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Processo nº 0011282-80.2013.4.01.3600

ID: 299114096

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0011282-80.2013.4.01.3600

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL AMAZONIA DE PETROLEO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCUS VINICIUS ARAUJO FRANCA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GUILHERME LINHARES RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRENDA LANDAU BRAILE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO MONTEIRO DE CASTRO AMARAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DEMIR DIAS FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA PINTO DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SAMARONE NOGUEIRA MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO ROCHA NARDELLI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SIMONE MARIA NADER CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO XAVIER AMARAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA TEREZA CALIL NADER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0011282-80.2013.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0011282-80.2013.4.01.3600 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIAO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0011282-80.2013.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0011282-80.2013.4.01.3600 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MARIA TEREZA CALIL NADER - MG52235-A, FRANCISCO XAVIER AMARAL - MG28819-A, SIMONE MARIA NADER CAMPOS - MG65948-A, JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA - MG73427-A, THIAGO ROCHA NARDELLI - MG103311-A, SAMARONE NOGUEIRA MARTINS - MG116998, ANA PAULA PINTO DE SOUZA - MG105242, DEMIR DIAS FERREIRA - MG94922-A, BRUNO MONTEIRO DE CASTRO AMARAL - MG114692-S, BRENDA LANDAU BRAILE - MG103313-A, GUILHERME LINHARES RODRIGUES - MG124141-A e MARCUS VINICIUS ARAUJO FRANCA - MT13408-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MARIA TEREZA CALIL NADER - MG52235-A, FRANCISCO XAVIER AMARAL - MG28819-A, SIMONE MARIA NADER CAMPOS - MG65948-A, JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA - MG73427-A, THIAGO ROCHA NARDELLI - MG103311-A, SAMARONE NOGUEIRA MARTINS - MG116998, ANA PAULA PINTO DE SOUZA - MG105242, DEMIR DIAS FERREIRA - MG94922-A, BRUNO MONTEIRO DE CASTRO AMARAL - MG114692-S, BRENDA LANDAU BRAILE - MG103313-A, GUILHERME LINHARES RODRIGUES - MG124141-A e MARCUS VINICIUS ARAUJO FRANCA - MT13408-A RELATOR(A):I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0011282-80.2013.4.01.3600 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO (RELATORA CONVOCADA):- Trata-se de embargos de declaração opostos pela União (FAZENDA NACIONAL) contra acórdão proferido pela Sétima Turma deste Tribunal Regional Federal de ID 235742342 - págs. 1/6 - fls. 1.853/1.858 dos autos digitais. A embargante - União (Fazenda Nacional) -, em defesa de sua pretensão, trouxe à discussão, em resumo, a postulação e as teses jurídicas constantes dos embargos de declaração de ID 235742347 - págs. 1/8 - fls. 1.866/1 .873 dos autos digitais. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0011282-80.2013.4.01.3600 V O T O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO (RELATORA CONVOCADA):- De início, faz-se necessário mencionar que, para a oposição dos embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, deve ser observada a finalidade precípua do referido recurso, qual seja a de esclarecer eventual obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão do julgado embargado, ou corrigir erro material, quando da apreciação, pelo órgão julgador, da(s) matéria(s) objeto da controvérsia jurídica, o que, com a licença de entendimento outro, não se vislumbra na hipótese dos presentes autos. Na espécie, não se obteve demonstrar, concessa venia, a ocorrência de qualquer das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, mormente quando se constata que o voto condutor do acórdão embargado, com a licença de eventual entendimento em contrário, analisou as questões que, ao menos na ótica do órgão julgador, se apresentaram como as necessárias para o deslinde da matéria em análise. Outrossim, convém acrescentar que a omissão hábil a ensejar o cabimento dos embargos de declaração é aquela que se constata ante a falta de manifestação sobre o ponto que, em face do arguido pelas partes, fazia-se necessário o seu pronunciamento para o deslinde da demanda, o que, com a devida licença dos que eventualmente se posicionem em sentido contrário, não é a hipótese dos autos, uma vez que o acórdão embargado, data venia, analisou as questões que, ao menos na ótica do relator, se apresentaram como essenciais para o desfecho da matéria ora em julgamento. Dessa forma, não há que se falar em ocorrência de omissão no acórdão embargado. Por outro lado, inviabiliza, concessa venia, o acolhimento dos presentes embargos declaratórios, a circunstância de que os embargos de declaração não se apresentam como o instrumento jurídico adequado à rediscussão dos fundamentos do julgado, sobretudo quando se verifica que não se constituem eles no meio processual apto a se alcançar, fora das suas estritas hipóteses de cabimento, a reforma do acórdão embargado. Não há que se falar, assim, data venia, na ocorrência, in casu, de hipótese hábil a justificar a acolhida destes embargos de declaração. Diante disso, rejeito os presentes embargos de declaração. É o voto. Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico 26/PJE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0011282-80.2013.4.01.3600 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMBARGADO: COMERCIAL AMAZONIA DE PETROLEO LTDA. E OUTROS E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. HIPÓTESES DE CABIMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Para a oposição dos embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, deve ser observada a finalidade precípua do referido recurso, qual seja a de esclarecer eventual obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão do julgado embargado, ou corrigir erro material, quando da apreciação, pelo órgão julgador, da(s) matéria(s) objeto da controvérsia jurídica, o que não se vislumbra na hipótese dos presentes autos. 2. Na espécie, não se obteve demonstrar a ocorrência de qualquer das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, mormente quando se constata que o voto condutor do acórdão embargado analisou as questões que, ao menos na ótica do órgão julgador, se apresentaram como as necessárias para o deslinde da matéria em análise. 3. Não há que se falar, assim, na ocorrência, in casu, de hipótese hábil a justificar a acolhida destes embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora. 7ª Turma do TRF da 1ª Região – 27/05/2025. Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada)

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Processo nº 0011282-10.2024.8.26.0482

ID: 307460628

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0011282-10.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SILVIA REGINA DE OLIVEIRA LUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ROBERTO CORREIA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011282-10.2024.8.26.0482/01 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Silvia Regina de Oliveira Luz - Vistos. 1) Expeça-se mandado de levantament…

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Gilberto Goncalves e outros x Domaso Transportes Ltda

ID: 316551265

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Betim Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0011282-08.2024.5.03.0027

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO GONCALVES JESSICA CAMILA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DOMASO TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

GLEICIANE GOMES DE ASSIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ELIANE OLIVEIRA DE PLATON AZEVEDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DANIELLE PARREIRA BELO BRITO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

BRENO GREGORIO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCIA MARIA CARDOSO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FELIPE MAURICIO SALIBA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE GUERRA DE MORAIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BETIM CumPrSe 0011282-08.2024.5.03.0027 REQUERENTE: GILBERTO GONCALVES REQUERIDO: DOMASO T…

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Antonio Carlos Da Silva Rocha x Eduardo Naosumi Ishii

ID: 280435478

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011282-54.2024.5.15.0033

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DA SILVA ROCHA

Polo Passivo:

EDUARDO NAOSUMI ISHII

Acórdão

Advogados:

PAULA NUNES VALOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NOBUO TAKAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI 0011282-54.2024.5.15.0033 : ANTONIO CARLOS DA SILVA …

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Antonio Carlos Da Silva Rocha x Eduardo Naosumi Ishii

ID: 280435489

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011282-54.2024.5.15.0033

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DA SILVA ROCHA

Polo Passivo:

EDUARDO NAOSUMI ISHII

Acórdão

Advogados:

PAULA NUNES VALOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NOBUO TAKAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI 0011282-54.2024.5.15.0033 : ANTONIO CARLOS DA SILVA …

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Dia Brasil Sociedade Limitada Em Recuperacao Judicial e outros x Dia Brasil Sociedade Limitada Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 278343852

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011282-52.2024.5.15.0066

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL GUSTAVO MOTA SANTOS

Polo Passivo:

DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL GUSTAVO MOTA SANTOS

Acórdão

Advogados:

ROBERTO HARUDI SHIMURA

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ALICK HENRIQUE SOUZA EDUARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª CÂMARA Relatora: PATRICIA GLUGOVSKIS PENNA MARTINS 0011282-52.2024.5.15.0066 : GUSTAVO MOTA SANTOS E OUTROS …

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Ademilson Alves Correia e outros x Limpadora Canada Ltda

ID: 280011786

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Itu Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011282-36.2023.5.15.0018

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADEMILSON ALVES CORREIA JOSIANE DA SILVA

Polo Passivo:

LIMPADORA CANADA LTDA

Notificação

Advogados:

ROGERIO MAZZA TROISE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA CAMPANER PACHECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITU 0011282-36.2023.5.15.0018 : JOSIANE DA SILVA : LIMPADORA CANADA LTDA INTIMAÇÃO Fica V…

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Rodrigo Rodrigues Aguila Ltda x Cnp Consorcio S.A. Administradora De Consorcios

ID: 276910862

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0011282-35.2024.8.16.0014

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO RODRIGUES AGUILA LTDA

Polo Passivo:

CNP CONSORCIO S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

FABIO LOUREIRO COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 23/06/2025 00:00 até 27/06/2025 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Processo: 0011282-35.2024.8.16.0014 Pauta de Julga…

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Cesar Urbanetz e outros x Anss - Associacao Nacional De Saude Social e outros

ID: 277502781

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Campo Limpo Paulista Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011282-32.2024.5.15.0105

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CESAR URBANETZ LUCIANO ROMERO MARTINELLI RUTE DE JESUS SILVA AMORIN

Polo Passivo:

ANSS - ASSOCIACAO NACIONAL DE SAUDE SOCIAL MUNICIPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA

Notificação

Advogados:

GABRIELLA GUERRINI LOMAS

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STEFANI ALVES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAMPO LIMPO PAULISTA 0011282-32.2024.5.15.0105 : RUTE DE JESUS SILVA AMORIN : ANSS - ASSOCI…

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Cesar Urbanetz e outros x Anss - Associacao Nacional De Saude Social e outros

ID: 277502801

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Campo Limpo Paulista Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011282-32.2024.5.15.0105

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CESAR URBANETZ LUCIANO ROMERO MARTINELLI RUTE DE JESUS SILVA AMORIN

Polo Passivo:

ANSS - ASSOCIACAO NACIONAL DE SAUDE SOCIAL MUNICIPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA

Notificação

Advogados:

GABRIELLA GUERRINI LOMAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

STEFANI ALVES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAMPO LIMPO PAULISTA 0011282-32.2024.5.15.0105 : RUTE DE JESUS SILVA AMORIN : ANSS - ASSOCI…

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