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Ricardo Yugi Eri x Diógenes Castro Alves Valladares

ID: 296821148

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008263-96.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO YUGI ERI

Polo Passivo:

DIóGENES CASTRO ALVES VALLADARES

Intimação

Advogados:

RODRIGO OTÁVIO BRETAS MARZAGÃO

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LUÍS FELIPE BRETAS MARZAGÃO

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JOSE CELSO DA CRUZ

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Processo 0008263-96.2025.8.26.0405 (processo principal 1020475-06.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Ricardo Yugi Eri - Diógenes Castro Alves Vallad… Processo 0008263-96.2025.8.26.0405 (processo principal 1020475-06.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Ricardo Yugi Eri - Diógenes Castro Alves Valladares - Vistos. Retifique-se o polo ativo para excluir RICARDO YUGI ERI e incluir: RODRIGO OTÁVIO BRETAS MARTAGÃO, por se tratar apenas de execução de honorários de sucumbência. Na forma do artigo 513, § 2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: LUÍS FELIPE BRETAS MARZAGÃO (OAB 207169/SP), RODRIGO OTÁVIO BRETAS MARZAGÃO (OAB 185070/SP), JOSE CELSO DA CRUZ (OAB 266943/SP)

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Processo nº 0015458-69.2024.8.26.0405

ID: 291639147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0015458-69.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIO JOSé AMMIRABILE DOS RAMOS PIRES

Intimação

Advogados:

DECIO CABRAL ROSENTHAL

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Processo 0015458-69.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Marcio José Ammirabile dos Ramos Pires - Certifico e dou fé haver designado Audiência Virtual de Conciliação… Processo 0015458-69.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Marcio José Ammirabile dos Ramos Pires - Certifico e dou fé haver designado Audiência Virtual de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 09 de setembro de 2025, às 13:30h. Não haverá envio de link via e-mail. Partes e Advogados deverão acessar a audiência pela plataforma TEAMS, bastando COPIAR e COLAR o link abaixo no navegador de internet. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZjcyNTE5YmMtNzRhNy00ZDg3LWE2YjAtZWJjNWQ4MTc0ZjJh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2212658817-827d-447b-8c77-3c02761e1dda%22%7d **ATENÇÃO para copiar e colar o link corretamente. Ainda, observe se no link colado consta um traço no meio da palavra meetup-join (conforme ilustração abaixo). Caso não tenha, inclua o traço e tente novamente. Orientações Gerais: O não comparecimento do autor acarretará a extinção do presente feito, independentemente de nova intimação (artigo 485, inciso III do CPC), podendo ser condenado ao pagamento de custas judiciais, e, no que concerne ao réu, deixando de comparecer a qualquer das audiências, a(o) ré(u) será considerada(o) REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial, sendo proferido julgamento. A presença das partes à audiência virtual é obrigatória. As pessoas jurídicas Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), quando autoras,deverão ser representadas, inclusive em Audiência, pelo empresário individual ou pelo sóciodirigente. Necessária a apresentação de documento válido de identificação (Prov nº 12/2016 TJSP), sobpena de extinção/revelia. Em caso de ingresso na sala virtual por Smartphone (celular), necessário possuir no aparelho o aplicativo Microsoft Teams instalado e logado. Para toda audiência virtual, o ingresso das partes se dará somente por dispositivos comcâmera e microfone. Parte(s) sem advogado, caso possua algum documento ou mídia relevante ao caso, deverá enviar via e-mail (mídias deverão ser enviadas via link de acesso), identificando o número do processo e a data da audiência, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência. Advogados devem peticionar nos autos. Atenção: Ciente as partes de que intercorrências ou impedimentos de acesso à audiência devem ser comunicados no prazo de 15 minutos a contar do encerramento da audiência, por meio de petição eletrônica (advogados) ou pelo e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br (partes sem advogado), comprovando suas alegações com o print da tela. Neste caso, a justificativa apresentada para efeitos de eventual redesignação será oportunamente analisada pelo Magistrado. Realize umacesso "teste" antes da data agendada a fim de garantir sua presença no dia e hora da audiência. Certifico ainda haver disponibilizado o roteiro para a(o) ré(u) conforme abaixo. - ADV: DECIO CABRAL ROSENTHAL (OAB 101955/SP), DECIO CABRAL ROSENTHAL (OAB 101955/SP)

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Carlos Eduardo De Souza Ramos Filho x Genaro Gonçalves Do Nascimento

ID: 319860672

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000978-06.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO DE SOUZA RAMOS FILHO

Polo Passivo:

GENARO GONçALVES DO NASCIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

MAYCON CORDEIRO DO NASCIMENTO

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KARINE DALMAS RAMOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000978-06.2023.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Carlos Eduardo de Souza Ramos Filho - Recorrido: Genaro Gonçalves do Nasciment… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000978-06.2023.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Carlos Eduardo de Souza Ramos Filho - Recorrido: Genaro Gonçalves do Nascimento - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDUTA AGRESSIVA DO RÉU - AUTOR, SUBSÍNDICO DO CONDOMÍNIO, APÓS PEDIR QUE CRIANÇAS SE RETIRASSEM DO HALL, FOI AGREDIDO COM UM TAPA NO ROSTO PELO PAI DE UMA DELAS, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE AGIU EM DEFESA DO FILHO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO - CONDENAÇÃO DO REQUERIDO A INDENIZAR O DANO MATERIAL (R$ 1.200,00) E MORAL (R$ 5.000,00). RECURSO DO RÉU - NULIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL - CULPA CONCORRENTE - ATO COMETIDO SOB FORTE EMOÇÃO, MOTIVADO PELO TRATAMENTO OFENSIVO DA AUTOR - INOCORRÊNCIA DE DANO MATERIAL E DE DANO MORAL - VALOR EXCESSIVO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA - AUSÊNCIA DE NULIDADE NA OITIVA DA TESTEMUNHA - JUÍZO NÃO INFORMADO OPORTUNAMENTE DE QUE AUTOR E TESTEMUNHA ESTAVAM NA MESMA SALA POR OCASIÃO DOS DEPOIMENTOS - EVENTUAL NULIDADE QUE NÃO ALTERA O RESULTADO DO JULGADO - AUTOR AGREDIDO E EXPOSTO PUBLICAMENTE - DANO EVIDENCIADO PELAS IMAGENS DE VÍDEO - NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO - CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CORROBORADOR DA CONCLUSÃO DE OCORRÊNCIA DE DANOS DE ORDEM MORAL - FATOS INCONTROVERSOS - OFENSA À INTEGRIDADE MORAL DO AUTOR - TRANSTORNO VIVENCIADO PELO RECORRIDO QUE SUPEROU OS MEROS ABORRECIMENTOS COTIDIANOS - HUMILHAÇÃO SOFRIDA NA PRESENÇA DE OUTRAS PESSOAS - CONDUTA QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR - DEVER DE REPARAÇÃO MANTIDO - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - DANO MATERIAL EVIDENCIADO PELOS COMPROVANTES DE GASTOS PARA PRODUÇÃO DE NOVAS LENTES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Karine Dalmas Ramos (OAB: 394887/SP) - Maycon Cordeiro do Nascimento (OAB: 276825/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Rodrigo Aljonas x M O Roela Veiculos Me (Carex Veiculos)

ID: 298449410

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1030466-06.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO ALJONAS

Polo Passivo:

M O ROELA VEICULOS ME (CAREX VEICULOS)

Intimação

Advogados:

EDER ALEXANDRE PERARO

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AURO ARJONAS FERNANDES

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Processo 1030466-06.2023.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Rodrigo Aljonas - M O Roela Veiculos Me (Carex Veiculos) - Ante o exposto, nos termos do a… Processo 1030466-06.2023.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Rodrigo Aljonas - M O Roela Veiculos Me (Carex Veiculos) - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil,JULGO IMPROCEDENTEa pretensão autoral. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). PIC. - ADV: EDER ALEXANDRE PERARO (OAB 190634/SP), AURO ARJONAS FERNANDES (OAB 431817/SP)

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Derton Do Brasil Comércio De Papéis Ltda e outros x T.M. Borges Hortifrut

ID: 278779383

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: DESPEJO Nº Processo: 1011551-06.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DERTON DO BRASIL COMéRCIO DE PAPéIS LTDA UNITRANS TRANSPORTE COMERCIO E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

T.M. BORGES HORTIFRUT

Intimação

Advogados:

DAGNA CRISTINA BATISTA RAMALHO

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ROVÂNIA BRAIA SPÓSITO

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ADV: Rovânia Braia Spósito (OAB 176087/SP), Dagna Cristina Batista Ramalho (OAB 244874/SP) Processo 1011551-06.2023.8.26.0405 - Despejo - Reqte: Derton do Brasil Comércio de Papéis Ltda, Unitrans Tra… ADV: Rovânia Braia Spósito (OAB 176087/SP), Dagna Cristina Batista Ramalho (OAB 244874/SP) Processo 1011551-06.2023.8.26.0405 - Despejo - Reqte: Derton do Brasil Comércio de Papéis Ltda, Unitrans Transporte Comercio e Servicos Ltda - Reqdo: T.m. Borges Hortifrut - Vistos. Após retorno dos autos do Tribunal de Justiça, que anulou a sentença de de fls. 122/125, ambas as partes manifestaram pela produção de prova oral. DEFIRO o requerimento, inclusive os depoimentos pessoais das partes. Assim, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 28/05/2025, às 14 horas. Ficam as partes intimadas, pela imprensa oficial, na pessoa de seus advogados regularmente constituídos. No prazo comum de 10 (dez) dias contados desta decisão, deverão as partes arrolar as suas testemunhas, se ainda não arroladas, sob pena de preclusão, sendo que o número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato (art. 357, §6º, CPC). O link de acesso à videoconferência será disponibilizado pela serventia através de ato ordinatório a ser publicado do D.J.E., e cada advogado deverá informar o link de acesso à respectiva parte e à testemunha que arrolou, dispensando-se a intimação do Juízo (art. 455 do CPC), observando-se os parágrafos 1º e 2º do referido dispositivo: "§ 1oA intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. § 2oA parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1o, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição". A não comprovação daintimaçãotem como consequência legal, prevista do § 3º do art. 455 do CPC , a perda da prova. Em caso de pedido de intimação por intermédio deste Juízo, deverá a parte comprovar qual das hipóteses do § 4º e fazer o pedido dentro do prazo de 10 (dez) dias desta decisão, junto com o rol a ser apresentado, sob pena de preclusão. A participação da parte não é obrigatória, a não ser que tenha havido deferimento de depoimento pessoal solicitado pela parte adversa. A audiência de instrução por videoconferência será realizada sem necessidade de qualquer deslocamento dos participantes. Cada um participará de seu próprio domicílio, bastando que cada parte/patrono/testemunha tenha acesso à internet por computador equipado com microfone e webcam ou pelo próprio aparelho celular. Todos deverão, no início do ato, exibir o documento de identificação com foto, sob pena da oitiva restar prejudicada. A videoconferência será realizada pela plataforma Microsoft Teams, através do link a ser disponibilizado, não sendo necessária a instalação de qualquer aplicativo se acessado no computador. Caso a utilização se dê por celular, deverá ser baixado o aplicativo Microsoft Teams. Intimem-se.

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Processo nº 0009444-06.2023.8.26.0405

ID: 319441601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0009444-06.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLEANE COSTA CARVALHO

Intimação

Advogados:

HELENA LUIZA MARQUES LINS

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Processo 0009444-06.2023.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Carleane Costa Carvalho - ATO ORDINATÓRIO PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO NA P… Processo 0009444-06.2023.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Carleane Costa Carvalho - ATO ORDINATÓRIO PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO NA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS A SER REALIZADA PELO CEJUSC Certifico e dou fé haver designado Audiência Virtual de Conciliação para o dia 24 de setembro de 2025, às 09:30h, que será realizada de forma virtual pelo CEJUSC. Não haverá envio de link via e-mail. Partes e Advogados deverão acessar a audiência pela plataforma TEAMS, bastando COPIAR e COLAR o link abaixo no navegador de internet. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OTQ4NGEzNTAtOWE1My00YWFmLWJmZDMtNjk2OWI0MzIzZjc0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2212658817-827d-447b-8c77-3c02761e1dda%22%7d **ATENÇÃO para copiar e colar o link corretamente. Ainda, observe se no link colado consta um traço no meio da palavra meetup-join (conforme ilustração abaixo). Caso não tenha, inclua o traço e tente novamente. Orientações Gerais: O não comparecimento do autor acarretará a extinção do presente feito, independentemente de nova intimação (artigo 485, inciso III do CPC), podendo ser condenado ao pagamento de custas judiciais, e, no que concerne ao réu, deixando de comparecer a qualquer das audiências, a(o) ré(u) será considerada(o) REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial, sendo proferido julgamento. A presença das partes à audiência virtual é obrigatória. As pessoas jurídicas Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), quando autoras,deverão ser representadas, inclusive em Audiência, pelo empresário individual ou pelo sóciodirigente. Necessária a apresentação de documento válido de identificação (Prov nº 12/2016 TJSP), sobpena de extinção/revelia. Em caso de ingresso na sala virtual por Smartphone (celular), necessário possuir no aparelho o aplicativo Microsoft Teams instalado e logado. Para toda audiência virtual, o ingresso das partes se dará somente por dispositivos comcâmera e microfone. Ficam as partes intimadas que nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador foram fixados pelo MM. Juiz de Direito Dr. Paulo de Abreu Lorenzino, em R$78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), e somente em caso de recurso o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. Atenção: Ciente as partes de que intercorrências ou impedimentos de acesso à audiência devem ser comunicados no prazo de 15 minutos a contar do encerramento da audiência, por meio de petição eletrônica (advogados) ou pelo e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br (partes sem advogado), comprovando suas alegações com o print da tela. Neste caso, a justificativa apresentada para efeitos de eventual redesignação será oportunamente analisada pelo Magistrado. Realize umacesso "teste" antes da data agendada a fim de garantir sua presença no dia e hora da audiência. Certifico ainda haver disponibilizado o roteiro para a(o) ré(u) conforme abaixo. - ADV: HELENA LUIZA MARQUES LINS (OAB 264787/SP)

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Maria Martins Geraldo x Iêda Correia De Araujo e outros

ID: 305056237

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Itaboraí- Cartório da 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0011880-80.2021.8.19.0023

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA MARTINS GERALDO

Polo Passivo:

IÊDA CORREIA DE ARAUJO RUBEN TIBÚRCIO RODRIGUES

Decisão

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA

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DEFENSOR PÚBLICO

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A Fazenda Municipal, intimada algumas vezes nos autos, não se manifestou sobre eventual interesse no imóvel objeto da lide, mantendo-se indiferente aos comandos judiciais. Nesse contexto, infere-… A Fazenda Municipal, intimada algumas vezes nos autos, não se manifestou sobre eventual interesse no imóvel objeto da lide, mantendo-se indiferente aos comandos judiciais. Nesse contexto, infere-se que a ausência de manifestação conclusiva da Fazenda Pública não ofende o princípio do contraditório, nem configura cerceamento do direito de defesa, se a ela foi oportunizado se pronunciar a respeito de seu interesse sobre o imóvel usucapiendo, mas ficou inerte. Impende destacar julgados dos Tribunais pátrios, incluindo-se o desta Corte estadual, que corroboram o entendimento em questão. A propósito: E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE MANIFESTAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA FEDERAL - AFASTADA - INTIMAÇÃO REGULAR - INÉRCIA - PRECLUSÃO - NULIDADE DA SENTENÇA POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - REJEITADA - BEM PARTICULAR - CONSTRIÇÃO POR SEQUESTRO NÃO TRANSFERE PROPRIEDADE - USUCAPIÃO - FORMA ORIGINÁRIA DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE - REQUISITOS COMPROVADAMENTE PREENCHIDOS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não ofende o princípio do contraditório, nem configura cerceamento do direito de defesa, se foi oportunizado à Fazenda Pública manifestação sobre seu interesse no processo e esta ficou inerte. 2. A Justiça Comum é competente para processar e julgar a pretensão de usucapião que ora se apresenta, pois, como restará esclarecido no mérito, o imóvel não pertence à União, posto em que favor desta foi deferido apenas sequestro do bem em ação penal em curso na Justiça Federal, o que configura constrição, mas não é suficiente a lhe transferir propriedade. 3. Se preenchidos os requisitos de aquisição do imóvel através de usucapião, declara-se o domínio em favor do usucapiente, desaparecendo qualquer constrição constituída em face do antigo proprietário, antes ou depois do início da posse ad usucapionem, seja porque a sentença apenas declara a usucapião com efeitos ex tunc, seja porque a usucapião é forma originária de aquisição de propriedade, não decorrente da antiga e não guardando com ela relação de continuidade. 4. Compulsando os elementos probatórios dos autos extrai-se que o autor/apelante logrou êxito em comprovar que está na posse do imóvel há mais de dez anos, com ânimo de dono, sem oposição alguma. 5. Conhecido e provido o recurso de apelação para julgar procedente o pedido inicial e declarar em favor do autor/apelante a aquisição prescritiva. (TJ-MS - AC: 00189697020118120001 MS 0018969- 70.2011.8.12.0001, Relator: Des. Sideni Soncini Pimentel, Data de Julgamento: 03/07/2018, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/07/2018) 0015458-75.2009.8.19.0054 - APELAÇÃO Des(a). CLÁUDIA TELLES DE MENEZES - Julgamento: 07/08/2018 - QUINTA CÂMARA CÍVEL Apelação cível. Direito Processual Civil. Ação de usucapião. Fazendas Públicas Nacional, Municipal e Estadual devidamente cientificadas. Sentença de procedência declarando adquiridos os imóveis pelos demandantes. Irresignação da Fazenda Estadual, sob o fundamento de ser necessária a análise da existência de curso d'água no imóvel. Sobrestamento do feito pelo prazo de 15 dias. Processo administrativo instaurado no ano de 2011 e sem conclusão até a presente data. Inércia no curso do processo. Juízo que indefere o pedido do ente estadual de informações acerca da planta do imóvel. Pedido genérico de diligência. Preclusão do direito de impugnar decisão. Desinteresse. Não se pode admitir que o processo reste paralisado indefinidamente ao alvedrio do ente fazendário. Documentos apresentados em contrarrazões a revelar a ausência de fluência de águas nos bens usucapiendos. Demonstrada a falta de interesse público estadual a obstar a usucapião aqui pretendida. Recurso a que se nega provimento. Assim, considerando que o processo não pode ficar paralisado indefinidamente ao alvedrio do ente fazendário, pressupõe-se a sua ausência de interesse a obstar a usucapião aqui pretendida. Dê-se ciência à União. Após, voltem-me conclusos.

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Gilberto Barbosa Lima e outros x Alvina Calazans Silva e outros

ID: 305075543

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Itaboraí- Cartório da 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0012377-94.2021.8.19.0023

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GILBERTO BARBOSA LIMA MONICA DE OLIVEIRA MARIANO LIMA

Polo Passivo:

ALVINA CALAZANS SILVA CAMILA CALAZANS SILVA DALMO CRUZ SILVA FABIO BERNARDO CALAZANS SILVA

Decisão

Advogados:

NICEIA DOS SANTOS DIAS

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A Fazenda Municipal, intimada algumas vezes nos autos, não se manifestou sobre eventual interesse no imóvel objeto da lide, mantendo-se indiferente aos comandos judiciais. Nesse contexto, infere-… A Fazenda Municipal, intimada algumas vezes nos autos, não se manifestou sobre eventual interesse no imóvel objeto da lide, mantendo-se indiferente aos comandos judiciais. Nesse contexto, infere-se que a ausência de manifestação conclusiva da Fazenda Pública não ofende o princípio do contraditório, nem configura cerceamento do direito de defesa, se a ela foi oportunizado se pronunciar a respeito de seu interesse sobre o imóvel usucapiendo, mas ficou inerte. Impende destacar julgados dos Tribunais pátrios, incluindo-se o desta Corte estadual, que corroboram o entendimento em questão. A propósito: E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE MANIFESTAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA FEDERAL - AFASTADA - INTIMAÇÃO REGULAR - INÉRCIA - PRECLUSÃO - NULIDADE DA SENTENÇA POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - REJEITADA - BEM PARTICULAR - CONSTRIÇÃO POR SEQUESTRO NÃO TRANSFERE PROPRIEDADE - USUCAPIÃO - FORMA ORIGINÁRIA DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE - REQUISITOS COMPROVADAMENTE PREENCHIDOS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não ofende o princípio do contraditório, nem configura cerceamento do direito de defesa, se foi oportunizado à Fazenda Pública manifestação sobre seu interesse no processo e esta ficou inerte. 2. A Justiça Comum é competente para processar e julgar a pretensão de usucapião que ora se apresenta, pois, como restará esclarecido no mérito, o imóvel não pertence à União, posto em que favor desta foi deferido apenas sequestro do bem em ação penal em curso na Justiça Federal, o que configura constrição, mas não é suficiente a lhe transferir propriedade. 3. Se preenchidos os requisitos de aquisição do imóvel através de usucapião, declara-se o domínio em favor do usucapiente, desaparecendo qualquer constrição constituída em face do antigo proprietário, antes ou depois do início da posse ad usucapionem, seja porque a sentença apenas declara a usucapião com efeitos ex tunc, seja porque a usucapião é forma originária de aquisição de propriedade, não decorrente da antiga e não guardando com ela relação de continuidade. 4. Compulsando os elementos probatórios dos autos extrai-se que o autor/apelante logrou êxito em comprovar que está na posse do imóvel há mais de dez anos, com ânimo de dono, sem oposição alguma. 5. Conhecido e provido o recurso de apelação para julgar procedente o pedido inicial e declarar em favor do autor/apelante a aquisição prescritiva. (TJ-MS - AC: 00189697020118120001 MS 0018969- 70.2011.8.12.0001, Relator: Des. Sideni Soncini Pimentel, Data de Julgamento: 03/07/2018, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/07/2018) 0015458-75.2009.8.19.0054 - APELAÇÃO Des(a). CLÁUDIA TELLES DE MENEZES - Julgamento: 07/08/2018 - QUINTA CÂMARA CÍVEL Apelação cível. Direito Processual Civil. Ação de usucapião. Fazendas Públicas Nacional, Municipal e Estadual devidamente cientificadas. Sentença de procedência declarando adquiridos os imóveis pelos demandantes. Irresignação da Fazenda Estadual, sob o fundamento de ser necessária a análise da existência de curso d'água no imóvel. Sobrestamento do feito pelo prazo de 15 dias. Processo administrativo instaurado no ano de 2011 e sem conclusão até a presente data. Inércia no curso do processo. Juízo que indefere o pedido do ente estadual de informações acerca da planta do imóvel. Pedido genérico de diligência. Preclusão do direito de impugnar decisão. Desinteresse. Não se pode admitir que o processo reste paralisado indefinidamente ao alvedrio do ente fazendário. Documentos apresentados em contrarrazões a revelar a ausência de fluência de águas nos bens usucapiendos. Demonstrada a falta de interesse público estadual a obstar a usucapião aqui pretendida. Recurso a que se nega provimento. Assim, considerando que o processo não pode ficar paralisado indefinidamente ao alvedrio do ente fazendário, pressupõe-se a sua ausência de interesse a obstar a usucapião aqui pretendida. Dê-se ciência à Fazenda Municipal. Após, voltem-me conclusos.

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Carlos André Da Conceição e outros x Maria Leocadia De Freitas Porto

ID: 330633512

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Itaboraí- Cartório da 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0019997-60.2021.8.19.0023

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANDRÉ DA CONCEIÇÃO THAMIRES DA SILVA CONCEIÇÃO

Polo Passivo:

MARIA LEOCADIA DE FREITAS PORTO

Decisão

Advogados:

DEFENSOR PÚBLICO

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ESTELA CARVALHO DUARTE

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A Fazenda, intimada algumas vezes nos autos, não se manifestou sobre eventual interesse no imóvel objeto da lide, mantendo-se indiferente aos comandos judiciais. Nesse contexto, infere-se que a a… A Fazenda, intimada algumas vezes nos autos, não se manifestou sobre eventual interesse no imóvel objeto da lide, mantendo-se indiferente aos comandos judiciais. Nesse contexto, infere-se que a ausência de manifestação conclusiva da Fazenda Pública não ofende o princípio do contraditório, nem configura cerceamento do direito de defesa, se a ela foi oportunizado se pronunciar a respeito de seu interesse sobre o imóvel usucapiendo, mas ficou inerte. Impende destacar julgados dos Tribunais pátrios, incluindo-se o desta Corte estadual, que corroboram o entendimento em questão. A propósito: E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE MANIFESTAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA FEDERAL - AFASTADA - INTIMAÇÃO REGULAR - INÉRCIA - PRECLUSÃO - NULIDADE DA SENTENÇA POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - REJEITADA - BEM PARTICULAR - CONSTRIÇÃO POR SEQUESTRO NÃO TRANSFERE PROPRIEDADE - USUCAPIÃO - FORMA ORIGINÁRIA DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE - REQUISITOS COMPROVADAMENTE PREENCHIDOS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não ofende o princípio do contraditório, nem configura cerceamento do direito de defesa, se foi oportunizado à Fazenda Pública manifestação sobre seu interesse no processo e esta ficou inerte. 2. A Justiça Comum é competente para processar e julgar a pretensão de usucapião que ora se apresenta, pois, como restará esclarecido no mérito, o imóvel não pertence à União, posto em que favor desta foi deferido apenas sequestro do bem em ação penal em curso na Justiça Federal, o que configura constrição, mas não é suficiente a lhe transferir propriedade. 3. Se preenchidos os requisitos de aquisição do imóvel através de usucapião, declara-se o domínio em favor do usucapiente, desaparecendo qualquer constrição constituída em face do antigo proprietário, antes ou depois do início da posse ad usucapionem, seja porque a sentença apenas declara a usucapião com efeitos ex tunc, seja porque a usucapião é forma originária de aquisição de propriedade, não decorrente da antiga e não guardando com ela relação de continuidade. 4. Compulsando os elementos probatórios dos autos extrai-se que o autor/apelante logrou êxito em comprovar que está na posse do imóvel há mais de dez anos, com ânimo de dono, sem oposição alguma. 5. Conhecido e provido o recurso de apelação para julgar procedente o pedido inicial e declarar em favor do autor/apelante a aquisição prescritiva. (TJ-MS - AC: 00189697020118120001 MS 0018969- 70.2011.8.12.0001, Relator: Des. Sideni Soncini Pimentel, Data de Julgamento: 03/07/2018, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/07/2018) 0015458-75.2009.8.19.0054 - APELAÇÃO Des(a). CLÁUDIA TELLES DE MENEZES - Julgamento: 07/08/2018 - QUINTA CÂMARA CÍVEL Apelação cível. Direito Processual Civil. Ação de usucapião. Fazendas Públicas Nacional, Municipal e Estadual devidamente cientificadas. Sentença de procedência declarando adquiridos os imóveis pelos demandantes. Irresignação da Fazenda Estadual, sob o fundamento de ser necessária a análise da existência de curso d'água no imóvel. Sobrestamento do feito pelo prazo de 15 dias. Processo administrativo instaurado no ano de 2011 e sem conclusão até a presente data. Inércia no curso do processo. Juízo que indefere o pedido do ente estadual de informações acerca da planta do imóvel. Pedido genérico de diligência. Preclusão do direito de impugnar decisão. Desinteresse. Não se pode admitir que o processo reste paralisado indefinidamente ao alvedrio do ente fazendário. Documentos apresentados em contrarrazões a revelar a ausência de fluência de águas nos bens usucapiendos. Demonstrada a falta de interesse público estadual a obstar a usucapião aqui pretendida. Recurso a que se nega provimento. Assim, considerando que o processo não pode ficar paralisado indefinidamente ao alvedrio do ente fazendário, pressupõe-se a sua ausência de interesse a obstar a usucapião aqui pretendida. Dê-se ciência à União e ao Município. Após, voltem-me conclusos.

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Jose Carlos Lucio Moreira x Carlos Henrique De Morais Silva e outros

ID: 330623592

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Itaboraí- Cartório da 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0007997-28.2021.8.19.0023

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS LUCIO MOREIRA

Polo Passivo:

CARLOS HENRIQUE DE MORAIS SILVA EMPRESA IMOBILIARIA MELGIL LTDA MARIA ANETE ROSA DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

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LUCIMAR CAMELO SILVA DA PONTE

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DEFENSOR PÚBLICO

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A Fazenda, intimada algumas vezes nos autos, não se manifestou sobre eventual interesse no imóvel objeto da lide, mantendo-se indiferente aos comandos judiciais. Nesse contexto, infere-se que a a… A Fazenda, intimada algumas vezes nos autos, não se manifestou sobre eventual interesse no imóvel objeto da lide, mantendo-se indiferente aos comandos judiciais. Nesse contexto, infere-se que a ausência de manifestação conclusiva da Fazenda Pública não ofende o princípio do contraditório, nem configura cerceamento do direito de defesa, se a ela foi oportunizado se pronunciar a respeito de seu interesse sobre o imóvel usucapiendo, mas ficou inerte. Impende destacar julgados dos Tribunais pátrios, incluindo-se o desta Corte estadual, que corroboram o entendimento em questão. A propósito: E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE MANIFESTAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA FEDERAL - AFASTADA - INTIMAÇÃO REGULAR - INÉRCIA - PRECLUSÃO - NULIDADE DA SENTENÇA POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - REJEITADA - BEM PARTICULAR - CONSTRIÇÃO POR SEQUESTRO NÃO TRANSFERE PROPRIEDADE - USUCAPIÃO - FORMA ORIGINÁRIA DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE - REQUISITOS COMPROVADAMENTE PREENCHIDOS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não ofende o princípio do contraditório, nem configura cerceamento do direito de defesa, se foi oportunizado à Fazenda Pública manifestação sobre seu interesse no processo e esta ficou inerte. 2. A Justiça Comum é competente para processar e julgar a pretensão de usucapião que ora se apresenta, pois, como restará esclarecido no mérito, o imóvel não pertence à União, posto em que favor desta foi deferido apenas sequestro do bem em ação penal em curso na Justiça Federal, o que configura constrição, mas não é suficiente a lhe transferir propriedade. 3. Se preenchidos os requisitos de aquisição do imóvel através de usucapião, declara-se o domínio em favor do usucapiente, desaparecendo qualquer constrição constituída em face do antigo proprietário, antes ou depois do início da posse ad usucapionem, seja porque a sentença apenas declara a usucapião com efeitos ex tunc, seja porque a usucapião é forma originária de aquisição de propriedade, não decorrente da antiga e não guardando com ela relação de continuidade. 4. Compulsando os elementos probatórios dos autos extrai-se que o autor/apelante logrou êxito em comprovar que está na posse do imóvel há mais de dez anos, com ânimo de dono, sem oposição alguma. 5. Conhecido e provido o recurso de apelação para julgar procedente o pedido inicial e declarar em favor do autor/apelante a aquisição prescritiva. (TJ-MS - AC: 00189697020118120001 MS 0018969- 70.2011.8.12.0001, Relator: Des. Sideni Soncini Pimentel, Data de Julgamento: 03/07/2018, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/07/2018) 0015458-75.2009.8.19.0054 - APELAÇÃO Des(a). CLÁUDIA TELLES DE MENEZES - Julgamento: 07/08/2018 - QUINTA CÂMARA CÍVEL Apelação cível. Direito Processual Civil. Ação de usucapião. Fazendas Públicas Nacional, Municipal e Estadual devidamente cientificadas. Sentença de procedência declarando adquiridos os imóveis pelos demandantes. Irresignação da Fazenda Estadual, sob o fundamento de ser necessária a análise da existência de curso d'água no imóvel. Sobrestamento do feito pelo prazo de 15 dias. Processo administrativo instaurado no ano de 2011 e sem conclusão até a presente data. Inércia no curso do processo. Juízo que indefere o pedido do ente estadual de informações acerca da planta do imóvel. Pedido genérico de diligência. Preclusão do direito de impugnar decisão. Desinteresse. Não se pode admitir que o processo reste paralisado indefinidamente ao alvedrio do ente fazendário. Documentos apresentados em contrarrazões a revelar a ausência de fluência de águas nos bens usucapiendos. Demonstrada a falta de interesse público estadual a obstar a usucapião aqui pretendida. Recurso a que se nega provimento. Assim, considerando que o processo não pode ficar paralisado indefinidamente ao alvedrio do ente fazendário, pressupõe-se a sua ausência de interesse a obstar a usucapião aqui pretendida. Dê-se ciência ao Município e à União. Após, voltem-me conclusos.

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