeu no portão da casa. Que DHONY disse que precisavam conversar e que isso iria demorar, porém a depoente falou que estava ocupada então ele disse que quando RAISSA morou na casa deles ela dava muito trabalho e que em 02/06/2025, ao chegar na casa de MARCELO, a vítima teria falado que queria uma carona para ir embora para São Paulo, ondeficaria na casa de uma tia e que em seguida disse que tinha desistido de ir para São Paulo, que pediu para ficar na casa deles, MARCELO negou, então saíram os três (MARCELO, DHONY e LUANA), para trabalhar e quando voltaram ela não estava mais lá e que não teria visto como ela foi embora. A depoente relata que LUANA parecia estar bem nervosa e que quando tentava falar, DHONY a impedia. Que achou estranha a conversa de DHONY pois em um dos áudios que ele mandou para os familiares de RAISSA, ele contou que ela tinha desistido de ir para São Paulo, pediu para ficar na casa com eles, MARCELO não consentiu então ela saiu da casa sem falar nada e que foi levada por um Uber ou amigo que a buscou naquele local. Que DHONY disse que tinha tentado registrar boletim de ocorrência sobre o desaparecimento, mas que não tinha conseguido. Em um dos áudios que o irmão da vítima encaminhou para a depoente, DHONY relata aos familiares que a vítima tinha pedido para ficar na casa deles, mas que MARCELO negou “devido ao que já havia acontecido”, perguntado para a depoente a que se refere essa frase responde que soube através de NATHALIA, irmã da vítima, que no período em que RAISSA morou na casa deles teria ocorrido um conflito motivado por ciúmes envolvendo RAISSA, DHONY e LUANA [...]” (mov. 78.1). 25. Sobre a dissumulação acerca da oportunidade de emprego ofertada por Marcelo à vítima, a testemunha Yasmin Santos Ribeiro acrescentou que trabalhava com Raíssa Suellen na empresa Quality Premiun Colchões e que ela pediu desligamento da empresa entre o dia 27 ou 28 de maio de 2025, justificando que havia recebido uma proposta de um amigo para trabalhar em São Paulo-SP como síndica de um prédio, onde iria residir sem ter que pagar aluguel e receberia salário no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) (mov. 78.7). 26. Procedida a oitiva dos familiares, Natalia Rayane Ferreira da Silva declarou que sua irmã mantinha uma relação de grande proximidade com MARCELO, chegando a considerá-lo como uma figura paterna. Informou que, ao tomarem conhecimento do desaparecimento de RAISSA, a família tentou entrarem contato com MARCELO e com DHONY DE ASSIS, contudo, ambos demoraram a retornar as mensagens. DHONY entrou em contato com um primo da depoente e afirmou: “O pai foi buscar a RAISSA lá, mas não sabemos dela”. Com a divulgação do desaparecimento, DHONY teria feito novo contato com a família e questionado: “Vocês estão acusando meu pai e divulgando a imagem dele, e se a RAISSA aparecer? Como vai ficar a imagem do meu pai depois disso?”. Contou que, antes da confirmação do homicídio, MARCELO e DHONY ofereceram ajuda e a residência deles para que a família pudesse se hospedar. Ainda, após a descoberta do homicídio de RAISSA, DHONY passou a insistir em manter contato com os familiares da vítima (mov. 79.9, 79.10). 27. Everton Guilherme Pereira Da Silva, primo da vítima RAISSA, descreveu que entrou em contato com Marcelo e ele lhe informou que ela havia recebido uma proposta de emprego em São Paulo, mas em seguida teria manifestado o desejo de desistir. Segundo a versão apresentada pelo denunciado, Raíssa permaneceu na residência enquanto todos estavam trabalhando, sendo que, ao retornar, ela já não estava no local com seus pertences. Informou que Marcelo se mostrava calmo e que, ao tomar conhecimento da confissão de MARCELO, procurou DHONY DE ASSIS, o qual respondeu: “É tudo mentira, Gui. Vou ver com o pai aqui o que está acontecendo”. Ressaltou que, ao longo de todo o período, DHONY apresentou versões contraditórias e inverídicas, bem como continuou mantendo contato mesmo após os fatos virem à tona (mov. 1.25, 1.26). 