Resultados para "0013075-52.2022.8.26.0482" – Página 20 de 23

Isabela Freitas Mira Dos Santos e outros x Juízo Da 3ª Vara Do Trabalho De Campinas

ID: 260398052

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Desembargadora Antonia Regina Tancini Pestana - 2ª SDI Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0013075-93.2025.5.15.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ISABELA FREITAS MIRA DOS SANTOS LUCELIA ROSA DE FREITAS MIRA PANIFICADORA BIERREMBACH LTDA

Polo Passivo:

JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS

Notificação

Advogados:

SAULO SENA MAYRIQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA ALVES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA 0013075-93.2025.5.15.0000 : LUCELIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA 0013075-93.2025.5.15.0000 : LUCELIA ROSA DE FREITAS MIRA E OUTROS (1) : JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0013075-93.2025.5.15.0000 IMPETRANTE: LUCELIA ROSA DE FREITAS MIRA IMPETRANTE: ISABELA FREITAS MIRA DOS SANTOS IMPETRADO: JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS AUTORIDADE COATORA: PAULA CRISTINA CAETANO DA SILVA TERCEIRO INTERESSADO: PANIFICADORA BIERREMBACH LTDA CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Gab17 Trata-se de pedido liminar formulado em mandado de segurança impetrado por LUCELIA ROSA DE FREITAS MIRA e ISABELA FREITAS MIRA DOS SANTOS contra ato praticado pelo MM. Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Campinas, nos autos da reclamação trabalhista nº 0011964-13.2023.5.15.0043, ajuizada pelas ora impetrantes em desfavor de PANIFICADORA BIERREMBACH LTDA. Narram as impetrantes que são herdeiras (viúva e filha) do trabalhador falecido Amarildo José Mira, ao qual se refere o vínculo de emprego cujo reconhecimento é postulado na ação de origem. No entanto, foi determinado pelo juízo impetrado a apresentação de certidão de dependentes habilitados junto ao órgão previdenciário para que possam prosseguir com a ação trabalhista sendo que, em caso de a certidão ser negativa, deverão apresentar certidão de inventariante ou alvará judicial emitido pela Justiça Comum com indicação dos sucessores, nos termos da lei civil. Requerem a concessão de liminar para determinar que o juízo de origem proceda à liberação de valores devidos independentemente do referido alvará judicial. DECIDO Reputo cabível a ação mandamental, por se tratar de decisão que não apresenta recurso imediato com efeito suspensivo. A decisão impetrada foi exarada nos seguintes termos: "Sendo o espólio credor de direitos trabalhistas, os valores serão pagos em quotas iguais aos dependentes habilitados perante a Previdência Social, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, esta é a dicção da lei que regula a matéria (Lei 6858/80 - artigo 1º). Assim, diante do falecimento do Reclamante, é necessário que os interessados juntem a certidão de dependentes habilitados junto ao órgão previdenciário. Caso a certidão seja negativa, além desta, deverá o interessado apresentar o rol de dependentes consoante disposição da lei civil (artigo 1829 e seguintes do Código Civil Brasileiro), com a respectiva comprovação documental, bem assim, apresentar procuração onde há outorga de poderes destes ao I. patrono que representava o “de cujus”, se for a pretensão dos sucessores em mantê-lo patrocinando os autos. Saliente-se, ainda, a necessidade de apresentação da certidão de inventariante ou a indicação dos sucessores através de ALVARÁ JUDICIAL obtido na justiça cível pois este juízo não é competente para essa deliberação. Após esta audiência, o feito ficará suspenso pelo prazo de 60 dias, nos termos do artigo 313, I do CPC. Não cumpridas as deliberações anteriores, o feito ficará extinto sem resolução do mérito, nos termos do artigo 313, I, §2º, II do CPC " Pois bem. A despeito do quanto alegado pelas impetrantes, não se vislumbra probabilidade a ensejar a concessão da liminar postulada, nem direito líquido e certo em sua pretensão, ao menos em uma análise preliminar. Consoante lição clássica de Hely Lopes Meirelles: "Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não tiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior, não é líquido nem certo, para fins de segurança" (in Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, Habeas Data, 20ª Edição, Ed. Malheiros, São Paulo, págs. 34/35). No presente caso, a matéria possui regulamentação específica na lei nº 6.858/1980, que assim dispõe em seu art. 1º, caput, in verbis: Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. (g.n.) Ao que se constata pela consulta da reclamação trabalhista, as impetrantes não apresentaram certidão de dependentes do INSS, fazendo-o apenas agora em sede de mandado de segurança. Analisando-se a referida certidão id. e886f3f verifica-se a inexistência de dependentes habilitados. Desse modo, constata-se que a determinação da origem para que seja apresentado alvará judicial no qual constem os sucessores previstos na lei civil decorre de determinação legal, não se podendo afirmar que a decisão viola direito líquido e certo das impetrantes, tampouco se vislumbra probabilidade na pretensão deduzida. É preciso ponderar, outrossim, que o feito não versa apenas sobres verbas rescisórias de pequena monta, como saldo de salário, por exemplo, caso em que se admite de forma praticamente pacífica que a própria Justiça do Trabalho determine a liberação de valores, de modo a permitir a celeridade na liberação de parcelas salariais, visto que tendem a se destinar ao sustento da família do trabalhador falecido. Depreende-se dos autos que as impetrantes pretendem o reconhecimento de vínculo de emprego na ação de origem pelo alegado trabalho do de cujus em benefício da reclamada durante vários anos, tratando-se de caso peculiar, pois não versa simplesmente sobre liberação de depósito de FGTS ou pagamento de verbas incontroversas lançadas em TRCT. Desse modo, não há como reputar ilegal a determinação da origem para apresentação de alvará contendo os sucessores do trabalhador falecido, até mesmo por cautela a fim de evitar quaisquer prejuízos aos sucessores, observando-se, inclusive, pela certidão de óbito, que o "de cujus" deixou bens a serem partilhados, indicando a possível existência de inventariante já nomeado (a) em juízo e a definição judicial dos sucessores. A propósito, destaco entendimento do STJ quanto à observância dos sucessores na forma da lei civil em casos envolvendo parcelas de maior monta, o que vem sendo observado pelo C. TST, como no aresto da sua 2ª SBDI a seguir transcrito: "RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMPREGADO FALECIDO. SUCESSORES. INAPLICABILIDADE DA DISCIPLINA DA LEI Nº 6.858/80. PREVALÊNCIA DA REGRA SUCESSÓRIA PREVISTA NO CÓDIGO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ILEGALIDADE DO ATO QUE HABILITA UNICAMENTE A DEPENDENTE INSCRITA NA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA QUE SE CONFIRMA. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado em face de ato em que foi indeferida a habilitação dos impetrantes, herdeiros civis do empregado falecido, para percepção do crédito trabalhista referente à adesão ao Plano de Demissão Voluntária da CONAB efetuada pelo de cujus , mantendo-se a habilitação exclusiva da viúva, ora recorrente, única dependente inscrita na Previdência Social. Cinge-se a controvérsia a aferir se o crédito trabalhista do empregado falecido deve ser pago somente à recorrente, única dependente inscrita na Previdência Social, ou também a seus herdeiros civis, na proporção legal. 2. É certo que o art. 1º da Lei nº 6.858/80 estabelece que os herdeiros da ordem civil - ou seja, aqueles previstos no dispositivo do Código Civil acima reproduzido - possuem legitimidade subsidiária para reivindicar direitos que o de cujus , empregado, não recebeu em vida do empregador. Ou seja, a ordem do art. 1.829 do diploma civilista tem lugar na falta de "dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares" - o que não ocorre na hipótese, em que não há controvérsia de que a recorrente é - a única - dependente habilitada. 3. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça, órgão precipuamente responsável pela interpretação da legislação comum infraconstitucional, possui firme jurisprudência no sentido de que a disciplina da Lei nº 6.858/80, que prefere os dependentes habilitados aos sucessores da lei civil, somente diz respeito às verbas trabalhistas correntes, de pequena monta, devidas ao empregado falecido em razão do contrato de trabalho em curso por ocasião de sua morte, tais como saldo de salário e parcelas resilitórias, não se aplicando aos montantes obtidos por meio de reclamação trabalhista, para os quais prevalece a regra sucessória prevista no Código Civil. Esse entendimento já foi referenciado em acórdão desta Subseção. Precedentes do STJ e do TST. 4. Logo, à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores, forçoso reconhecer que efetivamente padece de ilegalidade a decisão impugnada, ao considerar a viúva do falecido empregado, sua única dependente inscrita na Previdência Social, como a exclusiva sucessora para os créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, pois as parcelas dessa natureza não se submetem à disciplina da Lei nº 6.858/80. Concessão da segurança que se mantém. Recurso ordinário a que se nega provimento" (ROT-16299-22.2019.5.16.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/07/2022). (g.n.) Assim sendo, em exame perfunctório e sem prejuízo de ulterior análise, ausentes os requisitos cumulativos estipulados no art. 300 do CPC, em especial a probabilidade do direito, INDEFIRO o pedido liminar formulado, não havendo que se falar em concessão de tutela de urgência, tampouco de evidência, nos termos da fundamentação. Intimem-se as impetrantes, por sua advogada constituída nos autos. Cite-se a reclamada da ação principal, por seus advogados constituídos nos autos, facultando-lhe a apresentação de defesa na condição de litisconsorte necessário (R.I., art. 249, § 1º). Comunique-se a autoridade coatora para que preste informações no prazo legal. Após, remetam-se desde logo os autos para a D. Procuradoria do Trabalho (R.I., art. 250). Cumpridas as determinações, retornem conclusos. Campinas, 22 de abril de 2024. ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA Desembargadora Relatora CAMPINAS/SP, 24 de abril de 2025. SALVADOR EUGENIO JUNIOR Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ISABELA FREITAS MIRA DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Isabela Freitas Mira Dos Santos e outros x Juízo Da 3ª Vara Do Trabalho De Campinas

