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Elisiane De Jesus Do Nascimento x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 258427112

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Piraquara Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0003196-78.2025.8.16.0034

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

ELISIANE DE JESUS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

RENATA HELENA MOREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CRIMINAL DE PIRAQUARA - PROJUDI Avenida Getúlio Vargas, 1417 - 1º Andar - Centro - P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CRIMINAL DE PIRAQUARA - PROJUDI Avenida Getúlio Vargas, 1417 - 1º Andar - Centro - Piraquara/PR - CEP: 83.301-010 - Fone: (41) 3263-6239 - E-mail: pir-2vj-e@tjpr.jus.br Processo: 0003196-78.2025.8.16.0034 Classe Processual: Liberdade Provisória com ou sem fiança Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 23/11/2024 Requerente(s): ELISIANE DE JESUS DO NASCIMENTO Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vistos. 1. Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva de ELISIANE DE JESUS DO NASCIMENTO (evento 1.1). O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento dos pedidos formulados (evento 9.1). É, em síntese, o relatório. Decido. 2. Em que pese o teor da manifestação da acusada, não encontra respaldo o pedido de revogação da prisão preventiva, tampouco de sua substituição por prisão domiciliar. Isso porque dessume-se dos autos que não houve alteração no contexto fático que acarretou na prisão preventiva, determinada nos autos nº. 0009262-11.2024.8.16.0034, a qual já foi reanalisada e indeferida nos autos 0009290-76.2024.8.16.0034, 0009355-61.2024.8.16.0034 e, mais recentemente, nos autos n.º 0009967-09.2024.8.16.0034. Com efeito, nos termos do art. 316 do Código de Processo Penal “o juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem”. No caso, nenhum dos argumentos trazidos tem o condão de afastar os motivos invocados para conversão da prisão preventiva da acusada. Consigno que a prisão preventiva foi decretada considerando: o preenchimento do requisito do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal; a demonstração de materialidade e indícios de autoria; a gravidade do crime; e a necessidade de resguardar a ordem pública, consubstanciada no periculum libertatis da acusada, ante o risco de reiteração delitiva (CPP, 312). Nesse ponto, como bem asseverado pelo Parquet, em seu parecer do evento 9.1, “Elisiane possui condenação anterior com trânsito em julgado e não foi localizada para ser intimada a respeito da sentença condenatória proferida nos autos nº 0001937-19.2023.8.16.0034, o que corrobora a preocupação sobre possível evasão do distrito da culpa, caso agraciada com a liberdade”. Em verdade, a decisão que decretou a prisão preventiva da acusada observou todos os requisitos dispostos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. Outrossim, a despeito do contido no artigo 318, V, do Código de Processo Penal, não basta que a acusada tenha filhos menores de 12 (doze) anos para fundamentar o pedido de prisão domiciliar, sendo necessária, ainda, a demonstração de que a acusada é imprescindível para os cuidados dos infantes, o que não restou demonstrado nos presentes autos. A propósito: HABEAS CORPUS – ESTELIONATO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 171, §4°, DO CÓDIGO PENAL (FATOS 02 E 04), E ART. 288, DO CÓDIGO PENAL (FATO 01)) - CONDENAÇÃO – SENTENÇA QUE INDEFERE O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE - ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA MANUTENÇÃO DA PRISÃO DA PACIENTE – NÃO ACOLHIMENTO – DECRETO DA PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO EM CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS, E NA PERSISTÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DOS REQUISITOS CONTIDOS NO ART. 312, DO CPP – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NECESSIDADE DE SE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL – PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR PARA OS CUIDADOS DE FILHOS MENORES – NÃO ACOLHIMENTO INDISPENSABILIDADE DA PACIENTE PRA A SUBSISTÊNCIA DOS MENORES NÃO DEMONSTRADA – REGIME INICIAL FECHADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO EM DISPOSITIVO LEGAL (ARTIGO 33, §3º, DO CP) - ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA - ORDEM DENEGADA. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0078572-80.2022.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO - J. 13.02.2023) Ressalto que, em audiência de custódia, a própria ré informou que os filhos estão sob cuidados de sua avó materna, não sendo narrado qualquer risco ou perigo aos menores. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva e, consequência, MANTENHO a prisão da acusada. 3. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Diligências necessárias. 4. Junte cópia da presente decisão nos autos principais, como reavaliação da prisão preventiva da ré, em respeito ao que determina o art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal. 5. Oportunamente, arquivem-se com as baixas e comunicações necessárias. Piraquara, datado e assinado digitalmente. Letícia Lilian Kirschnick Seyr Juíza de Direito

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Eduardo Da Silva e outros x Francisco Ramos Machado e outros

ID: 312433384

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Matinhos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0009967-98.2017.8.16.0116

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DA SILVA SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR

Polo Passivo:

FRANCISCO RAMOS MACHADO MUNICíPIO DE MATINHOS/PR

Conclusão

Advogados:

MICHEL LAUREANTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Cel… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Celular: (41) 99860-1913 Autos nº. 0009967-98.2017.8.16.0116 Processo: 0009967-98.2017.8.16.0116 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.255,11 Polo Ativo(s): EDUARDO DA SILVA SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR Polo Passivo(s): FRANCISCO RAMOS MACHADO Município de Matinhos/PR O Município de Matinhos, opôs exceção de pré-executividade alegando a incapacidade postulatória dos exequentes (Escrivães das Serventias), requerendo que seja declarada a nulidade do ato que determinou o cumprimento de sentença nos autos, bem como a declaração de nulidade do feito, desde o início do cumprimento de sentença, ante os impedimentos dos cartorários em proceder atos processuais nos feitos em que são partes. Subsidiariamente, requer a revogação das RPV’s eventualmente expedidas, eis que forma irregular foi determinado o pagamento diretamente nas contas dos titulares das escrivanias, com a consequente expedição das guias para recolhimento das custas e vinculação aos autos de origem, observando-se o prazo necessário para o trâmite do pagamento administrativo. Vieram-me. Decido. A possibilidade de exceção de executividade não se restringe a matérias de ordem pública, desde que comprovadas documentalmente, portanto devem ser arguidas pela parte, para demonstrar a impossibilidade de execução. Elucidativo o seguinte comentário: “4. Defesas sem necessidade de segurança do juízo: Exceção de executividade. O primeiro meio de defesa de que dispõe o devedor no processo de execução é a exceção de executividade. Admite-se-a quando desnecessária qualquer dilação probatória para a demonstração de que o credor não pode executar o devedor. Daí ser exceção de executividade e não de pré-executividade: o credor não tem execução contra o devedor. Denomina-se exceção porque instrumento de defesa de direito material, que contém matérias que o juiz somente pode examinar a requerimento da parte. São arguíveis por meio de exceção de executividade: a prescrição, o pagamento e qualquer outra forma de extinção da obrigação (adimplemento, compensação, confusão, novação, consignação, remissão, sub-rogação, dação etc.) – ‘Gomes, Obrigações, n. 67, p. 87’, desde que demonstráveis prima facie. Havendo necessidade de dilação probatória para que o devedor possa demonstrar a existência de causa liberatória da obrigação, ou a prescrição da eficácia executiva do título que aparelha a execução, é inadmissível a exceção de executividade. Nesse caso o devedor, caso queira defender-se, terá de segurar o juízo e ajuizar ação de embargos do devedor”. No caso dos autos a ilegitimidade passiva é matéria de ordem pública e possível de ser ventilada em exceção de pré-executividade. Embora a exceção de executividade não se refira especificamente a matéria de ordem pública, deve estar relacionada a causa de nulidade reconhecível de plano, independentemente de instrução probatória, o que se verifica no caso em tela. Quanto à alegação de incapacidade postulatória dos exequentes (Escrivães das Serventias), anteriormente, este juízo tinha entendimento diverso, baseado no Regimento de Custas - Lei Estadual nº 6149/70, autorizando a cobrança de custas através de mero pedido, entendimento este que era corroborado com entendimento jurisprudencial da época: “TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA. CUSTAS PROCESSUAIS.1. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. TRÂMITE INTEGRAL DO FEITO EM SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA.POSTERIOR REMESSA À SERVENTIA ESTATIZADA. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS AO ESCRIVÃO DA SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA NA QUAL O FEITO TRAMITOU. CARÁTER DE REMUNERAÇÃO PELO SERVIÇO PRESTADO.2. EXECUÇÃO DAS CUSTAS QUE DEPENDE DE MERO REQUERIMENTO DO ESCRIVÃO NA CONDIÇÃO DE CREDOR.ART. 18 DA LEI ESTADUAL Nº 6.149/1970. INCIDÊNCIA DO ART. 513, §1º, CPC/2015.JUÍZO QUE DETERMINOU DE OFÍCIO O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA DEMANDA OU DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO.REVOGAÇÃO DA ORDEM DE EXPEDIÇÃO DE RPV PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.3. RECURSO PROVIDO EM PARTE.RELATÓRIO (TJPR - 2ª C.Cível - AI - 1572933-4 - Curitiba - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - Unânime - J. 09.05.2017)” (grifei) Entretanto, tal entendimento foi modificado, conforme jurisprudência mais recente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PENHORA EFETIVADA SOBRE OS VALORES CONSTANTES EM CONTA-CORRENTE.(1) GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE RECURSO. MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO. (2) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INICIADO PELO ESCRIVÃO DO CARTÓRIO. VARA NÃO ESTATIZADA. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR COBRANÇA EM NOME PRÓPRIO. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA-CORRENTE. LEVANTAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A ausência da modificação da situação econômico-financeira da parte, aliada à ausência de recurso da sentença que rejeita a concessão da gratuidade da justiça, impede o deferimento da benesse. 2. Embora o serventuário da justiça possua legitimidade, carece de capacidade postulatória para requerer de cumprimento de sentença das custas processuais devidas, ressalvado os valores devidos ao Funjus. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0001651-46.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - J. 15.05.2023).(grifei) Diante disso, conforme jurisprudência mais recentes, assiste razão ao excipiente, pois em que pese que as custas sejam devidas a estes, em orientação atual do Egrégio Tribunal de Justiça, deve haver intimação do procurador do devedor ou, excepcionalmente, do próprio devedor para o pagamento do valor devido, bem como a preparação da guia de pagamento no Sistema Uniformizado (art. 2°, caput, e parágrafos, e modelos de intimação anexos à IN-CGJ 12/2017); Exitosa a intimação, todavia sem pagamento do débito no prazo de vencimento da guia, a Unidade Judiciária estatizada gerará a Certidão de Crédito Judicial - CCJ na intranet do Portal do TJPR. Com efeito, o despacho que autorizou a evolução da tramitação para execução de título extrajudicial é descabido, pois, embora a escrivania tenha capacidade para intimar o município para pagamento de custas (como se verificou ocorrer nas outras comarcas, mas nelas os municípios têm pagado o devido – existe colaboração para a finalização do processo e esperado arquivamento processual, afinal, como ponderou o ilustre Presidente do Supremo Tribunal Federal – Min. ROBERTO BARROSO em sua posse no Conselho Nacional de Justiça, é desejo de todos a diminuição do acervo, na maior parte composto por execuções fiscais: o grande gargalo a atravancar a celeridade do Poder Judiciário. Infelizmente, não vemos a mesma receptividade em Matinhos). Assim, se não houver o devido pagamento das custas, o pedido de execução da sentença deve ocorrer através de advogado constituído nos autos, fato este que não foi observado pelas Escrivanias locais, realizando pedido de cumprimento de sentença através de mera certidão. Já, quanto ao pedido declaração de nulidade do feito desde o início do cumprimento de sentença, ante os impedimentos dos cartorários em proceder atos processuais nos feitos em que são partes também assiste razão ao excipiente, pois conforme dito acima não foi observado pelos escrivães a capacidade postulatória para realização do pedido de cumprimento de sentença. Quanto ao pedido revogação das RPV’s eventualmente expedidas, razão possui o excipiente, em vista da atual orientação do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, consoante orientação da Eg. CGJ, devendo ser vinculada a guia Funjus ao processo, para posterior emissão de alvará em conformidade com a conta dos beneficiários cadastradas na Secretaria de Finanças para destinação dos valores das custas, conforme contido no Decreto Judiciário n° 738/2014. Diante do exposto, acolho a presente exceção de pré-executividade, para o fim de reconhecer a incapacidade postulatória das Serventias no pedido de cumprimento de sentença, devendo ser declarado nulo os atos processuais após o pedido de cumprimento de sentença. Ante a nulidade declarada, deverão ser revogadas as RPV’s expedidas para pagamento de custas, desde logo intimando o município para manifestação acerca dos cálculos de custas e recolhimento das guias, se não houver impugnação. Arquivem-se os autos, com as baixas e cautelas de estilo, tendo em vista que estes se encontram em andamento apenas para cobrança das custas, a qual, conforme disposto acima foi indeferida. Desde já, e caso haja interesse pelas Serventias na cobrança das custas, defiro a extração de certidão para cobrança em autos apartados, ou caso para que constituam advogado nestes autos para início da execução, sendo certo que, se houver constituição de advogado nos autos as Serventias deveram cadastrar seu impedimento nos autos, para posterior nomeação de escrivão. Por fim, e ante as reiteradas dúvidas do Senhor Escrivão e Senhora Distribuidora Judicial quanto seu impedimento para atuar no feito, salienta-se que o Código de Normas do Foro Judicial (CNFJ), instituído pelo Provimento nº 316, de 13 de dezembro de 2022 – CGJ, regula as atribuições dos servidores judiciais no desempenho de suas funções. No caso em específico, e como já disposto acima, a exceção de pré-executividade foi acolhida, cabendo aos Servidores arquivarem o referido processo. Salienta-se que tal atribuição não admite recusa, salvo nas hipóteses de impedimento ou suspeição devidamente fundamentadas, conforme artigo 174º do mesmo Código. Entretanto, no caso em tela, os servidores não apresentaram qualquer justificativa que se enquadre nas hipóteses de impedimento previstas no artigo 144 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 148. Aplicam-se os motivos de impedimento e de suspeição: II - aos auxiliares da justiça; § 1º A parte interessada deverá arguir o impedimento ou a suspeição, em petição fundamentada e devidamente instruída, na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos. Assim, a declaração de impedimento não pode ser acolhida, sendo obrigação funcional dos Servidores cumprir as determinações do Código de Normas do Foro Judicial, especialmente no que tange ao arquivamento do feito, elaboração das custas processuais, não constituindo ato que lhes beneficiem de qualquer forma e à preparação dos atos necessários à intimação da parte para pagamento. Arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

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Cbl Companhia Brasileira De Lácteos e outros x Altair Lino Dietrich e outros

ID: 317650364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: Classificação de Crédito Público Nº Processo: 0009967-89.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CBL COMPANHIA BRASILEIRA DE LáCTEOS CEDROLAT INDUSTRIA DE LATICíNIOS LTDA (EM RECUPERAçãO JUDICIAL) ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS) INDúSTRIA DE LATICíNIOS BG ERECHIM LTDA. (EM RECUPERAçãO JUDICIAL) LATICíNIOS BOM GOSTO S.A. LíDER ALIMENTOS DO BRASIL S/A LRB - LáCTEOS BRASIL S/A MENPAR ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçõES S/A SAGA AGROINDUSTRIAL LTDA (EM RECUPERAçãO JUDICIAL) SANTA RITA COMéRCIO INDúSTRIA E REPRESENTAçõES LTDA

Polo Passivo:

ALTAIR LINO DIETRICH ANDRIELLY SOARES SILVéRIO DE FARIA ANTONIO JACOB DA SILVA ARNALDO FERREIRA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ASSOCIAçãO DOS PRODUTORES RURAIS DO CORREGO ENTRE BARRAS E REGIãO-ASPROCEB BANCO BRADESCO S/A BNDES PARTICIPAçõES - BNDESPAR BR TAX CONSULTING LTDA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CAP LAB INDúSTRIAS E COMéRCIO LTDA CELIO BORTOLOTTO CLAUDINO BROCK COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL SERRAMAR COOPERATIVA AGROPECUáRIA VALE DO RIO DOCE LTDA COOPERATIVA DOS PRODUTORES RURAIS DO NOROESTE PAULISTA - COOPERESTE E G SERVIÇO DE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA ELI LUIZ TURCATTI ELIZâNGELA DE OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS FENIX ESTRUTURAS METáLICAS E CONSTRUçAO CIVIL LTDA. FREITAS MACEDO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S GELO FRIO TRANSPORTES LTDA EPP GILLIARD LOPES DA SILVA JEFFERSON DE SOUZA SANTANA ADVOGADOS ASSOCIADOS JUNGHEINRICH LIFT TRUCK - COMéRCIO DE EMPILHADEIRAS LTDA. LATICíNIOS UNIãO TOTAL LTDA – ME LEALES TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ME LOPES, DOMINGUES SOCIEDADE DE ADVOGADOS LRB - LáCTEOS BRASIL S/A MANSUR MURAD ADVOGADOS MáRCIO REZENDE SOUZA MARTINELLI ADVOCACIA EMPRESARIAL MONT JOLI ALIMENTOS ESPECIAIS LTDA. ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO RONALDO MOREIRA DE FARIA SECURITY VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA TADEU DE ABREU & MARLLUS VALE ADVOGADOS TICKET SOLUçõES HDFGT S/A TRANSPORTADORA ARICANDUVA LTDA TRANSPORTADORA CARVALHO DE MURIAé LTDA TRANSPORTES HAREI LTDA TRANSVITóRIA SERVIçO DE TRANSPORTE E LOGíSTICA LTDA VALDEMIR TOMAZELLI LTDA VILMAR WOSNIAK VOLTERO REPRESENTAçõES LTDA ZD ALIMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALTER VIEIRA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITÓRIA FONTES RICCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS DOS SANTOS RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VICTOR HUGO DE SOUZA BARROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VAGNER SOARES GUIMARÃES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TIAGO DA COSTA SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SIMONE MASSOCHIN ANDRADE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SIDNEY HUBNER FRANÇA CAMARGO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SERGIO AUGUSTO RICHARDELLI VELOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRO BANDEIRA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO ANTONIO LOPES DELUCCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO VICTOR BUENO IOZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR CAETANO CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIGUEL FERES GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO PAULO GALERI MARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MAURICIO MARQUES DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLLUS GODOI DO VALE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARIO DE FREITAS MACEDO FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARINEZ REGINA MAY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIANA CARMANHANI BERTONCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUANA BREDA BETELLA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LIDIANE APARECIDA DUVEZA DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO FIGUEIREDO PINHEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LAÍS LOPES AMADEI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LAERCIO CRISTOFOLINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JEAN CHRISTIAN WEISS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

IVAN MARCHINI COMODARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IANE MARIA BREDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

HERBERT CAMPOS DUTRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE BOWENS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA ALBERTI GARGALAC PERES ESTEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERSON DA SILVA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEIDE DAIANA CONCEIÇÃO MARQUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO BAPTISTA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA MANSUR MURAD SCHAAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CLAUDINO D AVILA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ELIZANGELA DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELIENE APARECIDA DE SOUZA REZENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PONTIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO PALUDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CLAUDEMIR COLUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELIO SILVA CAMARGO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS GUSTAVO RODRIGUES DEL PRÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO PACIANOTTO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO MENDONCA CASTANON CONDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ARTHUR ELIAS DE MOURA VALLE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO FRANCISCO CORREA ATHAYDE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA BORBA PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRO BARBOZA ANDRÉ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE ALVES VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX SAUSEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALBERTO FELIPE LIMA COIMBRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA DE OLIVEIRA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009967-89.2025.8.26.0100 (processo principal 1190083-10.2024.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Classificação de créditos - Estado do Rio Grande do Sul (RS) - - Indústria de L… Processo 0009967-89.2025.8.26.0100 (processo principal 1190083-10.2024.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Classificação de créditos - Estado do Rio Grande do Sul (RS) - - Indústria de Laticínios Bg Erechim Ltda. (Em Recuperação Judicial) - - Menpar Administração e Participações S/A - - Cedrolat Industria de Laticínios Ltda (Em Recuperação Judicial) - - Cbl Companhia Brasileira de Lácteos - - Lrb - Lácteos Brasil S/A - - Saga Agroindustrial Ltda (Em Recuperação Judicial) - - Santa Rita Comércio Indústria e Representações Ltda - - Líder Alimentos do Brasil S/A - - Laticínios Bom Gosto S.a. e outro - Lrb - Lácteos Brasil S/A - Lopes, Domingues Sociedade de Advogados - - Celio Bortolotto - - Eli Luiz Turcatti - - Jungheinrich Lift Truck - Comércio de Empilhadeiras Ltda. - - Claudino Brock - - Cap Lab Indústrias e Comércio Ltda - - Andrielly Soares Silvério de Faria - - Ronaldo Moreira de Faria - - Leales Transportes e Logistica Ltda Me - - Tadeu de Abreu & Marllus Vale Advogados - - Mont Joli Alimentos Especiais Ltda. - - Martinelli Advocacia Empresarial - - Zd Alimentos S/A - - Voltero Representações Ltda - - Cooperativa dos Produtores Rurais do Noroeste Paulista - Coopereste - - Transportadora Carvalho de Muriaé Ltda - - Gilliard Lopes da Silva - - BNDES participações - BNDESPAR - - Elizângela de Oliveira Advogados Associados - - Antonio Jacob da Silva e outros - Oreste Nestor de Souza Laspro - BANCO BRADESCO S/A - - Associação dos Produtores Rurais do Corrego Entre Barras e Região-asproceb - - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - - Ticket Soluções Hdfgt S/A - - Freitas Macedo Advogados Associados S/S - - Transportadora Aricanduva Ltda - - Transportes Harei Ltda - - Márcio Rezende Souza - - Transvitória Serviço de Transporte e Logística Ltda - - E G SERVIÇO DE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA - - Mansur Murad Advogados - - Fenix Estruturas Metálicas e Construçao Civil Ltda. - - Cooperativa Agroindustrial Serramar - - Gelo Frio Transportes Ltda Epp - - Altair Lino Dietrich - - Cooperativa Agropecuária Vale do Rio Doce Ltda - - Vilmar Wosniak - - Jefferson de Souza Santana Advogados Associados - - Br Tax Consulting Ltda - - Valdemir Tomazelli Ltda - - Arnaldo Ferreira Distribuidora de Alimentos Ltda - - SECURITY VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA - - Laticínios União Total Ltda – Me e outros - Ao Administrador Judicial. - ADV: MARIO DE FREITAS MACEDO FILHO (OAB 14630/RS), LIDIANE APARECIDA DUVEZA DE BRITO (OAB 437950/SP), FERNANDO CLAUDINO D AVILA (OAB 18126/SC), ALBERTO FELIPE LIMA COIMBRA (OAB 456899/SP), LUANA BREDA BETELLA (OAB 90691/RS), BRUNO MENDONCA CASTANON CONDE (OAB 163734/MG), MIGUEL FERES GUEDES (OAB 418888/SP), ARTHUR ELIAS DE MOURA VALLE (OAB 163733/MG), IANE MARIA BREDA (OAB 62960/RS), MARIO DE FREITAS MACEDO FILHO (OAB 14630/RS), VICTOR HUGO DE SOUZA BARROS (OAB 64979/PR), VICTOR HUGO DE SOUZA BARROS (OAB 64979/PR), DIEGO PALUDO (OAB 91335/RS), DIEGO PALUDO (OAB 91335/RS), TIAGO DA COSTA SANTOS (OAB 164527/RJ), GERSON DA SILVA OLIVEIRA (OAB 447628/SP), ELIZANGELA DE OLIVEIRA (OAB 46611/RS), JEAN CHRISTIAN WEISS (OAB 13621/SC), VINICIUS DOS SANTOS RODRIGUES (OAB 89231/RS), MAURO PAULO GALERI MARI (OAB 3056/MT), VAGNER SOARES GUIMARÃES (OAB 94281/RS), LAÍS LOPES AMADEI (OAB 127232/RS), ELIENE APARECIDA DE SOUZA REZENDE (OAB 94480/MG), LAERCIO CRISTOFOLINI (OAB 8702/SC), SIDNEY HUBNER FRANÇA CAMARGO (OAB 114156/MG), CELIO SILVA CAMARGO (OAB 39738/MG), GEIDE DAIANA CONCEIÇÃO MARQUES (OAB 51910/DF), LEANDRO FIGUEIREDO PINHEIRO (OAB 86337/MG), GIOVANNA ALBERTI GARGALAC PERES ESTEVES (OAB 493974/SP), VITÓRIA FONTES RICCI (OAB 483857/SP), MARLLUS GODOI DO VALE (OAB 22134/GO), JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 15909/SC), HERBERT CAMPOS DUTRA (OAB 51044/MG), ALEX SAUSEN (OAB 63619/RS), GUSTAVO HENRIQUE BOWENS (OAB 74253/PR), MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES (OAB 119757/SP), WALTER VIEIRA FILHO (OAB 148417/SP), WALTER VIEIRA FILHO (OAB 148417/SP), WALTER VIEIRA FILHO (OAB 148417/SP), WALTER VIEIRA FILHO (OAB 148417/SP), WALTER VIEIRA FILHO (OAB 148417/SP), WALTER VIEIRA FILHO (OAB 148417/SP), WALTER VIEIRA FILHO (OAB 148417/SP), WALTER VIEIRA FILHO (OAB 148417/SP), CARLOS GUSTAVO RODRIGUES DEL PRÁ (OAB 163176/SP), WALTER VIEIRA FILHO (OAB 148417/SP), WALTER VIEIRA FILHO (OAB 148417/SP), ALEXANDRE ALVES VIEIRA (OAB 147382/SP), ADRIANA DE OLIVEIRA GOMES (OAB 140844/SP), FLAVIA MANSUR MURAD SCHAAL (OAB 138057/SP), PAULO CESAR CAETANO CASTRO (OAB 135569/SP), RENATO ANTONIO LOPES DELUCCA (OAB 126151/SP), SERGIO AUGUSTO RICHARDELLI VELOSO (OAB 122567/SP), ANTONIO FRANCISCO CORREA ATHAYDE (OAB 8227/PR), CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP), SIMONE MASSOCHIN ANDRADE (OAB 40754/RS), MARINEZ REGINA MAY (OAB 53586/RS), PAULO VICTOR BUENO IOZZI (OAB 306524/SP), IVAN MARCHINI COMODARO (OAB 297615/SP), ALEXANDRO BARBOZA ANDRÉ (OAB 282963/SP), ALEXANDRO BARBOZA ANDRÉ (OAB 282963/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), MAURICIO MARQUES DOMINGUES (OAB 175513/SP), WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR (OAB 213821/SP), SANDRO BANDEIRA PINTO (OAB 180004/SP), MARIANA CARMANHANI BERTONCINI (OAB 190731/SP), EDUARDO PONTIERI (OAB 234635/SP), CARLOS ALBERTO PACIANOTTO JUNIOR (OAB 214264/SP), FRANCISCO BAPTISTA NETO (OAB 217180/SP), ANDRESSA BORBA PIRES (OAB 223649/SP)

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Processo nº 8002651-04.2016.8.05.0191

ID: 310039883

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E FAZENDA DE PAULO AFONSO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 8002651-04.2016.8.05.0191

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE MOURA MAIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO BEZERRA CAVALCANTE DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARISLAYNE PIRES REIS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Registros Públicos Comarca de Paulo Afonso Rua das Caraibeiras, nº 42… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Registros Públicos Comarca de Paulo Afonso Rua das Caraibeiras, nº 420, Quadra 04, General Dutra, CEP 48.607-010 Fórum Adauto Pereira de Souza, Tel.: (75) 3281-8376, WhatsApp (71) 98177-1458 E-mail: pafonso1vcivel@tjba.jus.br Processo nº 8002651-04.2016.8.05.0191 Advogados do(a) EXEQUENTE: MARISLAYNE PIRES REIS - BA32232, FABIO BEZERRA CAVALCANTE DE SOUZA - BA32309 EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA Ofício nº 203/2024 - 1VC Paulo Afonso-BA, 16 de dezembro de 2024. Senhor Diretor De ordem do Doutor Paulo Ramalho Pessoa de Andrade Campos Neto, Juiz de Direito da 1 Vara Cível desta Comarca dirijo-me, a VOSSA SENHORIA cumprimentando-o com muita honra, ao tempo em que, por conduto deste expediente, informar que os 190 (cento e noventa) processos abaixo relacionados, encontram-se suspensos por força de decisão, tendo em vista incidente de suspeição, com a devida alteração da situação processual para processo suspenso/controlar processo suspenso: 8001271-43.2016.805.0191 8001370-76.2017.805.0191 8000114-64.2018.805.0191 8000114-64.2018.805.0191 8002540-15.2019.805.0191 8001859-45.2019.805.0191 8001392-66.2019.805.0191 8000748-26.2019.805.0191 8001322-83.2018.805.0191 8001103-70.2018.805.0191 8000910-55.2018.805.0191 8003220-68.2017.805.0191 8000312-38.2017.805.0191 8003859-23.2016.805.0191 8002345-35.2016.805.0191 8002548-94.2016.805.0191 8002656-89.2017.805.0191 8003051-81.2017.805.0191 8003092-48.2017.805.0191 8003111-54.2017.805.0191 8000924-39.2018.805.0191 8002653-71.2016.805.0191 8001176-76.2017.805.0191 8002508-78.2017.805.0191 8001107-10.2018.805.0191 8001144-37.2018.805.0191 8002020-89.2018.805.0191 8002949-25.2018.805.0191 8003484-51.2018.805.0191 8003916-70.2018.805.0191 8000547-34.2019.805.0191 8005363-93.2018.805.0191 8005382-02.2018.805.0191 8000198-31.2019.805.0191 8001043-63.2019.805.0191 8003403-68.2019.805.0191 8002682-19.2019.805.0191 8003760-53.2016.805.0191 8000937-38.2018.805.0191 8001701-24.2018.805.0191 8002918-39.2017.805.0191 0005685-94.2014.805.0191 8000545-64.2019.805.0191 8001867-56.2018.805.0191 8003537-03.2016.805.0191 0009967-78.2014.8.05.0191 8003057-88.2017.8.05.0191 8000912-25.2018.8.05.0191 8002900-18.2017.8.05.0191 8003471-52.2018.8.05.0191 8000917-47.2018.8.05.0191 8000544-79.2019.8.05.0191 8003920-10.2018.8.05.0191 8002762-80.2019.8.05.0191 8002720-31.2019.8.05.0191 8002783-56.2019.8.05.0191 8002688-31.2016.8.05.0191 8002784-41.2019.8.05.0191 0008620-10.2014.8.05.0191 8000541-27.2019.8.05.0191 0000750-50.2010.8.05.0191 8002737-67.2019.8.05.0191 8002921-23.2019.8.05.0191 8001578-26.2018.8.05.0191 8005381-17.2018.8.05.0191 8005333-58.2018.8.05.0191 8000610-59.2019.8.05.0191 0008753-52.2014.8.05.0191 0000286-12.1999.8.05.0191 8001199-56.2016.8.05.0191 8003091-34.2015.8.05.0191 8002919-24.2017.8.05.0191 8002893-60.2016.8.05.0191 8002611-56.2015.8.05.0191 8001417-50.2017.8.05.0191 8003861-90.2016.8.05.0191 0009908-90.2014.8.05.0191 8000524-88.2019.8.05.0191 8003360-68.2018.8.05.0191 8001040-11.2019.8.05.0191 0000356-36.2011.8.05.0085 0009176-12.2014.8.05.0191 8002405-42.2015.8.05.0191 8002850-21.2019.8.05.0191 8002825-08.2019.8.05.0191 8003405-38.2019.8.05.0191 8002649-29.2019.8.05.0191 0005792-12.2012.8.05.0191 8002651-04.2016.8.05.0191 8002677-94.2019.8.05.0191 8003829-17.2018.8.05.0191 8002827-75.2019.8.05.0191 8000540-42.2019.8.05.0191 8001517-05.2017.8.05.0191 0009486-86.2012.8.05.0191 8002826-90.2019.8.05.0191 8002854-58.2019.8.05.0191 8002889-18.2019.8.05.0191 8002927-30.2019.8.05.0191 8002922-08.2019.8.05.0191 8002838-07.2019.8.05.0191 8004114-73.2019.8.05.0191 8004003-89.2019.8.05.0191 8003997-82.2019.8.05.0191 8003984-83.2019.8.05.0191 8002782-71.2019.8.05.0191 8002780-04.2019.8.05.0191 8002779-19.2019.8.05.0191 8002773-12.2019.8.05.0191 8002758-43.2019.8.05.0191 8002755-88.2019.8.05.0191 8002723-83.2019.8.05.0191 8002722-98.2019.8.05.0191 8002719-46.2019.8.05.0191 8002718-61.2019.8.05.0191 8002717-76.2019.8.05.0191 8002681-34.2019.8.05.0191 8002680-49.2019.8.05.0191 8002679-64.2019.8.05.0191 8002678-79.2019.8.05.0191 8002676-12.2019.8.05.0191 8002675-27.2019.8.05.0191 8002674-42.2019.8.05.0191 8002546-22.2019.8.05.0191 8002403-33.2019.8.05.0191 8002402-48.2019.8.05.0191 8002327-09.2019.8.05.0191 8001639-47.2019.8.05.0191 8001037-56.2019.8.05.0191 8000158-49.2019.8.05.0191 8003919-25.2018.8.05.0191 8003918-40.2018.8.05.0191 8003915-85.2018.8.05.0191 8003446-39.2018.8.05.0191 8002095-31.2018.8.05.0191 8001658-87.2018.8.05.0191 8000946-97.2018.8.05.0191 8000923-54.2018.8.05.0191 8000919-17.2018.8.05.0191 8000911-40.2018.8.05.0191 8000825-69.2018.8.05.0191 8000686-20.2018.8.05.0191 8000685-35.2018.8.05.0191 8000299-05.2018.8.05.0191 8003224-08.2017.8.05.0191 8002101-72.2017.8.05.0191 8000726-36.2017.8.05.0191 8003766-60.2016.8.05.0191 8003538-85.2016.8.05.0191 8003380-30.2016.8.05.0191 8003190-67.2016.8.05.0191 8002347-05.2016.8.05.0191 8002789-05.2015.8.05.0191 8002788-20.2015.8.05.0191 8002786-50.2015.8.05.0191 8000188-26.2015.8.05.0191 0000702-18.2015.8.05.0191 0010659-77.2014.8.05.0191 0009622-15.2014.8.05.0191 0008781-20.2014.8.05.0191 0008755-22.2014.8.05.0191 0008752-67.2014.8.05.0191 8000748-94.2017.8.05.0191 0008744-90.2014.8.05.0191 0008622-77.2014.8.05.0191 0007697-81.2014.8.05.0191 0006564-04.2014.8.05.0191 0009295-07.2013.8.05.0191 0008351-05.2013.8.05.0191 0007478-05.2013.8.05.0191 0002874-98.2013.8.05.0191 0002483-46.2013.8.05.0191 0001813-08.2013.8.05.0191 0001633-89.2013.8.05.0191 0000398-87.2013.8.05.0191 0009723-23.2012.8.05.0191 0009028-69.2012.8.05.0191 0008905-71.2012.8.05.0191 0007785-90.2012.8.05.0191 0007625-65.2012.8.05.0191 0006499-77.2012.8.05.0191 0006307-47.2012.8.05.0191 0006303-10.2012.8.05.0191 0005299-35.2012.8.05.0191 0004938-18.2012.8.05.0191 0003265-24.2011.8.05.0191 0003117-81.2009.8.05.0191 0004730-34.2012.8.05.0191 0001164-77.2012.8.05.0191 0000663-26.2012.8.05.0191 8002651-04.2016.8.05.0191 Insta salientar que os referidos processos encontram-se inclusos na relação dos paralisados há mais de 100 dias, impedindo o cumprimento efetivo da determinação da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça deste Estado. Síntese da Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Após notificação para prestar informes atualizados, foi apresentada a manifestação de id 4937943, subscrita pelo Diretor de Secretaria. Em sua resposta, pontua que foi observada evolução nos índices da Secretaria após sua assunção, em 2020. Também colacionou o Plano de Ação atualmente adotado pela unidade, cuja execução abrange o período de 23/09/2024 a 23/10/2024, contendo divisão de tarefas, metas estipuladas aos membros da equipe e orientações nas práticas cartorárias, dentre outras informações. A consulta ao sistema Exaudi, concernente ao dia 01.10.2024, aponta os seguintes dados para a unidade em referência: Processo n°: 0002607-54.2022.2.00.0805 Classe: CORREIÇÃO ORDINÁRIA (1307) Assunto: [Inspeção / Correição, Inspeção/Correição Presencial] CORRIGENTE: CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA - TJBA CORRIGIDO: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTRO PÚBLICO - PAULO AFONSO - "[…] Ante o exposto, tendo em vista que o prazo de execução do citado plano de ação (id 4937943) ainda está vigente, determino (i) a notificação do MM. Magistrado(a) Titular, Auxiliar ou Substituto(a) Legal da Unidade Judicial, com cópia para o Diretor de Secretaria, para dar continuidade aos esforços empreendidos, notadamente com foco na redução/cessação dos processos paralisados há mais de 100 (cem) dias e incremento da Meta 01 do CNJ …Atribuo força de notificação ao presente. Datado e assinado eletronicamente. JÚNIA ARAÚJO RIBEIRO DIAS Juíza Auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça - Bahia CGJRF 03.2." (Grifo nosso). Feitas tais considerações, coloco-me desde já à disposição de Vossa Excelência para prestar eventuais esclarecimentos que se fizerem necessários, encaminhando-lhe votos de estima, consideração e respeito. Atenciosamente, JOSE MATOS DANTAS Eu, José Matos Dantas, Diretor de Secretaria desta Vara Cível, fiz digitar o presente eletronicamente no Sistema PJE, sendo transcrito pela pessoa acima mencionada, autorizado(a), conforme Portaria nº 002/2021 deste juízo. Ao ilustríssimo Senhor Doutor Digníssimo Diretor da SETIM comunicaçaosetim@tjba.jus.br

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Processo nº 8002651-04.2016.8.05.0191

ID: 310039888

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E FAZENDA DE PAULO AFONSO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 8002651-04.2016.8.05.0191

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Registros Públicos Comarca de Paulo Afonso Rua das Caraibeiras, nº 42… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Registros Públicos Comarca de Paulo Afonso Rua das Caraibeiras, nº 420, Quadra 04, General Dutra, CEP 48.607-010 Fórum Adauto Pereira de Souza, Tel.: (75) 3281-8376, WhatsApp (71) 98177-1458 E-mail: pafonso1vcivel@tjba.jus.br Processo nº 8002651-04.2016.8.05.0191 Advogados do(a) EXEQUENTE: MARISLAYNE PIRES REIS - BA32232, FABIO BEZERRA CAVALCANTE DE SOUZA - BA32309 EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA Ofício nº 203/2024 - 1VC Paulo Afonso-BA, 16 de dezembro de 2024. Senhor Diretor De ordem do Doutor Paulo Ramalho Pessoa de Andrade Campos Neto, Juiz de Direito da 1 Vara Cível desta Comarca dirijo-me, a VOSSA SENHORIA cumprimentando-o com muita honra, ao tempo em que, por conduto deste expediente, informar que os 190 (cento e noventa) processos abaixo relacionados, encontram-se suspensos por força de decisão, tendo em vista incidente de suspeição, com a devida alteração da situação processual para processo suspenso/controlar processo suspenso: 8001271-43.2016.805.0191 8001370-76.2017.805.0191 8000114-64.2018.805.0191 8000114-64.2018.805.0191 8002540-15.2019.805.0191 8001859-45.2019.805.0191 8001392-66.2019.805.0191 8000748-26.2019.805.0191 8001322-83.2018.805.0191 8001103-70.2018.805.0191 8000910-55.2018.805.0191 8003220-68.2017.805.0191 8000312-38.2017.805.0191 8003859-23.2016.805.0191 8002345-35.2016.805.0191 8002548-94.2016.805.0191 8002656-89.2017.805.0191 8003051-81.2017.805.0191 8003092-48.2017.805.0191 8003111-54.2017.805.0191 8000924-39.2018.805.0191 8002653-71.2016.805.0191 8001176-76.2017.805.0191 8002508-78.2017.805.0191 8001107-10.2018.805.0191 8001144-37.2018.805.0191 8002020-89.2018.805.0191 8002949-25.2018.805.0191 8003484-51.2018.805.0191 8003916-70.2018.805.0191 8000547-34.2019.805.0191 8005363-93.2018.805.0191 8005382-02.2018.805.0191 8000198-31.2019.805.0191 8001043-63.2019.805.0191 8003403-68.2019.805.0191 8002682-19.2019.805.0191 8003760-53.2016.805.0191 8000937-38.2018.805.0191 8001701-24.2018.805.0191 8002918-39.2017.805.0191 0005685-94.2014.805.0191 8000545-64.2019.805.0191 8001867-56.2018.805.0191 8003537-03.2016.805.0191 0009967-78.2014.8.05.0191 8003057-88.2017.8.05.0191 8000912-25.2018.8.05.0191 8002900-18.2017.8.05.0191 8003471-52.2018.8.05.0191 8000917-47.2018.8.05.0191 8000544-79.2019.8.05.0191 8003920-10.2018.8.05.0191 8002762-80.2019.8.05.0191 8002720-31.2019.8.05.0191 8002783-56.2019.8.05.0191 8002688-31.2016.8.05.0191 8002784-41.2019.8.05.0191 0008620-10.2014.8.05.0191 8000541-27.2019.8.05.0191 0000750-50.2010.8.05.0191 8002737-67.2019.8.05.0191 8002921-23.2019.8.05.0191 8001578-26.2018.8.05.0191 8005381-17.2018.8.05.0191 8005333-58.2018.8.05.0191 8000610-59.2019.8.05.0191 0008753-52.2014.8.05.0191 0000286-12.1999.8.05.0191 8001199-56.2016.8.05.0191 8003091-34.2015.8.05.0191 8002919-24.2017.8.05.0191 8002893-60.2016.8.05.0191 8002611-56.2015.8.05.0191 8001417-50.2017.8.05.0191 8003861-90.2016.8.05.0191 0009908-90.2014.8.05.0191 8000524-88.2019.8.05.0191 8003360-68.2018.8.05.0191 8001040-11.2019.8.05.0191 0000356-36.2011.8.05.0085 0009176-12.2014.8.05.0191 8002405-42.2015.8.05.0191 8002850-21.2019.8.05.0191 8002825-08.2019.8.05.0191 8003405-38.2019.8.05.0191 8002649-29.2019.8.05.0191 0005792-12.2012.8.05.0191 8002651-04.2016.8.05.0191 8002677-94.2019.8.05.0191 8003829-17.2018.8.05.0191 8002827-75.2019.8.05.0191 8000540-42.2019.8.05.0191 8001517-05.2017.8.05.0191 0009486-86.2012.8.05.0191 8002826-90.2019.8.05.0191 8002854-58.2019.8.05.0191 8002889-18.2019.8.05.0191 8002927-30.2019.8.05.0191 8002922-08.2019.8.05.0191 8002838-07.2019.8.05.0191 8004114-73.2019.8.05.0191 8004003-89.2019.8.05.0191 8003997-82.2019.8.05.0191 8003984-83.2019.8.05.0191 8002782-71.2019.8.05.0191 8002780-04.2019.8.05.0191 8002779-19.2019.8.05.0191 8002773-12.2019.8.05.0191 8002758-43.2019.8.05.0191 8002755-88.2019.8.05.0191 8002723-83.2019.8.05.0191 8002722-98.2019.8.05.0191 8002719-46.2019.8.05.0191 8002718-61.2019.8.05.0191 8002717-76.2019.8.05.0191 8002681-34.2019.8.05.0191 8002680-49.2019.8.05.0191 8002679-64.2019.8.05.0191 8002678-79.2019.8.05.0191 8002676-12.2019.8.05.0191 8002675-27.2019.8.05.0191 8002674-42.2019.8.05.0191 8002546-22.2019.8.05.0191 8002403-33.2019.8.05.0191 8002402-48.2019.8.05.0191 8002327-09.2019.8.05.0191 8001639-47.2019.8.05.0191 8001037-56.2019.8.05.0191 8000158-49.2019.8.05.0191 8003919-25.2018.8.05.0191 8003918-40.2018.8.05.0191 8003915-85.2018.8.05.0191 8003446-39.2018.8.05.0191 8002095-31.2018.8.05.0191 8001658-87.2018.8.05.0191 8000946-97.2018.8.05.0191 8000923-54.2018.8.05.0191 8000919-17.2018.8.05.0191 8000911-40.2018.8.05.0191 8000825-69.2018.8.05.0191 8000686-20.2018.8.05.0191 8000685-35.2018.8.05.0191 8000299-05.2018.8.05.0191 8003224-08.2017.8.05.0191 8002101-72.2017.8.05.0191 8000726-36.2017.8.05.0191 8003766-60.2016.8.05.0191 8003538-85.2016.8.05.0191 8003380-30.2016.8.05.0191 8003190-67.2016.8.05.0191 8002347-05.2016.8.05.0191 8002789-05.2015.8.05.0191 8002788-20.2015.8.05.0191 8002786-50.2015.8.05.0191 8000188-26.2015.8.05.0191 0000702-18.2015.8.05.0191 0010659-77.2014.8.05.0191 0009622-15.2014.8.05.0191 0008781-20.2014.8.05.0191 0008755-22.2014.8.05.0191 0008752-67.2014.8.05.0191 8000748-94.2017.8.05.0191 0008744-90.2014.8.05.0191 0008622-77.2014.8.05.0191 0007697-81.2014.8.05.0191 0006564-04.2014.8.05.0191 0009295-07.2013.8.05.0191 0008351-05.2013.8.05.0191 0007478-05.2013.8.05.0191 0002874-98.2013.8.05.0191 0002483-46.2013.8.05.0191 0001813-08.2013.8.05.0191 0001633-89.2013.8.05.0191 0000398-87.2013.8.05.0191 0009723-23.2012.8.05.0191 0009028-69.2012.8.05.0191 0008905-71.2012.8.05.0191 0007785-90.2012.8.05.0191 0007625-65.2012.8.05.0191 0006499-77.2012.8.05.0191 0006307-47.2012.8.05.0191 0006303-10.2012.8.05.0191 0005299-35.2012.8.05.0191 0004938-18.2012.8.05.0191 0003265-24.2011.8.05.0191 0003117-81.2009.8.05.0191 0004730-34.2012.8.05.0191 0001164-77.2012.8.05.0191 0000663-26.2012.8.05.0191 8002651-04.2016.8.05.0191 Insta salientar que os referidos processos encontram-se inclusos na relação dos paralisados há mais de 100 dias, impedindo o cumprimento efetivo da determinação da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça deste Estado. Síntese da Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Após notificação para prestar informes atualizados, foi apresentada a manifestação de id 4937943, subscrita pelo Diretor de Secretaria. Em sua resposta, pontua que foi observada evolução nos índices da Secretaria após sua assunção, em 2020. Também colacionou o Plano de Ação atualmente adotado pela unidade, cuja execução abrange o período de 23/09/2024 a 23/10/2024, contendo divisão de tarefas, metas estipuladas aos membros da equipe e orientações nas práticas cartorárias, dentre outras informações. A consulta ao sistema Exaudi, concernente ao dia 01.10.2024, aponta os seguintes dados para a unidade em referência: Processo n°: 0002607-54.2022.2.00.0805 Classe: CORREIÇÃO ORDINÁRIA (1307) Assunto: [Inspeção / Correição, Inspeção/Correição Presencial] CORRIGENTE: CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA - TJBA CORRIGIDO: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTRO PÚBLICO - PAULO AFONSO - "[…] Ante o exposto, tendo em vista que o prazo de execução do citado plano de ação (id 4937943) ainda está vigente, determino (i) a notificação do MM. Magistrado(a) Titular, Auxiliar ou Substituto(a) Legal da Unidade Judicial, com cópia para o Diretor de Secretaria, para dar continuidade aos esforços empreendidos, notadamente com foco na redução/cessação dos processos paralisados há mais de 100 (cem) dias e incremento da Meta 01 do CNJ …Atribuo força de notificação ao presente. Datado e assinado eletronicamente. JÚNIA ARAÚJO RIBEIRO DIAS Juíza Auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça - Bahia CGJRF 03.2." (Grifo nosso). Feitas tais considerações, coloco-me desde já à disposição de Vossa Excelência para prestar eventuais esclarecimentos que se fizerem necessários, encaminhando-lhe votos de estima, consideração e respeito. Atenciosamente, JOSE MATOS DANTAS Eu, José Matos Dantas, Diretor de Secretaria desta Vara Cível, fiz digitar o presente eletronicamente no Sistema PJE, sendo transcrito pela pessoa acima mencionada, autorizado(a), conforme Portaria nº 002/2021 deste juízo. Ao ilustríssimo Senhor Doutor Digníssimo Diretor da SETIM comunicaçaosetim@tjba.jus.br

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M. L. Do C. A. x V. C. Da S.

ID: 296061264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0009967-69.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

M. L. DO C. A.

Polo Passivo:

V. C. DA S.

Intimação

Advogados:

ROGER ROBERTO PEREIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE MARTINEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANOEL LUIZ JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009967-69.2024.8.26.0506 (processo principal 1027590-66.2023.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - M.L.C.A. - V.C.S. - Vistos. Trata-se de c… Processo 0009967-69.2024.8.26.0506 (processo principal 1027590-66.2023.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - M.L.C.A. - V.C.S. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos sob o rito da prisão ajuizada por JADE E.A.C., menor impúbere, nascida em 30 de outubro de 2022, representada por sua genitora MARIA L. do C.A., que, por ser menor, é representada por sua genitora BRUNA F. do C.M., em face de VICTOR C. da S., genitor da alimentanda. A pretensão executória funda-se no inadimplemento da obrigação alimentar fixada em acordo homologado por sentença proferida em 01 de fevereiro de 2024, nos autos do processo nº 1027590-66.2023.8.26.0506, conforme termo de audiência de conciliação frutífera (fls. 11/12). Naquele ato, restou estabelecido que o executado pagaria à filha menor o valor equivalente a 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional vigente, independentemente de vínculo empregatício formal, além de custear um convênio médico (Unimed) para a alimentanda. A petição inicial (fls. 01/04), apontou o débito referente aos meses de fevereiro, março e abril de 2024, totalizando a quantia de R$ 1.411,98 (mil quatrocentos e onze reais e noventa e oito centavos), requerendo a citação do executado para pagamento, prova de quitação ou justificativa da impossibilidade de fazê-lo, sob pena de protesto do pronunciamento judicial e decretação de prisão civil, nos termos do artigo 528 do Código de Processo Civil, com a inclusão das prestações vincendas no curso do processo. Por decisão (fls. 19), foi condicionada a citação e intimação do executado ao cumprimento integral das determinações, para que, no prazo de 3 (três) dias, efetuasse o pagamento do débito atualizado, acrescido das parcelas vincendas, ou justificasse a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de protesto judicial e decretação de prisão. A exequente acostou planilha de débito atualizada (fls. 29). Certificado o cumprimento negativo do mandado de citação/intimação(fls. 42). Manifestação da exequente (fls. 35), informando novos endereços onde o executado poderia ser encontrado (Avenida Jacarandás, nº 238, Nova Guatapará, Guatapará/SP, ou Rua Ueta Thoite, nº 332, Centro, Guatapará/SP), bem como um número de telefone, e pugnou pela reexpedição do mandado de citação. Anexou, ainda, nova planilha atualizada do débito, que, em janeiro de 2025, alcançava o montante de R$ 6.304,07 (seis mil trezentos e quatro reais e sete centavos) (fls. 36). Na sequência, a autora protocolou petição de emenda à inicial (fls. 37), requerendo a inclusão da obrigação de custeio do plano médico da filha, que também estaria em débito e solicitou a intimação do executado para que comprovasse a contratação do convênio médico, sob pena de prisão civil. O Ministério Público, em manifestação (fls. 40), anuiu ao pedido de reexpedição do mandado de intimação nos novos endereços indicados pela exequente (fls. 35), contudo, manifestou-se pelo indeferimento do pedido de inclusão da obrigação de custeio do plano de saúde (fls. 37), sob o fundamento de que se trata de uma obrigação de fazer, a qual demandaria rito processual diverso e inconciliável com o presente cumprimento de sentença de alimentos sob o rito de prisão, que se destina exclusivamente à cobrança de prestações pecuniárias. DECIDO. 1. Reitere-se a diligência citatória nos endereços recentemente indicados pela exequente (fls.35). O mandado deverá ser expedido com as devidas advertências legais, notadamente quanto ao prazo de 3 (três) dias para pagamento do débito atualizado, que, conforme planilha de fls. 36, perfaz o montante de R$ 6.304,07 (seis mil trezentos e quatro reais e sete centavos), acrescido das prestações que se vencerem no curso do processo, sob pena de protesto do título e decretação de prisão civil, em estrita observância ao disposto no artigo 528, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil. 2. Fls. 37: Quanto ao pedido de inclusão, no presente cumprimento sob o rito prisão, do custeio do plano médico da alimentanda, também prevista no acordo homologado judicialmente (fls. 12), razão assiste ao Ministério Público (fls. 40) quando pugnou pela não inclusão, considerando que a natureza jurídica dessa obrigação difere substancialmente da obrigação de pagar quantia certa, que é o objeto precípuo da execução de alimentos sob o rito de prisão. A obrigação de custear um plano de saúde configura-se como uma obrigação de fazer, ou seja, uma prestação de natureza não pecuniária, que impõe ao devedor a realização de uma conduta específica. O Código de Processo Civil, em seu artigo 528, § 3º, estabelece o rito da prisão civil exclusivamente para o inadimplemento de prestações alimentícias de caráter pecuniário. A finalidade da prisão civil por dívida alimentar é compelir o devedor ao pagamento das parcelas em atraso, garantindo a subsistência do alimentando, e não a execução de obrigações de outra natureza. A pretensão de exigir o cumprimento da obrigação de fazer referente ao plano de saúde deve ser veiculada em procedimento próprio, adequado à sua natureza, sob pena de tumulto processual e violação dos princípios do devido processo legal e da segurança jurídica. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: JAQUELINE MARTINEZ (OAB 337803/SP), ROGER ROBERTO PEREIRA DE SOUZA (OAB 412799/SP), ROGER ROBERTO PEREIRA DE SOUZA (OAB 412799/SP), ANOEL LUIZ JUNIOR (OAB 178557/SP)

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M. L. Do C. A. x V. C. Da S.

ID: 296061297

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0009967-69.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

M. L. DO C. A.

Polo Passivo:

V. C. DA S.

Intimação

Advogados:

ROGER ROBERTO PEREIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE MARTINEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANOEL LUIZ JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009967-69.2024.8.26.0506 (processo principal 1027590-66.2023.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - M.L.C.A. - V.C.S. - Vistos. Trata-se de c… Processo 0009967-69.2024.8.26.0506 (processo principal 1027590-66.2023.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - M.L.C.A. - V.C.S. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos sob o rito da prisão ajuizada por JADE E.A.C., menor impúbere, nascida em 30 de outubro de 2022, representada por sua genitora MARIA L. do C.A., que, por ser menor, é representada por sua genitora BRUNA F. do C.M., em face de VICTOR C. da S., genitor da alimentanda. A pretensão executória funda-se no inadimplemento da obrigação alimentar fixada em acordo homologado por sentença proferida em 01 de fevereiro de 2024, nos autos do processo nº 1027590-66.2023.8.26.0506, conforme termo de audiência de conciliação frutífera (fls. 11/12). Naquele ato, restou estabelecido que o executado pagaria à filha menor o valor equivalente a 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional vigente, independentemente de vínculo empregatício formal, além de custear um convênio médico (Unimed) para a alimentanda. A petição inicial (fls. 01/04), apontou o débito referente aos meses de fevereiro, março e abril de 2024, totalizando a quantia de R$ 1.411,98 (mil quatrocentos e onze reais e noventa e oito centavos), requerendo a citação do executado para pagamento, prova de quitação ou justificativa da impossibilidade de fazê-lo, sob pena de protesto do pronunciamento judicial e decretação de prisão civil, nos termos do artigo 528 do Código de Processo Civil, com a inclusão das prestações vincendas no curso do processo. Por decisão (fls. 19), foi condicionada a citação e intimação do executado ao cumprimento integral das determinações, para que, no prazo de 3 (três) dias, efetuasse o pagamento do débito atualizado, acrescido das parcelas vincendas, ou justificasse a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de protesto judicial e decretação de prisão. A exequente acostou planilha de débito atualizada (fls. 29). Certificado o cumprimento negativo do mandado de citação/intimação(fls. 42). Manifestação da exequente (fls. 35), informando novos endereços onde o executado poderia ser encontrado (Avenida Jacarandás, nº 238, Nova Guatapará, Guatapará/SP, ou Rua Ueta Thoite, nº 332, Centro, Guatapará/SP), bem como um número de telefone, e pugnou pela reexpedição do mandado de citação. Anexou, ainda, nova planilha atualizada do débito, que, em janeiro de 2025, alcançava o montante de R$ 6.304,07 (seis mil trezentos e quatro reais e sete centavos) (fls. 36). Na sequência, a autora protocolou petição de emenda à inicial (fls. 37), requerendo a inclusão da obrigação de custeio do plano médico da filha, que também estaria em débito e solicitou a intimação do executado para que comprovasse a contratação do convênio médico, sob pena de prisão civil. O Ministério Público, em manifestação (fls. 40), anuiu ao pedido de reexpedição do mandado de intimação nos novos endereços indicados pela exequente (fls. 35), contudo, manifestou-se pelo indeferimento do pedido de inclusão da obrigação de custeio do plano de saúde (fls. 37), sob o fundamento de que se trata de uma obrigação de fazer, a qual demandaria rito processual diverso e inconciliável com o presente cumprimento de sentença de alimentos sob o rito de prisão, que se destina exclusivamente à cobrança de prestações pecuniárias. DECIDO. 1. Reitere-se a diligência citatória nos endereços recentemente indicados pela exequente (fls.35). O mandado deverá ser expedido com as devidas advertências legais, notadamente quanto ao prazo de 3 (três) dias para pagamento do débito atualizado, que, conforme planilha de fls. 36, perfaz o montante de R$ 6.304,07 (seis mil trezentos e quatro reais e sete centavos), acrescido das prestações que se vencerem no curso do processo, sob pena de protesto do título e decretação de prisão civil, em estrita observância ao disposto no artigo 528, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil. 2. Fls. 37: Quanto ao pedido de inclusão, no presente cumprimento sob o rito prisão, do custeio do plano médico da alimentanda, também prevista no acordo homologado judicialmente (fls. 12), razão assiste ao Ministério Público (fls. 40) quando pugnou pela não inclusão, considerando que a natureza jurídica dessa obrigação difere substancialmente da obrigação de pagar quantia certa, que é o objeto precípuo da execução de alimentos sob o rito de prisão. A obrigação de custear um plano de saúde configura-se como uma obrigação de fazer, ou seja, uma prestação de natureza não pecuniária, que impõe ao devedor a realização de uma conduta específica. O Código de Processo Civil, em seu artigo 528, § 3º, estabelece o rito da prisão civil exclusivamente para o inadimplemento de prestações alimentícias de caráter pecuniário. A finalidade da prisão civil por dívida alimentar é compelir o devedor ao pagamento das parcelas em atraso, garantindo a subsistência do alimentando, e não a execução de obrigações de outra natureza. A pretensão de exigir o cumprimento da obrigação de fazer referente ao plano de saúde deve ser veiculada em procedimento próprio, adequado à sua natureza, sob pena de tumulto processual e violação dos princípios do devido processo legal e da segurança jurídica. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: JAQUELINE MARTINEZ (OAB 337803/SP), ROGER ROBERTO PEREIRA DE SOUZA (OAB 412799/SP), ROGER ROBERTO PEREIRA DE SOUZA (OAB 412799/SP), ANOEL LUIZ JUNIOR (OAB 178557/SP)

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Processo nº 0009967-36.2021.4.03.6201

ID: 317885734

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0009967-36.2021.4.03.6201

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AILCE GOMES PRATES

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ONOR SANTIAGO DA SILVEIRA JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0009967-36.2021.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: AILCE GOMES PRATES Advog… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0009967-36.2021.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: AILCE GOMES PRATES Advogado do(a) AUTOR: ONOR SANTIAGO DA SILVEIRA JUNIOR - MS12443-B REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: TOMAS BARBOSA RANGEL NETO - MS5181 S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. CAMPO GRANDE, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0009967-24.2021.4.03.6302

ID: 336804982

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0009967-24.2021.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DE CASTRO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MARCOS ANTONIO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0009967-24.2021.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: CARLOS ALBERTO DE CAST… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0009967-24.2021.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: CARLOS ALBERTO DE CASTRO Advogado do(a) AUTOR: MARCOS ANTONIO NETO - SP440880 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Lucas Jorge Simão x Pedro Gustavo De Andrade Fernandes

ID: 283680553

Tribunal: TJPR Órgão: 11º Juizado Especial Cível de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0030617-26.2021.8.16.0182

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS JORGE SIMãO

Polo Passivo:

PEDRO GUSTAVO DE ANDRADE FERNANDES

Conclusão

Advogados:

PEDRO GUSTAVO DE ANDRADE FERNANDES

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CLEITON SILVIO BASSO

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TAISSA GARCIA DOMINGUES

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DYONI SOLDUCHA TESKA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciár… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6011 - Celular: (41) 3312-6011 - E-mail: ctba-86vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0030617-26.2021.8.16.0182 Processo: 0030617-26.2021.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$39.597,52 Exequente(s): LUCAS JORGE SIMÃO Executado(s): PEDRO GUSTAVO DE ANDRADE FERNANDES Embargante: LUCAS JORGE SIMÃO Embargado: PEDRO GUSTAVO DE ANDRADE FERNANDES 1. O exequente opôs embargos de declaração à seq. 225, alegando, em síntese, que a decisão de seq. 222, que indeferiu seu pedido de bloqueio de circulação do veículo do executado junto ao sistema Renajud é omissa e contraditória. 2. Os embargos foram opostos tempestivamente, presente, então, um de seus requisitos de admissibilidade. 3. Todavia, ausentes as hipóteses do art. 48 da Lei 9.099/95, inexistindo qualquer omissão, contradição, obscuridade ou dúvida na decisão. O embargante pretende, na verdade, que a conclusão deste juízo seja diversa. 4. Almeja dar efeito infringente aos embargos na tentativa de que seja reformada a decisão, o que não é admissível em sede de embargos declaratórios. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DO ARTIGO 48 DA LEI 9.099/95. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM DECISÃO DESFAVORÁVEL. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DE TODAS AS TESES APRESENTADAS PELAS PARTES. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO RECURSO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS 125, 159, 161 E 162 DO FONAJE. Embargos conhecidos e não acolhidos. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001449-06.2024.8.16.0139 - Prudentópolis - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 29.05.2024) 5. Apenas por amor à argumentação, saliento que o bloqueio de circulação do bem é medida gravosa e deve ser determinada apenas nos casos em que há comprovação de ocultação do veículo, o que não é o caso dos autos, vez que o Sr. Oficial de Justiça certificou à seq. 216 que não localizou nem o executado, nem o veículo no endereço cadastrado nos autos. Neste sentido o seguinte julgado: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Restrição de circulação de veículos em execução de título extrajudicial. Recurso conhecido e parcialmente provido, mantendo as restrições de transferência e licenciamento dos veículos e afastando a restrição de circulação. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu a inclusão de restrição total sobre veículos do agravante, através do sistema RENAJUD, em ação de execução de título extrajudicial promovida pelo Banco Bradesco. O agravante alega que a restrição total é excessiva, pois deveria limitar-se apenas à transferência dos veículos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a restrição de circulação de veículos pode ser mantida em ação de execução de título extrajudicial, considerando a ausência de pedido de penhora dos bens e a necessidade de garantir os direitos do exequente sem causar prejuízos excessivos ao executado.III. Razões de decidir3. A restrição total de circulação dos veículos é desarrazoada.4. As restrições de transferência e licenciamento são suficientes para proteger os interesses do exequente sem causar prejuízos aos executados.5. A medida de restrição total não se justifica, pois não há indícios de ocultação dos bens e a execução ainda não esgotou as medidas disponíveis.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e parcialmente provido para afastar as restrições de circulação dos veículos, mantendo as restrições de transferência e licenciamento.Tese de julgamento: É desarrazoada a implementação de restrição total de circulação de veículos em execução de título extrajudicial, quando não há pedido de penhora dos bens e as restrições de transferência e licenciamento são suficientes para resguardar os interesses do exequente.__Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, LIV; Regulamento do RENAJUD, art. 9º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0042986-79.2022.8.16.0000, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 03.04.2023; TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0009488-89.2022.8.16.0000, Rel. Des. José Hipólito Xavier da Silva, 14ª Câmara Cível, j. 13.06.2022; TJPR, 0089542-08.2023.8.16.0000, Rel. Luciano Campos de Albuquerque, 14ª Câmara Cível, j. 25.03.2024. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0009967-77.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO - J. 07.04.2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE VEÍCULO VIA SISTEMA RENAJUD. imposição de restrição de circulação do bem. NÃO CABIMENTO. PREJUÍZO À ATIVIDADE ECONÔMICA DOS EXECUTADOS. MERA RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DOS VEÍCULOS A TERCEIROS. MEDIDA QUE, AO MENOS NESSE MOMENTO, SE MOSTRA SUFICIENTE PARA VIABILIZAR A PENHORA. REVOGAÇÃO DA RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0090800-19.2024.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR VITOR ROBERTO SILVA - J. 17.03.2025) Ademais, este juízo não dispõe de depositário público ou outro local destinado para depósito do bem, caso este venha a ser removido por autoridade policial, bem como o veículo já está gravado com restrição de transferência no sistema Renajud. 4. Ante o exposto, recebo, porém, rejeito os embargos de declaração opostos, por não verificar qualquer obscuridade, contradição, dúvida ou omissão no julgado (art. 48 da lei 9.099/95). 5. No mais, indefiro o pedido de designação de audiência de conciliação na fase de execução, ante a ausência de anuência do exequente. Dê-se ciência ao executado do contato dos procuradores do exequente (seq. 229) para possível composição extrajudicial. 6. Ainda, intime-se o executado para que indique a localização do veículo placas ARV2G70, penhorado à seq. 214, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor atualizado do débito, conforme disposto no art. 774, V e parágrafo único, do CPC/2015. 7. Após, manifeste-se o exequente, no mesmo prazo. 8. Intimem-se. Curitiba, 06 de maio de 2025. Andréa Fabiane Groth Busato Juíza de Direito

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