28. A testemunha Lucineia Braga Mariano, a qual relatou ser ex-sogra de DHONY DE ASSIS, informou que, na quarta-feira, dia 04 de junho de 2025, conversou com o denunciado e ele relatou que MARCELO havia buscado RAISSA e a deixado em sua residência, tendo saído em seguida para trabalhar. Segundo DHONY, ao retornar, a vítima já não se encontrava no local. Achou estranho o modo como DHONY se expressava e que, na mesma data, DHONY disse que havia emprestado um carro com a finalidade de buscar uma cômoda. Ao longo da semana, observou que DHONY e MARCELO estavamaflitos e em busca de dinheiro, levando-a acreditar que estariam tentando reunir recursos para fugir. No dia 08 de junho de 2025, sua filha LUANA entrou em contato e disse: “Meu sogro fez merda e eu tô mal”. Naquela mesma data, LUANA e DHONY foram até a residência da depoente, ocasião em que DHONY informou que MARCELO havia matado RAISSA e que “Quanto menos eu souber, melhor para mim, porque não tenho envolvimento. Mas amanhã o pai vai se entregar”. Na segunda-feira, dia 09 de junho de 2025, voltou a questionar DHONY sobre o motivo de não ter comunicado a polícia, ao que DHONY respondeu: “Como eu iria provar que não tenho envolvimento se o meu celular estava dentro de casa?”, situação que considerou estranha já que o investigado exerce a função de motorista de aplicativo (Uber), atividade que requer o uso constante de telefone celular. Por fim, LUCINEIA declarou que tanto MARCELO quanto DHONY não demonstravam arrependimento pelos fatos ocorridos, agindo de maneira aparentemente normal (mov. 78.11). 29. Além disso, a testemunha Luana Vitoria Mariano dos Santos respondeu que é ex-esposa de DHONY DE ASSIS e que residia com Dhony e Marcelo. Esclareceu que, no dia 02 de junho de 2025, saiu para o trabalho às 9h15min e retornou por volta das 20h, momento em que percebeu que a residência havia sido completamente limpa e organizada, o que lhe causou estranheza. Observou, ainda, que o colchão de MARCELO estava do lado externo da casa, enquanto MARCELO respondeu que havia descartado dois cobertores porque o cachorro teria sujado eles. Estranhou que, mesmo diante do desaparecimento de RAISSA, tanto MARCELO quanto DHONY demonstravam comportamento tranquilo, sem aparentar qualquer preocupação. Na quinta-feira, DHONY comentou estar preocupado com o pai, mas afirmou que não interromperia sua vida por conta de RAISSA, tampouco acreditava que MARCELO devesse fazê-lo. No domingo, véspera do depoimento à autoridade policial, MARCELO e DHONY choraram, sendo que o primeiro confidenciou que RAISSA teria se insinuado para ele e mostrado os seios, oque o deixou nervoso. Em seguida, ele a empurrou, ela caiu e bateu a cabeça. Todavia, afirmou que ao longo da semana, MARCELO e DHONY mentiram para todos, mantendo uma postura aparentemente normal, sem demonstrações de arrependimento. Declarou desconhecer o suposto empréstimo de veículo e a alegada compra de um armário, ressaltando que, se essa aquisição tivesse realmente ocorrido, ela teria ciência, pois costumava ser consultada em decisões financeiras da casa. Ao final, mencionou que, na véspera de seu depoimento, advogados de defesa de MARCELO e DHONY teriam feito contato, orientando-a a não prestar declarações à Autoridade Policial (mov. 78.9). 29. Realizadas diligências com o objetivo de localizar imagens de câmeras de segurança nas imediações, a equipe policial soube pelos moradores da região que, após a data do homicídio de Raíssa Suelen, Dhony já teria entrado em contato com eles questionando sobre as câmeras instaladas sob a justificativa de que, diante do paradeiro da vítima, almejava verificar o registro da sua saída do local (mov. 78.13). 30. E, angariadas as filmagens das câmeras existentes na vizinhança, a Autoridade Policial logrou êxito em estabelecer, ao menos a princípio, parte da dinâmica dos fatos (movs. 79.11 a 79.69, 79.77, 80.1), constando-se que: 1) por volta das 12h, observa-se a chegada do veículo à residência, conduzido por MARCELO ALVES DOS SANTOS, tendo RAISSA SUELEN FERREIRA DA SILVA como passageira; 2) às 14h15min, DHONY DE ASSIS chega à residência. Já às 14h29min, as câmeras registram MARCELO transportando objetos até o veículo e, na mesma hora, DHONY deixa a casa; 3) Seis minutos depois, MARCELO é visto retirando uma bolsa do interior do carro. Em seguida, às14h36min, DHONY retorna ao imóvel carregando uma sacola. Posteriormente, às 14h44min, MARCELO retira uma caixa do veículo e a lança para dentro do terreno da casa; 4) 15h03min, DHONY assume o banco do passageiro enquanto MARCELO dirige o automóvel, momento em que ambos deixam a residência, indicando, com base na dinâmica dos fatos, que se dirigiram para descartar pertences da vítima; 5) 16h50min, DHONY retorna sozinho à residência e, às 16h57min, é flagrado pelas câmeras carregando um saco de lixo; 6) 17h30min ambos retornam à residência e às 17h50min DHONY é visto saindo com um galão de gasolina e deixa o local em uma motocicleta; 7) às 17h55min, MARCELO permanece do lado de fora, aparentemente aguardando o retorno de DHONY, que ocorre às 17h59min; 8) às 18h04, MARCELO assume a direção do veículo e DHONY embarca no banco do passageiro, saem da residência com o propósito de ocultar o cadáver de RAISSA e retornam ao imóvel às 18h35min, sendo possível constatar que todo o deslocamento, inclusive a ocultação do corpo, levou aproximadamente 30 minutos; 9) por fim, DHONY retornou conduzindo o veículo e às 18h38min sai novamente para devolver o automóvel ao proprietário.31. Desse modo, sublinha-se que os indícios aptos a sustentar o recebimento da denúncia não são aqueles próprios de uma cognição exauriente, razão pela qual reservo as altas indagações de mérito e o cotejo mais aprofundado das provas presentes nos autos para o final da fase instrutória, oportunidade em que as circunstâncias fáticas e o animus dos supostos agentes poderão ser melhor delineados frente aos fatos denunciados pelo parquet. 32. Assim, presentes os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal e ausentes quaisquer das hipóteses previstas no artigo 395 do mesmo diploma legal, a exordial acusatória comporta acolhimento. Dos requerimentos de movs. 58.1 e 59.1 33. Compulsando os autos, tem-se que a Defesa de Marcelo Alves dos Santos e Dhony de Assis pleiteou a determinação de diligências pela Autoridade Policial, quais sejam: a) juntada do depoimento da Sra. “Luana”, em homenagem ao contraditório e ampla defesa; b) apreensão da tenda utilizada para enrolar o corpo da vítima, caixa de ferramentas e utensílios, bem como outros objetos que possam guardar relação com os fatos apurados (mov. 58.1); c) cópias das imagens captadas pelas câmeras de segurança existentes nos imóveis que circunscrevem a área da residência dos denunciados; d) reprodução simulada dos fatos ora investigados, com a presença dos investigados (mov. 59.1). 34. Instado a se manifestar, o órgão ministerial reiterou o parecer de mov. 53.1 e obtemperou que pedidos de diligências pela defesa em sede de Inquérito Policial se sujeitam ao crivo e à discricionariedade da Autoridade Policial, presidente do procedimento investigatório. Por esse motivo, solicitou que seja submetido à apreciação do investigante (mov. 70.1). 35. Entretanto, observando-se os elementos juntados posteriormente ao pleito formulado, nota-se que o contido nos itens a, b e c perdeu o objeto, na medida em que foi anexado o depoimento solicitado (movs. 78.8, 78.9), já houvea apreensão e análise das imagens das câmeras de segurança (movs. 78.6, 79.1 a 79.69, 79.77) e a equipe se deslocou até a residência e registrou a diligência por vídeo (movs. 79.75 e 79.76), ao passo que os demais requerimentos foram deferidos por este Juízo ao mov. 61.1. 36. Por outro lado, quanto ao pedido de reprodução simulada dos fatos, além de ser uma diligência própria do inquérito policial (art. 7º do CPP) 3 , vê-se que não foi solicitada pelo investigante ou mesmo pelo Ministério Público por ocasião do oferecimento da denúncia, enquanto a Defesa não apresentou justificativa plausível para sua realização, limitando-se a indicar, de forma genérica, somente que “a realização de reprodução simulada dos fatos ora investigados, com a presença dos investigados, os quais compareceram de forma espontânea perante esta Autoridade Policial, manifestando interesse em colaborar com a investigação” (mov. 59.1). 37. Sobre a realização da medida, cumpre ressaltar que o Poder Judiciário é o destinatário da prova, a qual é produzida com o intuito de formar a convicção do órgão julgador sobre os fatos alegados pelas partes, podendo indeferi-la, nesse diapasão, quando entender desnecessária para a formação de seu convencimento. A respeito, leciona Renato Brasileiro de Lima: “Com base no livre convencimento motivado, incumbe ao juiz indeferir fundamentadamente a produção de provas que julgar impertinentes, irrelevantes, ou protelatórias para o regular andamento do processo, hipótese em que não se verifica a ocorrência de cerceamento da acusação ou da defesa. Esse poder de polícia exercido pelo magistrado durante todo o curso 3 Art. 7 o Para verificar a possibilidade de haver a infração sido praticada de determinado modo, a autoridade policial poderá proceder à reprodução simulada dos fatos, desde que esta não contrarie a moralidade ou a ordem pública.do procedimento visa evitar a adoção de práticas desleais e abusivas que possam causar um indevido retardamento da prestação jurisdicional. Funciona, pois, como corolário lógico do princípio do impulso oficia, cabendo ao juiz velar pela observância da marcha procedimento (CPP, art. 251), em fiel observância à garantia da razoável duração do processo. Na mesma linha que o art. 400, §1º, o art. 184 do CPP também permite que o juiz negue a perícia requerida pelas partes quando não for necessária ao esclarecimento da verdade, ressalvando a hipótese de exame de corpo de delito”. (in Código de processo penal comentado. 6. ed. Salvador: Juspodivm, 2021. p. 1226). 38. Igualmente, colaciona-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. C ERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AGRAVO DESPROVIDO. [...] 1. Agravo regimental interposto contra decisão que rejeitou embargos de declaração em recurso de habeas corpus, negando provimento ao pedido de efeito suspensivo e à produção de provasadicionais, como a reprodução simulada dos fatos e a oitiva de peritos e testemunhas em plenário. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se o indeferimento de pedidos de produção de provas, como a reprodução simulada dos fatos e a oitiva de peritos e testemunhas, configura cerceamento de defesa. 3. A questão também envolve a análise da possibilidade de concessão de efeito suspensivo ao agravo regimental. III. Razões de decidir. 4. O indeferimento de produção de provas foi devidamente fundamentado, com base na discricionariedade do juiz em avaliar a pertinência e necessidade das provas requeridas. 5. A jurisprudência estabelece que a produção de provas pode ser indeferida quando considerada protelatória, irrelevante ou impertinente, sem que isso configure cerceamento de defesa. [...] IV. Dispositivo e tese. 8. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. O juiz pode indeferir, de forma fundamentada, a produção de provas que considerar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes. 2. Os arts. 258 e 259 do RI/STJ não conferem efeito suspensivo ao agravo regimental, e, no Supremo Tribunal Federal, está expresso que o agravo regimental não tem efeito suspensivo (art. 317, § 4º RISTF)". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 400, § 1º; RISTF, art. 317, § 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 691.007/BA, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, j. 23.11.2021; STJ, AgRg no RHC 148.004/DF,Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 17.08.2021; STJ, AgRg nos EDcl no REsp n. 1.492.636/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. em 19/6/2018. (AgRg nos EDcl no RHC n. 194.423/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 7/3/2025.) 39. Nesse ponto, a justificativa apresentada pela Defesa não se mostrou relevante ao deferimento do pedido, de modo que a produção da referida prova se revela desnecessária e impertinente frente aos elementos probatórios já apresentados neste procedimento, além daqueles que ainda serão elaborados durante a instrução. 40. Isso porque, não houve demonstração da imprescindibilidade da medida, tampouco o detalhamento do que a defesa pretende esclarecer com a realização da perícia. Assim, embora indiscutível o direito à ampla defesa do acusado, não pode este Juízo ignorar o ônus da produção de provas desnecessárias ou sem justificativa. 41. Portanto, não vislumbro razões concretas e suficientes para o deferimento do pleito, assim como pelo fato de que a diligência se mostra inócua para a elucidação dos fatos, uma vez que, além de não ter sido preservada a cena do crime – que, diga-se de passagem, é a casa dos acusados a qual teria sido alterada após os fatos – nos autos já existem inúmeras fotos do local em que ocorreu o delito, o que, por si só, supre o requerimento formulado pela defesa. Desse modo, indefiro o requerimento de mov. 59.1. Do Dispositivo: 42. Ante o exposto, recebo a denúncia oferecida contra MARCELOALVES DOS SANTOS e DHONY DE ASSIS. 43. Citem-se e intimem-se os acusados para constituírem advogado e, no prazo máximo de 10 (dez) dias, responderem à acusação, por escrito, na forma do art. 406 do Código de Processo Penal. 44. Advirta-se que, caso não apresentem resposta à acusação no prazo estipulado, será nomeado membro da Defensoria Pública para oferece-la, nos termos do art. 408 do Código de Processo Penal. 45. Determino à Defesa que, quando da apresentação de resposta à acusação, caso arrole testemunhas, forneça número de telefone, e-mail e demais dados necessários à intimação destas por meio eletrônico. 46. Exaurido o prazo concedido sem manifestação do réu, providencie a Secretaria a notificação da Defensoria Pública para atuar no processo. 47. Havendo a necessidade de expedição de carta precatória, fixo o prazo de 20 (vinte) dias para cumprimento do feito. 48. Apresentada a defesa prévia, caso alegadas preliminares ou juntados documentos, dê-se vista ao Ministério Público, pelo prazo de 5 (cinco) dias, em atenção ao art. 409 do Código de Processo Penal. 49. Comunique-se o recebimento da denúncia, observando-se as disposições pertinentes do Código de Normas. 50 . Noutro giro, com relação ao pleito de manutenção da prisão preventiva de Marcelo Alves dos Santos, registra-se que foi decretada no dia 11 de junho de 2025 , para fins de garantia da ordem pública (mov. 38.1). Desse modo, considerando que não houve qualquer alteração no cenário fático, mantenho a decisão que decretou a custódia, com fundamento no art. 311, 312 e 313 do Código de Processo Penal. 51 . No mais, defiro o pedido formulado pelo órgão ministerial ao mov. 82 .1 e determino a expedição dos seguintes ofícios, com prazo de 10 (dez) dias para respostas:a) Instituto Médico Legal do Paraná para que, em complementação ao laudo de exame de necropsia da vítima Raissa Suelen Ferreira da Silva, informe se há elementos no exame externo ou interno que permitam identificar se a constrição do pescoço da vítima foi produzida por meio manual, laço flexível (como tecido ou corda), pela própria amarração do saco plástico encontrado na região da cabeça da vítima, por abraçadeira plástica (enforcador de nylon) ou outro objeto. Deverpa, ainda, encaminhar o laudo de exame toxicológico da vítima; b) à Polícia Científica do Estado do Paraná para que confeccione laudos periciais com a extração dos conteúdos dos aparelhos telefônicos e DVR apreen didos pela autoridade policial (movs. 6.19, 78.3, 78.4, 78.5, 78.6) 52 . Deixo de analisar o requerimento de habilitação formulado ao mov. 77.1/2, eis que deferido em procedimento apartado. 53. Por fim, quanto ao pedido de fixação do valor mínimo para reparação dos danos causados pelas infrações, nos termos do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, observa-se que trata de questão decorrente de eventual condenação, devendo a defesa, caso queira, impugnar tal pedido. 54. Intimações e diligências necessárias. 55. Ciência ao Ministério Público. Curitiba, data gerada pelo sistema. Leonardo Bechara Stancioli Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 194 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes