Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "0008967-51.2021.8.26.0405"

Paulo Cesar Abreu Costa x Paulo Roberto Martins

ID: 329714552

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0008967-24.2018.8.19.0026

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR ABREU COSTA

Polo Passivo:

PAULO ROBERTO MARTINS

Apelação

Advogados:

JOSE ANTONIO REDER SOARES

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JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO

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*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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Estado Do Rio De Janeiro x Procurador Do Estado e outros

ID: 312685958

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0008967-14.2015.8.19.0031

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

PROCURADOR DO ESTADO WASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA

Apelação

Advogados:

VICTOR ASSUMPCÃO DE SOUZA

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THIAGO ANDERSON OLIVEIRA DO ROSARIO

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PAULO HENRIQUE TELES FAGUNDES

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*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR.…

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Estado Do Rio De Janeiro x Procurador Do Estado e outros

ID: 276728120

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0008967-14.2015.8.19.0031

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

PROCURADOR DO ESTADO WASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA

Apelação

Advogados:

VICTOR ASSUMPCÃO DE SOUZA

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THIAGO ANDERSON OLIVEIRA DO ROSARIO

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PAULO HENRIQUE TELES FAGUNDES

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*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. MAURO DICKST…

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Estado Do Rio De Janeiro x Procurador Do Estado e outros

ID: 333967457

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0008967-14.2015.8.19.0031

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

PROCURADOR DO ESTADO WASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA

Apelação

Advogados:

VICTOR ASSUMPCÃO DE SOUZA

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THIAGO ANDERSON OLIVEIRA DO ROSARIO

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PAULO HENRIQUE TELES FAGUNDES

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*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0008967-14.2015.8.19.0031 Assunt…

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Estado Do Rio De Janeiro x Procurador Do Estado e outros

ID: 291085970

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0008967-14.2015.8.19.0031

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

PROCURADOR DO ESTADO WASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA

Apelação

Advogados:

VICTOR ASSUMPCÃO DE SOUZA

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THIAGO ANDERSON OLIVEIRA DO ROSARIO

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PAULO HENRIQUE TELES FAGUNDES

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*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0008967-14.2015.8.19.0031 Assunt… *** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0008967-14.2015.8.19.0031 Assunto: Execução Fiscal Origem: MARICA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0008967-14.2015.8.19.0031 Protocolo: 3204/2025.00220274 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADOR DO ESTADO APDO: WASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA ADVOGADO: PAULO HENRIQUE TELES FAGUNDES OAB/RJ-072474 ADVOGADO: THIAGO ANDERSON OLIVEIRA DO ROSARIO OAB/RJ-211928 ADVOGADO: VICTOR ASSUMPCÃO DE SOUZA OAB/RJ-238668 Relator: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS Ementa: Apelação Cível. Execução Fiscal. Exceção de Pré-Executividade. Multa aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. Legitimidade Ativa. Recurso em face de sentença que acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu execução fiscal por ilegitimidade ativa. Crédito exequendo relativo à multa aplicada pelo TCE/RJ em desfavor de agente público municipal. Legitimado que seria, no caso, o Município cujo erário teria sido prejudicado pelo agente. Tema 642/STF que abordou a controvérsia. Julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1.011 que complementou a tese esposada no Tema. Voto do Min. Relator que estabelece diferença entre a imputação de débito voltada à recomposição do erário, a multa proporcional ao dano e a multa simples. Entendimento da Suprema Corte de que a Fazenda Municipal é legitimada para a cobrança das duas primeiras exações, enquanto o Ente Estadual o é para a terceira. No caso dos autos, por se tratar de multa fulcrada no art. 63, II e III, da LC 63/90, pertence ao Apelante a legitimidade para executar a dívida, vez que se cuida de multa simples de caráter sancionatório. Precedentes. Sentença que deve ser reformada, para que o feito retome seu andamento. Recurso conhecido e provido. Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do des. relator.

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