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Jacqueline Carvalho Do Vale x Dina America Da Silva Correa

ID: 316658500

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0098090-04.2024.8.19.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JACQUELINE CARVALHO DO VALE

Polo Passivo:

DINA AMERICA DA SILVA CORREA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

JUCELINO FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR

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LEONARDO SARAIVA DA SILVA

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*** SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0098090-04… *** SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0098090-04.2024.8.19.0000 Assunto: Alienação Judicial / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: DUQUE DE CAXIAS 6 VARA CIVEL Ação: 0820775-95.2024.8.19.0021 Protocolo: 3204/2024.01082066 AGTE: JACQUELINE CARVALHO DO VALE ADVOGADO: LEONARDO SARAIVA DA SILVA OAB/RJ-183023 AGDO: DINA AMERICA DA SILVA CORREA ADVOGADO: JUCELINO FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR OAB/RJ-238213 Relator: DES. MARIA LUIZA DE FREITAS CARVALHO Ementa: Agravo de instrumento. Ação de despejo. Decisão que deferiu a liminar para desocupação do imóvel, após ter sido prestada a caução prevista no art. 59, §1º, da Lei 8245/91. Exame dos autos a confirmar que há contrato de locação firmado com o falecido pai da agravante-ré, com a assinatura do locatário reconhecida por autenticidade em cartório extrajudicial, o qual está desprovido de garantia, tendo a parte autora prestado caução no valor equivalente a três meses de aluguel (R$ 2.400,00). Preenchimento dos requisitos necessários para a concessão liminar da ordem de desocupação, na forma do art. 59, §1º, da Lei de Locações (Lei nº 8245/91). Legitimidade ativa para a ação de despejo que cabe à locadora (ora agravada), não sendo o caso de excepcional necessidade de comprovação da titularidade do imóvel (art. 60 da Lei de Locações), além de a notificação extrajudicial não ser requisito exigido pela lei para a concessão da medida liminar na hipótese em apreço. Decisão que merece ser mantida por seus próprios fundamentos, tanto mais que, segundo entendimento consolidado no verbete sumular nº 58 desta Corte, "Somente se reforma a concessão ou indeferimento de liminar, se teratológica, contrária à Lei ou à evidente prova dos autos".RECURSO DESPROVIDO Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator.

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Estado Do Rio De Janeiro x Zamboni Comercial Ltda

ID: 318670132

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Duque de Caxias- Central da Divida Ativa Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0023757-52.2023.8.19.0021

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

ZAMBONI COMERCIAL LTDA

Despacho

Advogados:

TADEU PURETZ IGLESIAS

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FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO

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FELIPE LEONIDIO RIBEIRO

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FREDERICO TRINDADE GARCIA DA SILVA

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PROCURADOR DO ESTADO

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A propositura de uma ação anulatória, por si só, não impede o exequente em promover a execução fiscal e nem a suspende automaticamente, mesmo que a ação anulatória seja proposta antes da execução fi… A propositura de uma ação anulatória, por si só, não impede o exequente em promover a execução fiscal e nem a suspende automaticamente, mesmo que a ação anulatória seja proposta antes da execução fiscal, conforme art. 784, §1º, do CPC/2015. A suspensão só ocorre em situações específicas, como depósito integral da dívida ou concessão de medida liminar ou tutela antecipada o que não ocorreu. Precedente do Tribunal de Justica do Rio de Janeiro: AGRAVO INTERNO. Agravo de instrumento. Execução Fiscal. ICMS. Decisão agravada que determinou o bloqueio online nas contas do executado. Agravante que sustenta a nulidade da penhora online, por ter sido realizada ao argumento de inércia do executado. Exceção devidamente analisada pelo juízo de primeiro grau. Outrossim, a interposição de exceção de pré-executividade e/ou o ajuizamento de ação anulatória do débito fiscal, sem a garantia do Juízo, não têm o condão de suspender a execução. Art. 151 do CTN. Necessidade de observância prioritária do princípio da efetividade do provimento judicial. O objeto primordial do procedimento executivo não é a conveniência do executado, mas a satisfação do interesse do credor, conforme disciplina o artigo 797, do CPC. Ausência de qualquer mácula no trâmite processual. Decisão monocrática mantida. RECURSO IMPROVIDO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.RELATOR. (TJ-RJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0002642-04.2024.8.19.0000, Relator(a): DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS , Publicado em: 26/07/2024). Isso posto, determino o apensamento da ação anulatória nº 0023625-29.2022.8.19.0021 e indefiro a suspensão da execução visto que não houve a garantia da execução. Mantenho a penhora. Tendo em vista que a penhora online não alcançou o crédito em sua totalidade, defiro a penhora online na modalidade teimosinha para reforço da penhora. À serventia para atualização do cálculo das custas processuais e após, voltem conclusos para o cumprimento da ordem de bloqueio.

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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Valdir Bittencourt

ID: 329343962

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0090427-04.2024.8.19.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

VALDIR BITTENCOURT

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

ALEXANDRE CAVALCANTI DE MOURA

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LUCAS RENAULT CUNHA

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ADRIANO MENDONÇA RODRIGUES

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*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0090427-04.… *** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0090427-04.2024.8.19.0000 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 33 VARA CIVEL Ação: 0088361-19.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01000029 AGTE: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO: ADRIANO MENDONÇA RODRIGUES OAB/RJ-146695 ADVOGADO: LUCAS RENAULT CUNHA OAB/RJ-139619 AGDO: VALDIR BITTENCOURT ADVOGADO: ALEXANDRE CAVALCANTI DE MOURA OAB/RJ-134007 Relator: DES. DENISE LEVY TREDLER Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM RAZÃO DE SUPOSTA OMISSÃO EM ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022, DO CPC. EMBARGOS DESPROVIDOS.1. Presta-se este recurso a aclarar contradições e obscuridades, assim como suprir omissões, dele não podendo utilizar-se a parte para manifestar o seu inconformismo em relação à matéria de fundo, a fim de obter novo julgamento, requisitos que devem ser observados, ainda que para o fim de prequestionamento de dispositivos legais.2. A embargante pretende a integração do julgado no tocante à tese sustentada no sentido da sua atuação em regular exercício do direito, considerada a ausência de cobertura contratual para terapias realizadas fora do ambiente clínico ou hospitalar ou, ainda, por profissionais não atuantes na área de saúde, e observada a exclusão da Hidroterapia, do rol de coberturas obrigatórias da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).3. Acórdão embargado, cujos fundamentos da conclusão adotada verificam-se clara e suficientemente abordados. 4. Incidência do verbete nº. 52, da súmula deste TJRJ.5. Ausência de quaisquer dos vícios elencados no artigo 1.022, do vigente Código de Processo Civil. 6. Recurso a que se nega provimento. Conclusões: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESª RELATORA.

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Estado Do Rio De Janeiro x Elias Teobaldo Xavier e outros

ID: 305487642

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0083734-04.2024.8.19.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

ELIAS TEOBALDO XAVIER PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Advogados:

SANDRA DE ALMEIDA LOURENÇO DARÓZ

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*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0083734-04.2024.8.19.0000 Assunto: Agregação / Sistema Remuneratório… *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0083734-04.2024.8.19.0000 Assunto: Agregação / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Ação: 0083734-04.2024.8.19.0000 Protocolo: 3204/2025.00205254 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ELIAS TEOBALDO XAVIER ADVOGADO: SANDRA DE ALMEIDA LOURENÇO DARÓZ OAB/RJ-118516 DECISÃO: Recurso Especial Cível em Agravo de Instrumento nº 0083734-04.2024.8.19.0000 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorridos: ELIAS XAVIER TEOBALDO DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 36/40, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a" da Constituição da República, interposto em face de acórdão da Terceira Câmara de Direito Público, fls. 29/31, assim ementado: "Direito Administrativo. Sentença de procedência. Cumprimento de sentença. Impugnação oferecida pelo Executado alegando excesso de execução. Alegação de que não haveria título executivo que embasasse a eecção, uma vez que a Sentença teria determinado, tão somente, a declaração de que o Autor teria o direito de ter computado o período que figurou como aluno aprendiz e que o fato de determinar o cômputo de um período, não denotaria que tal período deveria ser pago ao Autor. . Descabimento. A despeito das alegações recursais, tais justificativas não se sustentam, uma vez que, com a vitória do Agravado na demanda, este passou, sim, a obter o direito de perceber para todos os fins legais, em especial para a percepção do adicional por tempo de serviço, aposentadoria e gozo de licença-prêmio e consequentemente o pagamento dos valores denominados de triênios em sua remuneração, conforme devidamente informados na exordial e tal qual asseverado pela douta Decisão impugnada. Por fim, na linha do que esclareceu o Agravado, é fato que o houve, sim, o pedido ocorreu o requerimento, conforme explanado na letra "c", requerendo a procedência do pedido para declarar o direito do Autor de ter computado o período em que figurou como aluno aprendiz, compreendido entre 15 de setembro de 1993 a 30 de janeiro de 1995, totalizando 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias e no período de 06 de fevereiro de 1995 até 15 de dezembro de 1995 e 05 de fevereiro de 1996 até 20 de dezembro de 1996, totalizando 01 (um) ano, 08 (oito) meses e 24 (vinte e quatro) dias, perfazendo um total de 03 (anos) anos, 01 (um) mês e 09 (nove) dias; para todos os fins legais, em especial para a percepção de triênios, aposentadoria e gozo de licença prêmio;" Portanto, a Decisão agravada deve ser mantida em sua integralidade. Desprovimento do recurso." Inconformado, o recorrente sustenta a violação aos artigos 322, §2º; 329, I e II; 492, caput; e 535, III, todos do Código de Processo Civil Contrarrazões apresentadas às fls. 46/47. É o brevíssimo relatório. O recurso excepcional ataca o acórdão para sustentar a ocorrência de julgamento extra petita, exigindo a análise dessa pretensão a revisão do quadro fático-probatório pela via inadequada dos recursos extremos, o que atrai a incidência da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."). Neste sentido, leia-se o seguinte julgado: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. SÚMULA N. 284/STF. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A deficiência na fundamentação, de modo a impedir a compreensão da suposta ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF). 2. Tendo as instâncias de origem decidido a lide dentro dos limites objetivos da pretensão inicial e concedendo providência requerida pelo autor, não há falar em julgamento extra petita. 3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 4. No caso concreto, quanto à ausência de responsabilidade pelos danos do automóvel transportado em reboque e à possibilidade de abatimento do valor da indenização devido ao uso do veículo antes do sinistro, a análise das razões apresentadas pela recorrente demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial. 5. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 1085578/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 29/08/2017, DJe 05/09/2017). A seu turno, ainda quanto ao argumento de que o acórdão julgou além dos limites do pedido, cabe ressaltar que o julgado se encontra em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo se apura dos precedentes a seguir: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Assente na jurisprudência desta Corte o entendimento de que o pedido deve ser compreendido a partir da interpretação lógico-sistemática de todo o conjunto de razões apresentadas, não se devendo ficar adstrito ao que consta no capítulo específico da petição. 2. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp 735.491/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 20/02/2017) "AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURADA. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NÃO PROVIMENTO. 1. "O julgador não viola os limites da causa quando reconhece os pedidos implícitos formulados na inicial, não estando restrito apenas ao que está expresso no capítulo referente aos pedidos, sendo-lhe permitido extrair da interpretação lógico-sistemática da peça inicial aquilo que se pretende obter com a demanda, aplicando o princípio da equidade" (AgInt no AREsp 1587128/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 30/3/2020, DJe de 2/4/2020). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que a declaração da nulidade do ato processual está condicionada à demonstração de efetivo prejuízo (pas de nullité sans grief). 3. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no REsp n. 1.981.341/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.) E na medida em que o julgado atacado está de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, inadmissível o recurso especial quando fundado tanto na alínea "a", como na "c", do artigo 105, III, da CF (Súmula 83 do STJ), conforme se vê do precedente a seguir: "ADMINISTRATIVO. CONCURSO DE ADMISSÃO AO ESTÁGIO DE ADAPTAÇÃO À GRADUAÇÃO DE SARGENTO. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ......................................................................................... 4. Como o aresto recorrido está em sintonia com o que restou decidido nesta Corte, deve-se aplicar à espécie o contido na Súmula 83/STJ, verbis: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". O verbete sumular aplica-se aos recursos especiais interpostos tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. 5. Recurso especial não conhecido." (REsp nº 1.186.889/DF - Rel. Min. Castro Meira - 2ª Turma - julg. 20/05/2010). À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso interposto. Intime-se. Rio de Janeiro, 16 de junho de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br

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Estado Do Rio De Janeiro x Maria Olga Amaral Leal e outros

ID: 328399955

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0075004-04.2024.8.19.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

MARIA OLGA AMARAL LEAL PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Advogados:

ROBERTA DO AMARAL DA SILVA

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PAULA ROSSI CAVALCANTI GONÇALVES

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JUSSANDRA BARBOSA SILVA

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*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0075004-04.2024.8.19.0000 Assunto: Cessão de Créditos Ação: 0075004-… *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0075004-04.2024.8.19.0000 Assunto: Cessão de Créditos Ação: 0075004-04.2024.8.19.0000 Protocolo: 3204/2025.00432261 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARIA OLGA AMARAL LEAL ADVOGADO: JUSSANDRA BARBOSA SILVA OAB/RJ-216344 ADVOGADO: PAULA ROSSI CAVALCANTI GONÇALVES OAB/RJ-251271 ADVOGADO: ROBERTA DO AMARAL DA SILVA OAB/RJ-251616 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0075004-04.2024.8.19.0000 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrida: MARIA OLGA AMARAL LEAL DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 90/101, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, interposto em face dos acórdãos proferidos pela Sexta Câmara de Direito Público (antiga Vigésima Primeira Câmara Cível), conforme ementas transcritas a seguir: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE SE MANIFESTOU ACERCA DA IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELO ERJ. INSURGÊNCIA DO RÉU. REGISTRE-SE, DE IMEDIATO, QUE NÃO SE TRATA DE HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO FEITO COM BASE NO TEMA REPETITIVO Nº 1169, POIS A SENTENÇA COLETIVA EM EXECUÇÃO NÃO É GENÉRICA, UMA VEZ QUE CONTÉM TODOS OS PARÂMETROS PARA SUA LIQUIDAÇÃO. REQUERIMENTO PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO E DETERMINAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS LEGAIS DESDE A CITAÇÃO DA PARTE RÉ NA PRESENTE DEMANDA, COM A CORRETA APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCABIMENTO. A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), NO ENTANTO, INTERROMPE-SE COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO, O QUE NO CASO DOS AUTOS OCORREU EM 03/10/2016. TEMAS 877 DO STJ E 823 DO STF. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DO ANO DE 2001 (PROCESSO Nº 0007370-30.2020.8.19.0000). O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DEVE SER A DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA (TEMA 685 STJ). JUÍZO A QUO QUE SE OMITIU ACERCA DA INCIDÊNCIA DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS SOBRE AS VERBAS OBJETO DA LIDE. ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS A FIM DE SE EVITAR A INCORPORAÇÃO DOS CORRESPONDENTES JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA AO MONTANTE A SER LEVANTADO PELA PARTE AUTORA. PROVIMENTO DO RECURSO NESSE TÓPICO. OMISSÃO DO ERJ ACERCA DO EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUÍZO A QUO QUE DETERMINOU A INCIDÊNCIA DOS JUROS DA POUPANÇA A CONTAR DE 07/02/2007 E QUE TAMBÉM COMANDOU A APLICAÇÃO DO IPCA-E PARA FINS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. OS PARÂMETROS DADOS PELO TEMA 905 SÃO CONTADOS DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 11.960/2009, PUBLICADA EM 30/06/2009, DEVENDO SER REFORMADA A DECISÃO NESSE TÓPICO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DE 6% AO ANO ATÉ JUNHO DE 2009 E, SOMENTE A PARTIR DE ENTÃO, DO DISPOSTO NO TEMA 905 DO STJ. OBSERVÂNCIA TAMBÉM DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021, ACERCA DA QUAL SE OPEROU A OMISSÃO DO JUÍZO A QUO E DO ERJ, INCIDINDO A SELIC TANTO PARA FINS DE CORREÇÃO MONETÁRIA, QUANTO A TÍTULO DE JUROS DE MORA A CONTAR DE DEZEMBRO DE 2021. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA CONSIGNAR A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. REFORMA, DE OFÍCIO, DA DECISÃO QUANTOS AOS PARÂMETROS DE INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR, JÁ QUE ESTE É INSTRUMENTO DE INTEGRAÇÃO DO JULGADO, QUER PELA OCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, O QUE NÃO OCORREU. ADEMAIS, A DECISÃO EMBARGADA TRAZ EM SEU BOJO TODOS OS ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS À SUA COMPLETA E PERFEITA INTERPRETAÇÃO. EMBARGOS COM CARÁTER MERAMENTE PREQUESTIONATÓRIO, ALÉM DE INFRINGENTE, O QUE ENSEJA SEU DESPROVIMENTO. Em suas razões recursais, o recorrente alega que o acórdão recorrido incorreu em violação aos artigos 344, 927 e 1.039 do Código de Processo Civil, além de ofensa à tese fixada no Tema n° 877 do STJ. Argumenta que a contagem do prazo prescricional da execução individual de sentença coletiva tem início com o seu trânsito em julgado e que o credor individual não se torna imune ao prazo prescricional pelo simples fato de ter integrado a execução coletiva. Defende a necessidade de sobrestamento do recurso em razão do Tema n° 1.033 do Superior Tribunal de Justiça. Afirma, em remate, que o feito deve ser sobrestado também com fundamento no Tema nº 1.169 da Corte Superior. Contrarrazões ausentes, conforme certificado à fl. 106. É o brevíssimo relatório. Na origem, cuida-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em execução individual, em que se objetiva a liquidação e o cumprimento do título executivo judicial constituído em ação coletiva referente à Gratificação Nova Escola. O Colegiado manteve o afastamento da prescrição da pretensão executiva na forma das ementas acima transcritas. Denota-se da leitura das razões de recurso especial que o recorrente, Estado do Rio de Janeiro, defende que a correta aplicação da tese firmada no Tema n° 877 do STJ importa na conclusão de que a deflagração da execução coletiva não é capaz de criar qualquer óbice ao reconhecimento da prescrição da pretensão de execução individual. O recorrente defende que o Superior Tribunal de Justiça, ao fixar a tese vinculada ao Tema n° 877, não excetuou as execuções individuais da sua abrangência, de sorte que a orientação vinculante deve ser aplicada indistintamente às execuções coletivas ou individuais. Em outras palavras, sustenta que tanto substituto processual, que executa sentença coletiva, como o substituído, que opta pela execução autônoma, estão sujeitos ao mesmo prazo prescricional quinquenal que tem início com o trânsito em julgado da sentença coletiva, como preconiza o apontado enunciado. Todavia, a hipótese em análise não diz respeito apenas à temática tratada no Tema nº 877 do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, a matéria em debate foi objeto de afetação ao julgamento pelo regime dos recursos repetitivos no REsp nº 1.801.615/SP, no qual será submetida a seguinte questão a julgamento: "Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução por legitimado para propor demandas coletivas. " Releva consignar que, ao analisar agravo que desafiou decisão de inadmissão de recurso especial proferida por esta Terceira Vice-Presidência em processo que tratou exatamente da mesma matéria (AREsp nº 2195284-RJ), o Superior Tribunal de Justiça determinou expressamente o sobrestamento daquele feito até a definição de tese a ser fixada no recurso paradigma do Tema nº 1.033 de seu repertório. Encontrando-se, portanto, a questão pendente de julgamento de mérito para fixação da tese que deverá ser observada pelos demais Tribunais nacionais, a hipótese é de se determinar o sobrestamento do feito, sem realização, por ora, do exame de admissibilidade do recurso. Oportuno registrar que, quanto ao Tema n° 1.169 do STJ, o Colegiado afastou expressamente sua aplicação na hipótese dos autos. À vista do exposto, DETERMINO O SOBRESTAMENTO do recurso especial interposto, com fundamento no Tema nº 1.033 do STJ e na forma da fundamentação supra. Ao NUGEPAC para anotar. Intimem-se. Rio de Janeiro, 15 de julho de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br

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Mc Alimentaçao E Serviços Ltda x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 283462061

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0094695-04.2024.8.19.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MC ALIMENTAÇAO E SERVIÇOS LTDA

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

DR(A). LEONARDO DE FREITAS SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0094695-04.2024.8.19.0000 Assunto: An… *** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0094695-04.2024.8.19.0000 Assunto: Anulação / Contratos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CABO FRIO 2 VARA CIVEL Ação: 0813237-93.2024.8.19.0011 Protocolo: 3204/2024.01046926 AGTE: MC ALIMENTAÇAO E SERVIÇOS LTDA ADVOGADO: DR(a). LEONARDO DE FREITAS SILVA OAB/ES-011539 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM Funciona: Ministério Público Ementa: Agravo de Instrumento. Administrativo. Licitações. Pregão Eletrônico. Pretensão liminar de suspensão dos efeitos da sanção de inidoneidade pelo período de doze meses com fundamento na apresentação de declaração com conteúdo falso, aplicada com fundamento no art. 3º, §3º da LC 63/90, dispositivo que estaria revogado pela LC 124/2009, segundo a recorrente, a qual também acena a desproporcionalidade da sanção. Decisão que rejeita a concessão da tutela provisória. Irresignação pautada nos mesmos argumentos que não é liminarmente acolhida, dando ensejo à interposição de agravo interno que, no contexto, resta prejudicado diante da possibilidade do enfrentamento imediato do mérito. Nele melhor sorte não alcança a recorrente, na medida em que o dispositivo legal que ampara a condenação, conquanto revogado pela LC 124/2009, teve sua inconstitucionalidade declarada pelo STF no julgamento da ADI 4191 (DJe 09/10/2020). Logo, diferentemente do alegado, havia amparo para a sanção, a qual - em exame sumário da controvérsia - reputa-se respaldada no contexto probatório reunido no processo administrativo, no qual observados, a priori, os princípios do contraditório e da ampla defesa. Quanto à proporcionalidade da sanção, não há respaldo probatório capaz de pôr em xeque a presunção da legalidade e legitimidade do ato administrativo sancionador. Recurso desprovido. Prejudicado o Agravo Interno. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso e julgou-se prejudicado o agravo interno, nos termos do voto do Relator. Fez uso da palavra, pelo agravante, o Dr. Leonardo de Freitas Silva.

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Estado Do Rio De Janeiro x Patricia Lucas Agostinho De Paula e outros

ID: 257760127

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0027849-68.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

PATRICIA LUCAS AGOSTINHO DE PAULA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

RACHEL DE OLIVEIRA TROYACK

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS BENEVIDES PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0027849-68.2025.8.19.0000 As… *** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0027849-68.2025.8.19.0000 Assunto: Plano de Classificação de Cargos / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL Ação: 0817700-19.2023.8.19.0042 Protocolo: 3204/2025.00291218 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: PATRICIA LUCAS AGOSTINHO DE PAULA ADVOGADO: JOSE CARLOS BENEVIDES PEREIRA OAB/RJ-141356 ADVOGADO: RACHEL DE OLIVEIRA TROYACK OAB/RJ-138311 Relator: DES. MÔNICA FELDMAN DE MATTOS DECISÃO: Ref. Processo nº 0027849-68.2025.8.19.0000 1- Recurso tempestivo. 2- Agravante isento do pagamento de custas. 3- DEFIRO o pedido de concessão do efeito suspensivo previsto no art. 1019, I, CPC, diante da relevância dos argumentos do Agravante, sustando-se a decisão ora recorrida. Com efeito, a sentença condenatória transitou em julgado no ano de 2011. Não obstante, no caso dos autos, o pleito liquidatório ainda carece de definição ante a ausência de trânsito em julgado do agravo de instrumento nº 0064528-04.2024.8.19.0000, no qual se discute em especial a questão da prescrição da pretensão executiva individual, além de outros temas periféricos. Assim, forçosa a conclusão de que a quantia devida remanesce controvertida, impondo-se em consequência a suspensão da decisão que determinou a expedição da RPV (ou precatório) diante do seu caráter irreversível. 4- Comunique-se ao Juízo a quo, para que adote as providências necessárias ao cumprimento da presente decisão. 5- Ao Agravado em contrarrazões. 6- Após, voltem conclusos. Rio de Janeiro, 11 de abril de 2025. Desembargadora MÔNICA FELDMAN DE MATTOS Relatora Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Sexta Câmara de Direito Público (antiga 21ª Câmara Cível) Secretaria da Sexta Câmara de Direito Público Rua Dom Manuel, nº 37, sala 235, Lâmina III Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-090 Tel.: 3133-6021 - E-mail: 06cdirpu@tjrj.jus.br

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Municipio De Paraiba Do Sul x Irmandade Nossa Senhora Da Piedade e outros

ID: 304265504

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0095762-04.2024.8.19.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE PARAIBA DO SUL

Polo Passivo:

IRMANDADE NOSSA SENHORA DA PIEDADE PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

MARCELO GALDINO QUITERIO

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RICARDO DE OLIVEIRA WENDLING

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FLÁVIO JUNQUEIRA PERALTA

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*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0095762-04.2… *** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0095762-04.2024.8.19.0000 Assunto: Anulação / Títulos de Crédito / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: PARAIBA DO SUL 2 VARA Ação: 0802112-41.2024.8.19.0040 Protocolo: 3204/2024.01057823 AGTE: MUNICIPIO DE PARAIBA DO SUL PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL ADVOGADO: FLÁVIO JUNQUEIRA PERALTA OAB/RJ-148347 AGDO: IRMANDADE NOSSA SENHORA DA PIEDADE ADVOGADO: RICARDO DE OLIVEIRA WENDLING OAB/RJ-087013 ADVOGADO: MARCELO GALDINO QUITERIO OAB/RJ-195626 Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA Funciona: Ministério Público Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE DETERMINA REPASSE DE VERBAS FEDERAIS ORIUNDAS DE EMENDA PARLAMENTAR. ENTIDADE FILANTRÓPICA BENEFICIÁRIA INDIRETA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DIRETO DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO FORMAL DOS RECURSOS. RISCO DE DANO GRAVE AO ERÁRIO. REFORMA DA DECISÃO. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Paraíba do Sul contra decisão que, nos autos de mandado de segurança impetrado por entidade filantrópica, determinou a transferência de R$500.000,00 do Fundo Municipal de Saúde à conta da agravada, com fundamento em emenda parlamentar federal individual. Preliminar de incompetência da Justiça Estadual rejeitada, por inexistência de interesse jurídico direto da União Federal na controvérsia, que versa sobre a atuação da Prefeita Municipal no repasse de recursos já incorporados ao orçamento local. A atribuição do TCU para fiscalização da aplicação de verbas federais não afasta a competência da Justiça Estadual para controle da legalidade do ato administrativo imputado à chefe do Poder Executivo Municipal, indicada como autoridade coatora. Ausência de comprovação de destinação formal da emenda à impetrante, tampouco de ato administrativo ou instrumento normativo que legitime o redirecionamento do recurso. Manifestação técnica da Secretaria Municipal de Saúde e do Ministério da Saúde, gestor do sistema InvestSUS, atesta a impossibilidade de repasse à agravada, por ausência de teto financeiro MAC (Média e Alta Complexidade). Embora a prestação envolva, em tese, direito à saúde, inexiste comprovação inequívoca da destinação do recurso à entidade impetrante, nem urgência concreta que justifique medida extrema. Reforma da decisão. Conhecimento e provimento do recurso. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

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Nelson Dias Filgueira x Rioprevidência

ID: 299877125

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca da Capital- Cartório da 14ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0407370-69.2014.8.19.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

NELSON DIAS FILGUEIRA

Polo Passivo:

RIOPREVIDÊNCIA

Decisão

Advogados:

PROCURADOR DO ESTADO

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MARIA ANGÉLICA TAVARES DE LIMA DE SOUZA

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Trata-se de pedido de reserva de honorários sucumbeciais no precatório da parte autora, em index 792. Deferir a reserva pretendida implica supressão da fase de execução dos honorários fixados, sub… Trata-se de pedido de reserva de honorários sucumbeciais no precatório da parte autora, em index 792. Deferir a reserva pretendida implica supressão da fase de execução dos honorários fixados, subvertendo a regra processual vigente. No mesmo sentido se posiciona a atual jurisprudência deste Tribunal, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A AÇÃO DE COBRANÇA, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, EM RELAÇÃO AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Pedido autoral para a compensação do débito com o seu crédito no Precatório nº 2023.09226-9. Decisão deferindo a compensação. Irresignação do réu que requer o destaque e pagamento dos honorários diretamente ao CEJUR/PGE. Possibilidade de percepção pelos advogados públicos de verbas honorárias sucumbenciais cumuladas com o subsídio, limitados ao teto constitucional (ADI 6053). Regulamentação dos honorários devidos ao Estado pela Lei Estadual nº 772/84. Julgamento do IRDR 0064959-14.2019.8.19.0000, que afastou o entendimento de que a verba honorária devida aos procuradores constitui receita pública, por ingressar diretamente nos cofres públicos, e fixou o posicionamento de que a pessoa jurídica de direito público atua como mera arrecadadora. Inviável a compensação de honorários sucumbenciais com crédito em precatório, pois o crédito não é de titularidade do devedor, neste caso, o Estado do Rio de Janeiro, mas dos Procuradores do Estado. Precedentes TJRJ. Embora o agravante argumente não ser o caso de compensação, requer a reforma da decisão para o destaque e pagamento direto ao CEJUR/PGE, configurando hipótese de reserva dos honorários no precatório. Assim como se verifica a impossibilidade de compensação, também é descabida a reserva em precatório de honorários sucumbenciais devidos aos Procuradores, ante a ausência de previsão legal permissiva e a inexistência de reciprocidade entre os titulares dos créditos em comento. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (0099254-04.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). ROSSIDELIO LOPES - Julgamento: 21/05/2025 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) Em face do exposto, INDEFIRO o pedido de reserva dos honorários sucumbenciais fixados na decisão que acolheu a impugnação, formulado pelo réu em index 638. I.

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Ricardo Horacio Campos Dos Santos & Advogados Associados x Francisco Jose Pio Borges De Castro e outros

ID: 283651694

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0106723-04.2024.8.19.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

RICARDO HORACIO CAMPOS DOS SANTOS & ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

FRANCISCO JOSE PIO BORGES DE CASTRO PIO BORGES ADMINISTRACAO ASSESSORIA E PARTICIPACAO EIRELI

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO FABIANO MENDES

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DIOGO JOSÉ FABIANO MENDES

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CASSIO RODRIGUES BARREIROS

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*** SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0106723-04… *** SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0106723-04.2024.8.19.0000 Assunto: Dação em Pagamento / Adimplemento e Extinção / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 41 VARA CIVEL Ação: 0813966-52.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01167459 AGTE: RICARDO HORACIO CAMPOS DOS SANTOS & ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: CASSIO RODRIGUES BARREIROS OAB/RJ-150574 AGDO: PIO BORGES ADMINISTRACAO ASSESSORIA E PARTICIPACAO EIRELI AGDO: FRANCISCO JOSE PIO BORGES DE CASTRO ADVOGADO: DIOGO JOSÉ FABIANO MENDES OAB/RJ-164164 ADVOGADO: FRANCISCO ANTONIO FABIANO MENDES OAB/RJ-025872 Relator: DES. LUCIA HELENA DO PASSO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LAVRATURA DE ESCRITURA DE IMÓVEL OFERECIDO COMO FORMA DE PAGAMENTO EM CONTRATO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. DAÇÃO EM PAGAMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR A ANOTAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE NA MATRÍCULA DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE, MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CARTÓRIO DO 5º OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS DO RIO DE JANEIRO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO AUTOR. PARTES QUE CELEBRARAM CONTRATO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS, COM PREVISÃO DE PAGAMENTO DE R$ 450,000,00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), MEDIANTE DAÇÃO EM PAGAMENTO DE IMÓVEL. RÉUS QUE SUSTENTAM QUE, APÓS 1 (UM) ANO DA ASSINATURA DO CONTRATO, O PRÓPRIO AUTOR DECIDIU RESCINDIR O CONTRATO E SEM PRESTAR A MAIOR PARTE DOS SERVIÇOS. RÉUS QUE APRESENTARAM AOS AUTOS PRINCIPAIS A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO AUTOR DA RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO, ALÉM DAS RENÚNCIAS DOS MANDATOS ORA OUTORGADOS EM FAVOR DO AUTOR NOS PROCESSOS JUDICIAIS EM QUE PRESTARIA OS SERVIÇOS CONTRATADOS. DAÇÃO EM PAGAMENTO QUE FOI PRESTADA NO ANO DE 2018, PASSADOS QUASE 7 (SETE) ANOS DA ASSINATURA DO CONTRATO, O QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE URGÊNCIA DO PROVIMENTO LIMINAR. ADEMAIS, VERIFICA-SE QUE A AÇÃO PRINCIPAL É CONEXA AO PROCESSO Nº 0805415-83.2024.8.19,0001, PROPOSTO PELOS RÉUS EM MOMENTO ANTERIOR E OBJETIVANDO A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL EM QUESTÃO, O QUE EVIDENCIA A NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. DECISÃO QUE NÃO SE AFIGURA TERATOLÓGICA OU CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, NÃO MERECENDO SER REFORMADA À LUZ DA SÚMULA Nº 59 DO TJRJ. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. Presente o patrono do agravado.

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