ID: 260398107

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Desembargadora Antonia Regina Tancini Pestana - 2ª SDI Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0013075-93.2025.5.15.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ISABELA FREITAS MIRA DOS SANTOS LUCELIA ROSA DE FREITAS MIRA PANIFICADORA BIERREMBACH LTDA

Polo Passivo:

JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS

Notificação

Advogados:

SAULO SENA MAYRIQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA ALVES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA 0013075-93.2025.5.15.0000 : LUCELIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA 0013075-93.2025.5.15.0000 : LUCELIA ROSA DE FREITAS MIRA E OUTROS (1) : JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0013075-93.2025.5.15.0000 IMPETRANTE: LUCELIA ROSA DE FREITAS MIRA IMPETRANTE: ISABELA FREITAS MIRA DOS SANTOS IMPETRADO: JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS AUTORIDADE COATORA: PAULA CRISTINA CAETANO DA SILVA TERCEIRO INTERESSADO: PANIFICADORA BIERREMBACH LTDA CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Gab17 Trata-se de pedido liminar formulado em mandado de segurança impetrado por LUCELIA ROSA DE FREITAS MIRA e ISABELA FREITAS MIRA DOS SANTOS contra ato praticado pelo MM. Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Campinas, nos autos da reclamação trabalhista nº 0011964-13.2023.5.15.0043, ajuizada pelas ora impetrantes em desfavor de PANIFICADORA BIERREMBACH LTDA. Narram as impetrantes que são herdeiras (viúva e filha) do trabalhador falecido Amarildo José Mira, ao qual se refere o vínculo de emprego cujo reconhecimento é postulado na ação de origem. No entanto, foi determinado pelo juízo impetrado a apresentação de certidão de dependentes habilitados junto ao órgão previdenciário para que possam prosseguir com a ação trabalhista sendo que, em caso de a certidão ser negativa, deverão apresentar certidão de inventariante ou alvará judicial emitido pela Justiça Comum com indicação dos sucessores, nos termos da lei civil. Requerem a concessão de liminar para determinar que o juízo de origem proceda à liberação de valores devidos independentemente do referido alvará judicial. DECIDO Reputo cabível a ação mandamental, por se tratar de decisão que não apresenta recurso imediato com efeito suspensivo. A decisão impetrada foi exarada nos seguintes termos: "Sendo o espólio credor de direitos trabalhistas, os valores serão pagos em quotas iguais aos dependentes habilitados perante a Previdência Social, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, esta é a dicção da lei que regula a matéria (Lei 6858/80 - artigo 1º). Assim, diante do falecimento do Reclamante, é necessário que os interessados juntem a certidão de dependentes habilitados junto ao órgão previdenciário. Caso a certidão seja negativa, além desta, deverá o interessado apresentar o rol de dependentes consoante disposição da lei civil (artigo 1829 e seguintes do Código Civil Brasileiro), com a respectiva comprovação documental, bem assim, apresentar procuração onde há outorga de poderes destes ao I. patrono que representava o “de cujus”, se for a pretensão dos sucessores em mantê-lo patrocinando os autos. Saliente-se, ainda, a necessidade de apresentação da certidão de inventariante ou a indicação dos sucessores através de ALVARÁ JUDICIAL obtido na justiça cível pois este juízo não é competente para essa deliberação. Após esta audiência, o feito ficará suspenso pelo prazo de 60 dias, nos termos do artigo 313, I do CPC. Não cumpridas as deliberações anteriores, o feito ficará extinto sem resolução do mérito, nos termos do artigo 313, I, §2º, II do CPC " Pois bem. A despeito do quanto alegado pelas impetrantes, não se vislumbra probabilidade a ensejar a concessão da liminar postulada, nem direito líquido e certo em sua pretensão, ao menos em uma análise preliminar. Consoante lição clássica de Hely Lopes Meirelles: "Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não tiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior, não é líquido nem certo, para fins de segurança" (in Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, Habeas Data, 20ª Edição, Ed. Malheiros, São Paulo, págs. 34/35). No presente caso, a matéria possui regulamentação específica na lei nº 6.858/1980, que assim dispõe em seu art. 1º, caput, in verbis: Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. (g.n.) Ao que se constata pela consulta da reclamação trabalhista, as impetrantes não apresentaram certidão de dependentes do INSS, fazendo-o apenas agora em sede de mandado de segurança. Analisando-se a referida certidão id. e886f3f verifica-se a inexistência de dependentes habilitados. Desse modo, constata-se que a determinação da origem para que seja apresentado alvará judicial no qual constem os sucessores previstos na lei civil decorre de determinação legal, não se podendo afirmar que a decisão viola direito líquido e certo das impetrantes, tampouco se vislumbra probabilidade na pretensão deduzida. É preciso ponderar, outrossim, que o feito não versa apenas sobres verbas rescisórias de pequena monta, como saldo de salário, por exemplo, caso em que se admite de forma praticamente pacífica que a própria Justiça do Trabalho determine a liberação de valores, de modo a permitir a celeridade na liberação de parcelas salariais, visto que tendem a se destinar ao sustento da família do trabalhador falecido. Depreende-se dos autos que as impetrantes pretendem o reconhecimento de vínculo de emprego na ação de origem pelo alegado trabalho do de cujus em benefício da reclamada durante vários anos, tratando-se de caso peculiar, pois não versa simplesmente sobre liberação de depósito de FGTS ou pagamento de verbas incontroversas lançadas em TRCT. Desse modo, não há como reputar ilegal a determinação da origem para apresentação de alvará contendo os sucessores do trabalhador falecido, até mesmo por cautela a fim de evitar quaisquer prejuízos aos sucessores, observando-se, inclusive, pela certidão de óbito, que o "de cujus" deixou bens a serem partilhados, indicando a possível existência de inventariante já nomeado (a) em juízo e a definição judicial dos sucessores. A propósito, destaco entendimento do STJ quanto à observância dos sucessores na forma da lei civil em casos envolvendo parcelas de maior monta, o que vem sendo observado pelo C. TST, como no aresto da sua 2ª SBDI a seguir transcrito: "RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMPREGADO FALECIDO. SUCESSORES. INAPLICABILIDADE DA DISCIPLINA DA LEI Nº 6.858/80. PREVALÊNCIA DA REGRA SUCESSÓRIA PREVISTA NO CÓDIGO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ILEGALIDADE DO ATO QUE HABILITA UNICAMENTE A DEPENDENTE INSCRITA NA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA QUE SE CONFIRMA. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado em face de ato em que foi indeferida a habilitação dos impetrantes, herdeiros civis do empregado falecido, para percepção do crédito trabalhista referente à adesão ao Plano de Demissão Voluntária da CONAB efetuada pelo de cujus , mantendo-se a habilitação exclusiva da viúva, ora recorrente, única dependente inscrita na Previdência Social. Cinge-se a controvérsia a aferir se o crédito trabalhista do empregado falecido deve ser pago somente à recorrente, única dependente inscrita na Previdência Social, ou também a seus herdeiros civis, na proporção legal. 2. É certo que o art. 1º da Lei nº 6.858/80 estabelece que os herdeiros da ordem civil - ou seja, aqueles previstos no dispositivo do Código Civil acima reproduzido - possuem legitimidade subsidiária para reivindicar direitos que o de cujus , empregado, não recebeu em vida do empregador. Ou seja, a ordem do art. 1.829 do diploma civilista tem lugar na falta de "dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares" - o que não ocorre na hipótese, em que não há controvérsia de que a recorrente é - a única - dependente habilitada. 3. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça, órgão precipuamente responsável pela interpretação da legislação comum infraconstitucional, possui firme jurisprudência no sentido de que a disciplina da Lei nº 6.858/80, que prefere os dependentes habilitados aos sucessores da lei civil, somente diz respeito às verbas trabalhistas correntes, de pequena monta, devidas ao empregado falecido em razão do contrato de trabalho em curso por ocasião de sua morte, tais como saldo de salário e parcelas resilitórias, não se aplicando aos montantes obtidos por meio de reclamação trabalhista, para os quais prevalece a regra sucessória prevista no Código Civil. Esse entendimento já foi referenciado em acórdão desta Subseção. Precedentes do STJ e do TST. 4. Logo, à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores, forçoso reconhecer que efetivamente padece de ilegalidade a decisão impugnada, ao considerar a viúva do falecido empregado, sua única dependente inscrita na Previdência Social, como a exclusiva sucessora para os créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, pois as parcelas dessa natureza não se submetem à disciplina da Lei nº 6.858/80. Concessão da segurança que se mantém. Recurso ordinário a que se nega provimento" (ROT-16299-22.2019.5.16.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/07/2022). (g.n.) Assim sendo, em exame perfunctório e sem prejuízo de ulterior análise, ausentes os requisitos cumulativos estipulados no art. 300 do CPC, em especial a probabilidade do direito, INDEFIRO o pedido liminar formulado, não havendo que se falar em concessão de tutela de urgência, tampouco de evidência, nos termos da fundamentação. Intimem-se as impetrantes, por sua advogada constituída nos autos. Cite-se a reclamada da ação principal, por seus advogados constituídos nos autos, facultando-lhe a apresentação de defesa na condição de litisconsorte necessário (R.I., art. 249, § 1º). Comunique-se a autoridade coatora para que preste informações no prazo legal. Após, remetam-se desde logo os autos para a D. Procuradoria do Trabalho (R.I., art. 250). Cumpridas as determinações, retornem conclusos. Campinas, 22 de abril de 2024. ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA Desembargadora Relatora CAMPINAS/SP, 24 de abril de 2025. SALVADOR EUGENIO JUNIOR Assessor Intimado(s) / Citado(s) - PANIFICADORA BIERREMBACH LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0013075-87.2024.8.26.0577

ID: 278358780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013075-87.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S/A

Intimação

Advogados:

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADV: DANIEL GERBER (OAB 39879/RS) Processo 0013075-87.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Eagle Sociedade de Credito Direto S/A - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM P… ADV: DANIEL GERBER (OAB 39879/RS) Processo 0013075-87.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Eagle Sociedade de Credito Direto S/A - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão formulada por ELZA MARIA DE JESUS em face EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para, nos termos da fundamentação, a) declarar a inexistência de relação jurídica relativo ao contrato de seguro (fls. 167); b) condenar a ré a restituir valores despendidos com pagamento, em dobro, no caso, a quantia de R$1.248,40, acrescida de correção monetária de cada desembolso e juros de mora da citação (fls. 168 20.2.2025); e, c) a pagar, a título de danos morais, o valor de R$2.000,00, corrigido a partir da presente data (Súmula 362 do STJ) e juros da citação (fls. 168 20.2.2025). Em razão das mudanças introduzidas pela Lei de n. 14.905/24, até 29/08/2024, a correção dar-se-á pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (INPC) e os juros de 1% ao mês; a partir de 30/08/2024, correção monetária pelo IPCA e juros o resultado da subtração da SELIC e IPCA, a ser apurado pelo Banco Central (Resolução CMN n. 5.171/2024). Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 55). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) ficam as partes intimadas que nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador foram fixados pelo juízo em R$78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos) e, somente em caso de recurso, o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls . Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Com o trânsito, deverá a parte vencedora, se já não o fez, requerer expressamente o cumprimento da sentença, após o que será a parte contrária intimada para pagamento, no prazo de quinze dias, que superado implicará multa de dez por cento (art. 523, §1º, primeira parte do CPC); se não houver requerimento de cumprimento da sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. P.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0013075-45.2025.8.26.0224

ID: 304352070

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0013075-45.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FUVS FUNDAçãO DE ENSINO SUPERIOR DO VALE DO SAPUCAI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIA DE FATIMA OLIVEIRA ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE OLIVEIRA LOUZADA FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0013075-45.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Fuvs Fundação de Ensino Superior do Vale do Sapucai - Vistos. Trata-se de ação de cobrança que Fundação de Ensi… Processo 0013075-45.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Fuvs Fundação de Ensino Superior do Vale do Sapucai - Vistos. Trata-se de ação de cobrança que Fundação de Ensino Superior do Vale do Sapucaí (FUVS) mantenedora da Universidade do Vale do Sapucaí(UNIVÁS), do Hospital das Clínicas Samuel Libânico (HCSL), do Colégio Vale do Sapucaí integrante do Sistema Anglo de ensino e do Colégio João Paulo II ( CJPII) ajuizou contra Julio Cesar da Silva Brandão alegando, em síntese, que: a) é mantenedora de Instituições de Ensino de caráter privado e de Hospital Universitário conveniado com o Sistema Único de Saúde (SUS), tendo como objetivo a prestação de serviços educacionais e de saúde; b) em 17/08/2016 as partes firmaram Contrato de Prestação de Serviços Educacionais para que o réu pudesse cursar o segundo período do curso de Psicologia, no segundo semestre do ano letivo de 2016, promovido por uma das Instituições de Ensino mantidas pela Autora; c) ficou acordado que o réu pagaria a importância total de R$7.092,00 (sete mil e noventa e dois reais) em 5 parcelas iguais e mensais no valor de R$1.418,40 (mil quatrocentos e dezoito reais e quarenta centavos), sendo a primeira na data da matrícula e as demais a partir de 10/09/2016; d) em 22/09/2016 foi solicitado o trancamento da matrícula, ocorre que o réu tornou-se inadimplente com a parcela vencida em 10/09/2016, perfazendo atualmente um débito de R$2.394,36 (dois mil trezentos e noventa e quatro reais e trinta e seis centavos). Requereu: i) os benefícios da justiça gratuita; ii) a designação de audiência de conciliação; iii)a condenação do réu ao pagamento de R$ 2.394,36, além das custas e despesas processuais. Juntou documentos (fls. 14/297 e 618/640). Recebida a petição inicial, indeferiu-se a gratuidade processual( fls.300/305). Foi interposto agravo de instrumento (fls.307/328). Foi negado provimento ao recurso (fls.343/348). Houve tentativa de citação do réu( fls.361,371,381,410,423 e 431). Houve pesquisa de endereço do réu ( fls.392/397). O requerido foi citado (fls. 577) e apresentou contestação (fls.584/589). Preliminarmente alegou incompetência territorial. No mérito afirma que: i) sempre pagou as mensalidades, contudo, em virtude do falecimento de sua genitora, que era quem o auxiliava nos pagamentos, não teve condições financeiras de continuar com o pagamento das mensalidades, assim, solicitou o trancamento da matrícula; ii) não foi informando sobre nenhum débito pendente no ato de trancamento da matrícula; iii) tem interesse na audiência de conciliação e oferece a proposta de pagamento de R$ 200,00 ( duzentos reais) mensais. Pleiteia: i) os benefícios da justiça gratuita; ii) o reconhecimento da incompetência territorial; iii) a total improcedência da ação e a inexigibilidade da cobrança; iv) a produção de prova documental e testemunhal. Juntou documentos( fls.590/597). Houve réplica (fls.603/610). Impugnou a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Quanto a alegação de que a ação foi ajuizada em foro diverso do local do domicilio do réu, aduziu que o foro competente é o foro de eleição que fora convencionado pelas partes, assim, não há o que se falar em incompetência do Juízo de onde foi proposta a ação. No mérito afirma que o réu solicitou o trancamento da matricula no dia 22/09/2016, entretanto, a parcela do dia 10/09/2016 já estava vencida. Por fim apresentou a proposta para que o réu efetue o pagamento em 20 parcelas no importe de R$ 213,04 ( duzentos e treze reais e quatro centavos). Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (fls.611),pugnaram pelo julgamento antecipado (fls. 646 e 647/648). Houve declínio de competência para à Vara Cível de Guarulhos (fls.649/651). Decido Ciente da decisão de fls.649/651 que encaminhou estes autos a este Juízo. Ademais, diante da petição da parte ré de fls.588, com proposta de acordo de R$ 200,00 ( duzentos reais) por mês e da petição da parte autora de fls.610 com proposta de acordo de 20 parcelas de R$ 213,04 (duzentos e treze reais e quatro centavos), verifico que não foi concedido prazo para que a parte ré manifestasse-se sobre a proposta de acordo da parte autora. Assim, concedo o prazo de 15 dias úteis para que a parte ré diga sobre a proposta de acordo de fls.610. No silêncio, tornem os autos conclusos para sentença. No mais, no mesmo prazo deverá a parte ré comprovar que o pagamento das custas trará prejuízos concretos à sua subsistência. Devendo informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, providenciando a juntada dos documentos pertinentes, especialmente: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho; b) extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses; e c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. Intimem-se. - ADV: SILVIA DE FATIMA OLIVEIRA ANDRADE (OAB 95875/MG), CAMILA DE OLIVEIRA LOUZADA FERREIRA (OAB 150309/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0013075-32.2019.4.03.6302

ID: 317253668

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013075-32.2019.4.03.6302

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA CESTARI DE SOUSA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ISABELA DIAB CONTIM BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO CONTIM BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0013075-32.2019.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: MARIA HELENA CESTARI D… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0013075-32.2019.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: MARIA HELENA CESTARI DE SOUSA Advogados do(a) AUTOR: CARLOS ALBERTO CONTIM BORGES - SP262587, ISABELA DIAB CONTIM BORGES - SP376676 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Isabela Freitas Mira Dos Santos e outros x Juízo Da 3ª Vara Do Trabalho De Campinas

ID: 333807949

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Seção de Dissídios Individuais Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0013075-93.2025.5.15.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ISABELA FREITAS MIRA DOS SANTOS LUCELIA ROSA DE FREITAS MIRA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PANIFICADORA BIERREMBACH LTDA

Polo Passivo:

JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS

Acórdão

Advogados:

SAULO SENA MAYRIQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA ALVES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA MSCiv 0013075-93.2025.5.15.0000 IMPET… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA MSCiv 0013075-93.2025.5.15.0000 IMPETRANTE: LUCELIA ROSA DE FREITAS MIRA E OUTROS (1) AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0013075-93.2025.5.15.0000 IMPETRANTE: LUCELIA ROSA DE FREITAS MIRA IMPETRANTE: ISABELA FREITAS MIRA DOS SANTOS IMPETRADO: JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS AUTORIDADE COATORA: PAULA CRISTINA CAETANO DA SILVA TERCEIRO INTERESSADO: PANIFICADORA BIERREMBACH LTDA CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Gab17 Relatório Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por LUCELIA ROSA DE FREITAS MIRA e ISABELA FREITAS MIRA DOS SANTOS contra ato praticado pelo MM. Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Campinas, nos autos da reclamação trabalhista nº 0011964-13.2023.5.15.0043, ajuizada pelas ora impetrantes em desfavor de PANIFICADORA BIERREMBACH LTDA. Alegam as impetrantes, em síntese, que são herdeiras (viúva e filha) do trabalhador falecido Amarildo José Mira, ao qual se refere o vínculo de emprego cujo reconhecimento é postulado na ação de origem, insurgindo-se em face da determinação para que seja apresentada certidão de dependentes habilitados junto ao órgão previdenciário e, se negativa, certidão de inventariante ou alvará judicial emitido pela Justiça Comum com indicação dos sucessores. Atribuíram à causa o valor de R$ 1.518,00. A liminar pretendida foi indeferida (id. 06b54c0). O Juízo impetrado prestou informações. O Ministério Público do Trabalho opinou pelo prosseguimento do feito. É o relatório. Fundamentação VOTO Reputo cabível a presente ação mandamental, dela portanto conhecendo, nos termos do entendimento jurisprudencial contido no item II da redação conferida à Súmula 414, do C. TST. Em análise liminar foi rejeitado o pedido das impetrantes mediante os seguintes fundamentos e considerações: "DECIDO Reputo cabível a ação mandamental, por se tratar de decisão que não apresenta recurso imediato com efeito suspensivo. A decisão impetrada foi exarada nos seguintes termos: "Sendo o espólio credor de direitos trabalhistas, os valores serão pagos em quotas iguais aos dependentes habilitados perante a Previdência Social, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, esta é a dicção da lei que regula a matéria (Lei 6858/80 - artigo 1º). Assim, diante do falecimento do Reclamante, é necessário que os interessados juntem a certidão de dependentes habilitados junto ao órgão previdenciário. Caso a certidão seja negativa, além desta, deverá o interessado apresentar o rol de dependentes consoante disposição da lei civil (artigo 1829 e seguintes do Código Civil Brasileiro), com a respectiva comprovação documental, bem assim, apresentar procuração onde há outorga de poderes destes ao I. patrono que representava o "de cujus", se for a pretensão dos sucessores em mantê-lo patrocinando os autos. Saliente-se, ainda, a necessidade de apresentação da certidão de inventariante ou a indicação dos sucessores através de ALVARÁ JUDICIAL obtido na justiça cível pois este juízo não é competente para essa deliberação. Após esta audiência, o feito ficará suspenso pelo prazo de 60 dias, nos termos do artigo 313, I do CPC. Não cumpridas as deliberações anteriores, o feito ficará extinto sem resolução do mérito, nos termos do artigo 313, I, §2º, II do CPC " Pois bem. A despeito do quanto alegado pelas impetrantes, não se vislumbra probabilidade a ensejar a concessão da liminar postulada, nem direito líquido e certo em sua pretensão, ao menos em uma análise preliminar. Consoante lição clássica de Hely Lopes Meirelles: "Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não tiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior, não é líquido nem certo, para fins de segurança" (in Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, Habeas Data, 20ª Edição, Ed. Malheiros, São Paulo, págs. 34/35). No presente caso, a matéria possui regulamentação específica na lei nº 6.858/1980, que assim dispõe em seu art. 1º, caput, in verbis: Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. (g.n.) Ao que se constata pela consulta da reclamação trabalhista, as impetrantes não apresentaram certidão de dependentes do INSS, fazendo-o apenas agora em sede de mandado de segurança. Analisando-se a referida certidão id. e886f3f verifica-se a inexistência de dependentes habilitados. Desse modo, constata-se que a determinação da origem para que seja apresentado alvará judicial no qual constem os sucessores previstos na lei civil decorre de determinação legal, não se podendo afirmar que a decisão viola direito líquido e certo das impetrantes, tampouco se vislumbra probabilidade na pretensão deduzida. É preciso ponderar, outrossim, que o feito não versa apenas sobres verbas rescisórias de pequena monta, como saldo de salário, por exemplo, caso em que se admite de forma praticamente pacífica que a própria Justiça do Trabalho determine a liberação de valores, de modo a permitir a celeridade na liberação de parcelas salariais, visto que tendem a se destinar ao sustento da família do trabalhador falecido. Depreende-se dos autos que as impetrantes pretendem o reconhecimento de vínculo de emprego na ação de origem pelo alegado trabalho do de cujus em benefício da reclamada durante vários anos, tratando-se de caso peculiar, pois não versa simplesmente sobre liberação de depósito de FGTS ou pagamento de verbas incontroversas lançadas em TRCT. Desse modo, não há como reputar ilegal a determinação da origem para apresentação de alvará contendo os sucessores do trabalhador falecido, até mesmo por cautela a fim de evitar quaisquer prejuízos aos sucessores, observando-se, inclusive, pela certidão de óbito, que o "de cujus" deixou bens a serem partilhados, indicando a possível existência de inventariante já nomeado (a) em juízo e a definição judicial dos sucessores. A propósito, destaco entendimento do STJ quanto à observância dos sucessores na forma da lei civil em casos envolvendo parcelas de maior monta, o que vem sendo observado pelo C. TST, como no aresto da sua 2ª SBDI a seguir transcrito: "RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMPREGADO FALECIDO. SUCESSORES. INAPLICABILIDADE DA DISCIPLINA DA LEI Nº 6.858/80. PREVALÊNCIA DA REGRA SUCESSÓRIA PREVISTA NO CÓDIGO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ILEGALIDADE DO ATO QUE HABILITA UNICAMENTE A DEPENDENTE INSCRITA NA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA QUE SE CONFIRMA. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado em face de ato em que foi indeferida a habilitação dos impetrantes, herdeiros civis do empregado falecido, para percepção do crédito trabalhista referente à adesão ao Plano de Demissão Voluntária da CONAB efetuada pelo de cujus , mantendo-se a habilitação exclusiva da viúva, ora recorrente, única dependente inscrita na Previdência Social. Cinge-se a controvérsia a aferir se o crédito trabalhista do empregado falecido deve ser pago somente à recorrente, única dependente inscrita na Previdência Social, ou também a seus herdeiros civis, na proporção legal. 2. É certo que o art. 1º da Lei nº 6.858/80 estabelece que os herdeiros da ordem civil - ou seja, aqueles previstos no dispositivo do Código Civil acima reproduzido - possuem legitimidade subsidiária para reivindicar direitos que o de cujus , empregado, não recebeu em vida do empregador. Ou seja, a ordem do art. 1.829 do diploma civilista tem lugar na falta de "dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares" - o que não ocorre na hipótese, em que não há controvérsia de que a recorrente é - a única - dependente habilitada. 3. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça, órgão precipuamente responsável pela interpretação da legislação comum infraconstitucional, possui firme jurisprudência no sentido de que a disciplina da Lei nº 6.858/80, que prefere os dependentes habilitados aos sucessores da lei civil, somente diz respeito às verbas trabalhistas correntes, de pequena monta, devidas ao empregado falecido em razão do contrato de trabalho em curso por ocasião de sua morte, tais como saldo de salário e parcelas resilitórias, não se aplicando aos montantes obtidos por meio de reclamação trabalhista, para os quais prevalece a regra sucessória prevista no Código Civil. Esse entendimento já foi referenciado em acórdão desta Subseção. Precedentes do STJ e do TST. 4. Logo, à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores, forçoso reconhecer que efetivamente padece de ilegalidade a decisão impugnada, ao considerar a viúva do falecido empregado, sua única dependente inscrita na Previdência Social, como a exclusiva sucessora para os créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, pois as parcelas dessa natureza não se submetem à disciplina da Lei nº 6.858/80. Concessão da segurança que se mantém. Recurso ordinário a que se nega provimento" (ROT-16299-22.2019.5.16.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/07/2022). (g.n.) Assim sendo, em exame perfunctório e sem prejuízo de ulterior análise, ausentes os requisitos cumulativos estipulados no art. 300 do CPC, em especial a probabilidade do direito, INDEFIRO o pedido liminar formulado, não havendo que se falar em concessão de tutela de urgência, tampouco de evidência, nos termos da fundamentação. Intimem-se as impetrantes, por sua advogada constituída nos autos. Cite-se a reclamada da ação principal, por seus advogados constituídos nos autos, facultando-lhe a apresentação de defesa na condição de litisconsorte necessário (R.I., art. 249, § 1º). Comunique-se a autoridade coatora para que preste informações no prazo legal. Após, remetam-se desde logo os autos para a D. Procuradoria do Trabalho (R.I., art. 250). Cumpridas as determinações, retornem conclusos. Campinas, 22 de abril de 2024. ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA Desembargadora Relatora" - id. 06b54c0 Em análise definitiva acerca da matéria, mantenho o indeferimento acima e denego a segurança pelos mesmos fundamentos, não havendo nada nos autos que enseje a adoção de entendimento diverso. Diante disso e por todos os fundamentos acima reproduzidos, denego a segurança. Dispositivo DIANTE DO EXPOSTO, decido: admitir o mandado de segurança impetrado por LUCELIA ROSA DE FREITAS MIRA e ISABELA FREITAS MIRA DOS SANTOS e denegar a segurança, tudo nos termos da fundamentação. Custas indevidas, por serem as impetrantes beneficiárias da Justiça Gratuita (id. 048dfa4 e 485cebb). REGISTRO DA SESSÃO DE JULGAMENTO Em Sessão Ordinária realizada em 16 de julho de 2025, a 2ª Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Desembargador JOSÉ OTÁVIO DE SOUZA FERREIRA Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Magistradas e os Excelentíssimos Magistrados: ROBERTO NÓBREGA DE ALMEIDA FILHO ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA RONALDO OLIVEIRA SIANDELA RICARDO ANTONIO DE PLATO JOSÉ CARLOS ABILE LUCIANA MARES NASR EVANDRO EDUARDO MAGLIO HELIO GRASSELLI MARI ANGELA PELEGRINI LEVI ROSA TOMÉ CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS SCYNTHIA MARIA SISTI TRISTÃO Participou da sessão para julgar processos de sua competência a Excelentíssima Desembargadora Antonia Regina Tancini Pestana. Convocados para compor a Seção e julgar processos de suas competências as Excelentíssimas Juízas Scynthia Maria Sisti Tristão (cadeira vaga) e Luciana Mares Nasr (cadeira do Excelentíssimo Desembargador João Batista da Silva) e os Excelentíssimos Juízes Ronaldo Oliveira Siandela (cadeira da Excelentíssima Desembargadora Eleonora Bordini Coca) e Evandro Eduardo Maglio (cadeira do Excelentíssimo Desembargador Fábio Bueno de Aguiar). Participaram da sessão para julgar processos de suas competências as Excelentíssimas Juízas Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti (cadeira do Excelentíssimo Desembargador Roberto Nóbrega de Almeida Filho), Cristiane Montenegro Rondelli (cadeira da Excelentíssima Desembargadora Mari Angela Pelegrini) e Patricia Glugovskis Penna Martins (cadeira do Excelentíssimo Desembargador José Otávio de Souza Ferreira). Ausentes, em férias, a Excelentíssima Desembargadora Eleonora Bordini Coca e o Excelentíssimo Desembargador Fábio Bueno de Aguiar; e, em licença-saúde, o Excelentíssimo Desembargador João Batista da Silva. O Ministério Público do Trabalho participou da sessão na pessoa do Excelentíssimo Procurador Regional do Trabalho Roberto Pinto Ribeiro. ACÓRDÃO Acordam as Excelentíssimas Senhoras Magistradas e os Excelentíssimos Senhores Magistrados da 2ª Seção Especializada em Dissídios Individuais em julgar o presente processo, nos termos do voto proposto pela Excelentíssima Desembargadora Relatora. Votação Unânime. ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA Relator CAMPINAS/SP, 23 de julho de 2025. RODRIGO LOBO DA VEIGA JARDIM Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUCELIA ROSA DE FREITAS MIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Isabela Freitas Mira Dos Santos e outros x Juízo Da 3ª Vara Do Trabalho De Campinas

ID: 333807991

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Seção de Dissídios Individuais Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0013075-93.2025.5.15.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ISABELA FREITAS MIRA DOS SANTOS LUCELIA ROSA DE FREITAS MIRA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PANIFICADORA BIERREMBACH LTDA

Polo Passivo:

JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS

Acórdão

Advogados:

SAULO SENA MAYRIQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA ALVES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA MSCiv 0013075-93.2025.5.15.0000 IMPET… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA MSCiv 0013075-93.2025.5.15.0000 IMPETRANTE: LUCELIA ROSA DE FREITAS MIRA E OUTROS (1) AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0013075-93.2025.5.15.0000 IMPETRANTE: LUCELIA ROSA DE FREITAS MIRA IMPETRANTE: ISABELA FREITAS MIRA DOS SANTOS IMPETRADO: JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS AUTORIDADE COATORA: PAULA CRISTINA CAETANO DA SILVA TERCEIRO INTERESSADO: PANIFICADORA BIERREMBACH LTDA CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Gab17 Relatório Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por LUCELIA ROSA DE FREITAS MIRA e ISABELA FREITAS MIRA DOS SANTOS contra ato praticado pelo MM. Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Campinas, nos autos da reclamação trabalhista nº 0011964-13.2023.5.15.0043, ajuizada pelas ora impetrantes em desfavor de PANIFICADORA BIERREMBACH LTDA. Alegam as impetrantes, em síntese, que são herdeiras (viúva e filha) do trabalhador falecido Amarildo José Mira, ao qual se refere o vínculo de emprego cujo reconhecimento é postulado na ação de origem, insurgindo-se em face da determinação para que seja apresentada certidão de dependentes habilitados junto ao órgão previdenciário e, se negativa, certidão de inventariante ou alvará judicial emitido pela Justiça Comum com indicação dos sucessores. Atribuíram à causa o valor de R$ 1.518,00. A liminar pretendida foi indeferida (id. 06b54c0). O Juízo impetrado prestou informações. O Ministério Público do Trabalho opinou pelo prosseguimento do feito. É o relatório. Fundamentação VOTO Reputo cabível a presente ação mandamental, dela portanto conhecendo, nos termos do entendimento jurisprudencial contido no item II da redação conferida à Súmula 414, do C. TST. Em análise liminar foi rejeitado o pedido das impetrantes mediante os seguintes fundamentos e considerações: "DECIDO Reputo cabível a ação mandamental, por se tratar de decisão que não apresenta recurso imediato com efeito suspensivo. A decisão impetrada foi exarada nos seguintes termos: "Sendo o espólio credor de direitos trabalhistas, os valores serão pagos em quotas iguais aos dependentes habilitados perante a Previdência Social, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, esta é a dicção da lei que regula a matéria (Lei 6858/80 - artigo 1º). Assim, diante do falecimento do Reclamante, é necessário que os interessados juntem a certidão de dependentes habilitados junto ao órgão previdenciário. Caso a certidão seja negativa, além desta, deverá o interessado apresentar o rol de dependentes consoante disposição da lei civil (artigo 1829 e seguintes do Código Civil Brasileiro), com a respectiva comprovação documental, bem assim, apresentar procuração onde há outorga de poderes destes ao I. patrono que representava o "de cujus", se for a pretensão dos sucessores em mantê-lo patrocinando os autos. Saliente-se, ainda, a necessidade de apresentação da certidão de inventariante ou a indicação dos sucessores através de ALVARÁ JUDICIAL obtido na justiça cível pois este juízo não é competente para essa deliberação. Após esta audiência, o feito ficará suspenso pelo prazo de 60 dias, nos termos do artigo 313, I do CPC. Não cumpridas as deliberações anteriores, o feito ficará extinto sem resolução do mérito, nos termos do artigo 313, I, §2º, II do CPC " Pois bem. A despeito do quanto alegado pelas impetrantes, não se vislumbra probabilidade a ensejar a concessão da liminar postulada, nem direito líquido e certo em sua pretensão, ao menos em uma análise preliminar. Consoante lição clássica de Hely Lopes Meirelles: "Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não tiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior, não é líquido nem certo, para fins de segurança" (in Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, Habeas Data, 20ª Edição, Ed. Malheiros, São Paulo, págs. 34/35). No presente caso, a matéria possui regulamentação específica na lei nº 6.858/1980, que assim dispõe em seu art. 1º, caput, in verbis: Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. (g.n.) Ao que se constata pela consulta da reclamação trabalhista, as impetrantes não apresentaram certidão de dependentes do INSS, fazendo-o apenas agora em sede de mandado de segurança. Analisando-se a referida certidão id. e886f3f verifica-se a inexistência de dependentes habilitados. Desse modo, constata-se que a determinação da origem para que seja apresentado alvará judicial no qual constem os sucessores previstos na lei civil decorre de determinação legal, não se podendo afirmar que a decisão viola direito líquido e certo das impetrantes, tampouco se vislumbra probabilidade na pretensão deduzida. É preciso ponderar, outrossim, que o feito não versa apenas sobres verbas rescisórias de pequena monta, como saldo de salário, por exemplo, caso em que se admite de forma praticamente pacífica que a própria Justiça do Trabalho determine a liberação de valores, de modo a permitir a celeridade na liberação de parcelas salariais, visto que tendem a se destinar ao sustento da família do trabalhador falecido. Depreende-se dos autos que as impetrantes pretendem o reconhecimento de vínculo de emprego na ação de origem pelo alegado trabalho do de cujus em benefício da reclamada durante vários anos, tratando-se de caso peculiar, pois não versa simplesmente sobre liberação de depósito de FGTS ou pagamento de verbas incontroversas lançadas em TRCT. Desse modo, não há como reputar ilegal a determinação da origem para apresentação de alvará contendo os sucessores do trabalhador falecido, até mesmo por cautela a fim de evitar quaisquer prejuízos aos sucessores, observando-se, inclusive, pela certidão de óbito, que o "de cujus" deixou bens a serem partilhados, indicando a possível existência de inventariante já nomeado (a) em juízo e a definição judicial dos sucessores. A propósito, destaco entendimento do STJ quanto à observância dos sucessores na forma da lei civil em casos envolvendo parcelas de maior monta, o que vem sendo observado pelo C. TST, como no aresto da sua 2ª SBDI a seguir transcrito: "RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMPREGADO FALECIDO. SUCESSORES. INAPLICABILIDADE DA DISCIPLINA DA LEI Nº 6.858/80. PREVALÊNCIA DA REGRA SUCESSÓRIA PREVISTA NO CÓDIGO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ILEGALIDADE DO ATO QUE HABILITA UNICAMENTE A DEPENDENTE INSCRITA NA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA QUE SE CONFIRMA. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado em face de ato em que foi indeferida a habilitação dos impetrantes, herdeiros civis do empregado falecido, para percepção do crédito trabalhista referente à adesão ao Plano de Demissão Voluntária da CONAB efetuada pelo de cujus , mantendo-se a habilitação exclusiva da viúva, ora recorrente, única dependente inscrita na Previdência Social. Cinge-se a controvérsia a aferir se o crédito trabalhista do empregado falecido deve ser pago somente à recorrente, única dependente inscrita na Previdência Social, ou também a seus herdeiros civis, na proporção legal. 2. É certo que o art. 1º da Lei nº 6.858/80 estabelece que os herdeiros da ordem civil - ou seja, aqueles previstos no dispositivo do Código Civil acima reproduzido - possuem legitimidade subsidiária para reivindicar direitos que o de cujus , empregado, não recebeu em vida do empregador. Ou seja, a ordem do art. 1.829 do diploma civilista tem lugar na falta de "dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares" - o que não ocorre na hipótese, em que não há controvérsia de que a recorrente é - a única - dependente habilitada. 3. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça, órgão precipuamente responsável pela interpretação da legislação comum infraconstitucional, possui firme jurisprudência no sentido de que a disciplina da Lei nº 6.858/80, que prefere os dependentes habilitados aos sucessores da lei civil, somente diz respeito às verbas trabalhistas correntes, de pequena monta, devidas ao empregado falecido em razão do contrato de trabalho em curso por ocasião de sua morte, tais como saldo de salário e parcelas resilitórias, não se aplicando aos montantes obtidos por meio de reclamação trabalhista, para os quais prevalece a regra sucessória prevista no Código Civil. Esse entendimento já foi referenciado em acórdão desta Subseção. Precedentes do STJ e do TST. 4. Logo, à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores, forçoso reconhecer que efetivamente padece de ilegalidade a decisão impugnada, ao considerar a viúva do falecido empregado, sua única dependente inscrita na Previdência Social, como a exclusiva sucessora para os créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, pois as parcelas dessa natureza não se submetem à disciplina da Lei nº 6.858/80. Concessão da segurança que se mantém. Recurso ordinário a que se nega provimento" (ROT-16299-22.2019.5.16.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/07/2022). (g.n.) Assim sendo, em exame perfunctório e sem prejuízo de ulterior análise, ausentes os requisitos cumulativos estipulados no art. 300 do CPC, em especial a probabilidade do direito, INDEFIRO o pedido liminar formulado, não havendo que se falar em concessão de tutela de urgência, tampouco de evidência, nos termos da fundamentação. Intimem-se as impetrantes, por sua advogada constituída nos autos. Cite-se a reclamada da ação principal, por seus advogados constituídos nos autos, facultando-lhe a apresentação de defesa na condição de litisconsorte necessário (R.I., art. 249, § 1º). Comunique-se a autoridade coatora para que preste informações no prazo legal. Após, remetam-se desde logo os autos para a D. Procuradoria do Trabalho (R.I., art. 250). Cumpridas as determinações, retornem conclusos. Campinas, 22 de abril de 2024. ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA Desembargadora Relatora" - id. 06b54c0 Em análise definitiva acerca da matéria, mantenho o indeferimento acima e denego a segurança pelos mesmos fundamentos, não havendo nada nos autos que enseje a adoção de entendimento diverso. Diante disso e por todos os fundamentos acima reproduzidos, denego a segurança. Dispositivo DIANTE DO EXPOSTO, decido: admitir o mandado de segurança impetrado por LUCELIA ROSA DE FREITAS MIRA e ISABELA FREITAS MIRA DOS SANTOS e denegar a segurança, tudo nos termos da fundamentação. Custas indevidas, por serem as impetrantes beneficiárias da Justiça Gratuita (id. 048dfa4 e 485cebb). REGISTRO DA SESSÃO DE JULGAMENTO Em Sessão Ordinária realizada em 16 de julho de 2025, a 2ª Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Desembargador JOSÉ OTÁVIO DE SOUZA FERREIRA Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Magistradas e os Excelentíssimos Magistrados: ROBERTO NÓBREGA DE ALMEIDA FILHO ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA RONALDO OLIVEIRA SIANDELA RICARDO ANTONIO DE PLATO JOSÉ CARLOS ABILE LUCIANA MARES NASR EVANDRO EDUARDO MAGLIO HELIO GRASSELLI MARI ANGELA PELEGRINI LEVI ROSA TOMÉ CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS SCYNTHIA MARIA SISTI TRISTÃO Participou da sessão para julgar processos de sua competência a Excelentíssima Desembargadora Antonia Regina Tancini Pestana. Convocados para compor a Seção e julgar processos de suas competências as Excelentíssimas Juízas Scynthia Maria Sisti Tristão (cadeira vaga) e Luciana Mares Nasr (cadeira do Excelentíssimo Desembargador João Batista da Silva) e os Excelentíssimos Juízes Ronaldo Oliveira Siandela (cadeira da Excelentíssima Desembargadora Eleonora Bordini Coca) e Evandro Eduardo Maglio (cadeira do Excelentíssimo Desembargador Fábio Bueno de Aguiar). Participaram da sessão para julgar processos de suas competências as Excelentíssimas Juízas Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti (cadeira do Excelentíssimo Desembargador Roberto Nóbrega de Almeida Filho), Cristiane Montenegro Rondelli (cadeira da Excelentíssima Desembargadora Mari Angela Pelegrini) e Patricia Glugovskis Penna Martins (cadeira do Excelentíssimo Desembargador José Otávio de Souza Ferreira). Ausentes, em férias, a Excelentíssima Desembargadora Eleonora Bordini Coca e o Excelentíssimo Desembargador Fábio Bueno de Aguiar; e, em licença-saúde, o Excelentíssimo Desembargador João Batista da Silva. O Ministério Público do Trabalho participou da sessão na pessoa do Excelentíssimo Procurador Regional do Trabalho Roberto Pinto Ribeiro. ACÓRDÃO Acordam as Excelentíssimas Senhoras Magistradas e os Excelentíssimos Senhores Magistrados da 2ª Seção Especializada em Dissídios Individuais em julgar o presente processo, nos termos do voto proposto pela Excelentíssima Desembargadora Relatora. Votação Unânime. ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA Relator CAMPINAS/SP, 23 de julho de 2025. RODRIGO LOBO DA VEIGA JARDIM Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ISABELA FREITAS MIRA DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Isabela Freitas Mira Dos Santos e outros x Juízo Da 3ª Vara Do Trabalho De Campinas

ID: 333808034

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Seção de Dissídios Individuais Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0013075-93.2025.5.15.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ISABELA FREITAS MIRA DOS SANTOS LUCELIA ROSA DE FREITAS MIRA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PANIFICADORA BIERREMBACH LTDA

Polo Passivo:

JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS

Acórdão

Advogados:

SAULO SENA MAYRIQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA ALVES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA MSCiv 0013075-93.2025.5.15.0000 IMPET… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA MSCiv 0013075-93.2025.5.15.0000 IMPETRANTE: LUCELIA ROSA DE FREITAS MIRA E OUTROS (1) AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0013075-93.2025.5.15.0000 IMPETRANTE: LUCELIA ROSA DE FREITAS MIRA IMPETRANTE: ISABELA FREITAS MIRA DOS SANTOS IMPETRADO: JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS AUTORIDADE COATORA: PAULA CRISTINA CAETANO DA SILVA TERCEIRO INTERESSADO: PANIFICADORA BIERREMBACH LTDA CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Gab17 Relatório Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por LUCELIA ROSA DE FREITAS MIRA e ISABELA FREITAS MIRA DOS SANTOS contra ato praticado pelo MM. Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Campinas, nos autos da reclamação trabalhista nº 0011964-13.2023.5.15.0043, ajuizada pelas ora impetrantes em desfavor de PANIFICADORA BIERREMBACH LTDA. Alegam as impetrantes, em síntese, que são herdeiras (viúva e filha) do trabalhador falecido Amarildo José Mira, ao qual se refere o vínculo de emprego cujo reconhecimento é postulado na ação de origem, insurgindo-se em face da determinação para que seja apresentada certidão de dependentes habilitados junto ao órgão previdenciário e, se negativa, certidão de inventariante ou alvará judicial emitido pela Justiça Comum com indicação dos sucessores. Atribuíram à causa o valor de R$ 1.518,00. A liminar pretendida foi indeferida (id. 06b54c0). O Juízo impetrado prestou informações. O Ministério Público do Trabalho opinou pelo prosseguimento do feito. É o relatório. Fundamentação VOTO Reputo cabível a presente ação mandamental, dela portanto conhecendo, nos termos do entendimento jurisprudencial contido no item II da redação conferida à Súmula 414, do C. TST. Em análise liminar foi rejeitado o pedido das impetrantes mediante os seguintes fundamentos e considerações: "DECIDO Reputo cabível a ação mandamental, por se tratar de decisão que não apresenta recurso imediato com efeito suspensivo. A decisão impetrada foi exarada nos seguintes termos: "Sendo o espólio credor de direitos trabalhistas, os valores serão pagos em quotas iguais aos dependentes habilitados perante a Previdência Social, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, esta é a dicção da lei que regula a matéria (Lei 6858/80 - artigo 1º). Assim, diante do falecimento do Reclamante, é necessário que os interessados juntem a certidão de dependentes habilitados junto ao órgão previdenciário. Caso a certidão seja negativa, além desta, deverá o interessado apresentar o rol de dependentes consoante disposição da lei civil (artigo 1829 e seguintes do Código Civil Brasileiro), com a respectiva comprovação documental, bem assim, apresentar procuração onde há outorga de poderes destes ao I. patrono que representava o "de cujus", se for a pretensão dos sucessores em mantê-lo patrocinando os autos. Saliente-se, ainda, a necessidade de apresentação da certidão de inventariante ou a indicação dos sucessores através de ALVARÁ JUDICIAL obtido na justiça cível pois este juízo não é competente para essa deliberação. Após esta audiência, o feito ficará suspenso pelo prazo de 60 dias, nos termos do artigo 313, I do CPC. Não cumpridas as deliberações anteriores, o feito ficará extinto sem resolução do mérito, nos termos do artigo 313, I, §2º, II do CPC " Pois bem. A despeito do quanto alegado pelas impetrantes, não se vislumbra probabilidade a ensejar a concessão da liminar postulada, nem direito líquido e certo em sua pretensão, ao menos em uma análise preliminar. Consoante lição clássica de Hely Lopes Meirelles: "Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não tiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior, não é líquido nem certo, para fins de segurança" (in Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, Habeas Data, 20ª Edição, Ed. Malheiros, São Paulo, págs. 34/35). No presente caso, a matéria possui regulamentação específica na lei nº 6.858/1980, que assim dispõe em seu art. 1º, caput, in verbis: Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. (g.n.) Ao que se constata pela consulta da reclamação trabalhista, as impetrantes não apresentaram certidão de dependentes do INSS, fazendo-o apenas agora em sede de mandado de segurança. Analisando-se a referida certidão id. e886f3f verifica-se a inexistência de dependentes habilitados. Desse modo, constata-se que a determinação da origem para que seja apresentado alvará judicial no qual constem os sucessores previstos na lei civil decorre de determinação legal, não se podendo afirmar que a decisão viola direito líquido e certo das impetrantes, tampouco se vislumbra probabilidade na pretensão deduzida. É preciso ponderar, outrossim, que o feito não versa apenas sobres verbas rescisórias de pequena monta, como saldo de salário, por exemplo, caso em que se admite de forma praticamente pacífica que a própria Justiça do Trabalho determine a liberação de valores, de modo a permitir a celeridade na liberação de parcelas salariais, visto que tendem a se destinar ao sustento da família do trabalhador falecido. Depreende-se dos autos que as impetrantes pretendem o reconhecimento de vínculo de emprego na ação de origem pelo alegado trabalho do de cujus em benefício da reclamada durante vários anos, tratando-se de caso peculiar, pois não versa simplesmente sobre liberação de depósito de FGTS ou pagamento de verbas incontroversas lançadas em TRCT. Desse modo, não há como reputar ilegal a determinação da origem para apresentação de alvará contendo os sucessores do trabalhador falecido, até mesmo por cautela a fim de evitar quaisquer prejuízos aos sucessores, observando-se, inclusive, pela certidão de óbito, que o "de cujus" deixou bens a serem partilhados, indicando a possível existência de inventariante já nomeado (a) em juízo e a definição judicial dos sucessores. A propósito, destaco entendimento do STJ quanto à observância dos sucessores na forma da lei civil em casos envolvendo parcelas de maior monta, o que vem sendo observado pelo C. TST, como no aresto da sua 2ª SBDI a seguir transcrito: "RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMPREGADO FALECIDO. SUCESSORES. INAPLICABILIDADE DA DISCIPLINA DA LEI Nº 6.858/80. PREVALÊNCIA DA REGRA SUCESSÓRIA PREVISTA NO CÓDIGO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ILEGALIDADE DO ATO QUE HABILITA UNICAMENTE A DEPENDENTE INSCRITA NA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA QUE SE CONFIRMA. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado em face de ato em que foi indeferida a habilitação dos impetrantes, herdeiros civis do empregado falecido, para percepção do crédito trabalhista referente à adesão ao Plano de Demissão Voluntária da CONAB efetuada pelo de cujus , mantendo-se a habilitação exclusiva da viúva, ora recorrente, única dependente inscrita na Previdência Social. Cinge-se a controvérsia a aferir se o crédito trabalhista do empregado falecido deve ser pago somente à recorrente, única dependente inscrita na Previdência Social, ou também a seus herdeiros civis, na proporção legal. 2. É certo que o art. 1º da Lei nº 6.858/80 estabelece que os herdeiros da ordem civil - ou seja, aqueles previstos no dispositivo do Código Civil acima reproduzido - possuem legitimidade subsidiária para reivindicar direitos que o de cujus , empregado, não recebeu em vida do empregador. Ou seja, a ordem do art. 1.829 do diploma civilista tem lugar na falta de "dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares" - o que não ocorre na hipótese, em que não há controvérsia de que a recorrente é - a única - dependente habilitada. 3. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça, órgão precipuamente responsável pela interpretação da legislação comum infraconstitucional, possui firme jurisprudência no sentido de que a disciplina da Lei nº 6.858/80, que prefere os dependentes habilitados aos sucessores da lei civil, somente diz respeito às verbas trabalhistas correntes, de pequena monta, devidas ao empregado falecido em razão do contrato de trabalho em curso por ocasião de sua morte, tais como saldo de salário e parcelas resilitórias, não se aplicando aos montantes obtidos por meio de reclamação trabalhista, para os quais prevalece a regra sucessória prevista no Código Civil. Esse entendimento já foi referenciado em acórdão desta Subseção. Precedentes do STJ e do TST. 4. Logo, à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores, forçoso reconhecer que efetivamente padece de ilegalidade a decisão impugnada, ao considerar a viúva do falecido empregado, sua única dependente inscrita na Previdência Social, como a exclusiva sucessora para os créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, pois as parcelas dessa natureza não se submetem à disciplina da Lei nº 6.858/80. Concessão da segurança que se mantém. Recurso ordinário a que se nega provimento" (ROT-16299-22.2019.5.16.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/07/2022). (g.n.) Assim sendo, em exame perfunctório e sem prejuízo de ulterior análise, ausentes os requisitos cumulativos estipulados no art. 300 do CPC, em especial a probabilidade do direito, INDEFIRO o pedido liminar formulado, não havendo que se falar em concessão de tutela de urgência, tampouco de evidência, nos termos da fundamentação. Intimem-se as impetrantes, por sua advogada constituída nos autos. Cite-se a reclamada da ação principal, por seus advogados constituídos nos autos, facultando-lhe a apresentação de defesa na condição de litisconsorte necessário (R.I., art. 249, § 1º). Comunique-se a autoridade coatora para que preste informações no prazo legal. Após, remetam-se desde logo os autos para a D. Procuradoria do Trabalho (R.I., art. 250). Cumpridas as determinações, retornem conclusos. Campinas, 22 de abril de 2024. ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA Desembargadora Relatora" - id. 06b54c0 Em análise definitiva acerca da matéria, mantenho o indeferimento acima e denego a segurança pelos mesmos fundamentos, não havendo nada nos autos que enseje a adoção de entendimento diverso. Diante disso e por todos os fundamentos acima reproduzidos, denego a segurança. Dispositivo DIANTE DO EXPOSTO, decido: admitir o mandado de segurança impetrado por LUCELIA ROSA DE FREITAS MIRA e ISABELA FREITAS MIRA DOS SANTOS e denegar a segurança, tudo nos termos da fundamentação. Custas indevidas, por serem as impetrantes beneficiárias da Justiça Gratuita (id. 048dfa4 e 485cebb). REGISTRO DA SESSÃO DE JULGAMENTO Em Sessão Ordinária realizada em 16 de julho de 2025, a 2ª Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Desembargador JOSÉ OTÁVIO DE SOUZA FERREIRA Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Magistradas e os Excelentíssimos Magistrados: ROBERTO NÓBREGA DE ALMEIDA FILHO ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA RONALDO OLIVEIRA SIANDELA RICARDO ANTONIO DE PLATO JOSÉ CARLOS ABILE LUCIANA MARES NASR EVANDRO EDUARDO MAGLIO HELIO GRASSELLI MARI ANGELA PELEGRINI LEVI ROSA TOMÉ CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS SCYNTHIA MARIA SISTI TRISTÃO Participou da sessão para julgar processos de sua competência a Excelentíssima Desembargadora Antonia Regina Tancini Pestana. Convocados para compor a Seção e julgar processos de suas competências as Excelentíssimas Juízas Scynthia Maria Sisti Tristão (cadeira vaga) e Luciana Mares Nasr (cadeira do Excelentíssimo Desembargador João Batista da Silva) e os Excelentíssimos Juízes Ronaldo Oliveira Siandela (cadeira da Excelentíssima Desembargadora Eleonora Bordini Coca) e Evandro Eduardo Maglio (cadeira do Excelentíssimo Desembargador Fábio Bueno de Aguiar). Participaram da sessão para julgar processos de suas competências as Excelentíssimas Juízas Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti (cadeira do Excelentíssimo Desembargador Roberto Nóbrega de Almeida Filho), Cristiane Montenegro Rondelli (cadeira da Excelentíssima Desembargadora Mari Angela Pelegrini) e Patricia Glugovskis Penna Martins (cadeira do Excelentíssimo Desembargador José Otávio de Souza Ferreira). Ausentes, em férias, a Excelentíssima Desembargadora Eleonora Bordini Coca e o Excelentíssimo Desembargador Fábio Bueno de Aguiar; e, em licença-saúde, o Excelentíssimo Desembargador João Batista da Silva. O Ministério Público do Trabalho participou da sessão na pessoa do Excelentíssimo Procurador Regional do Trabalho Roberto Pinto Ribeiro. ACÓRDÃO Acordam as Excelentíssimas Senhoras Magistradas e os Excelentíssimos Senhores Magistrados da 2ª Seção Especializada em Dissídios Individuais em julgar o presente processo, nos termos do voto proposto pela Excelentíssima Desembargadora Relatora. Votação Unânime. ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA Relator CAMPINAS/SP, 23 de julho de 2025. RODRIGO LOBO DA VEIGA JARDIM Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PANIFICADORA BIERREMBACH LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0013075-80.2014.4.03.6181

ID: 313594490

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0013075-80.2014.4.03.6181

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAWEI HUANG

Intimação

Advogados:

JULIA KANAIAMA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO BRITO DE SALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0013075-80.2014.4.03.6181 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0013075-80.2014.4.03.6181 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP APELADO: DAWEI HUANG Advogados do(a) APELADO: JULIA KANAIAMA PEREIRA - SP486671, LUCAS FERNANDES - SP268806-A, RICARDO BRITO DE SALES - SP428853-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de RECURSO ESPECIAL interpostos por DAWEI HUANG, com fulcro no artigos 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra o v. acórdão proferido pela Quinta Turma desse Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3R), assim ementado: PENAL. PROCESSO PENAL. CONTRABANDO. ART. 334, § 1º, “C”, DO CÓDIGO PENAL (NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 13.008/14). APREENSÃO. RECEITA FEDERAL. ILICITUDE PROBATÓRIA. AFASTADA. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS ESTRANGEIRAS FALSIFICADAS. TIPIFICAÇÃO. CRIME DE CONTRABANDO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO PROVIDA. 1. Não constatado o desvio ou o abuso no exercício do poder de fiscalização por parte das Autoridades Fiscais, tampouco ofensa à inviolabilidade de domicílio (CR/88, art. 5º, XI). 2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a importação de mercadorias estrangeiras falsificadas amolda-se ao delito de contrabando tipificado no art. 334-A do Código Penal, sem prejuízo de eventual caracterização do delito do art. 190, I, da Lei n. 9.279/96 (TRF3, 1ª Seção, Incidente de uniformização de jurisprudência criminal n. 0003339-72.20094.03.6000, Rel. Des. Fed. Nelton dos Santos, Primeira Seção, j. 05.12.13; 11ª Turma, ACr n. 0008995-76.2015.4.03.6104, Rel. Des. Fed. Nino Toldo, j. 23.04.19 e 4ª Seção, EIfNu n. 0008995-76.2015.4.03.6104, Rel. Des. Fed. André Nekatschalow, j. 29.10.20). 3. Autoria e materialidade comprovadas. 4. Apelação do Ministério Público Federal provida, para o fim de condenar o apelado Dawei Huang pela prática do delito do art. 334, § 1º, “c”, do Código Penal, à pena de 1 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, substituída a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas. Nas razões de recurso especial alega-se, em apertada síntese, (1) a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva; (2) violação aos artigos 4º do Código de Processo Penal, 5º, LIV e 144, §1º, I, II, III e IV, da Constituição Federal, ante a nulidade das diligencias realizadas pela Receita Federal do Brasil e das provas obtidas; (3) violação ao artigo 386, V, do Código de Processo Penal, ante a ausência de provas da autoria delitiva; (4) negativa de vigência ao artigo 190 da Lei nº 9.279/1996, pois a conduta praticada configura crime contra a propriedade industrial (ID 322706047). O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL opinou pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do recorrente (ID 325248742). Decido O recurso especial encontra-se prejudicado pela consumação da prescrição da pretensão punitiva, como bem destacado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em sua manifestação: ...Foi interposto recurso especial pela defesa e deveria a acusação apresentar suas contrarrazões. Entretanto, há questão prejudicial a ser antes examinada. Breve resumo da tramitação: 17/04/2013. Data do fato. Contrabando. R$ 2,3 milhões. 14/09/2019. Recebimento da denúncia. Resposta à acusação com pedido de absolvição sumária. Sentença de absolvição sumária. Apelação da acusação. Provimento da apelação. Recurso Especial e Recurso Extraordinário, com agravo, sem sucesso. 05/07/2023. Audiência de instrução. Sentença absolutória. Apelação da acusação. 08/04/2025. Condenação (sessão de julgamento – acórdão) Pena: 1 ano, com prescrição em 4 anos (art. 109, V, do CP). Só houve recurso (especial) da defesa. Entre o recebimento da denúncia (2019) e a condenação (2025) houve transcurso de prazo maior que 4 anos, operando-se a prescrição da pretensão punitiva, matéria de ordem pública que pode ser examinada em qualquer grau de jurisdição. O Ministério Público Federal pede seja decretada a extinção da punibilidade, prejudicado o recurso da defesa... (ID 325248742) Perfazendo a prescrição matéria de ordem pública e diante do requerimento do Parquet Federal, que é o autor da ação penal, é de rigor o seu reconhecimento ao teor do artigo 61 do Código de Processo Penal. Nesse sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO COLEGIADO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NOS TERMOS LEGAIS. LESÕES CORPORAIS NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CONFISSÃO QUALIFICADA. INCIDÊNCIA INDEPENDENTEMENTE DA UTILIZAÇÃO NA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO. REVALORAÇÃO JURÍDICA DE MOLDURA FÁTICA EXPRESSAMENTE DELINEADA NO ACÓRDÃO. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. CONCESSÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXAME DE OFÍCIO. ART. 61 DO CPP. IMPLEMENTAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. ... 6. Em observância ao disposto no art. 61, do CPP, considerando a pena imposta pela prática do delito previsto no art. 129, § 9º, do CP, c/c o art. 7º, inciso I, da Lei n. 11.340/2006 (11 meses de detenção), constato, de ofício, o implemento da prescrição da pretensão punitiva estatal. Nos termos do art. 109, inciso VI, do CP, fixada a pena em patamar inferior a 1 ano, como na espécie, o prazo prescricional é de 3 anos. In casu, a denúncia foi recebida em 20/4/2018 e a publicação da sentença condenatória ocorreu somente em 16/5/2022, tendo transcorrido, portanto, lapso superior a 3 anos entre os referidos marcos interruptivos. 7. Agravo regimental não provido e concedida, de ofício, a ordem de habeas corpus para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva, e declarar extinta a punibilidade do agravado em relação ao delito previsto no art. 129, § 9º, do CP, c/c o art. 7º, inciso I, da Lei n. 11.340/2006. (STJ - AgRg no REsp n. 2.096.797/BA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024) Assim, declaro a extinção da punibilidade de DAWEI HUANG pelo crime do artigo artigo 334, §1º, c, do Código Penal, com fulcro no artigo 107, IV, do Código Penal, restando prejudicado o recurso especial interposto. Intime-se. São Paulo, 30 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rosa Teixeira Arguelho x Marcos Antonio Da Silva Ramos

ID: 317908154

Tribunal: TJPR Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0072301-50.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ROSA TEIXEIRA ARGUELHO

Polo Passivo:

MARCOS ANTONIO DA SILVA RAMOS

Conclusão

Advogados:

CAIRO AUGUSTO LUIZÃO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 10ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0072301-50.2025.8.16.0000 – 2ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ/PR AGRAVANTE: ROSA TEIXEIRA ARGUELLO AGRAVADA: MARCOS ANTONIO … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 10ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0072301-50.2025.8.16.0000 – 2ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ/PR AGRAVANTE: ROSA TEIXEIRA ARGUELLO AGRAVADA: MARCOS ANTONIO DA SILVA RAMOS RELATOR CONV.: DES. SUBST. ALEXANDRE KOZECHEN (em subst. ao DES. MARCO ANTONIO ANTONIASSI) 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão do mov. 7.1, nos autos de nº 0013075-63.2025.8.16.0017, em que o Juízo singular indeferiu o pedido de bloqueio do automóvel do requerido junto ao Renajud. Inconformada, a agravante interpôs o presente recurso, aduzindo, em síntese, que a decisão merece reforma posto que presentes os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência pleiteada. Afirma que o pedido de bloqueio cautelar encontra guarida na culpa exclusiva do réu evidenciada pela narrativa da exordial. Ademais, assevera que a decisão antecipatória não é irreversível, e que o indeferimento compromete a subsistência da agravante, que viu sua renda severamente afetada pelo acidente que sofreu. Pugna pela concessão de efeito ativo ao presente recurso com vistas a determinar: “o bloqueio judicial da transferência do veículo VW GOL CLI, placa AFN6385, de propriedade do Agravado, via sistema RENAJUD, a fim de garantir a efetividade do resultado final da presente demanda indenizatória; Alternativamente, caso assim entenda Vossa Excelência, seja ordenado o depósito em juízo de quantia suficiente para garantir o custeio do tratamento médico da Agravante, diante da urgência do quadro clínico e da ausência de recursos para fazê-lo por meios próprios”. No mérito, pugna pela reforma da decisão que indeferiu a tutela de urgência. É o sucinto relato. 2. O recurso merece parcial conhecimento, posto que ventila questões não pleiteadas na origem, o que caracteriza inovação recursal e supressão de instância. É de se pontuar que o recurso ora interposto em sua grande maioria apenas reitera, ipsis literis, a argumentação constante na petição inicial. Todavia, as razões de agravo inovam ao trazer pedido de pensão provisória para custeio das despesas médicas da autora, visto que este pedido de tutela de urgência não consta da petição inicial e, via de consequência, não foram apreciados pelo Juízo de origem. Ressalte-se que a admissibilidade será detalhada quando da prolação de julgamento colegiado, todavia, de pronto, se afirma a impossibilidade de conhecimento do tópico recursal referente à pensão provisória pleiteada em sede de tutela de urgência, tendo em vista que este pedido não foi veiculado na origem, implicando, portanto, em supressão de instância sua apreciação neste momento. Assim sendo, conhece-se do presente recurso somente no que tange ao pedido de bloqueio judicial do veículo pertencente ao réu, na medida em que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. 3. Para a concessão do efeito suspensivo ou da antecipação da tutela recursal, são requisitos: I) a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade de provimento do recurso e; II) a possibilidade concreta de que a decisão agravada gere perigo de dano grave, de difícil ou impossível reparação, como disposto no art. 995, parágrafo único do Código de Processo Civil. Inicialmente, destaca-se que a controvérsia gira em torno da presença de requisitos para concessão de tutela de urgência, consistente em anotação de restrição de transferência do veículo VW GOL CLI, placa AFN6385, pertencente ao requerido MARCOS ANTONIO, que seria o responsável pelo acidente de trânsito discutido nesta demanda. Em sede de cognição sumária, contudo, não vislumbro a existência dos requisitos autorizadores, em especial a probabilidade do provimento recursal. Sem se adentrar ao mérito da responsabilidade pelo acidente, é de se pontuar que não há indícios nos autos de que o requerido esteja se desfazendo de seu patrimônio, ou em vias de fazê-lo, sendo desproporcional a aplicação de medidas assecuratórias que restrinjam o patrimônio do réu apenas a fim de assegurar eventual e futuro cumprimento de sentença. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO - DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE EXPEDIÇÃO DE ALERTA JUDICIAL AO DETRAN-PR – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – REJEIÇÃO – FALTA DE PROVA HÁBIL A DEMONSTRAR, DE PLANO, O CULPADO PELO EVENTO DANOSO – NECESSIDADE DE PRÉVIA DILAÇÃO PROBATÓRIA, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE ELEMENTOS QUE PERMITAM INFERIR INSOLVÊNCIA OU DILAPIDAÇÃO DE PATRIMÔNIO DOS RÉUS – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC – PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO NÃO CONSTATADOS – DECISÃO MANTIDA.Agravo de Instrumento desprovido. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0049546-66.2024.8.16.0000 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 28.09.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO COM REQUERIMENTO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER INAUDITA ALTERA PARS. INDEFERIMENTO DE ARRESTO LIMINAR DE ATIVOS FINANCEIROS EM CONTA BANCÁRIA DA PARTE RÉ, ORA AGRAVADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS SOBRE DILAPIDAÇÃO DE PATRIMÔNIO, INSOLVÊNCIA OU FRUSTRAÇÃO DEFINITIVA DE POSSÍVEL FASE EXECUTIVA (CPC, ART. 792), QUE SOMENTE SE MATERIALIZARÁ SE HOUVER A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DE MÁ-FÉ. QUESTÕES PRINCIPAIS (DINÂMICA DO ACIDENTE E COMETIMENTO DE ATO ILÍCITO) QUE DEMANDAM MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0017864-93.2024.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 19.08.2024) Portanto, ausente o requisito da probabilidade de provimento recursal, despicienda a análise do risco de dano, eis que se tratam de requisitos cumulativos nos termos do art. 995, parágrafo único, do CPC. Assim sendo, não se verifica, ao menos em sede de cognição sumaríssima, a probabilidade de provimento recursal, razão pela qual indefiro o efeito ativo pleiteado, não havendo óbice para que o posicionamento seja revisto quando do julgamento pelo Colegiado. 3. Comunique-se, de imediato, a decisão ao d. Juízo de primeiro grau a respeito da interposição do presente recurso (art. 1.019, inciso I, CPC), para que, se entender necessário, preste as informações que considerar úteis ao seu julgamento. 4. Na forma do previsto no art. 1.019, inciso II, do CPC, intime-se o agravado, por seus procuradores habilitados, para que, no prazo legal, apresente resposta ao recurso, juntando a documentação que reputar necessária. 5. Intimem-se. Curitiba, 04 de julho de 2025. Desembargador Substituto Alexandre Kozechen Magistrado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 226 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes