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Estado Do Rio De Janeiro x Patricia Cristina Silva De Souza e outros

ID: 255922495

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0013024-22.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

PATRICIA CRISTINA SILVA DE SOUZA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO

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*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0013024-22.202… *** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0013024-22.2025.8.19.0000 Assunto: Gratificação por Trabalho Educacional - GTE / Gratificações Estaduais Específicas / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: QUEIMADOS 2 VARA CIVEL Ação: 0806160-93.2023.8.19.0067 Protocolo: 3204/2025.00125580 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: PATRICIA CRISTINA SILVA DE SOUZA ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO OAB/MG-202257 Relator: DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA DO ESTADO. REJEIÇÃO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO COM BASE NO TEMA REPETITIVO Nº 1169, POIS A SENTENÇA COLETIVA EM EXECUÇÃO NÃO É GENÉRICA, UMA VEZ QUE CONTÉM TODOS OS PARÂMETROS PARA SUA LIQUIDAÇÃO. REQUERIMENTO PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO E DETERMINAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS LEGAIS DESDE A CITAÇÃO DA PARTE RÉ NA PRESENTE DEMANDA, COM A CORRETA APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCABIMENTO. A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), NO ENTANTO, INTERROMPE-SE COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO, O QUE NO CASO DOS AUTOS OCORREU EM 03/10/2016. TEMAS 877 DO STJ E 823 DO STF. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DO ANO DE 2001 (PROCESSO Nº 0007370-30.2020.8.19.0000). O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DEVE SER A DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA (TEMA 685 STJ). JUÍZO A QUO QUE JÁ DETERMINOU A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, BEM COMO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 905 DO STJ E DO DISPOSTO NA EC Nº 113/2021. INCONFORMISMO RECURSAL, NESSES TÓPICOS, QUE JÁ SE ENCONTRA EM ALINHO COM O DETERMINADO NA DECISÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.Relator. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH, DES. MÔNICA FELDMAN DE MATTOS e DES. LIDIA MARIA SODRE DE MORAES.

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Mauro Kendi Noda x José Carlos Pereira Barbosa

ID: 278130434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013024-65.2012.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MAURO KENDI NODA

Polo Passivo:

JOSé CARLOS PEREIRA BARBOSA

Intimação

Advogados:

NELSON MASAKAZU ISERI

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DENIS SOUZA DO NASCIMENTO

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ADV: Denis Souza do Nascimento (OAB 332592/SP), Nelson Masakazu Iseri (OAB 131033/SP) Processo 0013024-65.2012.8.26.0361 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Mauro Kendi Noda - Exectdo: José Carlos Pe… ADV: Denis Souza do Nascimento (OAB 332592/SP), Nelson Masakazu Iseri (OAB 131033/SP) Processo 0013024-65.2012.8.26.0361 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Mauro Kendi Noda - Exectdo: José Carlos Pereira Barbosa - Vistos. Uma vez que a parte executada já foi citada/intimada para pagamento do débito, defiro o requerido pela parte exequente como tentativa de penhora (arts. 835 e 854 do Código de Processo Civil). Proceda-se à pesquisa de informações bancárias e, no mesmo ato, ao bloqueio de valores, por meio informatizado SISBAJUD, respeitado o limite do valor atualizado da execução abaixo indicado. O bloqueio não incidirá sobre valores impenhoráveis referentes a salários ou subsídios, vencimentos, pensões e aposentadorias (art. 833 do Código de Processo Civil). Caso haja bloqueio em mais de uma conta em valor superior ao do débito atualizado, o excedente deverá ser desbloqueado de imediato, assim que prestadas as informações pelas instituições financeiras. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados: ALESSANDRA GRASIELA VIOLIN BARBOSA, CPF 344.698.148-90 e JOSÉ CARLOS PEREIRA BARBOSA, CPF 277.264.088-47 Valor atualizado: R$ 80.043,81. Na ordem de bloqueio deverá ser cadastrada a Repetição Programada, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, até a obtenção do valor total da dívida. Efetivado o bloqueio de quaisquer valores (total ou parcial), fica intimada a parte executada, através de seu procurador constituído nos autos ou ainda, por carta postal, para que em 05 dias se manifeste quanto ao disposto no § 3º do art. 854 do Código de Processo Civil, ficando a parte exequente intimada a recolher as custas para o ato, se o caso. Caso resulte infrutífero ou insuficiente o bloqueio e se requerido, proceda-se à busca de informações sobre bens constantes das declarações de renda da parte executada à DRF, via sistema INFOJUD, bem como à imediata inserção de restrição total sobre veículos cadastrados em nome da parte executada, via sistema RENAJUD, cientificando-se a parte exequente a seguir para eventuais requerimentos com vistas à satisfação de seu crédito. O bloqueio de veículos não será realizado caso conste restrição por alienação fiduciária em garantia (art. 7º-A do Decreto-Lei nº 911/69). No mais, caso frutífero, sendo a intimação positiva e decorrido o prazo sem manifestações da parte executada quanto ao bloqueio, nos termos acima, certifique-se, ficando a indisponibilidade convertida em penhora, independentemente de termo. Após, proceda-se à transferência do valor para conta judicial junto à agência do Banco do Brasil S/A deste Fórum e expeça-se mandado de levantamento eletrônico em prol do exequente, após o preenchimento do formulário MLE. As despesas para as pesquisas foram devidamente recolhidas. Int.

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Processo nº 0013024-84.2014.8.07.0018

ID: 263059606

Tribunal: TJDFT Órgão: 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0013024-84.2014.8.07.0018

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HELIO GONCALVES RAMOS

Sentença

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0013024-84.2014.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO FIS… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0013024-84.2014.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: HELIO GONCALVES RAMOS SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública do Distrito Federal. Em decorrência do Acordo de Cooperação Técnica 103/2024 e do respectivo Protocolo de Execução n. 1, celebrados entre o Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o Tribunal de Contas do Distrito Federal, o Governo do Distrito Federal e a Procuradoria-Geral do Distrito Federal, o exequente anuiu à extinção do presente feito por ausência de interesse de agir nos autos do PA SEI 27359/2024, dispensando sua intimação e renunciando ao prazo recursal. É o relatório. DECIDO. Dentre as teses firmadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.355.208, de relatoria da Ministra Carmen Lúcia, em regime de repercussão geral (Tema 1.184), constou a seguinte: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Nesse sentido, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, destacando-se os seguintes dispositivos: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. Ademais, celebrados o acordo de cooperação técnica e respectivo protocolo anteriormente mencionados, verificaram-se preenchidos os requisitos necessários para o reconhecimento da ausência de interesse de agir nesta execução fiscal. Ante o exposto, EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL por ausência de interesse processual, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios. À vista da renúncia ao prazo recursal, operou-se a preclusão para a parte exequente. Transitado em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registrada neste ato. Dispensada a intimação da Fazenda Pública do Distrito Federal. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

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Dorivaldo Reis Simões x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 281003740

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara de Competência Delegada de Cornélio Procópio Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0013024-82.2019.8.16.0075

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DORIVALDO REIS SIMõES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

LUIZ GUSTAVO AMARAL

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ROSIMAR WEBBER VALDOVINO

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GUILHERME PONTARA PALAZZIO

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 Autos nº. 0013024-82.2019.8.16.0075 Processo: 0013024-82.2019.8.16.0075 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$ 20.510,85 Autor(s): DORIVALDO REIS SIMÕES Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Considerando a anuência da parte autora, HOMOLOGO os cálculos de mov. 201.2 com relação aos valores principais e aos honorários advocatícios de sucumbência devidos da fase de conhecimento. 2. Com relação às custas processuais devidas, cumpram-se os termos da decisão de mov. 197.1. 3. Não impugnada a execução no prazo legal (art. 535, §3º, CPC), ou tratando-se de impugnação parcial – em que a parte não questionada será, desde logo, objeto de cumprimento (art. 535, §4°, CPC) – intime-se o Ministério Público sobre os cálculos apresentados ou manifestação sobre sua não intervenção, no prazo de 05 (cinco) dias, em atenção aos termos do art. 66, I, da Resolução n.º 482/2022, bem como outras disposições correlatas referentes aos arts. 101 do ADCT e 57, §1º, do Decreto Judiciário n.º 86/2024 – P-SEP do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 4. Não havendo qualquer impugnação por parte do Ministério Público, fica, desde já, autorizada, a expedição de ofício (s) requisitório (s) de pequeno valor ou precatório (s), pela via eletrônica. Desde já esclareço a natureza alimentar dos valores devidos. 5. Sem prejuízo, defiro o pedido de expedição de RPV em nome da pessoa jurídica PALAZZIO & AMARAL – ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ: 23.401.363/0001-34, para pagamento dos honorários de sucumbência, o que faço com espeque no §15 do art. 85 do CPC. A redação do referido artigo, por sua vez, disciplina o seguinte: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 15. O advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio, aplicando-se à hipótese o disposto no § 14. Da detida análise da regra processual, é possível concluir que o advogado pode requerer que o pagamento dos honorários seja efetuado em favor da sociedade de advogados que o causídico faça parte. Para que a regra seja posta em prática é necessário constar nos autos prova de que o patrono integra a sociedade na qualidade de sócio, como nos autos. 5.1. Em relação à observância do Tema 96 do STF, a tese prevê: "incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório". Em suma, a referida atualização ocorrerá após a expedição do precatório/RPV pela Secretaria de Precatórios do Tribunal. Registra-se que o sistema de requisições de pagamentos já emite a ordem com a previsão da atualização contida no Tema 96/STF, nos termos em que delineado na Resolução 458/2017 do CJF. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATUALIZAÇÃO DA RPV. TEMA 96/STF. 1. A atualização de valores a ser realizada entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório somente irá ocorrer após a expedição do precatório/RPV pela Secretaria de Precatórios do Tribunal. 2. O sistema de requisições de pagamentos desta Corte já emite a ordem com a previsão da atualização contida no Tema 96/STF, nos termos em que delineado na Resolução 458/2017 do CJF. (TRF-4 - AG: 50373161220204040000 5037316-12.2020.4.04.0000, Relator: ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, Data de Julgamento: 15/04/2021, PRIMEIRA TURMA). 6. Realizado o depósito judicial, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem-se. 6.1. Conforme a interpretação do artigo 26, §1º, da Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal (aplicável no âmbito da Competência Delegada), a retenção do imposto de renda em relação ao valor principal da condenação somente é afastada nos casos em que há a apresentação de declaração indicando que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis. Dessa forma, deverá a parte autora, oportunamente, juntar a referida declaração devidamente assinada, sob pena de retenção do imposto de renda, nos moldes do artigo 26, caput, da Resolução n.º 458/2017 do CJF. Consigna-se que a declaração de isenção de IR deverá ser devidamente assinada pela parte autora ou, em caso de assinatura pelo patrono, deverá apresentar procuração com poderes especiais para assinar em nome desta. 6.2. Segundo a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, “[...] cabe a retenção do Imposto de Renda na fonte por ocasião do pagamento de honorários advocatícios decorrentes de decisão judicial. ” (Grifei) (STJ. Segunda Turma. REsp 1836855/PR. Relator: Min. Herman Benjamin. Julgado em: 17/10/2019. Publicado em: 29/10/2019). Ademais, em se tratando de pagamento efetuado mediante requisição de pequeno valor no âmbito da Competência Delegada, a alíquota a ser aplicada é de 3%, conforme previsto no artigo 27, caput, da Lei n.º 10.833/2003, e no artigo 26, caput, da Resolução n.º 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. Portanto, caso o beneficiário não comprove estar inscrito no Simples Nacional, desde já, determino a retenção do imposto de renda no tocante aos honorários advocatícios de sucumbência, com base na alíquota de 3%, a ser realizada pela instituição financeira depositária no momento da disponibilização dos valores, em atenção ao previsto no art. 25 da Resolução n.º 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. 6.3. Preclusa esta decisão, expeça-se alvará/ofício de transferência em relação aos honorários advocatícios de sucumbência, devendo o montante ser transferido para a conta bancária a ser indicada. Caberá à instituição financeira depositária se atentar para a necessidade de retenção do imposto de renda nos moldes desta decisão. Ressalto que se trata de incumbência do cartório, por ocasião da expedição do ofício de transferência, encaminhar conjuntamente as declarações a que se refere este tópico. 7. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 8. Intimações e diligências necessárias. Cornélio Procópio, 21 de maio de 2025. Felipe Coimbra Bicalho Juiz Substituto

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Processo nº 1006011-32.2017.8.26.0002

ID: 328302419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006011-32.2017.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO VENTANILHA DEVISATE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO VENTANILHA DEVISATE

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Processo 1006011-32.2017.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Rodrigo Ventanilha Devisate - Vistos. Por ora, determino a citação dos sócios incluídos, conforme fls. 82/83. … Processo 1006011-32.2017.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Rodrigo Ventanilha Devisate - Vistos. Por ora, determino a citação dos sócios incluídos, conforme fls. 82/83. Pelo que se observa dos autos, várias diligências foram efetivadas com o objetivo de se realizar a citação pessoal dos Executados, restando todas elas infrutíferas, razão pela qual a parte executada foi citada por edital no incidente de desconsideração da personalidade jurídica sob o nº 0013024-93.2017.8.26.0004. Assim sendo, visando dar continuidade à prestação jurisdicional, proceda a CITAÇÃO EDITALÍCIA dos executados para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Os executados deverão ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Ficam os executados advertidos que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Expeça-se edital, incumbindo à UPJ a minuta. Deverá o cartório providenciar a intimação, via diário, para recolhimento das custas de publicação, salvo parte beneficiária da justiça gratuita. A publicação do edital deverá ser realizada de acordo com Artigo 257, II do NCPC, com a necessária divulgação na rede mundial de computadores, no DOJEletrônico e na plataforma de editais do conselho Nacional de Justiça. A publicação em jornal de ampla circulação deverá ser feita no caso de indisponibilidade de uma das plataformas acima. Intime-se. Ao realizar o peticionamento eletrônico, no campo - tipo da petição, utilize sempre que possível o código e nomenclatura específicos para o ato, disponíveis no sistema - ícone abre consulta. - ADV: RODRIGO VENTANILHA DEVISATE (OAB 253017/SP)

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Maria Bernardete Madalone Vidal e outros x Ivanir De Luca Rocha

ID: 292783637

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Câmara de Direito Civil Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 4017547-83.2016.8.24.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA BERNARDETE MADALONE VIDAL OSVALDO VIDAL TEREZINHA DE FATIMA MACHADO

Polo Passivo:

IVANIR DE LUCA ROCHA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EMERSON RONALD GONÇALVES MACHADO

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EDUARDO LEON SILVA

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Agravo de Instrumento Nº 4017547-83.2016.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0013024-61.2015.8.24.0023/SC AGRAVANTE : OSVALDO VIDAL (Espólio) ADVOGADO(A) : EDUARDO LEON SILVA (OAB SC032382) AGRAVAN… Agravo de Instrumento Nº 4017547-83.2016.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0013024-61.2015.8.24.0023/SC AGRAVANTE : OSVALDO VIDAL (Espólio) ADVOGADO(A) : EDUARDO LEON SILVA (OAB SC032382) AGRAVANTE : MARIA BERNARDETE MADALONE VIDAL (Espólio) ADVOGADO(A) : EDUARDO LEON SILVA (OAB SC032382) AGRAVANTE : TEREZINHA DE FATIMA MACHADO (Inventariante) ADVOGADO(A) : EDUARDO LEON SILVA (OAB SC032382) AGRAVADO : IVANIR DE LUCA ROCHA ADVOGADO(A) : EMERSON RONALD GONÇALVES MACHADO (OAB SC018691) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Espólio de Osvaldo Vidal contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca da Capital nos autos da Ação de Reintegração de Posse que deferiu o pedido liminar, indeferiu o pedido de transferência de titularidade das faturas de água e determinou a suspensão do feito em razão de prejudicialidade externa representada pela Ação Anulatória n. 0059289-34.2009.8.24.0023 (evento 43, DEC172-177, autos de origem). Em suas razões sustenta que o adverso utilizou-se de documentos falsos para transferir as contas de água e luz para seu nome, sem o conhecimento do verdadeiro proprietário, e nunca pagou contas de água, luz ou IPTU, tampouco ocupou o imóvel (evento 1). O pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi indeferido e a parte adversa foi intimada na forma do art. 1.019, II, CPC (evento 16). Falecida a inventariante, foi regularizada a representação processual (evento 58). Ato seguinte, o processo de origem foi reativado, diante do julgamento da anulatória (evento 50, autos de origem), mas tão logo devolvida a suspensão em 31/07/2019, a fim de aguardar o trânsito em julgado daqueles autos (evento 66, autos de origem), culminando na suspensão neste grau de jurisdição também (evento 65). Pois bem. Compulsando os autos da anulatória, verifico que a demanda foi julgada improcedente e, então, a sentença foi desafiada por recurso de apelação não conhecido ( evento 98, autos n. 0059289-34.2009.8.24.0023 ). Ainda insatisfeitos, os autores lá interpuseram Recurso Especial, recentemente não admitido, com prazo recursal sequer iniciado. Contudo, verifico que já excedeu, em muito, o prazo máximo do art. 313, § 4º, CPC, desta feita, determino a retomada da marcha processual. À parte agravada para apresentação de contrarrazões em 15 (quinze) dias. Intimem-se. Após, voltem conclusos para oportuna inclusão em pauta de julgamento.

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Centro Médico Rio Preto Ltda x Flavia Marzabal Mariani

ID: 321029979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013024-45.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO MéDICO RIO PRETO LTDA

Polo Passivo:

FLAVIA MARZABAL MARIANI

Intimação

Advogados:

TAISA SANTANA TEIXEIRA FABOSA

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LUCAS LIMA FERNANDES DA SILVA

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GIOVANNA FRANCESCA LERRO BENETTI

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CLEBER DOTOLI VACCARI

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CIBELE NAOUM MATTOS

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Processo 0013024-45.2025.8.26.0576 (processo principal 1058571-09.2016.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Centro Médico Rio Preto Ltda - Flavia Marzabal Mariani - Vistos. 1- Tr… Processo 0013024-45.2025.8.26.0576 (processo principal 1058571-09.2016.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Centro Médico Rio Preto Ltda - Flavia Marzabal Mariani - Vistos. 1- Trata-se de incidente digital de cumprimento de sentença. Providencie a serventia, caso existam alertas no processo principal em apenso, também a inclusão dos referidos alertas de pendência e tarjas que devem constar também no presente pedido de cumprimento de sentença (por exemplo: gratuidade de justiça, prioridade no andamento, penhora no rosto dos autos, embargos de terceiro, intervenção do MP etc...), para conhecimento neste incidente nos termos do art.1232, das NSCGJ, tendo em vista o sincretismo processual consagrado pelo Código de Processo Civil de 2015. 2- Proceda-se a intimação da parte executada na pessoa de seu(ua)(s) advogado(a)(s) regularmente constituído(a)(s) nos autos principais, pelo DJE, como previsto no art. 513, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil, para que efetue(m) o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento) e honorários de advogado de 10% (dez por cento), consoante dispõe o § 1º do art. 523, CPC. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação. 3- Efetuado o pagamento pela parte executada, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para se manifestar sobre o valor adimplido no prazo de 5 dias, oportunidade em que deverá requerer o que de direito em termos de prosseguimento do feito ou de extinção. 4- Apresentada impugnação pela parte executada, expeça-se ato ordinatório para que a parte exequente se manifeste sobre a impugnação no prazo de 15 dias, tornando conclusos, após, para apreciação. 5- Decorrido o prazo legal sem que a parte executada efetue o pagamento do débito ou apresente impugnação, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento do feito no prazo de 5 dias, ocasião em que a parte exequente poderá, desde já, requerer a realização de pesquisas de bens da parte executada junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD). Para o fim de imprimir maior agilidade e efetividade ao feito, deverá a parte exequente comprovar, na mesma oportunidade, o prévio o recolhimento da taxa prevista no art. 2º, XI, da Lei nº 11.608/2003, no valor correspondente a 1 (uma) UFESP por cada pesquisa e cada CPF/CNPJ a ser pesquisado (Provimento CSM nº 2.684/2023, DJE de 31/01/2023, pp. 1/2, na guia FEDTJ, código 434-1), observado o valor correspondente a 3 (três) UFESPs por cada CPF/CNPJ em caso de pedido de reiteração automática de bloqueio de valores pelo SISBAJUD ("teimosinha"), caso não seja não beneficiária da gratuidade de justiça, tornando conclusos, após, para apreciação. 6- Certificada eventual inércia da parte exequente por prazo superior a 30 (trinta) dias úteis, arquive-se provisoriamente o presente incidente. Intime-se. - ADV: CLEBER DOTOLI VACCARI (OAB 131508/SP), GIOVANNA FRANCESCA LERRO BENETTI (OAB 453141/SP), LUCAS LIMA FERNANDES DA SILVA (OAB 470195/SP), TAISA SANTANA TEIXEIRA FABOSA (OAB 277548/SP), CIBELE NAOUM MATTOS (OAB 317498/SP)

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Valdemir Biondo

ID: 305805754

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Palotina Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0004199-35.2015.8.16.0126

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

VALDEMIR BIONDO

Conclusão

Advogados:

FERNANDO BONISSONI

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JARDEL RANGEL PALUDO BENTO

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DIOGO CELUPPI

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GUIOMAR MARIO PIZZATTO

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ENIMAR PIZZATTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CRIMINAL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: 44 3259 7700 - E-mai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CRIMINAL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: 44 3259 7700 - E-mail: PLOT-2VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0004199-35.2015.8.16.0126 Processo: 0004199-35.2015.8.16.0126 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes contra a Flora Data da Infração: 09/06/2015 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): A Coletividade Réu(s): VALDEMIR BIONDO DECISÃO Trata-se de pedido de reabilitação criminal formulado por VALDEMIR BIONDO. Foram juntados documentos aos mov. 111.1/111.29. O Juízo, ao mov. 114.1, determinou a intimação do postulante e do Ministério Público, para que se manifestassem acerca da inexistência de sentença penal condenatória prolatada nestes autos. O Ministério Público, por sua vez, pleiteou a rejeição e o indeferimento do pedido, conquanto a defesa manteve seu posicionamento, requerendo a reabilitação criminal ou, subsidiariamente, a supressão da informação da existência da ação penal na certidão negativa de antecedentes criminais. É o relato do essencial. DECIDO Analisando os autos com a devida atenção, é possível aferir que, quando do ajuizamento do pedido, na data de 04/09/2024, o postulante juntou cópia de certidão negativa criminal (mov. 111.4, datada de 02/09/2024), a qual não apontava qualquer anotação de processo criminal envolvendo o requerente. Após, juntou nova certidão, datada de 01/04/2025, em que se aponta a existência desta ação penal, já extinta em razão do cumprimento da suspensão condicional do processo. Veja, o que se observa, de fato, é que, quando do pedido, não havia qualquer anotação criminal, isso porque esta ação penal se encontrava arquivada definitivamente, situação que foi alterada após o pedido feito pela defesa, considerando que o processo foi reativado, logo, retornou a aparecer no banco de dados do Cartório Distribuidor. Não há qualquer previsão legal quanto à reabilitação criminal em processos cuja punibilidade fora extinta em razão do cumprimento de benefício da suspensão condicional do processo, pois não houve condenação, mas apenas quando extinta a pena decorrente de uma sentença penal condenatória, o que não é o caso. Nesse sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CRIMINAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REABILITAÇÃO. ANOTAÇÃO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO. DESNECESSIDADE DE REABILITAÇÃO. CASO EM QUE A ANOTAÇÃO NÃO PODE SER VEICULADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 97, DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA – PROVIMENTO Nº. 282/2018. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, EX OFFICIO, DETERMINAÇÃO DE OMISSÃO DO REGISTRO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000050-86.2002.8.16.0114 - Marilândia do Sul - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 13.03.2020) REMESSA NECESSÁRIA. PEDIDO DE REABILITAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). INADEQUAÇÃO DA REABILITAÇÃO CONCEDIDA. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO CRIMINAL. REQUERENTE BENEFICIADO COM SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO QUE, CUMPRIDA, CULMINOU NA EXTINÇÃO DE SUA PUNIBILIDADE. INSTITUTO DESPENALIZADOR. NECESSÁRIA A DETERMINAÇÃO, EX OFFICIO, DE RETIRADA IMEDIATA DA RESPECTIVA ANOTAÇÃO CRIMINAL EM ANTECEDENTES. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PROVIDA, COM DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0013024-49.2023.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR JOSCELITO GIOVANI CE - J. 22.04.2024) Feitos os esclarecimentos necessários, INDEFIRO o pedido de reabilitação criminal, haja vista a completa impossibilidade de sua concessão e, de ofício, determino a retirada imediata da anotação criminal existente na certidão negativa, mediante o retorno dos autos ao arquivo definitivo. Faça-se remessa ao Cartório Distribuidor para que promova a baixa. Dê-se ciência à defesa e ao Ministério Público. Após, não havendo demais pendencias ou requerimentos, retornem os autos ao arquivo definitivo. Intimações e diligências necessárias. Palotina, datado eletronicamente. WESLEY PORFÍRIO BOREL Juiz de Direito

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Processo nº 0013024-30.2009.8.10.0001

ID: 282173012

Tribunal: TJMA Órgão: 7ª Vara Cível de São Luís Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0013024-30.2009.8.10.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ARISTIDES LIMA FONTENELE

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

BENEVENUTO MARQUES SEREJO NETO

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ARISTIDES LIMA FONTENELE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís 7ª Vara Cível de São Luís1 Processo: 0013024-30.2009.8.10.0001 Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís 7ª Vara Cível de São Luís1 Processo: 0013024-30.2009.8.10.0001 Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Demandante: AUTOR: N.B.R EMPREENDIMENTOS LTDA Advogado do(a) AUTOR: ARISTIDES LIMA FONTENELE - MA7750-A Demandando: REU: SEBASTIAO PINHEIRO MARQUES Advogado do(a) REU: BENEVENUTO MARQUES SEREJO NETO - MA4022-A SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos por N.B.R EMPREENDIMENTOS LTDA em face da decisão de ID 141664919, que determinou o arquivamento do feito, sob fundamento de que a sentença havia transitado em julgado e não havia pedido de cumprimento de sentença. A embargante alega a existência de obscuridade, uma vez que a decisão referida declarou sem efeito o ID 73533809, que corresponde à digitalização integral do processo físico, não sendo possível identificar, com precisão, qual decisão estaria sendo tornada sem efeito. Sustenta, ainda, a ocorrência de erro material, ao se presumir a ausência de requerimento de cumprimento de sentença. Alega que o pedido de expedição de mandado de reintegração de posse já havia sido formulado e deferido nos autos, com mandado expedido e cumprido. Assim, não haveria qualquer providência pendente que justificasse o cumprimento de sentença ou o arquivamento do feito por inércia da parte vencedora. Aduz, ainda, que a sentença transitada em julgado consolidou a reintegração da posse, que fora implementada formalmente por despacho judicial e efetivada por mandado cumprido desde 2019, de modo que não se pode mais revogar ou tornar sem efeito decisões abarcadas pela coisa julgada material, nos termos dos artigos 502 e 505 do CPC. (ID 144279394). É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso em apreço, assiste parcial razão à embargante. Com efeito, o ID 73533809 corresponde a um documento amplo, que contém diversos atos processuais digitalizados, o que gera dúvida razoável sobre a exata extensão da determinação judicial de “tornar sem efeito” esse ID, conforme proferido na decisão embargada. Tal circunstância configura obscuridade a ser sanada, pois compromete a adequada compreensão da decisão judicial e o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, em afronta ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Ademais, conforme bem fundamentado nos embargos, já houve o cumprimento da sentença, por meio da efetiva reintegração de posse do imóvel em favor da parte autora, conforme comprovado pela juntada e cumprimento do mandado específico de reintegração. A pretensão contida na sentença, portanto, já foi executada integralmente, o que torna desnecessária a instauração formal de cumprimento de sentença. Assim, revela-se indevida a revogação tácita da decisão que deferiu a reintegração de posse e a determinação de arquivamento por ausência de pedido de cumprimento de sentença, pois os atos de execução da sentença já haviam se exaurido, estando o feito apto ao arquivamento por cumprimento espontâneo da obrigação, e não por inércia da parte autora. Diante do exposto, com fulcro no art. 1.022 do Código de Processo Civil, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por N.B.R EMPREENDIMENTOS LTDA, para esclarecer que: A decisão de ID 141664919 não revoga a decisão que determinou a expedição e cumprimento do mandado de reintegração de posse; O arquivamento do feito decorre da satisfação integral da obrigação reconhecida em sentença, já cumprida voluntariamente; Por fim, fica mantida a ordem de arquivamento dos autos, mas com a retificação do fundamento, nos termos ora expostos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), na data da assinatura eletrônica. GISELE RIBEIRO RONDON Juíza de Direito Titular da 7ª Vara Cível de São Luís 1Avenida Professor Carlos Cunha, SN, Fórum Des. Sarney Costa, Jaracaty, SãO LUíS - MA - CEP: 65076-820 Fone: (98) 31945488

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Processo nº 0013024-16.2023.8.26.0576

ID: 276736593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0013024-16.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

M. H. DE O. G. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO DE JESUS MENEZES NAVARRO

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ADV: Thiago de Jesus Menezes Navarro (OAB 224802/SP) Processo 0013024-16.2023.8.26.0576 - Cumprimento Provisório de Sentença - Exeqte: M. H. de O. G. S. - Vistos. 1- Considerando a concordância da pa… ADV: Thiago de Jesus Menezes Navarro (OAB 224802/SP) Processo 0013024-16.2023.8.26.0576 - Cumprimento Provisório de Sentença - Exeqte: M. H. de O. G. S. - Vistos. 1- Considerando a concordância da parte executada (fls. 319), DEFIRO o levantamento do valor depositado nos autos em favor da parte exequente, com os acréscimos legais e observância dos dados inseridos no formulário de fls. 308, sendo desnecessário que se aguarde a publicação da presente decisão. 2- A COLENDA SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ao decidir pela afetação dos Recursos Especiais1.955.539/SP e 1.955.574/SP - ambos de relatoria do EXMO. MIN. MARCO BUZZI - para julgamento da matéria sob o rito dos recursos repetitivos, cadastrada como TEMA 1.137, consistente em "definir se, com esteio no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos", determinou a suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015. Desse modo, até solução definitiva dessa questão específica, descabe qualquer pronunciamento a esse respeito. Cita-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Execução de alimentos - Decisão que indeferiu o pedido de apreensão do passaporte do executado - Insurgência - Anulação da decisão, ante a suspensão pelo C. STJ dos processos envolvendo essa questão (tema 1137) - Matéria afetada - Decisão anulada de ofício - Recurso prejudicado."(TJSP; Agravo de Instrumento 2187090-83.2024.8.26.0000; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/07/2024; Data de Registro: 12/07/2024) "Monitória - Incidente de cumprimento de sentença - Medida coercitiva, deferida com base no art. 139, IV, do atual CPC - Suspensão da CNH e apreensão do passaporte dos agravantes - Julgamento dos recursos envolvendo esse tema que se encontra suspenso, por força de decisão proferida no REsp nº 1.955.539/SP e no REsp nº 1.955.574/SP, afetados ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1137) - Viáveis o desbloqueio da CNH e a liberação do passaporte dos agravantes até que seja finalizado o julgamento do referido Tema e definida a tese jurídica a ser aplicada - Pedido que poderá ser reiterado futuramente pelo banco agravado, caso se decida de forma favorável à sua pretensão - Precedentes do TJSP - Agravo provido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2188429-77.2024.8.26.0000; Relator (a):José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/08/2024; Data de Registro: 26/08/2024) "Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Suspensão da CNH e bloqueio dos cartões de crédito do executado - Suspensão dos processos que envolvam a matéria referente às medidas coercitivas atípicas, por força de decisão proferida nos Recursos Especiais 1.955.539-SP e 1.955.574-SP, afetados ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema Repetitivo 1137 do STJ) - Pedido prejudicado, podendo ser novamente formulado na origem tão logo finalizado o julgamento do referido Tema e definida a tese jurídica a ser aplicada - Decisão reformada - Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2175598-94.2024.8.26.0000; Relator (a):Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araras -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/08/2024; Data de Registro: 12/08/2024) Desse modo, ficando suspensa a análise do pedido formulado pela exequente às fls. 289, item "d" até decisão sobre o precedente vinculante (TEMA 1137). 3- Para análise do requerimento formulado às fls. 289, item "c", apresente a parte exequente demonstrativo atualizado e discriminado da dívida alimentar reclamada, com o abatimento de possíveis valores já pagos pela parte executada, bem como bloqueados, na forma do que dispõe o artigo 798, parágrafo único, incisos de I a V, do Código de Processo Civil. Intime-se.

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