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Processo nº 0008567-67.2024.8.26.0361

ID: 310175703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008567-67.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

REGINALDO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AKIRA EDUARDO KUSANO MOMOI

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Processo 0008567-67.2024.8.26.0361 (processo principal 1023533-52.2023.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Reginaldo Pereira da Silva - Vistos. Vistos. Fls. 74/77 - Indefiro o … Processo 0008567-67.2024.8.26.0361 (processo principal 1023533-52.2023.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Reginaldo Pereira da Silva - Vistos. Vistos. Fls. 74/77 - Indefiro o pedido para que a ação seja processada em segredo de justiça, uma vez que não estão evidenciadas as hipóteses legais previstas pelo artigo 189 do Código de Processo Civil, notadamente no que se refere à violação da intimidade das partes. No mais, passo a apreciar a impugnação de fls. 41/70. Anoto, em primeiro lugar que a executada, em sua impugnação, tomou por base valor exequendo equivocado (R$ 72.830,67), eis que o início do presente incidente se deu com base no valor indicado às fls. 11/21 (R$ 83.893,89). Vide decisão de fls. 24. No entanto, tal fato não afetará a presente decisão, eis que depositou tempestivamente referido valor (R$ 83.893,89), conforme depósitos de fls. 28 e de fls. 30, e pelo fato de que, de qualquer forma, aponta valor inferior ao objetivado pelo exequente: R$ 57.393,26 (fls. 70). Eis o valor incontroverso (já levantado pelo exequente - fls. 100/101), portanto, indeferido o pedido de levantamento de fls. 98. Verifico, outrossim, nesta oportunidade, que os cálculos de fls. 15/17 se encontram equivocados porque não respeitaram a correção monetária pela Tabela Prática do E. TJSP desde a data do óbito (04/06/2023). Assim sendo, observados os cálculos apresentados às fls. 70 pela executada, e diante de seu pedido de fls. 44, item 14., para verificação dos cálculos apresentados pelas partes de rigor a realização da perícia. Para tanto, nomeio o Sr. VICTOR NUNES DE AQUINO DIAS, habilitado nos termos do Comunicado Conjunto n.º 2191/2016 junto ao Portal de Peritos e Auxiliares da Justiça, que deverá apresentar em 5 dias proposta de honorários. Intime-se via e-mail institucional. O perito deverá observar o quanto exposto na sentença: ré condenada ao pagamento do saldo existente do plano de previdência privada VGBL, certificado 17165621 - Previdência - 1210- modelo Regressivo, proposta de adesão nº 80350180036426 (fls. 193/195), no valor de R$ 50.968,57, acrescido de correção monetária pela Tabela Prática do E. TJSP desde a data do óbito e acréscimo de juros de mora pela SELIC, nos termos da nova redação do art. 406 do CC, desde a data da citação; incidindo imposto de renda na fonte, nos termos da fundamentação: (De rigor, ademais, a incidência do imposto de renda na fonte, nos termos do regulamento do produto contratado (art. 36- fls. 117), bem como da Lei nº 11.053/2004). Em razão da sucumbência, condeno a ré ao das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Com efeito, a regra geral de atribuição de responsabilidade pelo adiantamento das despesas necessárias à produção da perícia, tal qual estabelecida pelo artigo 95 do CPC, ostenta a seguinte redação: Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes(grifos meus). Assim sendo, nos termos do artigo acima mencionado, a perícia será realizada pelo perito nomeado, que será remunerado pela parte executada. Faculto às partes indicarem assistentes técnicos e formular quesitos. Após a manifestação do perito, as partes serão intimadas da proposta de honorários para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 dias. Não havendo impugnação ficam desde já homologados por este Juízo. Após, proceda-se serventia respectiva comunicação junto ao aludido Portal. Depositados os honorários pela parte executada, deverá o perito apresentar o laudo no prazo de 30 dias. Com a vinda do laudo, libere-se, incontinenti, em seu favor, 50% do depósito efetivado, expedindo-se mandado de levantamento, bem como intimem-se as partes quanto à apresentação do laudo pericial (§1º art. 477 do C.P.C.), no prazo comum de 15 dias, podendo o assistente técnico de cada parte, em igual prazo, apresentar seu parecer. Decorrido o prazo para eventual pedido de esclarecimentos, fica desde já determinada a liberação do saldo restante (50%) em favor do expert. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: AKIRA EDUARDO KUSANO MOMOI (OAB 391216/SP)

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Fundação Dos Economiários Federais - Funcef x Abilio De Oliveira Dantas Filho e outros

ID: 325357771

Tribunal: TJSE Órgão: 1ª Câmara Cível - 2º Grau Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0008567-76.2025.8.25.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Polo Passivo:

ABILIO DE OLIVEIRA DANTAS FILHO JOSE CAVALCANTI DA SILVA JOSUE CALIXTO DE OLIVEIRA MARIA JAQUELINE MENDES MASSA MARIA LUIZA SEBBEN PAULO JORGE DE CARVALHO MELO REBECCA MARIA MORAIS DE OLIVEIRA REGINA CELI BARROS SILVA TANIA MARIA PEREL SIMOES VITORIA REGIA SANTOS DA ENCARNAÇÃO

Acórdão

Advogados:

NERIVAL VIEIRA DE MELO FILHO

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THIAGO D AVILA FERNANDES

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ESTEFÂNIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 33596/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500726903 NÚMERO ÚNICO: 0008567-76.2025.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 33596/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500726903 NÚMERO ÚNICO: 0008567-76.2025.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202100716012 PROCEDÊNCIA........G-13 GRUPO..............: I RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202100716012 EMBARGANTE - FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF ADVOGADO - ESTEFÂNIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS - OAB: 11694/DF EMBARGADO - JOSUE CALIXTO DE OLIVEIRA ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE ADVOGADO - NERIVAL VIEIRA DE MELO FILHO - OAB: 4916/SE EMBARGADO - PAULO JORGE DE CARVALHO MELO ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE ADVOGADO - NERIVAL VIEIRA DE MELO FILHO - OAB: 4916/SE EMBARGADO - MARIA LUIZA SEBBEN ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE ADVOGADO - NERIVAL VIEIRA DE MELO FILHO - OAB: 4916/SE EMBARGADO - REGINA CELI BARROS SILVA ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE ADVOGADO - NERIVAL VIEIRA DE MELO FILHO - OAB: 4916/SE EMBARGADO - JOSE CAVALCANTI DA SILVA ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE ADVOGADO - NERIVAL VIEIRA DE MELO FILHO - OAB: 4916/SE EMBARGADO - REBECCA MARIA MORAIS DE OLIVEIRA ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE ADVOGADO - NERIVAL VIEIRA DE MELO FILHO - OAB: 4916/SE EMBARGADO - VITORIA REGIA SANTOS DA ENCARNAÇÃO ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE ADVOGADO - NERIVAL VIEIRA DE MELO FILHO - OAB: 4916/SE EMBARGADO - MARIA JAQUELINE MENDES MASSA ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE ADVOGADO - NERIVAL VIEIRA DE MELO FILHO - OAB: 4916/SE EMBARGADO - TANIA MARIA PEREL SIMOES ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE ADVOGADO - NERIVAL VIEIRA DE MELO FILHO - OAB: 4916/SE EMBARGADO - ABILIO DE OLIVEIRA DANTAS FILHO ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE ADVOGADO - NERIVAL VIEIRA DE MELO FILHO - OAB: 4916/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO HÁ FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NOS AUTOS DE PRIMEIRO GRAU. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REJEIÇÃO DO RECURSO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA FUNCEF FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS CONTRA ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELOS AUTORES, ORA EMBARGADOS. A PARTE EMBARGANTE SUSTENTA A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO, POR NÃO TER SIDO FIXADA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM SEU FAVOR, APESAR DA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO AO DEIXAR DE FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS EM FAVOR DA PARTE RECORRIDA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIRO ART. 1.022 DO CPC DELIMITA O CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO À EXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO JUDICIAL, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO JULGADO.A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC, PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO ANTERIOR DA PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS NA INSTÂNCIA DE ORIGEM.O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO JULGAR O TEMA 1.059, FIRMOU A TESE DE QUE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS EXIGE, CUMULATIVAMENTE: (I) A EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS NA SENTENÇA OU DECISÃO ANTERIOR E (II) O DESPROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO.NO CASO CONCRETO, COMO NÃO HOUVE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM PRIMEIRO GRAU, É INVIÁVEL A MAJORAÇÃO DE VERBA NÃO PREVIAMENTE ESTABELECIDA, INEXISTINDO, PORTANTO, A OMISSÃO ALEGADA.O ACÓRDÃO EMBARGADO EXPRESSAMENTE CONSIGNOU A AUSÊNCIA DE HONORÁRIOS RECURSAIS EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO NA INSTÂNCIA INFERIOR, AFASTANDO A TESE DE OMISSÃO.IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO:A MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS, PREVISTA NO ART. 85, § 11, DO CPC, EXIGE QUE A VERBA HONORÁRIA TENHA SIDO PREVIAMENTE FIXADA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM.NÃO CONFIGURA OMISSÃO O ACÓRDÃO QUE DEIXA DE MAJORAR HONORÁRIOS RECURSAIS QUANDO INEXISTENTE CONDENAÇÃO ANTERIOR NESSE SENTIDO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO, SENDO CABÍVEIS APENAS NAS HIPÓTESES TAXATIVAS PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, §§ 1º E 11; 1.022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1.059, REL. MIN. OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, J. 16.06.2021. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM, POR UNANIMIDADE, OS DESEMBARGADORES DO GRUPO I, DA 1ª CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E VOTO, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.

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A. L. V. M. De M. e outros x A. L. V. M. De M. e outros

ID: 307651595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1023963-91.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. L. V. M. DE M. S. M. DE M.

Polo Passivo:

A. L. V. M. DE M. S. M. DE M.

Intimação

Advogados:

IVAN LUIZ PAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERVASIO RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE LUCIANO PALONE FAUVEL

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DIEGO DA ROCHA BURGOS

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Processo 1023963-91.2022.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.L.V.M.M. - S.M.M. - S.M.M. - A.L.V.M.M. - Vistos. 1) A impugnação da autora-reconvinda ao benefício da just… Processo 1023963-91.2022.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.L.V.M.M. - S.M.M. - S.M.M. - A.L.V.M.M. - Vistos. 1) A impugnação da autora-reconvinda ao benefício da justiça gratuita concedido ao réu-reconvinte não merece acolhimento. Estabelece o artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil, que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", militando em favor do réu-reconvinte a presunção de veracidade de sua afirmação de hipossuficiência, cabendo à autora-reconvinda o ônus de infirmar referida presunção. A autora-reconvinda, contudo, deixou de se desincumbir de seu ônus e acostar aos autos documentos comprobatórios de que o réu-reconvinte possui capacidade econômico-financeira para arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de sua subsistência, limitando-se a alegar que o réu-reconvinte é empresário do ramo de contabilidade, com escritório de sede própria, e é proprietário de um imóvel residencial, suficientes para arcar com as custas processuais e honorários sem prejuízo próprio ou de sua família. Desse modo, REJEITO a impugnação da autora-reconvinda ao benefício da justiça gratuita concedido ao réu-reconvinte. 2) INDEFIRO o requerimento formulado pelo réu-reconvinte de quebra de sigilo bancário e realização de pesquisas de bens relacionadas à genitora da alimentanda, porquanto, além de sequer integrar a lide, de modo que o deferimento do requerido implicaria em indevida violação de sigilo fiscal, sua capacidade econômico-financeira não encerra ponto controvertido que deva ser objeto de prova, circunscrevendo-se a controvérsia à alteração do binômio necessidade (da autora)/possibilidade (do réu) a ensejar a pretendida revisão da obrigação alimentar. Sobre o tema: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. Inconformismo em relação ao indeferimento da quebra de sigilo bancário da genitora do agravado. Terceira pessoa não integrante da lide. Capacidade financeira a ser aferida é exclusivamente a do agravante. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO" (TJSP - AGT: 2164208-69.2020.8.26.0000, Relator: Paulo Alcides, Data de Julgamento: 08/04/2021, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2021) "REVISIONAL DE ALIMENTOS - Quebra de sigilos bancário e fiscal da genitora dos menores - Deferimento - Impossibilidade Envolvida na quebra do sigilo que, na condição de representante dos incapazes, não integra a relação processual Exclusão das medidas determinada - Decisão reformada AGRAVO PROVIDO" (TJSP - AI: 2012575-74.2021.8.26.0000, Relator: Elcio Trujillo, Data de Julgamento: 24/05/2021, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/05/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS Decisão que determinou pesquisa de bens em nome da representante legal dos alimentados Inconformismo da genitora que comporta acolhimento Devem ser analisadas tão somente as necessidades dos menores e a possibilidade do genitor Genitora dos menores que não figura como parte e, portanto, não pode ser atingida Decisão reformada Recurso provido" (TJSP - AI: 2181674-42.2021.8.26.0000, Relator: Clara Maria Araújo Xavier, Data de Julgamento: 29/09/2021, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/09/2021). 3) INDEFIRO o requerimento do réu-reconvinte para que a genitora da autora-reconvinda preste contas de gastos mensais despendidos em favor da alimentada, uma vez que tal providência deverá ser objeto de ação própria, não cabível nos presentes autos. 4) Concedo à parte autora-reconvinda o prazo de 15 (quinze) dias para que se manifeste sobre os documentos acostados aos autos pelo réu às fls. 277/297, nos termos do artigo 437, §1º, do Código de Processo Civil. 5) Sem prejuízo, considerando que, como estabelece o artigo 694, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil, Nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia (...), determino à autora-reconvinda que, também no prazo de 15 (quinze) dias, informe se possui interesse na designação de audiência de conciliação, a ser realizada de forma telepresencial, presidida por conciliador perante o Centro Judiciário de Resolução de Conflitos (Cejusc) desta Comarca de Sorocaba, cabendo-lhe, em caso positivo, fornecer números de telefone e endereços de e-mail, próprios e de seus patronos(as), para encaminhamento de link's para participação na audiência, consignando-se que o réu-reconvinte já manifestou-se a respeito às fls. 274/276, não se opondo à realização de audiência para tentativa de conciliação. 6) Após o decurso do prazo para que a autora-reconvinda informe se possui interesse em obter solução consensual do litígio, ou havendo desinteresse, tornem os autos conclusos, seja para designação de sessão de conciliação, seja para encerramento da fase instrutória. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: IVAN LUIZ PAES (OAB 80253/SP), DIEGO DA ROCHA BURGOS (OAB 444874/SP), DIEGO DA ROCHA BURGOS (OAB 444874/SP), FELIPE LUCIANO PALONE FAUVEL (OAB 447992/SP), FELIPE LUCIANO PALONE FAUVEL (OAB 447992/SP), GERVASIO RODRIGUES DA SILVA (OAB 120211/SP), GERVASIO RODRIGUES DA SILVA (OAB 120211/SP), IVAN LUIZ PAES (OAB 80253/SP)

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A. L. V. M. De M. e outros x A. L. V. M. De M. e outros

ID: 307651596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1023963-91.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. L. V. M. DE M. S. M. DE M.

Polo Passivo:

A. L. V. M. DE M. S. M. DE M.

Intimação

Advogados:

IVAN LUIZ PAES

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GERVASIO RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE LUCIANO PALONE FAUVEL

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DIEGO DA ROCHA BURGOS

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Processo 1023963-91.2022.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.L.V.M.M. - S.M.M. - S.M.M. - A.L.V.M.M. - Vistos. 1) A impugnação da autora-reconvinda ao benefício da just… Processo 1023963-91.2022.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.L.V.M.M. - S.M.M. - S.M.M. - A.L.V.M.M. - Vistos. 1) A impugnação da autora-reconvinda ao benefício da justiça gratuita concedido ao réu-reconvinte não merece acolhimento. Estabelece o artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil, que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", militando em favor do réu-reconvinte a presunção de veracidade de sua afirmação de hipossuficiência, cabendo à autora-reconvinda o ônus de infirmar referida presunção. A autora-reconvinda, contudo, deixou de se desincumbir de seu ônus e acostar aos autos documentos comprobatórios de que o réu-reconvinte possui capacidade econômico-financeira para arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de sua subsistência, limitando-se a alegar que o réu-reconvinte é empresário do ramo de contabilidade, com escritório de sede própria, e é proprietário de um imóvel residencial, suficientes para arcar com as custas processuais e honorários sem prejuízo próprio ou de sua família. Desse modo, REJEITO a impugnação da autora-reconvinda ao benefício da justiça gratuita concedido ao réu-reconvinte. 2) INDEFIRO o requerimento formulado pelo réu-reconvinte de quebra de sigilo bancário e realização de pesquisas de bens relacionadas à genitora da alimentanda, porquanto, além de sequer integrar a lide, de modo que o deferimento do requerido implicaria em indevida violação de sigilo fiscal, sua capacidade econômico-financeira não encerra ponto controvertido que deva ser objeto de prova, circunscrevendo-se a controvérsia à alteração do binômio necessidade (da autora)/possibilidade (do réu) a ensejar a pretendida revisão da obrigação alimentar. Sobre o tema: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. Inconformismo em relação ao indeferimento da quebra de sigilo bancário da genitora do agravado. Terceira pessoa não integrante da lide. Capacidade financeira a ser aferida é exclusivamente a do agravante. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO" (TJSP - AGT: 2164208-69.2020.8.26.0000, Relator: Paulo Alcides, Data de Julgamento: 08/04/2021, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2021) "REVISIONAL DE ALIMENTOS - Quebra de sigilos bancário e fiscal da genitora dos menores - Deferimento - Impossibilidade Envolvida na quebra do sigilo que, na condição de representante dos incapazes, não integra a relação processual Exclusão das medidas determinada - Decisão reformada AGRAVO PROVIDO" (TJSP - AI: 2012575-74.2021.8.26.0000, Relator: Elcio Trujillo, Data de Julgamento: 24/05/2021, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/05/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS Decisão que determinou pesquisa de bens em nome da representante legal dos alimentados Inconformismo da genitora que comporta acolhimento Devem ser analisadas tão somente as necessidades dos menores e a possibilidade do genitor Genitora dos menores que não figura como parte e, portanto, não pode ser atingida Decisão reformada Recurso provido" (TJSP - AI: 2181674-42.2021.8.26.0000, Relator: Clara Maria Araújo Xavier, Data de Julgamento: 29/09/2021, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/09/2021). 3) INDEFIRO o requerimento do réu-reconvinte para que a genitora da autora-reconvinda preste contas de gastos mensais despendidos em favor da alimentada, uma vez que tal providência deverá ser objeto de ação própria, não cabível nos presentes autos. 4) Concedo à parte autora-reconvinda o prazo de 15 (quinze) dias para que se manifeste sobre os documentos acostados aos autos pelo réu às fls. 277/297, nos termos do artigo 437, §1º, do Código de Processo Civil. 5) Sem prejuízo, considerando que, como estabelece o artigo 694, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil, Nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia (...), determino à autora-reconvinda que, também no prazo de 15 (quinze) dias, informe se possui interesse na designação de audiência de conciliação, a ser realizada de forma telepresencial, presidida por conciliador perante o Centro Judiciário de Resolução de Conflitos (Cejusc) desta Comarca de Sorocaba, cabendo-lhe, em caso positivo, fornecer números de telefone e endereços de e-mail, próprios e de seus patronos(as), para encaminhamento de link's para participação na audiência, consignando-se que o réu-reconvinte já manifestou-se a respeito às fls. 274/276, não se opondo à realização de audiência para tentativa de conciliação. 6) Após o decurso do prazo para que a autora-reconvinda informe se possui interesse em obter solução consensual do litígio, ou havendo desinteresse, tornem os autos conclusos, seja para designação de sessão de conciliação, seja para encerramento da fase instrutória. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: GERVASIO RODRIGUES DA SILVA (OAB 120211/SP), GERVASIO RODRIGUES DA SILVA (OAB 120211/SP), IVAN LUIZ PAES (OAB 80253/SP), IVAN LUIZ PAES (OAB 80253/SP), DIEGO DA ROCHA BURGOS (OAB 444874/SP), FELIPE LUCIANO PALONE FAUVEL (OAB 447992/SP), FELIPE LUCIANO PALONE FAUVEL (OAB 447992/SP), DIEGO DA ROCHA BURGOS (OAB 444874/SP)

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Processo nº 0901269-55.2018.8.24.0008

ID: 308828996

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0901269-55.2018.8.24.0008

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PODIUM SOM E ACESSORIOS AUTOMOTIVO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELA DESCHAMPS

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 0901269-55.2018.8.24.0008/SC EXECUTADO : PODIUM SOM E ACESSORIOS AUTOMOTIVO LTDA ADVOGADO(A) : DANIELA DESCHAMPS (OAB SC026864) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de exceção de pré-exec… EXECUÇÃO FISCAL Nº 0901269-55.2018.8.24.0008/SC EXECUTADO : PODIUM SOM E ACESSORIOS AUTOMOTIVO LTDA ADVOGADO(A) : DANIELA DESCHAMPS (OAB SC026864) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por PODIUM SOM E ACESSORIOS AUTOMOTIVO LTDA contra MUNICÍPIO DE BLUMENAU, aduzindo, em síntese, que pelo baixo valor a exação deve ser extinta nos termos do Temas 1184/SRF e que não houve citação ( evento 27, EXCPRÉEX1 ). Manifestação da Fazenda ( evento 31, MANIF IMPUG1 ). É o relatório. Passo a decidir. 2. De início, consigno que a exceção de pré-executividade tem aplicação para arguição de matérias de ordem pública, cognoscíveis ex officio pelo Julgador, bem como de matérias pertinentes ao mérito do litígio que não demandem dilação probatória, conforme entendimento jurisprudencial. Anoto, também, que a ausência de citação restou suprida com o comparecimento espontâneo ( evento 27, EXCPRÉEX1 ). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA. ALGADA NULIDADE DA CITAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA EM RAZÃO DO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU/ EXECUTADO. INEXISTÊNCIA, POR OUTRO LADO, DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5023753-18.2024.8.24.0000, Rel. Des. Joao Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-09-2024). Quanto ao Tema 1.184/STF, é necessária a prévia intimação da Fazenda que, outrossim, já requereu ( evento 31, MANIF IMPUG1 ) a reunião com os autos n. 5010625-72.2022.8.24.0008, o que defiro. A propósito: EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO (TLL). "EXTINÇÃO QUANTO AOS CRÉDITOS REMANESCENTES POR AUSÊNCIA DE REAL INTERESSE DE AGIR DECORRENTE DO CARÁTER ANTIECONÔMICO DA EXACIONAL. FALTA DE INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA A TOMADA DE PROVIDÊNCIAS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 22/TJSC, DA LEI ESTADUAL N. 14.266/2007, DA RESOLUÇÃO CM N. 02/2008 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DESTE TRIBUNAL, DO TEMA 1.184/STF, DA RESOLUÇÃO N. 547/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, E DA ORIENTAÇÃO CONJUNTA GP/CGJ N. 01/2024, DESTE TRIBUNAL. REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO" (TJSC, APELAÇÃO N. 5005316-03.2023.8.24.0019, REL. DES. PEDRO MANOEL ABREU, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 25-06-2024). (TJSC, Apelação n. 0008567-91.2012.8.24.0022, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-12-2024). Por fim, caso o valor permanecer antieconômico, revisitada será a análise da viabilidade do prosseguimento do feito. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta por PODIUM SOM E ACESSORIOS AUTOMOTIVO LTDA nos autos da execução fiscal movida por MUNICÍPIO DE BLUMENAU. 3. Defiro a reunião com os autos n. 5010625-72.2022.8.24.0008, devendo a execução prosseguir no presente. Junte-se cópia nos autos n. 5010625-72.2022.8.24.0008. 4. Intime-se a parte exequente, por meio do seu procurador, para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento. Ressalto que, no atendimento da determinação judicial, deve o exequente apresentar cálculo atualizado do débito. Intimem-se.

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William Balboni x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 319838096

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1006095-63.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAM BALBONI

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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FELICIANO LYRA MOURA

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Processo 1006095-63.2025.8.26.0451 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - William Balboni - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Vistos. Cuida-se de ação deproduçãoantecipadadeprovas. O réu, citado e int… Processo 1006095-63.2025.8.26.0451 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - William Balboni - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Vistos. Cuida-se de ação deproduçãoantecipadadeprovas. O réu, citado e intimado a apresentar odocumento, não os apresentou, ou o fez apenas parcialmente. É o breve relatório. Decido. Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária deflagrado com o escopo de permitir a produção de prova que, quiçá, teria o condão de viabilizar o ajuizamento de ação principal, nos termos do art. 381, III, do CPC. Considerando que a finalidade precípua deste procedimento é a produção da prova pretendida, não havendo para aquele que é instado a apresentá-la a oportunidade de defender-se, de modo que a prova ou é apresentada, ou, simplesmente, não é. Não há espaço, nesse tipo de demanda, para a cominação de sanções pelanãoapresentaçãoda prova. Desta forma, não se mostra relevante, para o deslinde da presente ação, analisar os motivos alegados pelo requerido para não trazer aos autos cópia de todos dos documentos solicitados pela parte autora. De resto, qualquer efeito neste procedimento em relação ao fato que se pretendia provar, que deverá ser objeto de discussão em ação própria. Nesse sentido, confira-se: PRODUÇÃOANTECIPADADEPROVAS. Exibição de contrato de plano de saúde. Extinção sem resolução do mérito. Existência de interesse de agir. Alegação de não localização dodocumento. Art. 382, § 2º, CPC. Não cabimento de imposição de obrigação de exibição dedocumentodesaparecido, nem de multa ou medidas previstas no art. 400, par. ún., CPC. As consequências danãoapresentaçãododocumentodevem ser discutidas em ação própria. Litigância de má-fé. Não cabimento. Não ocorrência de qualquer hipótese do art. 80, do CPC. A não exibição dodocumentonão acarreta reconhecimento de litigância de má-fé, mas apenas torna a questão incontroversa. Sentença reformada para homologar a prova produzida e determinar permanência em cartório. Art. 383, CPC. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1130057-56.2018.8.26.0100; Relator (a): Fernanda Gomes Camacho; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/05/2020; Data de Registro: 04/05/2020); APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - Fixação de multa diária - Impossibilidade - Alegação de que não possui agravação, ausência da prova que deverá ser valorada na ação principal. Pedidos julgados procedentes, com condenação em honorários advocatícios - Impossibilidade - Ausência de lide e de pretensão resistida - Apelo provido. (TJSP; Apelação Cível 1067065-57.2021.8.26.0002; Relator (a): Almeida Sampaio; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento:24/04/2023; Data de Registro: 24/04/2023). Ante o exposto, julgo EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 487, inciso I do CPC. Não há custas finais a serem a serem pagas nestes autos. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que incabíveis neste procedimento e ainda porque não houve a comprovação do pagamento do custo do serviço, nos termos do Recurso Repetitivo nº 1.349.453/MS do STJ. Nesse sentido, verifica-se os julgados do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Ação autônoma de exibição de documentos - Adotado o entendimento do STJ, manifestado em sede de recurso repetitivo (REsp nº 1.349.453) - Necessidade de preenchimento de três requisitos, a saber: a) demonstração da existência de relação jurídica entre as partes; b) comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável; c) pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária - Autoras que não demonstraram haver formulado, de modo eficaz, pedido administrativo de fornecimento dos documentos apontados na inicial - Sentença terminativa do processo que deve persistir. Ação autônoma de exibição de documentos - Hipótese, ademais, em que a documentação foi apresentada na primeira oportunidade em que o banco réu se manifestou nos autos, o que dava ensejo também a extinção do processo sem resolução de mérito, com amparo no art. 485, VI, c.c. o art. 493, "caput", ambos do atual CPC. Sucumbência - Honorários advocatícios - Imposição dos ônus processuais que é pautada pelo princípio da sucumbência, o qual, por sua vez, é norteado pelo princípio da causalidade - Caso em que ficou comprovado que o banco réu não deu causa à instauração da demanda, sendo incabível a sua condenação no pagamento da verba honorária - Apelo das autoras desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1034827-91.2022.8.26.0602; Relator (a):José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/03/2025; Data de Registro: 17/03/2025) - grifei. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - Entendimento do STJ que admite o ajuizamento de ação autônoma para a exibição de documento - Espécie de produção antecipada de prova - Apresentação nos autos dos documentos solicitados, sem resistência - Descabimento da condenação do réu em honorários advocatícios - Sentença mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1025820-09.2023.8.26.0451; Relator (a):Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/10/2024; Data de Registro: 07/10/2024) Nos termos do art. 383, os autos permanecerão disponíveis no ambiente digital durante 1 (um) mês para a extração de certidões e cópias pelos interessados. Decorrido o prazo, arquivem-se, com as anotações e cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714/PE)

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Processo nº 0008567-83.2022.4.05.8500

ID: 280054432

Tribunal: TRF5 Órgão: 5ª Vara Federal SE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008567-83.2022.4.05.8500

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA TEREZA DO ESPIRITO SANTO

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JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-m… JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-mail: vara5.atendimento@jfse.jus.br 0008567-83.2022.4.05.8500 AUTOR: MARIA DO CARMO SANTOS Advogado(s) do reclamante: MARIA TEREZA DO ESPIRITO SANTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório, conforme autorização do art. 38, da Lei 9.099/1995, cuja incidência foi recepcionada pelo art. 1º, da Lei nº 10.259/2001. 2. FUNDAMENTAÇÃO. O benefício de amparo social (também designado como assistencial de prestação continuada), previsto no art. 203, V, da Constituição Federal, consiste na garantia de um salário mínimo mensal ao portador de deficiência e ao idoso que comprovem a impossibilidade de sustento pelas próprias forças ou pelo concurso de sua família. A Lei nº 8.742/93, recentemente alterada pela Lei nº 12.435, de 06/07/2011, dispõe acerca da organização da Assistência Social e assim regulamentou o comando constitucional: “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.(Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se: (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) I - pessoa com deficiência: aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas; (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) II - impedimentos de longo prazo: aqueles que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (...)” Nos termos do diploma legal supra, o pretendente ao benefício deve comprovar (1) que é idoso ou portador de deficiência (física, intelectual ou sensorial) que lhe retire a capacidade de participar plena e efetivamente na sociedade, pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos; (2) renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo. No entanto, vale ressaltar que segundo decidiu o Supremo Tribunal Federal em 18/04/2013 (RE 567.985/MT e RE 580.963/PR) é inconstitucional a definição da miserabilidade com base no critério de ¼ do salário mínimo (§ 3º do art. 20 da LOAS), devendo a condição socioeconômica do requerente, ou seja, sua situação fática, ser aferida no caso concreto. Ao examinar a situação fática, verifica-se que o laudo pericial atestou a ausência de incapacidade/impedimento de longo prazo da parte autora, não atendendo, portanto, às determinações contidas no art. 20, § 2º, I, da lei 8.742/1993. De acordo com o art. 473, § 2º, I, do Código de Processo Civil, os esclarecimentos a serem prestados pelo Perito Judicial visam elucidar divergência ou dúvida de qualquer das partes. Infere-se desse dispositivo, em conjunto com a previsão dos arts. 470, I; 479 e 480, todos do diploma processual em vigor, que cabe às partes indicar de modo objetivo e preciso qual é o ponto de dúvida ou obscuridade a ser dirimido, não podendo simplesmente lançar uma série de perguntas ao léu, sem explicitar qual é a questão específica a gerar incerteza e a razão pela qual os novos quesitos poderiam dirimi-la. Em resumo, esclarecimentos não se confundem com nova perícia. Assim, tendo em vista que cabe ao juízo indeferir quesitos impertinentes e postulações meramente protelatórias (CPC, art. 139, III, c. c. art. 470, I) e que, no caso, as questões lançadas pela parte: i) visam tão somente repetir o ato pericial; ii) refogem às possibilidades de aferição técnica do ato pericial, a demandar, em realidade, análise jurídica; iii) questionam, de maneira infundada, habilidades do perito médico que são decorrentes de sua própria especialidade; ; iv) perscrutam conclusões já apostas no laudo pericial; e/ou v) visam nova análise de documentos que já foram apresentados e aferidos durante o exame pericial, INDEFIRO o pedido de anexo 18240364. Mister ressaltar que predomina na TNU o entendimento de que, apenas se comprovadas a miserabilidade e a incapacidade ou a senilidade, a parte autora fará jus ao benefício assistencial. Nesse sentido, entendo comprovada a ausência de incapacidade, não merecendo ser acolhida a pretensão autoral. 3. DISPOSITIVO. 3.1. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. 3.2. Defiro das benesses da Justiça gratuita. 3.3. Sem custas e honorários no primeiro grau. 3.4. Registre-se e Intimem-se, observadas as disposições da Lei n. 10.259/2001. 3.5. Havendo recurso, verifique a secretaria a tempestividade, sendo o recurso tempestivo, promova a intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões, encaminhando posteriormente os autos à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho.

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Processo nº 0008567-09.2020.4.03.6302

ID: 320565904

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008567-09.2020.4.03.6302

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SONIA FALCHETI

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

JANELUCE MARIA TEZO MAZZARO

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MAIRA ZACCARO MAZZARO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0008567-09.2020.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: SONIA FALCHETI Advogad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0008567-09.2020.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: SONIA FALCHETI Advogados do(a) AUTOR: JANELUCE MARIA TEZO MAZZARO - SP319771, MAIRA ZACCARO MAZZARO - SP256590 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0008567-06.2021.4.03.6324

ID: 329195650

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008567-06.2021.4.03.6324

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GRAZIELA SOLER APONE BORGES

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ALEXANDRE JOSE RUBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0008567-06.2021.4.03.6324 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: GRAZIELA SOLER … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0008567-06.2021.4.03.6324 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: GRAZIELA SOLER APONE BORGES Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE JOSE RUBIO - SP155299 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. Conselho da Justiça Federal,, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0040176-29.2025.8.16.0000

ID: 260566848

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0040176-29.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LISLEY GOMES CRACCO MIGUEL

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

BRUNA DA SILVA RAMOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 0040176- 29.2025.8.16.0000 HC, DA 1ª Vara Criminal de Paranavaí IMPETRANTE: BRUNA DA SILVA RAMOS PACIENTE: LISLEY GOMES CRACCO MIGUEL I. Trata-se de habeas corpus com pedido… HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 0040176- 29.2025.8.16.0000 HC, DA 1ª Vara Criminal de Paranavaí IMPETRANTE: BRUNA DA SILVA RAMOS PACIENTE: LISLEY GOMES CRACCO MIGUEL I. Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado por advogada em favor da paciente LISLEY GOMES CRACCO MIGUEL, presa em flagrante delito na data de 16/04/2025, supostamente por ter praticado os delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico, capitulados nos artigos 33 da lei 11.343/2006. No caso, houve a homologação do flagrante e sua conversão em prisão preventiva, conforme decisão de mov. 36.1 dos autos nº 0003987-50.2025.8.16.0130. A paciente requer a concessão de prisão domiciliar, aduzindo ser mãe de filho menor de 12 anos de idade e com deficiência. Diante disso, foi impetrado o presente Habeas Corpus com pedido liminar para que seja revogada a prisão cautelar imposta a paciente. É o relatório. Decido. II. Inicialmente, destaca-se que a concessão liminar da ordem de habeas corpus supõe, além da comprovação da urgência da medida, a demonstração inequívoca da plausibilidade do direito invocado, requisito este que, no caso, não se faz presente. Sobre o tema, esclarece a doutrina de Clodomiro Bannwart Jr. et al:É importante ressaltar que, excepcionalmente, é possível conceder liminarmente o habeas corpus, porém, para tanto serão exigidos alguns requisitos. Júlio Fabbrini Mirabete (1996, p. 765) relata sobre o assunto da seguinte forma: Como medida cautelar excepcional, a liminar em habeas corpus, exige requisitos: o periculum in mora ou perigo na demora, quando há probabilidade de dano irreparável e o fumus boni iuris ou fumaça do bom direito, quando os elementos da impetração, indiquem a existência de ilegalidade. (BANNWART JR., Clodomiro et al. In: Código de Processo Penal Comentado, Juruá, p. 1222). (Grifou-se) No caso em tela, muito embora a impetrante alegue que restou configurado o constrangimento ilegal em razão da manutenção da prisão preventiva, não restou demonstrado nos autos a suposta ilegalidade da decisão que manteve a prisão preventiva da paciente, ao menos em sede de cognição sumária. Nesse sentido, ressalta-se que a prisão preventiva deve ser mantida quando presentes os requisitos autorizadores previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, sobretudo, indícios suficientes de autoria e prova da existência do crime, o que foi demonstrado no presente caso. Com efeito, a custódia cautelar demanda, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, a presença de fumus comissi delicti e do periculum libertatis, sendo que ambos estão demonstrados na decisão de mov. 36.1 dos autos de origem, com o complemento acerca da consideração de que a substituição prevista no artigo 318 do Código de Processo Penal não é automática, e deve considerar o contexto posto nos autos.Assim, apesar da alegação sobre ser mãe responsável por filhos menores de 12 anos e com deficiência, não restou comprovada sua imprescindibilidade nos cuidados dos filhos. Nesse sentido já decidiu este egrégio Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA E MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA, LAVAGEM DE DINHEIRO, TRÁFICO DE DROGAS, FINANCIAMENTO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. HABEAS CORPUS CONHECIDO E ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente que teve a prisão preventiva decretada pela suposta prática de crimes relacionados a organização criminosa armada, tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. O impetrante alega constrangimento ilegal, argumentando a ausência de fundamentos para a custódia, a primariedade da paciente e a necessidade de cuidados de seus filhos, além de requerer a revogação da prisão ou a aplicação de medidas cautelares alternativas. A decisão recorrida indeferiu a liminar e manteve a prisão preventiva.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há ilegalidade na prisão preventiva da paciente e se é cabível a revogação da medida ou a concessão de prisão domiciliar em razão de suas condições pessoais e do cuidado de seus filhos menores.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A manutenção da prisão preventiva é justificada pela necessidade de garantir a ordem pública, dada a gravidade dos delitos e o risco de reiteração criminosa.4. Não há nulidade nas decisões que autorizaram a busca e apreensão e a quebra de sigilo bancário, pois estão devidamente fundamentadas e são necessárias para a elucidação dos fatos.5. As condições pessoais favoráveis da paciente, como primariedade e residência fixa, não são suficientes para revogar a prisão cautelar diante da gravidade dos crimes e do envolvimento em organização criminosa.6. A paciente não demonstrou a imprescindibilidade de sua presença para os cuidados dos filhos, que estão sob a responsabilidade de familiares.7. A jurisprudência estabelece que a prisão domiciliar não é automática para mães de crianças menores, devendo ser analisada a situação concreta e a gravidade dos crimes cometidos.IV. DISPOSITIVO 8. Habeas corpus conhecido e denegado._________Dispositivos relevantes citados:CR/1988, art. 93, IX; CPP, arts. 312, 313 e 318; Lei nº 11.343/2006, arts. 35 e 36; Lei nº 12.850/2013, art. 2º, § 2º; Lei nº 9.613/1998, art. 1º, § 1º, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 761.137/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 23.08.2022; STF, HC 170355 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. 24.05.2019; STJ, AgRg no HC 807.952/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 30.05.2023; TJPR, 4ª C. Criminal, 0053095- 94.2018.8.16.0000, Rel. Carvílio da Silveira Filho, j. 31.01.2019; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0026509- 15.2021.8.16.0000, Rel. Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, j. 31.05.2021; Súmula nº 182/STJ. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0010754-09.2025.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: SUBSTITUTO PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 24.02.2025) (Grifou-se). Direito processual penal e Direito penal. Habeas corpus. TRÁFICO. Prisão preventiva. Habeas corpus denegado. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente presa preventivamente pela suposta prática do delito de tráfico de drogas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva da paciente caracteriza constrangimento ilegal ou pode ser substituída por prisão domiciliar, consideradas as alegações de não preenchimento dos requisitos para a prisão preventiva, insuficiência de fundamentação da decisão que a decretou e de a paciente ter direito à prisão domiciliar, por ser mãe de menor de 12 anos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decretação da prisão preventiva está validamente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, em razão de indicativos de reiteração delituosa pela paciente, que foi presa em flagrante pela suposta prática de tráfico de drogas, mesmo após ter sido beneficiada com liberdade provisória em outro processo. 4. A substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar não é automática e depende do cumprimento de requisitos específicos, que não foram demonstrados no caso. 5. Não foi comprovado que a presença física da paciente seja imprescindível para os cuidados da filha menor de 12 anos. IV. DISPOSITIVO 6. Ordem denegada. _________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312 e 313; L. 11.343/06, arts. 33 e 35. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0008567 28.2025.8.16.0000 - Morretes - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 24.02.2025) (Grifou-se)Não se vislumbra, portanto, nenhuma teratologia ou ilegalidade no ato judicial proferido que pudesse ensejar a concessão da ordem pretendida, uma vez que evidenciada a necessidade de garantia da ordem pública com pauta em elementos concretos dos autos. Desta forma, ao menos em análise superficial, denota se que o Juízo de origem sopesou, de forma suficiente, as particularidades do caso concreto, prolatando decisão fundamentada, sem a presença de nenhuma mácula a conspurcar os atos realizados. Anota-se que a concessão de liminar em habeas corpus é admitida somente em caráter excepcional, quando presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, a fim de se garantir a liberdade de locomoção do indivíduo. Diante da ausência de constrangimento ilegal passível de verificação imediata, e considerando a necessidade de análise mais aprofundada da pretensão após o recebimento das informações prestadas pelo Juízo a quo, indefiro o pedido de liminar. III. Requisite-se à autoridade impetrada as informações que entender pertinentes ao julgamento do presente Habeas Corpus. IV. Após, abra-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça. V. Encerradas as etapas acima, voltem conclusos. VI. Autorizo a Sra. Chefe da Seção a subscrever os expedientes necessários.VII. Intimem-se. DENISE HAMMERSCHMIDT Desembargadora Substituta eg

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