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Processo nº 5006704-57.2024.4.03.6183

ID: 309618950

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006704-57.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL ROBERTO DA ROCHA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SANDRA MARIA LACERDA RODRIGUES

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MARCIA REGINA SAKAMOTO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006704-57.2024.4.03.6183 AUTOR: MANOEL ROBERTO DA ROCHA Advogados do(a) AUTOR: MARCIA REGINA SAKAMOTO - SP412082, SANDRA MARIA LACERDA RODRIGUES - SP163670 REU: INSTI… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006704-57.2024.4.03.6183 AUTOR: MANOEL ROBERTO DA ROCHA Advogados do(a) AUTOR: MARCIA REGINA SAKAMOTO - SP412082, SANDRA MARIA LACERDA RODRIGUES - SP163670 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, em decisão. Trata-se de ação de rito comum ajuizada por MANOEL ROBERTO DA ROCHA, com qualificação nos autos, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando:(a) o reconhecimento, como tempo de serviço especial, dos períodos de 29.04.1995 a 30.04.1998 e 01.05.1998 a 05.04.2003(ZEFIR VIAÇÃO URBANA LTDA/VIAÇÃO CACHOEIRA); 12.05.2003 a 15.12.2003(VIAÇÃO SÃO PAULO); 02.02.2004 a 05.05.2013(SAMBAÍBA TRANSPORTES URBANOS LTDA) e 06.11.2013 a 13.11.2019(VIAÇÃO GATO PRETO LTDA); (b) a concessão do benefício de aposentadoria, de acordo com a regra de transição de 50%, com inclusão, no cálculo da RMI dos valores auferidos na Sambaíba Transportes Urbanos de 03/2004 a 02/2006 e constantes da relação de salários(ID 325642723, pp.34/37); e (c) o pagamento das parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo (NB 42/216.779.194-6, DER em 07.03.2024), acrescidas de juros e correção monetária ou reafirmação da DER para data de preenchimento dos requisitos;(e) a indenização por danos morais no importe de 10(dez) salários de contribuição. Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita (ID 325716383). O INSS ofereceu contestação. Como prejudiciais de mérito, invocou decadência e prescrição. No mérito propriamente, defendeu a improcedência dos pedidos (ID 328264710). Houve réplica. O autor requereu a produção pericial. O INSS reiterou os termos da contestação. Os autos vieram conclusos. É a síntese do necessário. Decido. Converto o julgamento em diligência. Considerando o pedido de prova pericial, bem como a regra do artigo 372 do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 30-A da Resolução CJF n. 305/14, inserido pela Resolução CJF n. 575/19, que trata de perícias por similaridade no âmbito da Justiça Federal, tomo o exame pericial realizado nos autos do processo n. 0008967-65.2015.4.03.6183, ora anexado (ID 372030935), como prova emprestada para o presente caso. Manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o laudo pericial. Ainda, tendo em vista que a empregadora Viação Gato Preto Ltda prestou informações da frota existente nos autos nº 50174712820224036183, utilizo referida resposta anexada (ID 372036165 a 372036171) como paradigma dos tipos de veículos existentes na aludida empregadora á época para o presente feito. Por outro lado, considerando que a empresa Sambaíba está ativa e, no presente caso, a prova emprestada relativa ao laudo elaborado no processo 0008967-65.2015.403.6183, mencionou diferenças entre trabalho realizado em veículos com motores dianteiro e traseiro, a fim de esclarecer os fatos e evitar cerceamento de defesa, determino à secretaria do juízo a expedição de ofício à Sambaíba Transportes Urbano Ltda requisitando informações sobre a localização dos motores(dianteiros ou traseiros) utilizados pelo segurado no período de 02.02.2004 a 05.05.2013, , especificando os intervalos de tempo quando cada tipo de veículo foi empregado. Caso não seja possível à empresa informar o quanto acima, que seja justificado o motivo da negativa, acompanhado de informação do quantitativo de veículos existentes na frota, à época, com motores dianteiro e traseiro. O Representante da empresa deverá informar, ainda, o nome do(a) subscritor(a) da relação de salários anexada e se os valores indicados correspondem aos reais estipêndios auferidos pelo autor (ID 325642723, pp.34/36), considerando que não constam no CNIS salários para o período de 03/2004 a 02/2006. Vide extrato. Prazo para cumprimento: 30 (trinta) dias. O executante de mandados deverá advertir aos representantes da empresa que a desobediência ou falsidade das informações acarretará a aplicação das medidas legais cabíveis. Com a vinda dos esclarecimentos, dê-se vista às partes. Após, tornem os autos conclusos para sentença. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Tropiso Exportações Indústria Madeireira Ltda x Itau Unibanco S.A.

ID: 323895167

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Vara Cível de Maringá Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0008967-06.2016.8.16.0017

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TROPISO EXPORTAçõES INDúSTRIA MADEIREIRA LTDA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Conclusão

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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LARA BONEMER ROCHA FLORIANI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: mar-5vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0008967-06.2016.8.16.0017 Processo: 0008967-06.2016.8.16.0017 Classe Processual: Liquidação por Arbitramento Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): Tropiso Exportações Indústria Madeireira LTDA representado(a) por ANNIBAL AZEVEDO DA ROCHA Réu(s): ITAU UNIBANCO S.A. 1. Relatório dos autos nas deliberações de eventos 205, 326, 343, 348, 358, 371 e 382, tendo esta: a) dado provimento aos embargos de declaração, a fim de analisar a impugnação aos cálculos de evento 363; b) acolheu parcialmente a impugnação aos cálculos de liquidação de sentença apresentados no evento 363 para os fins de determinar o expurgo apenas das tarifas cuja ilegalidade foi reconhecida e reconhecer a necessária incidência da correção monetária pela taxa SELIC desde a citação na forma simples; c) revogado a decisão de evento 371 no ponto em que homologou os cálculos da autora; d) nomeou contador para liquidação de sentença. Intimado, o réu apresentou quesitos e opôs embargos de declaração (evento 385). Intimada, a autora apresentou quesitos e contrarrazões (evento 387). É o relatório. 2. Opostos embargos de declaração pela ré (evento 385) arguindo, em síntese, que existe obscuridade na decisão de evento 382, eis que caberá apenas correção monetária pelo índice INPC/IGP-DI desde cada pagamento indevido até a citação (01/2017) e após adotada exclusivamente a Taxa Selic na forma simples. Pois bem. Sobre os índices a serem utilizados para liquidação de sentença, o juízo foi claro ao dispor que: “sobre os valores a serem restituídos – todos aqueles cuja ilegalidade da cobrança foi reconhecida - deverá incidir correção monetária pela taxa SELIC desde a citação”. Ora inexiste obscuridade. Não obstante as alegações trazidas pela parte autora/embargante, não foi demonstrada a existência de quaisquer das hipóteses de acolhimento de embargos de declaração previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: “ I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. Com efeito, os embargos dão conta da discordância da ré/embargante quanto à interpretação dos fatos pelo Juízo, o que é legítimo, porém deve ser perseguido por outros instrumentos processuais, já que os embargos de declaração não são adequados para reforma da decisão. Neste sentido: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. REEXAME DA MATÉRIA EVIDENCIADO. MERO INCONFORMISMO. 1. Eventual insurgência contra o resultado de decisão judicial deve ser veiculada pelas vias recursais apropriadas, sendo defeso à Parte, a pretexto de sanar irregularidades, postular o reexame da matéria por meio de embargos de declaração. 2. “A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, torna inviável o acolhimento dos embargos declaratórios”. (STJ – Corte Especial – EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp. n. 1.200.744/ES – Rel.: Min. Jorge Mussi – j. em 10/08/2021 – DJe 16 /08/2021). 3. Recurso de embargos de declaração conhecido, e, no mérito, rejeitado. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0065583-42.2022.8.16.0000/1 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 09.02.2023 – destacou-se) 2.1. Desta feita, conheço dos embargos, pois tempestivos e, no mérito, nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação supra. 3. No mais, cumpra-se integralmente a decisão de evento 382. 4. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (g.a.) Juíza de Direito

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Processo nº 0008967-48.2010.4.01.4000

ID: 317788983

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0008967-48.2010.4.01.4000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

JOSE RENATO LAGES GONCALVES

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 4 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: CERAMICA INDUSTRIAL LTDA Advogado do(a) APE…

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Processo nº 0008967-88.2004.8.18.0140

ID: 339696702

Tribunal: TJPI Órgão: 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0008967-88.2004.8.18.0140

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. D. P. S. F. M. M. C. S. M. L.

Sentença

Advogados:

JOAQUIM RODRIGUES MAGALHAES NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº:…

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Processo nº 0008967-04.2020.8.08.0012

ID: 295877229

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0008967-04.2020.8.08.0012

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ROMO POZZATTI

Polo Passivo:

Sentença

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 291…

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Marcia Elen Nscimento Moze x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 330823492

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008967-60.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA ELEN NSCIMENTO MOZE

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

VICTOR MENDES JORGE

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0008967-60.2025.8.26.0001 (processo principal 1004965-64.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de F…

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Ana Angelica Alves Araujo Cruz x Banco Do Brasil S.A

ID: 306887605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008967-12.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANA ANGELICA ALVES ARAUJO CRUZ

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A

Intimação

Advogados:

SHIRLEY JEANE CORREIA DE OLIVEIRA DOS PASSOS

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ROSSI REGIS RODRIGUES DOS PASSOS

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INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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DARCIO JOSE DA MOTA

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Processo 0008967-12.2025.8.26.0405 (processo principal 1008690-47.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Bancários - Ana Angelica Alves Araujo Cruz - Banco do Brasil S.a - Vistos. Nos termos d…

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J.C. Mungo E Cia Ltda Epp x Sercomtel S/A Telecomunicações

ID: 313811706

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Rolândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008967-20.2024.8.16.0148

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

J.C. MUNGO E CIA LTDA EPP

Polo Passivo:

SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAçõES

Conclusão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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JÉSSICA DAIANE DOS SANTOS

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CAMILA VIALE

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LUANNA CASADO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Ce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3572-9509 - E-mail: ROL-4VJ-S@tjpr.jus.br Processo: 0008967-20.2024.8.16.0148 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Interrupção /perturbação de serviços telegráficos/telefônicos Valor da Causa: R$30.000,00 Polo Ativo(s): J.C. MUNGO E CIA LTDA – EPP Polo Passivo(s): SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES DESPACHO Vistos, etc... A parte reclamante requer os benefícios da assistência judiciária gratuita. Prevê o art. 99, §3º do CPC a presunção de veracidade da insuficiência deduzida por pessoa física. Entretanto, a Constituição da República, prevê, a título de direito fundamental, em seu art. 5º, que: LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A declaração é apenas uma das condições, podendo o juiz determinar a comprovação, pela parte requerente, do preenchimento dos pressupostos (art. 99, §2º, parte final, do CPC). No mais, estabelece o ENUNCIADO 116 do FONAJE: O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro – São Paulo/SP). Dessa maneira, deve a parte requerente comprovar a real necessidade do benefício, isto posto, intime-se a parte Reclamante para que apresente cópia de sua última declaração de imposto de renda e demais documentos que entender necessários, tais como balanços ou outros documentos hábeis a comprovar que não pode arcar com as despesas processuais, devendo ser advertida que a não manifestação ou esta diversa do aqui pretendido importará em indeferimento. Diligências necessárias. Rolândia, datado e assinado digitalmente. ANA CRISTINA PENHALBEL MORAES Juíza Supervisora

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Amalia Klara Ashkenazi x Condomínio Edifício Acácia e outros

ID: 326427333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008967-93.2021.8.26.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AMALIA KLARA ASHKENAZI

Polo Passivo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO ACáCIA MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Intimação

Advogados:

PLINIO RICARDO MERLO HYPOLITO

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MAURICIO MARQUES DOMINGUES

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MAURICIO CIVIDANES

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DENIS ANDRADE DOS SANTOS

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Processo 0008967-93.2021.8.26.0003 (processo principal 1010226-77.2019.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Amalia Klara Ashkenazi - Condomínio Edifício Acácia - -… Processo 0008967-93.2021.8.26.0003 (processo principal 1010226-77.2019.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Amalia Klara Ashkenazi - Condomínio Edifício Acácia - - Mapfre Seguros Gerais S.A. - Vistos. Defiro a indisponibilidade de ativos financeiros (CPC, art. 854, caput e § 7º), exceto em conta salário, com reiteração ("teimosinha") por 30 dias.Proceda-se à pesquisa através do sistema Sisbajud.Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio.Executados abaixo:Condomínio Edifício Acácia ; Valor atualizado: R$ 43.639,65 (fls. 1180). Aguarde-se pelo prazo de 48h a comunicação da autoridade supervisora do sistema financeiro nacional.Valores ínfimos serão liberados de imediato, por economia processual e racionalização do serviço judiciário. Com a resposta, efetive-se: transferência para conta judicial (BANCO DO BRASIL S.A., agência 5905, Fórum Jabaquara), priorizando saldos líquidos em conta bancária em relação a ativos informados por CTVM ou DTVM; "cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva" (art. 854, § 1º); intimação do devedor, pessoalmente (carta) ou por seu advogado (DJE), para manifestação em cinco dias, com a advertência de que em caso de omissão a indisponibilidade será convertida em penhora independentemente da lavratura de termo; dispenso a publicação de edital de intimação, pois além de não prescrita no rito de indisponibilidade de ativos financeiros (CPC, art. 854, § 2º), implicaria maior onerosidade ao devedor.Na hipótese de arresto, proceda-se na forma do art. 830 do CPC, cabendo ao exequente diligenciar o necessário, sob pena de liberação da quantia e arquivamento da execução.Frustrada a medida, ou se o valor for insuficiente para satisfação da obrigação, aguarde-se indicação de bens penhoráveis por 30 dias.Int. - ADV: DENIS ANDRADE DOS SANTOS (OAB 337081/SP), MAURICIO CIVIDANES (OAB 314910/SP), MAURICIO CIVIDANES (OAB 314910/SP), PLINIO RICARDO MERLO HYPOLITO (OAB 204347/SP), MAURICIO MARQUES DOMINGUES (OAB 175513/SP)

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Processo nº 0002953-51.2021.8.26.0405

ID: 279772355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002953-51.2021.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FELIPE VIRGINIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE FERREIRA LISBOA

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ADV: Andre Ferreira Lisboa (OAB 118529/SP) Processo 0002953-51.2021.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: FELIPE VIRGINIO DOS SANTOS - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do… ADV: Andre Ferreira Lisboa (OAB 118529/SP) Processo 0002953-51.2021.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: FELIPE VIRGINIO DOS SANTOS - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Ficam as partes INTIMADAS sobre o resultado da(s) pesquisa(s) eletrônica(s) disponibilizada(s) nos autos, devendo ser observadas as seguintes providências: 1 Em se tratando de resposta de pesquisa de endereços, requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação em 15 dias. 2 Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo, ficam as partes INTIMADAS na pessoa de seu advogado, em especial à parte executada para apresentar impugnação, no prazo legal. 3 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e que a parte executada não possua advogado constituído, deverá a parte exequente providenciar com o recolhimento das custas postais a fim de intima-la do bloqueio realizado. 4 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e a parte executada não tenha sido citada (arresto) deverá a parte exequente requerer o que entender razoável, em 15 dias, a fim de se efetivar a citação e intimação da parte executada. 5 Em se tratando de pesquisas de outros bens (excluindo-se valores SISBAJUD) fica a parte exequente intimada do resultado, devendo requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação, em 15 dias. 6 Em se tratando de valor irrisório a quantia bloqueada, entendendo-se por esta situação resultados cujo valor seja integralmente absorvido pelas custas da própria execução, dar-se-á o desbloqueio, conforme determinação precedente. ATENÇÃO USUÁRIO: (Fica esclarecido que, em se tratando de resultados de pesquisas cujo teor é protegido por sigilo fiscal, o resultado não será juntado aos autos, permanecendo em pasta sigilosa anexada à pasta principal, sendo permitida a visualização apenas pela parte interessada e com procuração nos autos, permanecendo, todavia, a vedação à extração de cópias e/ou divulgação de seu conteúdo, sob pena das sanções legais cabíveis, cabendo ainda, à parte interessada, os cuidados necessários para manutenção do sigilo.)

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