Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"0013066-90.2022.8.26.0482" - Resultados da Busca – Página 20 de 20

Resultados para "0013066-90.2022.8.26.0482" – Página 20 de 20

Processo nº 5017783-91.2025.4.04.0000

ID: 331763225

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5017783-91.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAUCARD S/A

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA LUCIA LINS CONCEICAO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5017783-91.2025.4.04.0000/PR AGRAVANTE : BANCO ITAUCARD S/A ADVOGADO(A) : TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM (OAB PR022129) ADVOGADO(A) : MARIA LUCIA LINS CONCEICAO (OAB PR015348… Agravo de Instrumento Nº 5017783-91.2025.4.04.0000/PR AGRAVANTE : BANCO ITAUCARD S/A ADVOGADO(A) : TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM (OAB PR022129) ADVOGADO(A) : MARIA LUCIA LINS CONCEICAO (OAB PR015348) ADVOGADO(A) : EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS (OAB PR024498) DESPACHO/DECISÃO Relatório Banco Itaucard S/A interpôs agravo de instrumento contra decisão no cumprimento de sentença contra a fazenda pública 50494952720204047000 que estabeleceu critérios de cálculo. Sustentou estarem presentes as condições do inc. I do art. 1.019 do CPC e requereu intervenção sobre a decisão agravada, inclusive por medida liminar em recurso, segundo os seguintes fundamentos: embora a aplicação da majoração de alíquota trazida pela EC 10/96 tenha passado a produzir efeitos a partir de 05/06/1996 (cf. decidido pelo STF no TEMA 107), aplica-se ao caso, por analogia, o art. 72, §1º, do ADCT, que determina expressamente que aplicar-se-ão a PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS SEGUINTE AOS NOVENTA DIAS posteriores à promulgação desta emenda; a apuração da CSLL é feita de forma mensal, trimestral ou anual (a depender do regime adotado pela empresa), devendo respeitar, por isso, o período mínimo mensal;. Como a base de cálculo desta contribuição é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda (art. 2º, da Lei 7689/88), o lucro a ser submetido à tributação pela CSLL deve ser, no mínimo, mensal, não sendo admitido o cálculo em dias para alcançar, por exemplo, os dias 6 a 30 de junho/1996. Com isso, na prática, a alíquota de 30% somente pode ser aplicada aos fatos geradores ocorridos a partir de 01/07/1996; o próprio CARF já adotou o art. 72, §1º, do ADCT para reconhecer que a majoração de alíquota imposta pela EC 10/96 deve ser aplicada somente a partir de 01/07/96; o termo final da contagem dos 90 dias a partir da publicação da EC 10/96 cai no curso do mês de junho, quando já iniciado, mas não concluído, o fato gerador do referido mês, o entendimento que mais se harmoniza com o princípio da segurança jurídica é de que a alteração em questão, por ser onerosa (já que implica aumento das alíquotas), não alcança fatos geradores em andamento; a majoração de alíquota promovida pela EC 10/96 deve valer apenas a partir de 01/07/96 não implica, no caso concreto, violação à coisa julgada; A discussão a respeito da definição do termo inicial exato da incidência da alíquota de 30% somente surgiu nestes autos a partir da fase de cumprimento de sentença, quando se passou a discutir a destinação dos depósitos judiciais e diante de provocação feita pela contadoria. É nesse contexto que se afirma ser plenamente possível o reconhecimento de que a majoração de alíquota imposta pela EC 10/96 somente tem validade a partir de 01/07/96, pois é o entendimento que se alinha ao disposto no art. 72, §1º, do ADCT, e aos julgados Tribunais Regionais Federais e do CARF. Quanto à urgência da medida liminar em recurso pretendida referiu que a contadoria já elaborou nos autos de origem, no evento 111, os cálculos indicando que a União poderia levantar 22,25% do depósito judicial realizado em 04/03/1999 . Fundamentação Assim constou na decisão agravada ( e94d1 na origem): III. Levantamento dos depósitos judiciais A parte exequente efetuou dois depósitos judiciais no curso do processo, conforme extrato do evento 75, EXTR2 . De acordo com a informação prestada pela Contadoria no evento 86, INF1 , a divergência entre as partes quanto à destinação dos valores decorre, especialmente, quanto a alíquota aplicável no mês de junho de 1996. A exequente defende a incidência de 18%, enquanto a União, em seus cálculos, fez incidir 30%. Verifico que assiste razão à União. O julgado ( evento 5, ACOR32 ) reconheceu que a majoração da alíquota da CSLL instituída pelo inciso III do art. 72 do ADCT, com a redação da EC 10/96, deve obediência ao princípio da anterioridade de 90 dias, nos termos do Recurso Extraordinário nº 587.008/SP, com repercussão geral, no qual foi fixada a seguinte tese (Tema 107 do STF): A Emenda Constitucional 10/1996, especialmente quanto ao inciso III do art. 72 do ADCT, é um novo texto e veicula nova norma, não sendo mera prorrogação da Emenda Constitucional de Revisão 1/1994, devendo, portanto, observância ao princípio da anterioridade nonagesimal, porquanto majorou a alíquota da CSLL para as pessoas jurídicas referidas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212/1991. No RE nº 587.008/SP foi decidido pela necessidade de observância do princípio da anterioridade nonagesimal contido no art. 195, § 6º, da Constituição Federal, consoante se infere: [...] (RE 587008, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 02/02/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-084 DIVULG 05-05-2011 PUBLIC 06-05-2011 EMENT VOL-02516-02 PP-00433 RDDT n. 191, 2011, p. 163-176 RT v. 100, n. 912, 2011, p. 544-567) O art. 195, § 6º da Constituição Federal, assim dispõe: Art. 195. [...] (...) § 6º [...] Assim, restou declarada indevida a majoração da alíquota da contribuição social sobre o lucro, perpetrada pela EC nº 10/1996, no período anterior aos noventa dias contados na publicação da referida emenda. Em nenhum momento restou determinado naquela decisão que a aplicação da alíquota deveria aguardar a data de primeiro de julho de 1996, na forma agora alegada pela parte exequente. Se havia lacuna a ser suprida no julgado para que se fixasse momento temporal diverso do lá decidido para a aplicação da alíquota, a questão deveria ter sido manifestada no momento oportuno, por meio do recurso cabível. Neste momento não se mostra possível a fixação de lapso temporal diverso para a aplicação da alíquota de 30%, que não os noventa dias a partir da publicação da emenda EC nº 10/1996, tal como restou fixado no evento 5, ACOR32 , sob pena de ofensa à coisa julgada. Com efeito, em nenhum momento se mencionou no referido Acórdão a necessidade de observância, além da anterioridade nonagesimal, também da disposição contida no § 1º do art. 72 do ADCT em relação à majoração instituída pela EC nº 10/1996. Ademais, observando-se o referido dispositivo legal vê-se que sua aplicação foi direcionada a primeira vez em que ocorrera a majoração das alíquotas (quando da Emenda Constitucional de Revisão nº 01/94). Como a EC nº 10/1996 pretendia, em sua essência, ser uma "prorrogação" do já disposto na EC nº 01/94, o que foi afastado por ocasião do julgamento do RE 587.088 pelo STF, não há sentido em se exigir a observância, também, da disposição contida no § 1º do art. 72 do ADCT para a majoração de alíquota operada pela EC nº 10/1996, sob pena de ofensa à coisa julgada. Apenas para ilustrar a questão, transcrevo excertos do art. 72 do ADCT, com a redação da EC nº 01/94 e pela EC nº 10/1996: Art. 72. [...] III - [...] Redação Anterior: III - [...] (....) § 1º [...] Assim, a disposição constante do artigo 72, § 1º, dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, foi incluída pela Emenda Constitucional de Revisão nº 1, de 1994, e claramente se aplica apenas para a majoração da alíquota instituída por esse ato normativo, não sendo aplicável àqueles subsequentes, ainda que tenham promovido alterações nos incisos a que o referido parágrafo faz menção. Em outros termos, essa regra especial acerca da forma de se aplicar a anterioridade nonagesimal somente se destinou a regulamentar a alteração na alíquota promovida pela emenda que a inseriu, não tendo aplicação genérica para as modificações posteriores. Nesse contexto, o marco temporal a partir do qual deve haver a incidência da alíquota de 30% são os 90 dias decorridos da publicação da Emenda Constitucional nº 10/1996, e não em 1º de julho de 1996. Portanto, correta a aplicação da alíquota na forma apurada pela União, mediante a adoção da alíquota de 18% para a CSLL no mês de junho/96. Diante do exposto, homologo a tabela apresentada pela União no evento 92, DOC2 , para que sejam observados os seguintes percentuais/valores para transformação em pagamento defintivo e levantamento dos depósitos judiciais: [...] Os embargos de declaração subsequentes foram parcialmente acolhidos nos seguintes termos ( e103d1 na origem): A omissão que enseja a oposição de embargos de declaração é a ausência de enfrentamento de ponto relevante sobre o qual o juiz deveria, necessariamente, ter se pronunciado. Considera-se omissa também a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, do CPC. Com efeito, o art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil, prevê que não se considera fundamentada a decisão que não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Nesse sentido, decidiu a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça: [...] (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016) Não obstante, cumpre salientar que o Julgador não é obrigado a se debruçar sobre todas as teses levantadas pelas partes, respondendo, um a um, os argumentos nelas deduzidos, estando vinculado apenas ao imperativo constitucional da fundamentação suficiente para a efetiva solução da controvérsia. Ainda, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não ocorre a violação do artigo 489, § 1º, V, do CPC/2015 quando as questões discutidas são suficientemente analisadas, in verbis: [...] (AgInt no AREsp 1708423/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/05/2021, DJe 09/06/2021) [...] (AgInt nos EDcl no AREsp 1710792/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 28/05/2021) No caso, verifico que assiste razão em parte ao exequente, tendo em vista que a decisão do evento 94, DESPADEC1 incidiu em omissão ao deixar de considerar que haviam outros pontos de divergência entre os cálculos das partes, além da questão da definição da alíquota aplicável no mês de junho de 1996. Neste Mandado de Segurança discutiu-se a exigência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) à alíquota de 30%, instituída por meio da Emenda Constitucional nº 10/96. Foi declarada a exigibilidade da CSLL sob a alíquota de 30%, respeitado o princípio da anterioridade nonagesimal. Após o trânsito em julgado, a controvérsia reside no levantamento dos depósitos judiciais realizados no processo, quais sejam: 1) R$2.918.038,90, efetuado em 04/03/99 2) R$ 3.803.341,58, efetuado em 08/11/2006 O exequente requereu no evento 37, PET1 o levantamento integral dos depósitos, alegando que o depósito no valor de R$ 2.918.038,90 seria relativo ao valor principal de R$1.732.287,87 - ajuste anual DIPJ, que seria devido caso houvesse decisão judicial desfavorável transitada em julgado no processo n. 96.0000196-2, porém, a decisão foi favorável, tornando este valor indevido e passível de levantamento pelo exequente. Quanto ao depósito no valor de R$ 3.803.341,58, corresponderia ao valor principal de R$965.890,65, composto pelas antecipações de maio/96 (R$473.947,12) e junho/96 (R$491.943,53), sendo depositado a título de antecipações de CSLL dos meses de maio e junho de 1996 que superam a contribuição devida no ano e apenas para possibilitar a emissão da CND, devendo ser necessariamente levantado pelo exequente. A União discordou no evento 54, ANEXO2 , informando que, além dos depósitos judiciais deste processo, o exequente efetuou depósitos relativos ao mesmo tributo na Ação Ordinária nº 0013066-47.1989.4.03.6100 e Medida Cautelar nº 0014323-10.1989.4.03.6100, por meio das quais se buscava a declaração de inconstitucionalidade da cobrança da CSLL. Apresentou esclarecimentos e cálculos dos valores devidos, indicando os valores a serem convertidos em renda e os valores passíveis de levantamento pelo exequente. O exequente manifestou-se no evento 64, PET1 , alegando equívocos nos cálculos da União por ter considerado a base de cálculo acumulada mês a mês; não ter deduzido a CSLL da própria base de cálculo; a diferença no ajuste indicada pela União seria devida apenas se fosse aplicada a alíquota de CSLL de 30% para todos os meses, no entanto, foi reconhecida neste processo a possibilidade de aplicação da alíquota de 18% para janeiro a junho/1996 (anterioridade). Defendeu que os valores devidos no ano de 1996 foram plenamente quitados em razão da conversão em renda dos depósitos judiciais realizados na Medida Cautelar n. 0014323-10.1989.403.6100 (89.0014323-9) e reiterou o pedido para levantamento integral dos depósitos judiciais. A Contadoria informou no evento 76, INF1 que as partes divergem, principalmente, quanto: a) Base de Cálculo: a Exequente excluiu a CSLL da sua própria base de cálculo enquanto a União utilizou a base de cálculo bruta; b) Alíquota: A União utilizou 23,9437% (média ponderada de 18% e 30%) e a Exequente aplicou 30% que, salvo melhor entendimento, era a alíquota vigente na data de apuração do ajuste anual da CSLL (31/12/1996). Solicitou esclarecimentos das partes e definição pelo Juízo dos critérios a serem utilizados nos cálculos. O exequente manifestou-se no evento 81, PET1 , alegando que o valor de R$ 1.732.287,87, apurado inicialmente no ajuste anual da CSLL do ano de 1996, não seria devido em razão do recalculo nos termos do julgado neste processo, com a aplicação da alíquota de 18% até o mês de junho/96 e da alíquota de 30% a partir de 01/07/1996, por força do disposto no art. 72, §1º, do ADCT. A União retificou seus cálculos no evento 82, ANEXO2 , reconhecendo ser devida a exclusão do valor da CSLL de sua própria base de cálculo. Esclareceu ter aplicado no ajuste da CSLL de 1996 a alíquota de 23,9347 e não a de 30%, vigente em dezembro daquele ano, em razão do julgado neste processo, que determinou a aplicação da alíquota de 18% pelo período de 90 dias a partir da publicação da EC 10/96, de modo que efetuou uma média. O processo foi novamente remetido à Contadoria, que solicitou orientação ao Juízo sobre qual alíquota aplicar na competência junho/96, se 18% ou 30% ( evento 86, INF1 ). A parte exequente manifestou-se no evento 91, PET1 , alegando que a alíquota de 30% deve ser aplicada somente a partir de 01/07/1996 (ou seja: para o mês de junho/1996 a alíquota a ser considerada é 18%), por força do disposto no art. 72, §1º, do ADCT. A União apresentou parecer da Receita Federal no evento 92, ANEXO2 , defendendo que no mês de junho/96 deve ser aplicada a alíquota de 30%, a qual respeita o período da anterioridade nonagesimal da EC 10/96, conforme decisão judicial. Ratificou os cálculos do evento 82 dos valores a serem transformados em pagamento definitivo e levantados pelo contribuinte. Foi proferida a decisão do evento 94, DESPADEC1 , definindo que o marco temporal a partir do qual deve haver a incidência da alíquota de 30% são os 90 dias decorridos da publicação da Emenda Constitucional nº 10/1996, e não em 1º de julho de 1996, bem como homologando a tabela apresentada pela União no evento 92, DOC2 , quanto aos valores a serem transformados em pagamento definitivo e os valores a serem levantados pelo exequente. Nesse contexto, no tocante à alíquota a ser aplicada na competência junho/96, se 18% ou 30%, a questão foi devidamente analisada pela decisão do evento 94, que expôs claramente o entendimento deste Juízo no sentido de que foi determinada pelo julgado a observância da anterioridade nonagesimal a partir da publicação da Emenda Constitucional nº 10/1996, não se aplicando ao caso em apreço a disposição constante do artigo 72, § 1º, dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias. A Emenda Constitucional nº 10/96 foi publicada no Diário Oficial da União de 07/03/1996, de modo que a CSLL deve ser tributada à alíquota de 18% para fatos geradores ocorridos até 07/06/1996, sendo aplicada a alíquota de 30% para os fatos geradores ocorridos após tal data. Destaco que a Contadoria informou no evento 76, INF1 : [...] Dessa forma, é plenamente possível o recálculo do montante efetivamente devido ao final do exercício (tributação anual), com a aplicação proporcional da alíquota de 18% no mês de junho/96 para fatos geradores ocorridos até 07/06/1996, e da alíquota de 30% para os fatos geradores ocorridos após tal data, não havendo a impossibilidade prática alegada pelo exequente. Ressalto, outrossim, que a contradição/omissão/obscuridade atacáveis por intermédio dos embargos declaratórios são aquelas existentes no bojo da fundamentação da decisão recorrida ( error in procedendo ), e não entre esta e a legislação, Súmulas e entendimentos diversos adotados por outros Juízos ou pelas instâncias superiores, ou o posicionamento pessoal do embargante ( error in judicando ), não sendo necessário analisar os julgados apresentados pelo exequente, que sequer possuem efeito vinculante. Assim, não há a omissão apontada em relação a esse ponto, de modo que não pretende o exequente que a decisão seja integrada ou retificada, mas que seja reformada. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça reconhece o cabimento dos embargos de declaração para saneamento de equívoco quanto a premissa fática adotada para o julgamento: [...] (AgInt no AREsp 847.801/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 30/08/2021, DJe 02/09/2021) Com efeito, até é possível a modificação do julgado se ele incidir em erro de fato. Segundo já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, há erro de fato "quando a sentença admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, num como noutro caso, que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre o fato". (STJ; REsp 1.065.913; 1.ª Turma; DJE 10/09/2009). No caso, houve pronunciamento sobre os fatos e não se admitiu um fato inexistente como existente. Além disso, analisou-se a situação jurídica, interpretando-a de acordo com a legislação e a jurisprudência. Assim, se a parte Embargante não concorda com as conclusões técnicas da decisão, com a interpretação conferida à situação, não cabem embargos de declaração para corrigir eventual interpretação equivocada entre o substrato legal e fático adotado ( error in judicando ). Nesse sentido, mutatis mutandis : [...] (STJ - Sexta Turma, Edcl no AgRg no AG nº 415549/GO, Rel. Min. Paulo Medina, DJ 05.05.2003, p. 327). [...](TRF4, AC 5001082-12.2018.4.04.7110, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, 26/03/2020) [...](EDcl no REsp 1808079/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 26/09/2019) [...] (TRF4, AC 5082552-66.2016.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, 26/09/2019) Resta claro que a lei processual civil não autoriza a oposição de embargos de declaração quando invocadas teses de error in procedendo (vício procedimental, decorrente da inobservância dos requisitos formais necessários para a prática de um ato processual) ou de error in judicando (equívoco na apreciação das matérias de fato e de direito, culminando com incorretos reconhecimento e/ou aplicação de direito). De igual modo, o simples inconformismo com os fundamentos utilizados para decidir não são impugnáveis pela via dos embargos de declaração. Conforme clássica lição de Pontes de Miranda, nos embargos de declaração “ não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima ” (PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti. Comentários ao código de processo civil. Rio de Janeiro: Forense, 1975, t. VII, p. 400). Portanto, a parte pretende é um novo julgamento sobre a questão, com o escopo de reformar a decisão. Se as afirmações constantes da decisão, com as quais não concorda, estão equivocadas e não encontram respaldo na legislação, na jurisprudência ou no entendimento da embargante, deve ser interposto o recurso adequado, não podendo os embargos de declaração ser utilizados como sucedâneo do recurso à superior instância. Por sua vez, a decisão do evento 94 foi omissa por não ter analisado as alegações do exequente de que os valores devidos no ano de 1996 foram plenamente quitados em razão da conversão em renda dos depósitos judiciais realizados na Medida Cautelar n. 0014323-10.1989.403.6100 (89.0014323-9), bem como de que seria devido o levantamento integral do depósito no valor de R$ 3.803.341,58, correspondente às antecipações de maio/96 (R$473.947,12) e junho/96 (R$491.943,53), que superam a contribuição devida no ano. Para tanto, é imprescindível a remessa do processo à Contadoria, que atua como órgão auxiliar do Juízo, a fim de que refaça os cálculos dos valores efetivamente devidos pelo exequente, nos termos do julgado, e apure se, de fato, houve quitação da CSLL do exercício de 1996 por meio da transformação em pagamento definitivo dos depósitos judiciais realizados na Medida Cautelar n. 0014323-10.1989.403.6100 (89.0014323-9) e se é devido o levantamento integral pelo exequente dos depósitos judiciais realizados neste processo. Em vista disso, a decisão do evento 94 foi precipitada ao homologar a tabela apresentada pela União no evento 92, DOC2 , sendo indispensável a prévia conferência dos cálculos pela Contadoria, principalmente em relação aos pontos questionados pelo exequente. III. Diante do exposto, acolho em parte os embargos de declaração opostos pelo exequente no evento 98, em face da decisão do evento 94 , para o fim de revogar a parte em que homologou a tabela apresentada pela União no evento 92 e determinar nova remessa do processo para a Contadoria para apuração dos valores devidos, de acordo com o julgado. IV. Intimem-se. V. Remeta-se o processo para a Contadoria para que refaça os cálculos da CSLL devida pelo exequente no exercício de 1996: a) considerando as antecipações mensais e descontando os depósitos judiciais realizados na Medida Cautelar n. 0014323-10.1989.403.6100 (89.0014323-9), que foram transformados em pagamento definitivo; b) aplicando a alíquota de 18% para fatos geradores ocorridos até 07/06/1996 e a alíquota de 30% para os fatos geradores ocorridos após tal data, ou seja, no mês de junho/96 deverá aplicar proporcionalmente a alíquota de 18% até 07/06/96 e após a alíquota de 30%; c) indicando o percentual dos depósitos judiciais ( evento 75, EXTR2 ) a ser eventualmente transformado em pagamento definitivo da União e o percentual que poderá ser levantado pelo exequente. O inc. III do art. 72 do ADCT, com a redação da EC 10/96, dispõe que integra o Fundo Social de Emergência, dentre outras receitas, a parcela do produto da arrecadação resultante da elevação da alíquota da contribuição social sobre o lucro dos contribuintes a que se refere o § 1º do Art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , a qual, nos exercícios financeiros de 1994 e 1995, bem assim no período de 1º de janeiro de 1996 a 30 de junho de 1997, passa a ser de trinta por cento, sujeita a alteração por lei ordinária, mantidas as demais normas da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988. Por sua vez. o § 6º do art. 195 da Constituição estabelece que as contribuições sociais que financiam a seguridade social só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, "b" . Nesse contexto, aplica-se àquelas contribuições o princípio da anterioridade nonagesimal, mas não o da anterioridade anual. No caso, no julgamento da apelação 1998.04.01.051898-0, a Primeira Turma desta Corte manteve sentença que reconheceu a constitucionalidade de alíquotas diferenciadas para as instituições financeiras, em acórdão assim ementado ( e5d14 na origem): CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. MAJ ORAÇÃO DE ALÍQUOTA. EC 10/96. 1. O Pleno desta Corte já decidiu que a majoração de alíquota imposta pela EC 10/96 não ofende o princípio da anterioridade trimestral. 2. A fixação de alíquota maior para bancos e instituições financeiras não configura ofensa ao princípio da isonomia. 3. Apelação improvida. (TRF4, Primeira Turma, AC 1998.04.01.051898-0, j. 23maio2000) Posteriormente, em juízo de retratação parcial ( e5d32 na origem), determinou-se que o acórdão anterior seria limitado ao contido no RE n° 587.008/SP , dando-se parcial provimento à apelação (TRF4, AC 1998.04.01.051898-0, j. 21nov.2012). Assim, verifica-se portanto que o título executivo formado no mandado de segurança 97.0000196-2 expressamente reconheceu que a majoração da alíquota da CSLL à impetrante deve obediência ao princípio da anterioridade nonagesimal, nos termos do RE 587.008/SP. No referido precedente, o STF fixou a tese 107 de repercussão geral: A Emenda Constitucional 10/1996, especialmente quanto ao inciso III do art. 72 do ADCT, é um novo texto e veicula nova norma, não sendo mera prorrogação da Emenda Constitucional de Revisão 1/1994, devendo, portanto, observância ao princípio da anterioridade nonagesimal, porquanto majorou a alíquota da CSLL para as pessoas jurídicas referidas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212/1991. Colhe-se da ementa do referido julgado: Recurso extraordinário – Emenda Constitucional nº 10/96 – Art. 72, inciso III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) - Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL) – Alíquota de 30% (trinta por cento) - Pessoas jurídicas referidas no §1º do art. 22 da Lei nº 8.212/91 – Alegada violação ao art. 195, § 6º, da Constituição Federal. 1. O poder constituinte derivado não é ilimitado, visto que se submete ao processo consignado no art. 60, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal, bem assim aos limites materiais, circunstanciais e temporais dos §§ 1º, 4º e 5º do aludido artigo. 2. A anterioridade da norma tributária, quando essa é gravosa, representa uma das garantias fundamentais do contribuinte, traduzindo uma limitação ao poder impositivo do Estado. 3. A emenda Constitucional nº 10/96, especialmente quanto ao inciso III do art. 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – objeto de questionamento - é um novo texto que veicula nova norma, e não mera prorrogação da emenda anterior. 4. Hipótese de majoração da alíquota da CSSL para as pessoas jurídicas referidas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212/91. 5. Necessidade de observância do princípio da anterioridade nonagesimal contido no art. 195, § 6º, da Constituição Federal. 6. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. (STF, Tribunal Pleno, RE 587008, j.2fev.2011) Como bem destacado pelo Juízo de origem, Em nenhum momento restou determinado naquela decisão que a aplicação da alíquota deveria aguardar a data de primeiro de julho de 1996, na forma agora alegada pela parte exequente , de modo que o marco temporal a partir do qual deve haver a incidência da alíquota de 30% são os 90 dias decorridos da publicação da Emenda Constitucional nº 10/1996 (7mar.1996), e não em 1º de julho de 1996 , como pretende a agravante. Não há prova do direito alegado. Dispositivo Pelo exposto, indefiro medida liminar em recurso , mantida a decisão recorrida até o exame pelo colegiado da Primeira Turma . Intimem-se, sendo a parte agravada para responder, querendo, nos termos do inc. II do art. 1.019 do CPC. Com resposta ou transcorrido o prazo, retorne o recurso concluso para julgamento.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 191 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes