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Processo nº 0097411-06.2023.8.17.2001

ID: 296097733

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 36ª Vara Cível da Capital Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0097411-06.2023.8.17.2001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

COLEGIO COGNITIVO LTDA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

LÚCIO ROBERTO DE QUEIROZ PEREIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0097411-06.2023.8.17.2001 EXEQUENTE: COLEGIO COGNITIVO LTDA EXECUTADO(A): EDUARDO PESSOA DE CARVALHO, RENATA RUSSO RODOVALHO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 36ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID ___206381198 - Decisão__ , conforme segue transcrito abaixo, bem como, em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte __EXEQUENTE______ para no prazo de 15 (quinze) dias recolher os valores referentes à taxa de EXPEDIÇAO DE MANDADO, a fim de serem expedido(s) __01___ mandado(s) (PARA CITAR RENATA RUSSO RODOVALHO - CPF: 007.502.704-62 (EXECUTADO(A)), tudo de acordo com a Lei Estadual nº 17.116/2020. O recolhimento dos referidos valores são realizados por GERAÇÃO DE GUIA - DIVERSAS, item de preparo "Expedição de alvará, mandado e ofício, ainda que eletrônico, para busca e bloqueio de bens e créditos" indicando em "Quantidade" o número de destinatários do(s) expediente(s), no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). " [DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial com pedido de inclusão de terceiro no polo passivo, com fundamento na responsabilidade solidária decorrente do poder familiar e das obrigações contraídas para a economia doméstica. Decido. A parte exequente postula a inclusão de RENATA RUSSO RODOVOALHO, no polo passivo da presente execução, alegando responsabilidade solidária pelas despesas educacionais do filho em comum com o executado, com base nos arts. 1.643 e 1.644 do Código Civil, bem como nos arts. 21, 22 e 55 do Estatuto da Criança e do Adolescente. A controvérsia cinge-se à possibilidade de, no curso de execução extrajudicial baseada em contrato de prestação de serviços educacionais, incluir no polo passivo genitor que não figura no título executivo, mas que possui responsabilidade solidária pela obrigação. É pacífico o entendimento de que a legitimidade passiva ordinária para a execução é daquele que estiver nominado no título executivo. Contudo, aqueles que se obrigam, por força da lei ou do contrato, solidariamente à satisfação de determinadas obrigações, apesar de não nominados no título, possuem legitimidade passiva extraordinária para a execução. Nos termos dos arts. 1.643 e 1.644 do Código Civil, o legislador reconheceu que, pelas obrigações contraídas para a manutenção da economia doméstica, e, assim, notadamente, em proveito da entidade familiar, o casal responderá solidariamente, podendo-se postular a excussão dos bens do legitimado ordinário e do coobrigado, extraordinariamente legitimado. Estão abrangidas na locução "economia doméstica" as obrigações assumidas para a administração do lar e, pois, à satisfação das necessidades da família, no que se inserem as despesas educacionais. Na forma do art. 790, IV, do CPC, o patrimônio do coobrigado se sujeitará à solvência de débito que, apesar de contraído pessoalmente por outrem, está vocacionado para a satisfação das necessidades comuns/familiares. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento sobre a matéria no julgamento do REsp 1.472.316/SP, de relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, do qual se extrai: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MENSALIDADES ESCOLARES. DÍVIDAS CONTRAÍDAS EM NOME DOS FILHOS DA EXECUTADA. AUSÊNCIA DE BENS EM NOME DA MÃE PARA A SATISFAÇÃO DO DÉBITO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO PAI NA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO PELO SUSTENTO E PELA MANUTENÇÃO DO MENOR MATRICULADO EM ENSINO REGULAR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ATRAÇÃO DO ENUNCIADO 284/STF. 1. Controvérsia em torno da possibilidade de, no curso de execução extrajudicial baseada em contrato de prestação de serviços educacionais firmados entre a escola e os filhos do recorrido, representados nos instrumentos contratuais apenas por sua mãe, diante da ausência de bens penhoráveis, ser redirecionada a pretensão de pagamento para o pai. 2. A legitimidade passiva ordinária para a execução é daquele que estiver nominado no título executivo. 3. Aqueles que se obrigam, por força da lei ou do contrato, solidariamente à satisfação de determinadas obrigações, apesar de não nominados no título, possuem legitimidade passiva extraordinária para a execução. 4. Nos arts. 1.643 e 1644 do Código Civil, o legislador reconheceu que, pelas obrigações contraídas para a manutenção da economia doméstica, e, assim, notadamente, em proveito da entidade familiar, o casal responderá solidariamente, podendo-se postular a excussão dos bens do legitimado ordinário e do coobrigado, extraordinariamente legitimado. 5. Estão abrangidas na locução "economia doméstica" as obrigações assumidas para a administração do lar e, pois, à satisfação das necessidades da família, no que se inserem as despesas educacionais. 6. Na forma do art. 592 do CPC/73, o patrimônio do coobrigado se sujeitará à solvência de débito que, apesar de contraído pessoalmente por outrem, está vocacionado para a satisfação das necessidades comuns/familiares. 7. Os pais, detentores do poder familiar, tem o dever de garantir o sustento e a educação dos filhos, compreendendo, aí, a manutenção do infante em ensino regular, pelo que deverão, solidariamente, responder pelas mensalidades da escola em que matriculado o filho. 8. Possibilidade, assim, de acolhimento do pedido de inclusão do genitor na relação jurídica processual, procedendo-se à prévia citação do pai para pagamento do débito, desenvolvendo-se, então, regularmente a ação executiva contra o coobrigado. 9. Doutrina acerca do tema. 10. RECURSO ESPECIAL EM PARTE CONHECIDO E PROVIDO. (REsp 1472316/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe 18/12/2017) No caso em análise, verifica-se que as despesas educacionais foram contraídas em benefício direto do filho comum das partes, caracterizando típica obrigação de economia doméstica e decorrente do poder familiar. A responsabilidade solidária independe de quem figure como responsável financeiro no contrato educacional, uma vez que deriva diretamente da lei e do dever constitucional dos pais em educar os filhos. Diante do exposto, defiro o pedido formulado pela parte exequente para incluir RENATA RUSSO RODOVOALHO, CPF/MF nº 007.502.704-62, no polo passivo da presente execução, reconhecendo sua legitimidade passiva extraordinária com fundamento na responsabilidade solidária decorrente do poder familiar e das obrigações contraídas para a economia doméstica, ao tempo que determino: i. a inclusão, pela DIRCVET, de RENATA RUSSO RODOVOALHO no polo passivo da execução; ii. a expedição de mandado de citação e penhora a ser cumprido por Oficial de Justiça, para fins de citação da incluída para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida exequenda, sob pena de penhora de bens livres e desembaraçados, nos termos do art. 829 do CPC; iii. que a parte exequente comprove o recolhimento da taxa judiciária para expedição do mandado. P.I. Frederico de Morais Tompson Juiz de Direito Datado e assinado eletronicamente 4] " RECIFE, 10 de junho de 2025. JULIANA PONTES ATHAYDE DE ALMEIDA LOPES Diretoria Cível do 1º Grau

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Processo nº 0071706-06.2023.8.17.2001

ID: 276590847

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 23ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0071706-06.2023.8.17.2001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

HELIO DE LIMA FERREIRA FERNANDES COSTA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

SERGIO EDUARDO CHACON RODRIGUES DOS ANJOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALBINO PEDROSA GONCALVES NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 23ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 23ª Vara Cível da Capital Processo nº 0071706-06.2023.8.17.2001 AUTOR(A): HELIO DE LIMA FERREIRA FERNANDES COSTA RÉU: ITAPISSUMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 23ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 203091293, conforme segue transcrito abaixo: "S E N T E N Ç A Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, proposta por HELIO DE LIMA FERREIRA FERNANDES COSTA em face de ITAPISSUMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, ambos devidamente qualificados na exordial. Narra a parte autora que, em 04/11/2014, adquiriu junto à ré os lotes 24, 25 e 26 da quadra 43 do Loteamento Reserva Itapissuma, pactuando o pagamento com entrada mais 96 parcelas mensais. Informa que, após 6 anos cumprindo rigorosamente suas obrigações contratuais, em razão de uma viagem, não pagou no vencimento as parcelas de abril de 2021. Contudo, solicitou à demandada novos boletos e em maio de 2021 realizou o pagamento das parcelas em atraso. Alguns dias após a realização do pagamento, o autor recebeu notificação informando de uma solicitação para inclusão de seu nome em cadastro de inadimplentes. Na ocasião, entrou em contato com a ré, que informou que as providências já estavam sendo tomadas. Aduz, ainda, que, mesmo estando com todos os contratos integralmente quitados, em consulta recente ao portal do Serasa, descobriu que os três boletos de abril de 2021 foram protestados e que seu nome foi incluído no cadastro de inadimplentes do órgão. Diante disso, requereu, em sede de tutela de urgência, que a demandada solicitasse a baixa dos 3 protestos, a exclusão do seu nome do cadastro de inadimplentes do Serasa e o recálculo do escore de pontos positivos de bom pagador. No mérito, pugnou pela confirmação da liminar e indenização por danos morais. Decisão de id. 137500831 deferiu a tutela de urgência requerida. Regularmente citada, a ré apresentou contestação em id. 153816913. Em sede preliminar, alegou ausência de interesse de agir, diante da inexistência de prévia tentativa de resolução extrajudicial. No mérito, defendeu a regularidade da negativação e refutou a existência de dano moral. Réplica apresentada em id. 161201195. Intimadas para produção de provas, ambas as partes informaram interesse no julgamento antecipado da lide. É relatório. Decido. Da preliminar A preliminar de ausência de interesse de agir não merece acolhida. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que não há exigência legal de esgotamento da via administrativa para propositura de ação judicial. Ademais, a parte autora relata que procurou a ré para resolver administrativamente a controvérsia, o que afasta eventual alegação de ausência de pretensão resistida. Rejeito, portanto, a preliminar. Passo ao mérito. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do CPC, considerando que a matéria é unicamente de direito e que a prova documental já constante nos autos é suficiente à formação do convencimento deste juízo. A controvérsia reside em verificar se a negativação e os protestos realizados pela ré foram indevidos, tendo em vista o pagamento das parcelas de abril de 2021, ainda que em atraso. No presente caso, observo que restou devidamente comprovado nos autos que o autor quitou os boletos em atraso ainda no mês de maio de 2021, antes da inscrição nos cadastros de inadimplentes e dos protestos realizados. A ré, mesmo noticiada da quitação, procedeu ao protesto indevido de títulos já pagos, o que configura ato ilícito e falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Ainda que os protestos tenham sido posteriormente cancelados por força de decisão liminar, tal fato não exclui o abalo indevidamente causado à honra objetiva do autor, tampouco exime a ré do dever de indenizar. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é firme no sentido de que a inscrição ou manutenção indevida do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes, mesmo após a quitação da dívida, configura ato ilícito e enseja o dever de indenizar por danos morais. No presente caso, o protesto e a negativação ocorreram após a quitação do débito, sendo certo que somente foram revertidos por força judicial. A conduta da ré não pode ser tida como diligente ou justificada, revelando-se suficiente para comprometer o crédito e a imagem do autor. No tocante aos danos morais, a indevida negativação e protesto, mesmo após o pagamento, extrapolam o mero aborrecimento, pois atingem diretamente o crédito e a reputação do consumidor, o que justifica o dever de indenizar. A fixação do quantum deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Posto isto, passo a arbitrar o quantum indenizatório devido à parte demandante, servindo-me de critérios consagrados pela jurisprudência, quais sejam: a) capacidade econômica das partes; b) eventual contribuição do(s) requerente(s) da indenização, ainda que involuntária, para a configuração do fato lesivo; c) extensão do dano. Registro que me cumpre atentar, ainda, para o duplo objetivo da reparação pretendida, ou seja, compensar ou, ao menos, minorar, o abalo psíquico sofrido e reprimir a reiteração da prática lesiva por quem a ela deu causa, sem que isso implique na fixação de valor que se constitua em fonte de enriquecimento ilícito para o indenizado. Balizando-me por tais parâmetros, portanto, tenho como razoável para o caso em questão uma indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: I) Determinar que a ré proceda ao cancelamento definitivo dos protestos e à exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes, consolidando a tutela de urgência anteriormente concedida; II) Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com correção monetária a partir da publicação da presente sentença (Súmula 362/STJ) e juros moratórios a contar da data do evento danoso (Súmula 54/STJ), tudo conforme as alterações previstas na Lei nº 14.905, de 28.06.2024 e Enunciado nº 27, da 1ª Jornada de Direito Privado e Processual Civil do TJPE. III) Condenar a ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Na eventualidade de interposição de embargos de declaração, intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar manifestação no prazo legal, retornando os autos conclusos após o término do referido prazo. Sendo interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para a apresentação de contrarrazões e, não havendo interposição de recurso adesivo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. Após o trânsito em julgado, em não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, data e assinatura digitais. Maria Valéria Silva Santos de Melo Juíza de Direito" RECIFE, 21 de maio de 2025. LIDIA SERRANO BARBOSA Diretoria Cível do 1º Grau

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Processo nº 0024855-06.2023.8.17.2001

ID: 275355556

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 6ª Vara Cível da Capital Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0024855-06.2023.8.17.2001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

NADJANE CONCEICAO DE ANDRADE

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ALDENIR FERNANDES SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 6ª Vara Cí… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 6ª Vara Cível da Capital Processo nº 0024855-06.2023.8.17.2001 AUTOR(A): NADJANE CONCEICAO DE ANDRADE RÉU: TEREZA COSTA DE OLIVEIRA, ANDREA FREIRE BANDEIRA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 6ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 203692906, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação de Reintegração de Posse, com pedido de tutela de urgência, proposta por Nadjane Conceição de Andrade em face de Andrea Freire Bandeira e Tereza Costa de Oliveira. Alega a autora que adquiriu, em 04/06/1999, imóvel situado na 3ª Travessa da Amizade, nº 229, Ilha João de Barros, Recife/PE, de Maria José da Conceição. Narra que cedeu parte do imóvel ao Sr. Luiz Silva Rangel Filho por solidariedade, por sua situação de vulnerabilidade, mas que, em 14/07/2016, após levá-lo ao hospital, deparou-se com a ré Andrea no local realizando reformas sem autorização. Relata que Andrea teria vendido o imóvel à ré Tereza, que atualmente ocupa a área objeto da lide. Pugnou, inclusive em sede de liminar, a reintegração de posse do imóvel, bem como indenização por eventuais danos materiais ou morais. Pleiteou também a gratuidade de justiça. Juntou documentos. Gratuidade deferida e tutela de urgência indeferida (id 127944272). As rés apresentaram contestação, pugnando, de início, pela gratuidade judicial. No mérito, sustentam que o Sr. Luiz Rangel já ocupava o imóvel desde antes de 1999, conforme contas da COMPESA em seu nome entre 1996 e 1998, com posse legítima e pacífica. Alegaram que Luiz vendeu o imóvel a Andrea em 2005 (recibo com firma reconhecida), que, após o falecimento dele, construiu casa de alvenaria no local e a vendeu para Tereza em 2018. Defendem a inexistência de esbulho e continuidade da posse, pugnando pela improcedência da ação. Na mesma oportunidade, apresentaram reconvenção, alegando que foram indevidamente acusadas de crime de esbulho, fato que lhes teria causado abalo moral, e requereram indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Juntaram documentos. A autora apresentou réplica, impugnando os documentos da parte ré e reiterando os fundamentos da inicial. Em audiência não realizada, o Defensor Público arguiu a ilegitimidade da ré Andreia Freire Bandeira (id 176597060), reservando-se o juízo a apreciar a preliminar por ocasião do julgamento. Foi realizada audiência de instrução (id 187410409), com oitiva das partes e testemunhas. Razões finais apresentadas apenas pela parte autora. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO De início, defiro a gratuidade de justiça à parte ré, vez que comprovadamente hipossuficientes financeiramente, inclusive sendo assistidas pela Defensoria Pública estadual, o que faço com supedâneo no art. 98 do CPC. I. PRELIMINAR – ILEGITIMIDADE PASSIVA DE ANDREA FREIRE BANDEIRA Comprovado nos autos que Andrea Freire Bandeira alienou a posse do imóvel à co-ré Tereza Costa de Oliveira em 19/04/2018 (id 133362889 e testemunhos produzidos em audiência que confirmam tal fato), e que desde então não exerce qualquer poder fático sobre o bem, impõe-se o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, uma vez que a ação de reintegração de posse pressupõe discussão com quem efetivamente possui o imóvel. Assim, extingue-se o processo sem resolução de mérito quanto à ré Andrea, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. II. MÉRITO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE Nos termos do art. 561 do CPC, incumbia à autora comprovar cumulativamente: a) sua posse anterior; b) o esbulho cometido pela ré; c) a data do esbulho; e d) a perda da posse em razão deste. A prova produzida não demonstrou o preenchimento desses requisitos. Ao contrário, foi inequívoca a comprovação de que o Sr. Luiz Rangel já residia no imóvel antes da compra alegada pela autora, conforme documentos (contas da COMPESA de 1996 a 1998 – id 133362882) e testemunhos, inclusive das testemunhas da própria parte autora, como Patrícia Maria da Silva e Marcos Antônio Barbosa, os quais afirmaram que Luiz já estava no imóvel antes da aquisição pela autora, e que esta “o deixou lá” (id 187410409 – págs. 2/3). A alegada permissão para residir não se comprova como comodato, pois há diversos indícios de posse com animus domini por parte de Luiz, como o pagamento de contas, moradia contínua e, especialmente, a venda do imóvel à ré Andrea, em 2005, com firma reconhecida (ID 133362901), ato típico de quem se comporta como proprietário. Após o falecimento de Luiz, Andrea construiu nova edificação no local (id 133362902), posteriormente alienada à co-ré Tereza, em 2018 (id 133362889). Não houve demonstração de esbulho, tampouco de posse atual ou anterior da autora sobre a área em litígio, sendo certo que esta jamais exerceu domínio fático sobre a parte do imóvel onde Luiz e, depois, suas sucessoras, residiram, demonstrando a ré a continuidade do exercício da posse, sem interrupção. Dessa forma, não restando provado esbulho nem posse anterior exercida pela autora, impõe-se o reconhecimento da improcedência da ação possessória. III. MÉRITO – RECONVENÇÃO POR DANOS MORAIS As rés reconvindas pedem indenização por danos morais, alegando que a demandante, ao ajuizar a presente ação, as teria falsamente acusado de esbulho possessório. Contudo, a simples propositura de ação judicial, mesmo que ao final julgada improcedente, não configura, por si só, ofensa a direito de personalidade. Para tanto, seria indispensável comprovar-se dolo, abuso de direito ou intuito de vexame, o que não restou demonstrado. A requerente expôs fatos e fundamentos dentro dos limites do exercício regular do direito de ação, sendo certo que o contraditório pleno permitiu a ampla defesa das rés. Ausente qualquer comprovação de constrangimento, exposição vexatória ou dano moral concreto, a reconvenção não merece acolhimento. DISPOSITIVO Ante o exposto: 1. JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, em relação à ré Andrea Freire Bandeira, com fundamento no art. 485, VI, do CPC; 2. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de reintegração de posse formulado por Nadjane Conceição de Andrade em face de Tereza Costa de Oliveira, com fundamento no art. 487, I, do CPC; 3. JULGO IMPROCEDENTE o pedido reconvencional formulado pelas rés, por ausência de demonstração de violação a direitos de personalidade, carreando a estas o pagamento das custas e dos honorários advocatícios da lide secundária, que fixo em R$ 1.000,00, a teor do art. 85, § 8º, do CPC, suspendendo a exigibilidade, por se tratarem de beneficiárias da gratuidade de justiça; 4. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios da lide principal, que fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Suspensa a exigibilidade, conforme art. 98, § 3º, do CPC, por ser beneficiária da justiça gratuita. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Recife/PE, data da assinatura eletrônica. Ana Paula Costa de Almeida Juíza de Direito Substituta" RECIFE, 20 de maio de 2025. NATALIA MARIA CATAO VILELA Diretoria Cível do 1º Grau

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Roberta Paiva Fernandes x Amil Assistencia Medica Internacional S.A.

ID: 331693649

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Central de Agilização Processual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0158618-06.2023.8.17.2001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTA PAIVA FERNANDES

Polo Passivo:

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Sentença (Outras)

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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MIGUEL MARQUES SPINDOLA

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SARAH VIEIRA RODRIGUES

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0158618-06.2023.8.17.2… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0158618-06.2023.8.17.2001 AUTOR(A): ROBERTA PAIVA FERNANDES RÉU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. SENTENÇA Vistos etc. I - RELATÓRIO ROBERTA PAIVA FERNANDES, devidamente qualificada, ajuizou Ação Declaratória de Abusividade de Reajuste c/c Repetição de Indébito em face de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A., também qualificada. A autora alega ser beneficiária de plano de saúde coletivo empresarial e que, em dezembro de 2023, sua mensalidade sofreu um reajuste de aproximadamente 70%, passando de R$ 1.274,71 para R$ 2.166,04. Sustenta que o aumento, justificado pela ré como decorrente de sinistralidade, é abusivo por falta de notificação prévia, transparência e base atuarial idônea. Pugnou, em suma, pela declaração de nulidade do reajuste e restituição dos valores pagos a maior. Em contestação (ID 160693441), a ré defendeu a legalidade do reajuste. Argumentou que, por se tratar de plano de saúde coletivo, o reajuste anual é definido por livre negociação entre a operadora e a pessoa jurídica estipulante, não se sujeitando aos limites impostos pela ANS para planos individuais. Afirmou que o reajuste por sinistralidade possui expressa previsão contratual e foi aplicado com base em nota técnica atuarial (ID 178968650), que demonstrou o aumento da sinistralidade do grupo contratual, tornando o reajuste necessário para a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. A autora apresentou réplica (ID 164975799), refutando os argumentos da defesa e insistindo na abusividade do reajuste. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, sendo a prova documental suficiente para o deslinde da causa. De início, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa arguida, uma vez que a autora é destinatária final dos serviços de saúde, figurando como consumidora na relação jurídica, nos termos da Súmula 608 do STJ. A relação jurídica entre as partes é de consumo, conforme Súmula 608 do STJ. Contudo, a natureza coletiva do contrato de plano de saúde estabelece um regime jurídico específico para os reajustes, que deve ser analisado à luz da legislação e da jurisprudência aplicáveis. A controvérsia reside em definir se o reajuste por sinistralidade aplicado pela ré foi lícito e contratualmente válido. É ponto pacífico que o contrato que vincula as partes é de natureza coletiva empresarial. Diferentemente dos planos individuais ou familiares, cujos reajustes anuais são limitados por um teto fixado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), os planos coletivos têm seus reajustes definidos por meio de negociação entre a operadora e a pessoa jurídica contratante. Essa distinção é fundamental, pois a lógica dos contratos coletivos se baseia no mutualismo de um grupo específico e na diluição de riscos entre seus membros. A ANS não interfere no percentual de reajuste, limitando-se a monitorar os índices aplicados. Portanto, a alegação da autora de que o reajuste seria abusivo por superar os índices da ANS para planos individuais não prospera, por ausência de amparo legal e jurisprudencial. No caso dos autos, a Cláusula 19 do contrato (ID 160705557) prevê expressamente a possibilidade de aplicação de um reajuste técnico, calculado com base no nível de sinistralidade, caso os custos assistenciais ultrapassem 70% das receitas diretas do contrato. Há, portanto, clara previsão contratual. Ademais, a ré se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 373, II, CPC) ao juntar aos autos o Parecer Atuarial de Reajustes Anuais (ID 178968650). O referido documento técnico demonstra, de forma pormenorizada, que no período de apuração (julho/2022 a junho/2023), a sinistralidade do grupo contratual atingiu o patamar de 91,50%, superando em muito o gatilho contratual de 70%. O estudo conclui que o reajuste tecnicamente necessário para reequilibrar o contrato seria de 55,96%. A mera impugnação genérica do laudo pela autora, sem a apresentação de contraprova técnica ou pedido de perícia que pudesse infirmar os cálculos apresentados, não é suficiente para afastar sua validade. Conforme o STJ (REsp 2.065.976/SP), o reajuste por sinistralidade é lícito quando a operadora demonstra, por meio de relatório pormenorizado, o efetivo aumento das despesas. No caso, a ré apresentou tal demonstração. Nesse sentido: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA . JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PRELIMINAR REJEITADA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO . REAJUSTE FINANCEIRO. PREVISÃO CONTRATUAL. LIMITAÇÕES. PARÂMETROS DA ANS . INAPLICABILIDADE. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. OBSERVÂNCIA. REAJUSTES . ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Juiz é o destinatário da prova, cabendo a ele indeferir as diligências desnecessárias à compreensão da lide . Tendo sido reputadas suficientes as provas documentais já contidas no feito, o julgamento antecipado da lide atende aos princípios da economia e celeridade processuais, não havendo falar em prejuízo à Apelante. 2. Os índices disponibilizados pela ANS sobre a variação de custo referente à pessoa natural dizem respeito apenas aos reajustes em planos de saúde individuais ou familiares, não podendo ser aplicados aos planos coletivos. 3 . Caracteriza-se o falso coletivo, a permitir a incidência excepcional da regulamentação específica dos contratos de plano de saúde individual/familiar aos contratos coletivos ou empresariais, inclusive no tocante a reajustes, quando esses possuírem menos de 30 (trinta) beneficiários, não sendo o caso dos autos. Precedentes desta eg. 8ª Turma Cível. 4 . O percentual de reajuste anual, no caso de plano coletivo, é de livre negociação entre a pessoa jurídica contratante e a operadora, conforme cálculos elaborados para fins de recomposição/manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. 5. Uma vez que o contrato previu expressamente a possibilidade de reajuste financeiro e que a operadora do plano de saúde trouxe documentos informando a fórmula com a qual os cálculos foram realizados, demonstrando a compatibilidade dos índices utilizados, descabe falar em abusividade dos reajustes anuais. 6 . Apelação conhecida e não provida. Preliminar rejeitada. (TJ-DF 0733956-88.2023 .8.07.0001 1873705, Relator.: Robson Teixeira de Freitas, Data de Julgamento: 04/06/2024, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 17/06/2024) Verifica-se, ainda, que o reajuste efetivamente aplicado, conforme a própria documentação da ré (ID 178968648), foi de 35,00% em novembro de 2023, percentual consideravelmente inferior ao que seria tecnicamente necessário (55,96%), o que evidencia a existência de negociação e afasta a alegação de desarrazoabilidade ou aleatoriedade. O valor maior cobrado em dezembro de 2023 (ID 155542581) decorreu, como bem apontado na decisão liminar, da cobrança retroativa da diferença não aplicada no mês anterior, prática comum e lícita em reajustes contratuais. Portanto, o reajuste aplicado preenche os requisitos de validade: está previsto em contrato, foi tecnicamente justificado por estudo atuarial que demonstrou elevada sinistralidade e o percentual aplicado foi razoável, inclusive inferior ao necessário para o completo reequilíbrio do contrato. Não há que se falar em violação ao dever de informação, pois a comunicação e a negociação do reajuste em planos coletivos se dão entre a operadora e a pessoa jurídica estipulante, que representa a coletividade de beneficiários. Dessa forma, embora o aumento da mensalidade represente um ônus para a consumidora, ele decorre da própria natureza do contrato coletivo, cujo custo está atrelado à efetiva utilização dos serviços pelo grupo. A intervenção do Judiciário para anular um reajuste contratual e tecnicamente justificado, neste cenário, representaria indevida interferência na gestão do contrato, com risco de gerar desequilíbrio atuarial em prejuízo da própria coletividade. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Havendo a interposição de recurso de apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 §3º do Código de Processo Civil), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrário se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, com nossas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 0047068-06.2023.8.17.2001

ID: 276178859

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 11ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0047068-06.2023.8.17.2001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OASIS TOUR OPERADORA LTDA

Sentença (Outras)

Advogados:

JAIR SEBASTIAO DE SOUZA JUNIOR

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RAQUEL AMORIM MAGALHÃES

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RAQUEL AMORIM MAGALHÃES

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RAQUEL AMORIM MAGALHÃES

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RAQUEL AMORIM MAGALHÃES

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RAQUEL AMORIM MAGALHÃES

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 11ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 11ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0047068-06.2023.8.17.2001 AUTOR(A): YANG SOU CHIN, TZENG GUO UEN, RAFAEL TIENPAL UEN, BRUNO TIENLIAN UEN, FELIPE TIENSHEN UEN RÉU: ESCULTUR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, OASIS TOUR OPERADORA LTDA SENTENÇA YANG SOU CHIN, TZENG GUO UEN, RAFAEL TIENPAL UEN, BRUNO TIENLIAN UEN, FELIPE TIENSHEN UEN, ajuizaram a presente ação contra ESCULTUR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, OASIS TOUR OPERADORA LTDA visando, em suma, indenização por danos morais e materiais sob alegação de que adquiriram pacote turístico junto às demandadas, incluindo passagens aéreas, hospedagem e passeios para o Egito e tomaram ciência do cancelamento do vôo para a Cidade de Luxor, naquele país, causando desconforto e frustração aos autores que precisaram antecipar a viagem de volta. Atribuíram à causa o valor de R$ 50.589,50. A inicial foi instruída com prova documental. Citada a ré, ESCULTUR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA,, apresentou contestação alegando, preliminarmente, ilegitimidade ativa e passiva, bem como requereu o chamamento da companhia aérea Egypt Air ao processo. No mérito, requereu, em suma, a improcedência da ação, uma vez que prestou todo o suporte aos autores, não podendo se responsabilizar por fatos de terceiros. Alega, ainda, previsão contratual quanto a hipótese de alteração da programação do passeio. Citada por edital, a demandada OASIS TOUR OPERADORA LTDA, apresentou contestação por negativa geral. Réplicas apresentadas. É, em síntese, o relatório. DECIDO. Afasto a preliminar de ilegitimidade ativa, uma vez que toda a documentação acostada, entre contrato, notas e comprovantes de pagamento, encontram-se em nome dos demandantes, bem como da pessoa jurídica na qual um dos demandantes é sócio. Resta afastado, também, as preliminares de ilegitimidade passiva e chamamento ao processo, posto que toda a transação de compra do pacote turístico se deu diretamente com as agências de turismo demandadas, fazendo parte da cadeia de consumo. Cuida-se de típica relação de consumo, porquanto presentes todos os elementos constitutivos previstos nos artigos 2º e 3º caput e § 2º, da Lei Consumerista, tais como: consumidor, fornecedor e bem de consumo (produto/serviço). Indiscutível, portanto, a aplicação os dispositivos legais do Código de Defesa do Consumidor. Do corpo probatório, resta incontroverso que a parte demandante adquiriu pacote turístico para passeio conforme itinerário acostado aos autos. Todavia, alegam os demandantes que parte do roteiro foi modificado/cancelado sem explicação. Por sua vez, a parte ré aduz ter prestado o suporte necessário aos demandantes, inclusive oferecendo outras opções de deslocamento no trecho Cairo – Luxor. Alega, ademais, existir previsão contratual expressa de possibilidade de alteração de roteiro, não podendo ser responsabilizada pela conduta dos fornecedores finais. Em análise as alegações e documentos carreados nos presentes autos, resta demonstrado que a parte autora adquiriu o passeio em questão. Conforme roteiro, a parte autora teria como benefício conhecer a localidade questionada, fato este não ocorrido sem qualquer explicação prévia da empresa ré. As alegações da parte autora estão em consonância com a documentação acostada tornando verossímil a versão por ela apresentada, impondo-se a aplicação da inversão do ônus da prova em favor do consumidor, prevista no art. 6º, inciso VIII, do CDC. Pontue-se que a responsabilidade da empresa ré, fornecedora de serviços, é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência de defeitos relativos aos serviços prestados, consoante disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Deste modo, a responsabilidade somente será elidida quando provada a inexistência do defeito, ocorrência de caso fortuito externo (fato inteiramente estranho à atividade desempenhada) ou força maior, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No caso, restou incontroverso nos autos que o passeio contratado para a Cidade de Luxor restou prejudicada. Assinale-se que o papel das agências de turismo deveria ser o de operar toda a logística e detalhes das viagens, desocupando os contratantes de transtornos e, ainda, auxiliando nas burocracias internacionais, possuindo responsabilidade fim quanto ao sucesso do objeto contratado. Analisando as provas, entende-se não restar demonstrado, de forma cabal, a alegada prestação de suporte aos demandantes, seja oferecendo opções mais convenientes e parelhas às originalmente contratadas, seja oferecendo o devido reembolso/abatimento administrativo pela oferta de serviços inferiores. De mais a mais, seria ilógico esperar concordância dos viajantes quantos aos serviços oferecidos, como segunda opção, quando pagaram por um serviço muito mais caro e conveniente a eles. Sendo assim, inobstante as alegações defensivas, caracterizada a falha na prestação de serviços e não verificada qualquer das excludentes de responsabilidade civil objetiva, impõe-se a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos materiais (ids. 140299266, 140299267) e morais em favor dos autores, que neste último caso, afiguram-se in re ipsa, prescindindo de prova da sua efetiva ocorrência. Neste sentido colaciono aos autos entendimento de Tribunal Pátrio acerca de casos análogos: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PACOTE TURÍSTICO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO OFERTADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS VERIFICADOS. DANOS MATERIAIS. INOCORRÊNCIA. 1.A parte autora logrou comprovar os fatos articulados na exordial, no sentido de que não lhe foi prestado o serviço de" casamento polinésio ", o que lhe ocasionou danos de grande monta. 2. Comprovada a falha na prestação do serviço, deve ser responsabilizada a ré pela não prestação dos serviços anunciados, consubstanciada na omissão no atendimento do consumidor contemplado com a viagem. Conduta abusiva da apelante na qual assumiu o risco de causar lesão aos apelados, mesmo os de ordem extrapatrimonial, daí ensejando o dever de indenizar. 3. No que tange à prova do dano moral, por se tratar de lesão imaterial, desnecessária a demonstração do prejuízo, na medida em que possui natureza compensatória, minimizando de forma indireta as conseqüências da conduta da ré, decorrendo aquele do próprio fato. Conduta ilícita da demandada que faz presumir os prejuízos alegados pela parte autora, é o denominado dano moral puro. 4. O valor a ser arbitrado a título de indenização por dano imaterial deve levar em conta o princípio da proporcionalidade, bem como as condições da ofendida, a capacidade econômica do ofensor, além da reprovabilidade da conduta ilícita praticada. Por fim, há que se ter presente que o ressarcimento do dano não se transforme em ganho desmesurado, importando em enriquecimento ilícito. 5.Releva ponderar, ainda, que, quando da ocorrência de um dano material, duas subespécies de prejuízos exsurgem desta situação, os danos emergentes, ou seja, aquele efetivamente causado, decorrente da diminuição patrimonial sofrida pela vítima; e os lucros cessantes, o que esta deixou de ganhar em razão do ato ilícito. 6.Não é juridicamente possível indenizar expectativa de direito, tendo em vista que os prejuízos de ordem material devem ser devidamente comprovados, o que não ocorreu no caso em tela. Negado provimento ao apelo e dado parcial provimento ao recurso adesivo. (Apelação Cível Nº 70053362323, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 26/06/2013) Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. PACOTE TURÍSTICO. CRUZEIRO DE NAVIO. ALTERAÇÃO UNILATERAL E IMOTIVADA DO DESTINO CONTRATADO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-RS - Recurso Cível 71003849387 RS (TJ-RS) - Data de publicação: 10/12/2012) Provada, a ilicitude do ato decorrente de falha na prestação de serviço, impõe-se a reparação pelos danos causados. Sopesando no caso em exame as circunstâncias fáticas, jurídicas, legais, as partes envolvidas e considerando que o dano moral tem natureza dúplice, além de ressarcir a vítima para atenuar o sofrimento causado pelo constrangimento ou vexame, em contrapartida, para o autor do ato representa sanção de natureza pecuniária para que se abstenha da prática de atos semelhantes, em obediência aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização em R$ 2.000,00 (dois mil reais), para cada demandante, cujo valor deverá ser devidamente atualizado conforme parte dispositiva desta decisão. Diante do exposto e com fulcro no art. 487, inc. I, do Novo CPC, julgo procedentes em parte os pleitos exordiais condenando os suplicados, solidariamente, à indenização por danos materiais em favor dos autores, montante este que deve ser perseguido e apurado em sede de liquidação de sentença. Juros de mora de 1% ao mês desde a citação, devendo o valor ser corrigido pela tabela ENCOGE, até o dia 27/08/2024, a partir do dia 28/08/2024, então, o valor deverá ser corrigido pela taxa Selic (art. 406, §1º, do CC), taxa que já engloba juros e correção monetária, nos termos do entendimento do STJ (vide REsp: 1875198 SP 2016/0023487-4); (b) CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO IMPORTE DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), para cada autor, corrigidos da data do arbitramento (Súmula nº 362, STJ). Juros e correção monetária, ambos contados da data desta sentença, pela taxa Selic (art. 406, §1º, do CC). (c) Condenar a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 20% (vinte por cento) do valor da condenação. PRI. Certificado o trânsito em julgado, ao arquivo para aguardar impulso da parte interessada RECIFE, 21 de maio de 2025 Margarida Amélia Bento Barros Juíza de Direito

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Otavio Augusto Izidoro Da Silva x Hapvida Assistencia Medica Ltda

ID: 316754123

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 34ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0057350-06.2023.8.17.2001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

OTAVIO AUGUSTO IZIDORO DA SILVA

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

PEDRO VICTOR CAVALCANTI DAMASCENO

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LEONARDO LUSTOSA DE AVELLAR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

IGOR MACEDO FACO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 34ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 34ª Vara Cível da Capital Processo nº 0057350-06.2023.8.17.2001 AUTOR(A): OTAVIO AUGUSTO IZIDORO DA SILVA RÉU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL ( polo ativo e polo passivo ) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 34ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 196407748 / 181273598 , conforme segue transcrito abaixo: SENTENÇA 196407748 ( Embargos de Declaração Não-acolhidos ) "SENTENÇA Vistos etc. Otávio Augusto Izidoro Da Silva qualificada nos autos, por intermédio de advogado legalmente constituído, interpôs Embargos de Declaração, Id nº 192750771, contra a sentença proferida nos presentes autos Id nº 181273598 sob a alegação de omissão quanto a intempestividade dos documentos apresentados pela demandada, como também contradição quanto a condenação em litigância de má-fé. É o relatório, sucinto. Passo a decidir Os embargos opostos não merecem prosperar uma vez que não existe qualquer erro material, omissão, contradição ou obscuridade na sentença a necessitar a integração pela via dos Embargos. A sentença é clara em todos os pontos questionados pelo embargante, o que se percebe é apenas o inconformismo com o julgamento, o qual não pode ser atacado por meio de embargos. A omissão apontada sequer existe; a sentença vergastada considerou apenas e tão somente os documentos trazidos pelo autor e neles mesmo identificou a improcedência do pleito. Quanto à contradição apontada, também não falha na sentença vergastada, isso porque a contradição que pode ser suscitada através de embargos de declaração é aquela que dificulta o entendimento da decisão, interna do próprio decisum, o que não é o caso em análise. O demandante compreendeu a decisão, apenas discorda da conclusão e dos fundamentos apresentados. Pretendendo ambos o embargante a rediscussão da matéria sob sua ótica e não havendo no julgado erro material, obscuridade, contradição ou omissão a serem sanadas, devem ser rejeitados ambos os embargos de declaração. Ante o exposto, atenta ao que mais dos autos consta e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, não acolho ambos os Embargos de Declaração apresentados, mantendo inalterada a sentença constante dos autos. Publique-se, Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Recife, data da assinatura digital. Juiz(a) de Direito 34ª – B - 02". SENTENÇA ID 181273598 ( Julgado improcedente o pedido ) SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação Ordinária De Obrigação De Fazer, C/C Pedido De Ressarcimento, C/C Indenização Por Danos Morais, intentada por Otávio Augusto Izidoro Da Silva, em face de Hapvida Assistência Médica Ltda igualmente qualificada e representada. Aduz a parte autora, em síntese, que, firmou contrato de plano de saúde, na modalidade Ambulatorial, com o réu em 05/07/2022, e na modalidade Ambulatorial + Hospital c/Parto em 14/11/2022; que no dia 24/03/2023 necessitou de atendimento de emergência em virtude de fortes dores no joelho esquerdo, sendo liberado apesar do PCR alto (150mg/L); que retornou novamente à urgência no dia 27/03/2023, desta feita com PCR de 224.28 mg/L, encaminhado para exame de urgência, sendo lhe indicada intervenção cirúrgica de urgência; que o procedimento foi negado sob o argumento de exclusão contratual e o autor foi obrigado a arcar com os custos da cirurgia e dos serviços hospitalares de R$ 15.300,00 (quinze mil reais). Ao final, pugna, pela condenação do demandado ao pagamento de indenização por danos materiais de R$ 15.300,00 (quinze mil reais), e dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Devidamente citada, a ré apresentou a contestação (Id nº 167831504) de maneira extemporânea, sendo-lhe decretada a revelia, conforme decisão Id nº 169832597, razão pela qual aproveitarei apenas a alegação de direito da petição, que consiste, em síntese, em indicar que o plano de saúde do demandante é ambulatorial, e, portanto, não possui cobertura para o procedimento cirúrgico realizado. Não houve réplica. Instadas a indicar as provas que pretendiam produzir, as partes nada requereram nesse sentido. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Verifico que o presente feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois sendo a questão de mérito de direito e de fato, não há necessidade de produção de outras provas além das provas documentais já anexadas, uma vez que sopesando os termos do contraditório e os elementos probatórios contidos no processo, acho-o suficientemente instruído e, pois, maduro para ser julgado quanto ao seu mérito. O cerne da questão, posta em pretório cinge-se a saber se, no caso concreto, o plano de saúde demandado tem ou não o dever de assistir a demandante, no caso de internação e cirurgia de emergência, tudo de conformidade com as cláusulas contratuais, considerando-se, também, o conteúdo da Lei 9.656/98 e as regras compendiadas na Lei Consumerista. Nas relações de consumo, notadamente aquelas que se firmam mediante simples adesão de uma parte ao contrato previamente estabelecido pela outra, devem preponderar, sobre a letra fria do texto, a boa-fé dos contratantes e o equilíbrio contratual. Em assim sendo, da mesma maneira que os descumprimentos, por parte das operadoras de planos de saúde, das cláusulas contratuais desequilibram a avença originariamente pactuada impondo ônus excessivo a uma das partes, também o é a pretensão do segurado de obter benefício que não está previamente estipulado no contrato, e muito menos previsto em lei. A consequência disso é a proliferação de demandas judiciais que poderia ser evitada pelo simples cumprimento contratual. Ademais, para que o sistema privado de assistência à saúde seja mantido, é necessário que as obrigações de ambas as partes estejam claramente dispostas no contrato e de acordo com os parâmetros estabelecidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar. A Lei Federal n.º 9.656/1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, em seu art. 10, instituiu o PLANO-REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, que dispõe acerca dos parâmetros mínimos que devem ser seguidos por todas as operadoras de planos no país. O que significa dizer que, ainda que não haja previsão contratual, as operadoras de plano de saúde deverão oferecer o rol mínimo de procedimentos estabelecidos pela ANS. No caso dos autos, em que pese a revelia, tenho que não assiste razão ao demandante. Isso porque a parte autora indica haver firmado contrato de cobertura ambulatorial e hospitalar com o demandado no dia 14/11/2022; no entanto, o contrato não é do demandante, mas de Otávio Augusto Izidoro Da Silva FILHO, provavelmente o filho do demandante, conforme documento de Id nº 133830987, juntado pelo próprio autor. Ou seja, o plano de saúde do demandante é, de fato, apenas ambulatorial. Todas as demais documentações dos autos apostam nesse sentido, mormente sua carteira de beneficiário constante do Id nº 133827816, razão pela qual a negativa de cobertura apenas segue a lógica da cobertura contratual contratada, sendo o plano de seguimento apenas ambulatorial, não há cobertura de procedimento cirúrgico ainda que de urgência, de conformidade com o art. 2º da Consu nº 13/1998, vejamos: Art. 2ºO plano ambulatorial deverá garantir cobertura de urgência e emergência, limitada até as primeiras 12 (doze) horas do atendimento. Parágrafo único. Quando necessária, para a continuidade do atendimento de urgência e emergência, a realização de procedimentos exclusivos da cobertura hospitalar, ainda que na mesma unidade prestadora de serviços e em tempo menor que 12 (doze) horas, a cobertura cessará, sendo que a responsabilidade financeira, a partir da necessidade de internação, passará a ser do contratante, não cabendo ônus à operadora. Assim, no caso dos autos, em se tratando de plano apenas ambulatorial, a negativa por ausência de cobertura contratual está em consonância com a legalidade. Na realidade, o que houve no caso em apreço foi uma tentativa de induzir o juízo em erro, aproveitando-se de que o autor Otávio Augusto Izidoro Da Silva possui contrato com o réu (Ambulatorial), e também, provavelmente seu filho Otávio Augusto Izidoro Da Silva Filho possui outro contrato com o demandado, com uma melhor cobertura (Ambulatorial + Hospital c/Parto) e, pela semelhança nos nomes, tentou comprovar que possuía contrato com a cobertura mais ampla do que aquela da realidade. A conduta de adulterar a verdade dos fatos buscando ludibriar o juízo importa em litigância de má-fé, prevista no art. 80, II, do CPC, vejamos: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Dessa forma, de ofício, reconheço a litigância de má-fé da parte demandante, razão pela qual determino o pagamento de multa por litigância de má-fé no percentual de 2% sobre o valor da causa, montante que não é atingido pelo benefício da gratuidade. Por fim, considerando que o demandante recolheu as custas processuais quando instado a comprovar a sua situação de beneficiário da gratuidade processual (Id. 139945624), revogo os benefícios da gratuidade concedido no Id. 148001652. Posto isto, julgo improcedentes os pedidos, julgando o feito com exame do mérito, o que faço com base no art. 487, I do CPC/2015 e, com fulcro no §2º, art. 85 do Código de Processo Civil/2015. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais à razão de 10% do valor da causa, ao passo que condeno também a parte demandante ao pagamento de multa por litigância de má-fé no percentual de 2% sobre o valor da causa (art. 81, CPC). Registre-se, Intime-se e, após o trânsito em julgado, arquive-se, independentemente de novo despacho. Recife, data da assinatura digital. Juiz(a) de Direito 34VC B 02. RECIFE, 3 de julho de 2025. SILVIO MUCIO DE MACEDO FILHO Diretoria Cível do 1º Grau

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Jandira Maria Moura x Banco Bmg

ID: 301245114

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 24ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0046387-36.2023.8.17.2001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JANDIRA MARIA MOURA

Polo Passivo:

BANCO BMG

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

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EDNEIDE ARAUJO DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADRIANO FRANCISCO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 24ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 24ª Vara Cível da Capital Processo nº 0046387-36.2023.8.17.2001 AUTOR(A): JANDIRA MARIA MOURA RÉU: BANCO BMG INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 24ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 207027274, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Vistos, etc. Jandira Maria Moura, devidamente qualificada na inicial, através de advogados legalmente habilitados, sob os auspícios da gratuidade de justiça, propôs a presente Ação Revisional de Contrato de Empréstimo c/c Obrigação de Fazer c/c Tutela de Urgência c/c Danos Morais contra o Banco BMG S.A, igualmente qualificado, conforme razões expressas na exordial. Afirmou que recebe benefício previdenciário de pensão por morte no valor de 1 (um) salário-mínimo e que diante das dificuldades financeiras socorre-se de empréstimos consignados oferecidos por instituições bancárias e financeiras. Alega que possui 2 (dois) empréstimos pessoais vigentes junto ao banco réu, contratos nº 4117446 e 4966356, com término nos meses de janeiro e setembro de 2023, respectivamente, tendo a autora efetuado, à data da propositura da ação, 10 (dez) parcelas do contrato nº 4117446 e 4 (quatro) parcelas do contrato de nº 4966356. Narra que antes mesmo de chegar à metade das prestações previstas já pagou o dobro do valor integral recebido no empréstimo, ou seja, os juros aplicados até o final do referido empréstimo ensejarão o pagamento de aproximadamente 4 (quatro) vezes o valor originário do empréstimo, constituindo vantagem excessiva e onerosa ao consumidor. Aduz que tentou negociações, inclusive junto ao PROCON, sem êxito. Faz considerações acerca da abusividade dos juros cobrados, em comparação à taxa média de mercado, devido à incidência de juros exorbitantes nos empréstimos contraídos. Menciona que os juros cobrados nos contratos celebrados têm como taxa de juros os de 17% e 24% ao mês, enquanto a taxa média de mercado do Bacen, à época da assinatura dos contratos são de 9,66% e 10,71% ao mês. Menciona que tem um crédito a receber de R$ 867,47 (oitocentos e sessenta e sete reais e quarenta e sete centavos) referente ao primeiro contrato e de R$ 1.057,95 (mil, cinquenta e sete reais e noventa e cinco centavos) do segundo contrato. Pugnou a concessão da tutela de urgência para que a ré suspenda as cobranças, bem como, que se abstenha de incluir o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. E, ao final, pugna pela citação da parte Ré e a procedência da ação, com autorização de revisão do contrato de empréstimo bancário firmado entre as partes para determinar que os juros dos contratos sejam aplicados de acordo com a taxa média do Bacen à época das assinaturas, quais sejam, no contrato de nº 4117446, taxa de 9,66% ao mês e no contrato nº 4966356, taxa de 10,71%; com aplicação, em relação ao 1º contrato, dos juros de acordo com a média de mercado praticado pelo BACEN em dezembro/2021, com a restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente com correção monetária e juros; e, em relação ao 2º contrato, com aplicação dos juros de acordo com a média de mercado praticado pelo BACEN em agosto/2022, com compensação dos valores pagos a maior; danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a inversão do ônus da prova, além da condenação da parte Ré no ônus sucumbencial. A inicial veio acompanhada de documentos. Determinada emenda da inicial (ID 131632471), no que foi atendida pela petição e documentos – ID’s 131902831/131904486. Acostado aos autos novos documentos – ID 132441840/132441841/132441842. Decisão deferindo os benefícios da justiça gratuita em favor da autora, indeferindo o pedido de tutela de urgência e determinando a citação da ré – ID 137137177. Contestação (ID 138498189) com preliminares e acompanhada de documentos, aduzindo o Banco/Suplicado, em prejudicial de mérito, a ocorrência de litispendência em relação ao processo nº 0046389-06.2023.8.17.2001. No mérito, aduz a ré a inocorrência de ilícito nos contratos adesivos celebrados, a legalidade dos juros e demais encargos, ausência de danos materiais e morais, pugnando pela improcedência da ação. Réplica – ID 140912363. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes litigantes pugnaram pelo julgamento da lide – ID 157565314; 158731474. Em virtude de documentos novos apresentados pela parte autora foi dado vista à ré para manifestação, tendo a demandada apresentado petição de ID 185777866. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O processo está em ordem e foram observados todos os pressupostos da existência e validade da relação jurídica e comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, CPC. Inicialmente, passo a analisar a prejudicial de mérito e as questões preliminares arguidas, vejamos: - Da litispendência Quanto à preliminar prejudicial de mérito de litispendência da ação arguida, diante das razões mencionadas na defesa, entendo que não assiste razão à parte ré. A litispendência, prevista no art. 337, § 3º, do CPC, configura-se quando se reproduz ação idêntica a outra já ajuizada, entre as mesmas partes, com a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. A finalidade do instituto é evitar decisões conflitantes. No caso em tela, o Réu alega a existência de ação anterior entre as mesmas partes. Contudo, a simples identidade de partes não é suficiente para caracterizar a litispendência. É necessário que a causa de pedir e o pedido sejam os mesmos. Na ação que tramita perante a 4ª Vara Cível da Capital, Seção B, processo nº 0046389-06.2023.8.17.2001, já com sentença de mérito, verifica-se que, embora as partes sejam as mesmas da presente ação, o pedido formulado na ação é diverso, pois, pretende a parte autora a declaração de nulidade de contratação de empréstimo na modalidade de cartão de crédito de margem consignável – RMC, bem como, a reparação dos danos sofridos. E, na presente ação, tem como causa de pedir os juros abusivos cobrados em contratos de empréstimos pessoais e os danos deles decorrentes. Portanto, não há identidade de pedidos. Assim, inacolho a prejudicial de mérito de litispendência. - Da preliminar de impugnação ao pedido de assistência judiciária gratuita Em relação à preliminar de impugnação à gratuidade da justiça e seus efeitos, alegada na defesa, por não ser a autora beneficiária de tal benefício, observo não assistir razão à Impugnante. Pois, no que tange aos benefícios da gratuidade da justiça, a Lei de regência estabelece que “A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (art. 4º), mas é sabido que a mesma norma, em seu artigo 7º, também prevê que “a parte contrária poderá, em qualquer fase da lide, requerer a revogação dos benefícios de assistência, desde que prove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão.”(art. 7º) No caso em tela, a parte Ré, ora impugnante, alega que a impugnada não faz jus aos benefícios da gratuidade da justiça, por motivo de suas condições financeiras, tendo condições suficientes para custear tais despesas. No entanto, da prova dos autos, vê-se que a autora não tem condições financeiras suficiente para arcar com o pagamento das custas processuais e que, na hipótese de sucumbência, a execução fica sobrestada, nos termos do art. 98, § 3º do CPC, não havendo que se falar em condenação ao erário nas custas e honorários advocatícios. Diante do exposto e tudo mais que dos autos consta, atenta ainda ao entendimento jurisprudencial aplicável à espécie, inacolho a impugnação deflagrada, e, por consequência, mantenho os benefícios da gratuidade da justiça anteriormente deferida. - Do não preenchimento dos requisitos para tutela de urgência Quanto à preliminar de inacolhimento da tutela antecipada, arguida pelo réu, resta prejudicada, diante do indeferimento da tutela, pelo juízo de 1º grau. Da Inépcia da inicial – Ausência de Comprovante de Residência Válido Em relação à ausência de juntada de comprovante de residência válida da demandante, o que acarretaria a extinção do processo sem resolução do mérito, não procede. A autora juntou documentos indicando seu endereço, inclusive Carta com Aviso de Recebimento - Ar emitida pelo Poder Judiciário e um Boletim de Ocorrência. Portanto, rejeito a preliminar. Superadas as preliminares, passo ao exame do mérito. Mérito: Quanto à questão meritória ou de fundo, cujo aspecto contido na lide trata-se de ação proposta em que se objetiva a revisão de contrato de empréstimo celebrado em razão de alegação de ilegalidades existentes em cláusulas contratuais e a suspensão das cobranças. Analisando o conteúdo dos autos, constata-se que o pedido autoral não merece prosperar. Registro que, muito embora tenha a teoria clássica dos contratos fincado suas bases na autonomia absoluta da vontade e impossibilidade de mudança do pactuado (pacta sunt servanda), a ideia moderna do conceito de contrato inaugurou, desde o Código de Defesa do Consumidor, a possibilidade de, em juízo, serem discutidas e alteradas algumas das cláusulas consideradas abusivas ou que desfavoreçam alguma das partes, mormente, a que, na relação, revela certa hipossuficiência. Dito isto, convém admitir, in casu, a discussão de cláusulas trazidas a juízo pela Autora e apreciar a questão, sobretudo à luz do Código de Defesa do Consumidor, que, conforme entendimento pacificado nos tribunais pátrios e, inclusive já sumulado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se às instituições financeiras. Daí, a possibilidade de inversão do ônus da prova (haja vista a hipossuficiência manifesta de uma das partes), a declaração de nulidade de cláusulas leoninas e a coibição de práticas abusivas. Pois bem, a parte autora, na hipótese vertente, insurgiu-se contra algumas práticas supostamente abusivas, levadas a efeito pela suplicada na execução dos contratos de empréstimos entre eles firmados. Em sua defesa, a parte Ré alegou não ter havido abusividade nos contratos de empréstimos pessoais celebrados, haja vista a legalidade dos juros remuneratórios. Aduz a ré que a parte autora firmou os contratos de empréstimo pessoal, por meio de crédito em conta, a ser pago mediante desconto direto em sua conta corrente, sendo disponibilizado, em 26/08/2022, um valor de R$ 1.337,30 (mil, trezentos e trinta e sete reais e trinta centavos), parcelado em 12X de R$ 385,77 (trezentos e oitenta e cinco reais e setenta e sete centavos), com data final em 5/9/2023. Alega a ré que o outro contrato de empréstimo foi celebrado em 23/12/2021, sendo disponibilizado o valor de R$ 1.768,31 (mil, setecentos e sessenta e oito reais e trinta e um centavos), parcelado em 12X de R$ 379,22 (trezentos e setenta e nove reais e vinte e dois centavos), com data final em 4/1/2023. Perfazendo os empréstimos um custo efetivo total de R$ 4.721,76 e R$ 4.550,64, sendo os valores expressos nos termos de negociação. Aduz que os juros e demais encargos são reconhecidos pela jurisprudência e julgados do STJ, e previstos legalmente e dos instrumentos contratuais firmados entre os litigantes. Alega a ré que o produto contratado pela autora, denominado “BMG em Conta” é um tipo de crédito pessoal destinado a clientes que se encontram com dificuldades em obter crédito por outros meios, principalmente em razão de estarem inadimplentes e negativados pelos órgãos de proteção ao crédito. E, sendo uma modalidade sem qualquer garantia de pagamento pelo contratante, suas taxas são diferenciadas em relação a empréstimos consignados ou aqueles com algum tipo de garantia real, o que autoriza a prática de taxa de juros diferenciada, frente ao risco da operação, sobretudo se considerarmos a taxa de inadimplência, o que também era de conhecimento da parte autora. Finaliza, reiterando a afirmação de inexistência de abusividade quanto as tarifas bancárias pactuadas de forma clara em contrato previstas em Regulamentação do Banco Central do Brasil, ressalvando abuso devidamente comprovado, dependendo de cada situação, aos preços previstos no mercado, e, rebate, pugnando pela improcedência da ação. Pois bem, dos pedidos elencados na inicial, não vislumbra esse Juízo qualquer nulidade no contrato celebrado entre as partes, nem qualquer prática abusiva por parte da parte Requerida que tenha levado ao desequilíbrio ou onerado de forma desproporcional o contrato em desfavor do Suplicante. Nesse tocante, importa registrar que, quando se trata de contrato celebrado perante instituições financeiras, havendo uma prévia convenção de juros, não incide qualquer limite legal de estipulação neste país. Na inicial, a suplicante requereu a justa aplicação das taxas, mas a título de juros remuneratórios da operação de crédito, não encontrando amparo na jurisprudência predominante do STJ. Os contratos bancários não se submetem às disposições da Lei da Usura (Decreto nº 22626/33), somente aplicável aos contratos de mútuos civis. A matéria, depois de reiterados enfrentamentos, já foi sumulada pela Corte Suprema, que dispõe: “AS DISPOSIÇÕES DO DECRETO 22626/33 NÃO SE APLICAM ÀS TAXAS DE JUROS E AOS OUTROS ENCARGOS COBRADOS NAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS, QUE INTEGRAM O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL” (Súmula 596 STF) A propósito, o Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, embora não se deva submeter as instituições financeiras às disposições da Lei de Usura e, portanto, à limitação da taxa de juros lá fixada em 12% (doze por cento) ao ano, o seu controle poderá ser feito com base no Código de Defesa do Consumidor, o que possibilitaria a revisão dos contratos bancários quando verificada abusividade. Para tanto, exigir-se-ia que esta estivesse patenteada nos autos, comprovado o desequilíbrio em relação à taxa média do mercado e ainda apontada a onerosidade excessiva suportada pelo consumidor no caso concreto, no entanto, vê-se que, na formulação do pedido inicial, não foram demonstrados com veemência tais requisitos. A jurisprudência predominante do Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento pacífico de que as cobranças que a autora alega indevidas são legítimas, desde que expressamente previstas no contrato, por não violarem o Código de Defesa do Consumidor nem qualquer disposição regulamentar do Banco Central do Brasil, prevalecendo, no caso, o princípio da autonomia das vontades (pacta sunt servanda). A respeito da pretensão da mutuária, reputo oportuno reproduzir integralmente um julgado em particular, que tem servido de paradigma para o julgamento de causas envolvendo encargos financeiros de mútuo bancário, como no caso dos autos: “DIREITO BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA PREVISTA NO CONTRATO RECONHECIDAMENTE ABUSIVA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 7 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. AUSÊNCIA DE EXPRESSA PACTUAÇÃO CONTRATUAL. SÚMULAS 5 E 7/STJ. TARIFA PARA ABERTURA DE CRÉDITO E PARA EMISSÃO DE CARNÊ. LEGITIMIDADE. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. COBRANÇA DE ACRÉSCIMOS INDEVIDOS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. (...) 2. A Segunda Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.061.530/RS, submetido ao rito previsto no art. 543-C do CPC, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe 10.3.2009, consolidou o seguinte entendimento quanto aos juros remuneratórios: a) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 combinado com o art. 406 do CC/02; (...) 7. Recurso especial parcialmente conhecido e nesta extensão, parcialmente provido, sem alteração nos ônus sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem”. (REsp 1246622/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 11/10/2011, DJe 16/11/2011) A suplicante alegou, ainda, que o Banco suplicado teria praticado capitalização mensal de juros e aponta tal prática como causadora do aumento excessivo do seu débito. Pois bem, aqui falamos em juros remuneratórios cumulados numa periodicidade inferior a anual. Quanto ao tema, insta trazer à baila o teor do art. 5º da MP nº 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001: "Art. 5º. Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano." Como visto, com a edição da referida norma, passou-se a admitir a capitalização mensal nos contratos firmados posteriormente à sua vigência. In casu, os contratos sob exame foram firmados em 2021 e 2022, isto é, posteriormente à norma referida, o que autoriza, portanto, a prática da capitalização mensal. Nesse ponto, insta afastar a interpretação totalmente equivocada feita pelo autor no sentido de que tal regra somente seria aplicável aos contratos com prazo de duração inferior a um ano. Com efeito, não foi isso que a norma quis dizer, nem é o que, de fato, encontra-se disposto no aludido artigo acima transcrito. A periodicidade a que se refere à norma é relativa à capitalização de juros, que, com o advento da Medida Provisória, além de anual, passou a ser praticada também mensalmente. Igualmente, não há inconstitucionalidade do aludido disciplinamento, pois a suposta inconstitucionalidade do dispositivo acima mencionado foi levada à discussão do STF pela via de controle concentrado, porém, o fato é que, até esta data, a Suprema Corte não chegou a qualquer conclusão sobre o assunto. Em face disso, prevalece a regra geral de presunção de constitucionalidade das normas. Ainda no que toca ao contrato sob exame, insta registrar que, cotejando o valor do empréstimo adquirido pela autora e o valor total a ser pago ao término do contrato, infere-se ser admissível o lucro obtido pelo Banco em razão da contratação. Não ficou caracterizado o desequilíbrio exagerado nem o abuso praticado pela instituição financeira, na medida em que a autora teve ciência, no momento da contratação, dos valores das parcelas ajustadas, do período de duração do contrato e das taxas de juros mensal e anual aplicadas sobre o débito, tendo declarado, na ocasião, que tais valores estavam dentro de suas possibilidades financeiras, tanto que firmou o ajuste. Isto posto, afasto a alegação de abusividade quanto a este ponto. Destaco abaixo precedente nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. BANCÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PRECEDENTES. ART. 543-C DO CPC. DISSÍDIO NOTÓRIO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL ATENDIDOS. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA MANTIDA. 1. "É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto" (REsp 1.061.530/RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/3/2009). 2. "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada; 2) A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (REsp n. 973.827/RS, Relatora para acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/8/2012, DJe 24/9/2012). 3. Recurso especial que apresentou os requisitos de admissibilidade a permitir seu conhecimento. Trata-se, ademais, de notório dissídio interpretativo entre o acórdão impugnado e a jurisprudência desta Corte sobre a matéria. 4. Inviável o conhecimento de matéria alegada apenas em sede de agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento a recurso especial apresentado pela parte contrária. No caso, as disposições do acórdão quanto à comissão de permanência transitaram em julgado, pois não foram objeto de recurso pelo ora recorrente. 5. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no REsp 1093131/MS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 12/03/2013, DJe 22/03/2013) Reproduzidas as razões supra, entendo que são suficientemente aplicáveis ao caso presente, já que a autora não demonstrou de plano, o desequilíbrio contratual que alega estar suportando. Sobre a matéria dispõe a Jurisprudência do TJ/PE: “APELAÇÃO CÍVEL Nº 0093156-73.2021.8.17 .2001 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Cível RELATOR: Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima JUIZ PROLATOR: Marcus Vinicius Nonato Rabelo Torres – 12º Vara Cível da Capital – Seção B APELANTE: Glaucia Lima Rodrigues APELADO: Banco Santander Brasil S.A. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS COMPENSATÓRIOS. NÃO LIMITAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Em regra de princípio, são de livre iniciativa a fórmula e os fatores que as instituições financeiras levam em consideração de modo abstrato, genérico ou estatístico para a fixação dos juros reais das suas operações financeiras de empréstimos. Sem relevância jurídica, se a instituição financeira, ao compor o índice dos juros compensatórios, embute os custos referentes ao percentual de inadimplência, etc. 2. Ao Judiciário é dado examinar tão somente se a taxa de juros efetivamente aplicada não descamba para o exagero, caracterizado, objetivamente, quando extrapolam em muito a média adotada pelo mercado similar, ou viola norma do Poder Regulamentador, o que, definitivamente, não é a hipótese dos autos. 3. Não há abusividade nas cláusulas contratuais que fixam, no início da relação contratual, a taxa de juros compensatórios em patamar – ainda que elevado - compatível com o mercado brasileiro. 4. Apelação improvida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 0093156-73.2021 .8.17.2001, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto do Relator Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima. Recife, Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima Desembargador Relator (TJ-PE - AC: 00931567320218172001, Relator.: FABIO EUGENIO DANTAS DE OLIVEIRA LIMA, Data de Julgamento: 07/03/2023, Gabinete do Des. Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima (1ª CC))” O contrato firmado entre as partes, segundo se pode extrair a partir da análise dos valores referidos na inicial e já mencionados no relatório acima, não previu a incidência de juros exorbitantes a elevar sobremaneira o valor do bem adquirido, pelo que, descabe os pedidos de revisão contratual. Do mesmo modo, não há que se admitir qualquer alegação de pleitos referentes a retirada ou abstenção de inclusão do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito (SERASA/SPC), e, por isso, do mesmo modo, não há como admiti-lo. Segue rejeitado o pleito de indenização por danos morais, porquanto, não há abusividade na conduta do acionado que acarretasse consequências mais graves, não atingindo, portanto, o âmago dano moral do consumidor, nem também os pleitos de danos materiais e de repetição do indébito, uma vez que os ajustes de vontade foram calcados baseados em normas legais vigentes, além de regulamentos do Banco Central do Brasil e do Conselho Monetário Nacional. DISPOSITIVO Por esses fundamentos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos elencados na inicial, resolvendo o feito com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Por força da sucumbência, arcará a parte autora com o pagamento das custas processuais e dos honorários de advogado, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa, nos termos do § 2º, I a IV, do art. 85, do CPC, corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir desta data e acrescidos de juros de mora, a partir do trânsito em julgado, cuja exigibilidade suspendo em razão de ser a demandante beneficiária da gratuidade da Justiça, nos termos do art.98, §§ 2º e 3º, da Lei Adjetiva Pátria. Na eventualidade de oposição de embargos declaratórios intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal de 5 (cinco) dias úteis, retornando-me os autos conclusos após o decurso de prazo. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte adversa para responder, no prazo de 15(quinze) dias úteis e, decorrido esse prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e faça-se remessa dos autos ao Eg. TJPE. Com o trânsito em julgado, arquive-se o feito, observando as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife, 11 de junho de 2025. Drª. Maria do Rosário Monteiro Pimentel de Souza Juíza de Direito" RECIFE, 16 de junho de 2025. TACIANA MARTINS AMORIM BARBOSA BARROS Diretoria Cível do 1º Grau

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Processo nº 0138733-06.2023.8.17.2001

ID: 332967154

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 26ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0138733-06.2023.8.17.2001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALUIZIO JOSE FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

LEONARD DAVID BENEVIDES DE MENEZES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 26ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 26ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0138733-06.2023.8.17.2001 AUTOR(A): ALUIZIO JOSE FERREIRA RÉU: BANCO BMG SENTENÇA EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO REALIZADO ATRAVÉS DE FRAUDADOR FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. DANO MORAL CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA. Tema 466 – STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. A ocorrência de fraudes ou delitos contra o sistema bancário, dos quais resultam danos a terceiros ou a correntistas, insere-se na categoria doutrinária de fortuito interno, porquanto fazem parte do próprio risco do empreendimento e, por isso mesmo, previsíveis e, no mais das vezes, evitáveis. Procedência do pedido. Vistos etc. Aluizio Jose Ferreira, qualificado nos autos e por intermédio de advogado regularmente constituído, ajuizou a presente ação de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais em face do Banco BMG S.A., igualmente identificado. Na inicial, afirmou que, em abril de 2023, recebeu uma ligação telefônica do réu oferecendo um cartão de crédito consignado, o qual foi recusado pelo autor. Ocorre que, em maio, foi surpreendido com descontos em sua conta no valor de R$ 6,41, denominado como EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC e R$ 65,10 denominado como CONSIGNADO-CARTÃO, os quais se seguiram nos próximos meses. Em sede de tutela de urgência, pediu a suspensão dos descontos mensais dos contratos. No mérito, requereu a declaração de inexistência da relação jurídica, devolução dos valores em dobro e indenização por danos morais. Juntou procuração e documentos. Requereu os benefícios da justiça gratuita. O juízo deferiu a gratuidade da justiça e deixou para apreciar a tutela de urgência após o transcurso do prazo de defesa. O réu apresentou defesa na qual alegou, preliminarmente, o valor da causa, inépcia da inicial por ausência de prova mínima e de quantificação do valor incontroverso, bem como por falta de interesse processual. No mérito, argumentou que foi celebrado entre as partes, em 14/04/2023, contrato de cartão de crédito de nº 5259 XXXX XXXX 5458, o qual ensejou a averbação da reserva de margem consignável mediante a disponibilização de crédito. Arguiu pela legalidade da contratação. Pediu a improcedência dos pedidos. Juntou procuração e documentos. Intimado, o demandado informou que não tem interesse em produzir novas provas. Intimado, o autor apresentou réplica refutando os argumentos da contestação. O Juízo determinou a expedição de Ofício para Caixa Econômica Federal e ao Banco Itaú Unibanco para apresentação dos extratos bancários. As partes se manifestaram sobre a resposta dos Ofícios, tendo o réu requerido novo Ofício. O Juízo negou nova expedição de Ofício e determinou a conclusão para julgamento. Certidão de transcurso do prazo sem manifestação do réu. Os autos retornaram conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Antes de ingressar no mérito da ação, verifico que o réu apresentou preliminares, as quais passo a apreciar. No tocante à impugnação ao valor da causa, julgo que não merece prosperar, uma vez que a quantia indicada é a soma dos valores requeridos nos pedidos formulados na inicial, obedecendo ao disposto no art. 292, inc. VI, do CPC. Rejeito as preliminares de inépcia da inicial, uma vez que a petição inicial contém todos os requisitos previstos nos arts. 319 e 320 do CPC. Presentes os pressupostos e condições da ação, passo ao exame do mérito. Trata-se de ação de inexigibilidade de débito e indenizatória em que o autor objetiva compelir a instituição financeira ré a declarar a inexistência dos contratos de cartão de crédito, condenar o réu na restituição do que foi descontado de seu benefício previdenciário e indenizar pelos danos morais sofridos. Por sua vez, a demandada alega que legalidade na contratação e liberação de valores para conta do autor. Antes de apreciar o pedido, devo ressaltar que a relação existente entre os litigantes se trata de uma relação tipicamente consumerista, devendo, portanto, incidir as normas de proteção ao consumidor, constantes da Lei n.º 8.078/90. Nesse diapasão, passo a analisar o pedido elaborado na inicial com base na legislação civil vigente. O demandado argumenta pela legalidade da contratação e pela liberação de valores para conta bancária do autor, trazendo contratos e comprovante de TED. Ocorre que oficiado o banco para envio dos extratos bancários, não consta o recebimento dos valores indicados nos comprovantes de TED. A conta indicada pela ré como recebedora dos recursos já foi utilizada para empréstimos de pessoas diversas, restando evidente a fraude, conforme exemplificado precedente do Tribunal de Justiça da Bahia: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO SOLICITADO . APRESENTAÇÃO, PELA DEMANDADA, DO CONTRATO FIRMADO A ROGO E SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA COM INDÍCIOS DE FRAUDE. VALORES NUNCA DISPONIBILIZADOS PARA A PARTE AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA . DESNECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA, DIANTE DA CONJUGAÇÃO DOS ELEMENTOS DE PROVA DOS AUTOS. NULIDADE DA CELEBRAÇÃO IMPOSTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA ART. 14, DO CDC . VIOLAÇÃO DE NORMAS EXPRESSAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. CONSUMIDOR ANALFABETO VÍTIMA DE FRAUDE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E ORA ARBITRADOS EM R$ 5.000,00 . RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS EM DOBRO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO E DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 . O contrato de empréstimo consignado de nº 312308187 foi supostamente firmado em 05.10.2020, o primeiro desconto ocorreu em novembro de 2020, e a ação ajuizada em 29.11 .2021. 2. A acionada junta aos autos o contrato firmado a rogo e subscrito por duas testemunhas, contudo, o comprovante de transferência bancária aparenta fortes indícios de fraude. Em que pese o autor residir no município de Jacobina-Ba, os valores do empréstimo foram depositados para Banco 341 agencia 1248 conta 7274-4, agência esta situada no Município de Formiga/MG . Chama ainda atenção que esta mesma agência e conta também foram destinatárias de depósito de valores de um empréstimo supostamente firmado por outra pessoa nos autos do processo 0000541-02.2022.8.05 .0146. 3. A conclusão a que se chega é que a situação em exame é mais um caso de fraude na aquisição de serviços, no qual terceiro se vale de dados de outras pessoas para contratar, importando, ao final em prejuízo a esses. Neste contexto, não há que se falar em culpa exclusiva de terceiro e isenção de responsabilidade do réu, uma vez que se encontra sujeita a responsabilidade objetiva em função do risco do empreendimento . Não há demonstração de que o réu agira com todos os cuidados necessários à prevenção de fraudes, nada demonstrou nos autos, pois acostou aos autos documento antigo do autor para tentar atestar a validade do pacto firmado de forma sub-reptícia. 4. Em face dos descontos indevidos realizados através de manobra fraudulenta, tais valores devem ser restituídos em dobro, conforme preconiza o art. 42, parágrafo único, do CDC . 5. Caracterizada a má prestação do serviço pela ré, restou comprovado que houve desvio produtivo da consumidora, eis que informa as tentativas de resolução administrativa ao identificar os descontos em seu benefício previdenciário e o valor em sua conta do empréstimo não celebrado, culminando com o fato de que necessitou acionar o já abarrotado Poder Judiciário para alcançar a tutela de seu direito. [...] (TJ-BA - Recurso Inominado: 00039842220218050137, Relator: NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 25/07/2022) Parece evidente que o fraudador aproveitou uma fragilidade dos sistemas de segurança do réu para ser capaz de preparar propostas, receber links para formalização de biometria. É certo que a fraude apenas foi exitosa em razão da utilização de método de contratação virtual, sem o contato presencial e sem a devida checagem prévia se o consumidor, principalmente consumidor idoso, de fato compreendeu os termos da contratação, não bastando a remessa de questionários extensos e pormenorizados por meio eletrônico para garantir a informação qualificada do consumidor que está realizando um contrato virtual. Não restam dúvidas de que o autor foi vítima de uma fraude realizada por terceiro, mas essa fraude ocorreu por culpa do Banco Réu que não criou mecanismos seguros para evitar a realização de contratos por fraudadores. É certo que a contratação virtual é uma forma legítima e condizente com os tempos atuais, mas também é verdade que a utilização de ferramentas virtuais deve ocorrer com mais zelo e cuidados do que a contratação presencial, principalmente no que diz respeito ao direito de informação, sob pena de descumprimento ao art. 6, III, do Código de Defesa do Consumidor, como ocorreu no presente caso. O uso de ferramenta de contratação virtual foi o instrumento facilitador da fraude e os mecanismos de controle da ré não funcionaram a contento, de modo que os danos sofridos pela demandante se deram em decorrência de fortuito interno a ensejar a responsabilização da instituição financeira, conforme cristalizado na súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. (SÚMULA 479, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012) A questão também foi objeto de recurso repetitivo, na qual restou fixada a seguinte tese: “As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido." (REsp n. 1.199.782/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 12/9/2011.) Assim, declaro inexistentes os contratos apontados na inicial, devendo o Banco devolver as parcelas debitadas da conta do autor, de forma simples e não em dobro, uma vez que a ré não agiu com má-fé, mas com culpa decorrente da falta de controles de segurança eficazes. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, observo ser inegável que o autor sofreu abalo nos seus direitos de personalidade a justificar o arbitramento da indenização. O autor é uma pessoa idosa que sofreu prejuízo financeiro em seus rendimentos de aposentadoria em razão da falha de segurança do réu, deixando-o deficitária de seus recursos destinados para a própria subsistência, dado a natureza alimentar do seu benefício. Levando em consideração tais fatos e a situação econômica das partes, fixo a indenização por danos morais em R$ 6.000,00. Ante o exposto, com fulcro na fundamentação supra, julgo procedentes em parte os pedidos formulados na petição inicial em face do Banco Pan S.A., extinguindo o presente feito com resolução do mérito, a teor do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar inexistente os contratos de cartão de crédito consignados e condenar a ré no ressarcimento das parcelas descontadas dos proventos de aposentadoria do demandante. Os valores devem ser acrescidos de juros moratórios e correção monetária, ambos representados pela taxa Selic, a partir da citação. Por fim, condeno o Banco Pan no pagamento ao autor de indenização por danos morais na quantia de R$ 6.000,00, devidamente atualizada a partir desta data e acrescida de juros moratórios pela taxa Selic, estes contados a partir da citação. No período entre a data da citação e a data destra sentença deverá ser descontada da taxa Selic o valor relativo ao IPCA, tendo em vista que a Selic traz em sua composição taxa de juros e de correção monetária. Em face da sucumbência mínima, condeno o réu no pagamento das custas processuais e no pagamento dos honorários sucumbenciais em favor do autor, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Recife/PE, 22 de julho de 2025. José Alberto de Barros Freitas Filho Juiz de Direito

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Processo nº 0138733-06.2023.8.17.2001

ID: 332967155

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 26ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0138733-06.2023.8.17.2001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG

Sentença (Outras)

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 26ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 26ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0138733-06.2023.8.17.2001 AUTOR(A): ALUIZIO JOSE FERREIRA RÉU: BANCO BMG SENTENÇA EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO REALIZADO ATRAVÉS DE FRAUDADOR FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. DANO MORAL CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA. Tema 466 – STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. A ocorrência de fraudes ou delitos contra o sistema bancário, dos quais resultam danos a terceiros ou a correntistas, insere-se na categoria doutrinária de fortuito interno, porquanto fazem parte do próprio risco do empreendimento e, por isso mesmo, previsíveis e, no mais das vezes, evitáveis. Procedência do pedido. Vistos etc. Aluizio Jose Ferreira, qualificado nos autos e por intermédio de advogado regularmente constituído, ajuizou a presente ação de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais em face do Banco BMG S.A., igualmente identificado. Na inicial, afirmou que, em abril de 2023, recebeu uma ligação telefônica do réu oferecendo um cartão de crédito consignado, o qual foi recusado pelo autor. Ocorre que, em maio, foi surpreendido com descontos em sua conta no valor de R$ 6,41, denominado como EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC e R$ 65,10 denominado como CONSIGNADO-CARTÃO, os quais se seguiram nos próximos meses. Em sede de tutela de urgência, pediu a suspensão dos descontos mensais dos contratos. No mérito, requereu a declaração de inexistência da relação jurídica, devolução dos valores em dobro e indenização por danos morais. Juntou procuração e documentos. Requereu os benefícios da justiça gratuita. O juízo deferiu a gratuidade da justiça e deixou para apreciar a tutela de urgência após o transcurso do prazo de defesa. O réu apresentou defesa na qual alegou, preliminarmente, o valor da causa, inépcia da inicial por ausência de prova mínima e de quantificação do valor incontroverso, bem como por falta de interesse processual. No mérito, argumentou que foi celebrado entre as partes, em 14/04/2023, contrato de cartão de crédito de nº 5259 XXXX XXXX 5458, o qual ensejou a averbação da reserva de margem consignável mediante a disponibilização de crédito. Arguiu pela legalidade da contratação. Pediu a improcedência dos pedidos. Juntou procuração e documentos. Intimado, o demandado informou que não tem interesse em produzir novas provas. Intimado, o autor apresentou réplica refutando os argumentos da contestação. O Juízo determinou a expedição de Ofício para Caixa Econômica Federal e ao Banco Itaú Unibanco para apresentação dos extratos bancários. As partes se manifestaram sobre a resposta dos Ofícios, tendo o réu requerido novo Ofício. O Juízo negou nova expedição de Ofício e determinou a conclusão para julgamento. Certidão de transcurso do prazo sem manifestação do réu. Os autos retornaram conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Antes de ingressar no mérito da ação, verifico que o réu apresentou preliminares, as quais passo a apreciar. No tocante à impugnação ao valor da causa, julgo que não merece prosperar, uma vez que a quantia indicada é a soma dos valores requeridos nos pedidos formulados na inicial, obedecendo ao disposto no art. 292, inc. VI, do CPC. Rejeito as preliminares de inépcia da inicial, uma vez que a petição inicial contém todos os requisitos previstos nos arts. 319 e 320 do CPC. Presentes os pressupostos e condições da ação, passo ao exame do mérito. Trata-se de ação de inexigibilidade de débito e indenizatória em que o autor objetiva compelir a instituição financeira ré a declarar a inexistência dos contratos de cartão de crédito, condenar o réu na restituição do que foi descontado de seu benefício previdenciário e indenizar pelos danos morais sofridos. Por sua vez, a demandada alega que legalidade na contratação e liberação de valores para conta do autor. Antes de apreciar o pedido, devo ressaltar que a relação existente entre os litigantes se trata de uma relação tipicamente consumerista, devendo, portanto, incidir as normas de proteção ao consumidor, constantes da Lei n.º 8.078/90. Nesse diapasão, passo a analisar o pedido elaborado na inicial com base na legislação civil vigente. O demandado argumenta pela legalidade da contratação e pela liberação de valores para conta bancária do autor, trazendo contratos e comprovante de TED. Ocorre que oficiado o banco para envio dos extratos bancários, não consta o recebimento dos valores indicados nos comprovantes de TED. A conta indicada pela ré como recebedora dos recursos já foi utilizada para empréstimos de pessoas diversas, restando evidente a fraude, conforme exemplificado precedente do Tribunal de Justiça da Bahia: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO SOLICITADO . APRESENTAÇÃO, PELA DEMANDADA, DO CONTRATO FIRMADO A ROGO E SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA COM INDÍCIOS DE FRAUDE. VALORES NUNCA DISPONIBILIZADOS PARA A PARTE AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA . DESNECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA, DIANTE DA CONJUGAÇÃO DOS ELEMENTOS DE PROVA DOS AUTOS. NULIDADE DA CELEBRAÇÃO IMPOSTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA ART. 14, DO CDC . VIOLAÇÃO DE NORMAS EXPRESSAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. CONSUMIDOR ANALFABETO VÍTIMA DE FRAUDE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E ORA ARBITRADOS EM R$ 5.000,00 . RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS EM DOBRO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO E DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 . O contrato de empréstimo consignado de nº 312308187 foi supostamente firmado em 05.10.2020, o primeiro desconto ocorreu em novembro de 2020, e a ação ajuizada em 29.11 .2021. 2. A acionada junta aos autos o contrato firmado a rogo e subscrito por duas testemunhas, contudo, o comprovante de transferência bancária aparenta fortes indícios de fraude. Em que pese o autor residir no município de Jacobina-Ba, os valores do empréstimo foram depositados para Banco 341 agencia 1248 conta 7274-4, agência esta situada no Município de Formiga/MG . Chama ainda atenção que esta mesma agência e conta também foram destinatárias de depósito de valores de um empréstimo supostamente firmado por outra pessoa nos autos do processo 0000541-02.2022.8.05 .0146. 3. A conclusão a que se chega é que a situação em exame é mais um caso de fraude na aquisição de serviços, no qual terceiro se vale de dados de outras pessoas para contratar, importando, ao final em prejuízo a esses. Neste contexto, não há que se falar em culpa exclusiva de terceiro e isenção de responsabilidade do réu, uma vez que se encontra sujeita a responsabilidade objetiva em função do risco do empreendimento . Não há demonstração de que o réu agira com todos os cuidados necessários à prevenção de fraudes, nada demonstrou nos autos, pois acostou aos autos documento antigo do autor para tentar atestar a validade do pacto firmado de forma sub-reptícia. 4. Em face dos descontos indevidos realizados através de manobra fraudulenta, tais valores devem ser restituídos em dobro, conforme preconiza o art. 42, parágrafo único, do CDC . 5. Caracterizada a má prestação do serviço pela ré, restou comprovado que houve desvio produtivo da consumidora, eis que informa as tentativas de resolução administrativa ao identificar os descontos em seu benefício previdenciário e o valor em sua conta do empréstimo não celebrado, culminando com o fato de que necessitou acionar o já abarrotado Poder Judiciário para alcançar a tutela de seu direito. [...] (TJ-BA - Recurso Inominado: 00039842220218050137, Relator: NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 25/07/2022) Parece evidente que o fraudador aproveitou uma fragilidade dos sistemas de segurança do réu para ser capaz de preparar propostas, receber links para formalização de biometria. É certo que a fraude apenas foi exitosa em razão da utilização de método de contratação virtual, sem o contato presencial e sem a devida checagem prévia se o consumidor, principalmente consumidor idoso, de fato compreendeu os termos da contratação, não bastando a remessa de questionários extensos e pormenorizados por meio eletrônico para garantir a informação qualificada do consumidor que está realizando um contrato virtual. Não restam dúvidas de que o autor foi vítima de uma fraude realizada por terceiro, mas essa fraude ocorreu por culpa do Banco Réu que não criou mecanismos seguros para evitar a realização de contratos por fraudadores. É certo que a contratação virtual é uma forma legítima e condizente com os tempos atuais, mas também é verdade que a utilização de ferramentas virtuais deve ocorrer com mais zelo e cuidados do que a contratação presencial, principalmente no que diz respeito ao direito de informação, sob pena de descumprimento ao art. 6, III, do Código de Defesa do Consumidor, como ocorreu no presente caso. O uso de ferramenta de contratação virtual foi o instrumento facilitador da fraude e os mecanismos de controle da ré não funcionaram a contento, de modo que os danos sofridos pela demandante se deram em decorrência de fortuito interno a ensejar a responsabilização da instituição financeira, conforme cristalizado na súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. (SÚMULA 479, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012) A questão também foi objeto de recurso repetitivo, na qual restou fixada a seguinte tese: “As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido." (REsp n. 1.199.782/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 12/9/2011.) Assim, declaro inexistentes os contratos apontados na inicial, devendo o Banco devolver as parcelas debitadas da conta do autor, de forma simples e não em dobro, uma vez que a ré não agiu com má-fé, mas com culpa decorrente da falta de controles de segurança eficazes. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, observo ser inegável que o autor sofreu abalo nos seus direitos de personalidade a justificar o arbitramento da indenização. O autor é uma pessoa idosa que sofreu prejuízo financeiro em seus rendimentos de aposentadoria em razão da falha de segurança do réu, deixando-o deficitária de seus recursos destinados para a própria subsistência, dado a natureza alimentar do seu benefício. Levando em consideração tais fatos e a situação econômica das partes, fixo a indenização por danos morais em R$ 6.000,00. Ante o exposto, com fulcro na fundamentação supra, julgo procedentes em parte os pedidos formulados na petição inicial em face do Banco Pan S.A., extinguindo o presente feito com resolução do mérito, a teor do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar inexistente os contratos de cartão de crédito consignados e condenar a ré no ressarcimento das parcelas descontadas dos proventos de aposentadoria do demandante. Os valores devem ser acrescidos de juros moratórios e correção monetária, ambos representados pela taxa Selic, a partir da citação. Por fim, condeno o Banco Pan no pagamento ao autor de indenização por danos morais na quantia de R$ 6.000,00, devidamente atualizada a partir desta data e acrescida de juros moratórios pela taxa Selic, estes contados a partir da citação. No período entre a data da citação e a data destra sentença deverá ser descontada da taxa Selic o valor relativo ao IPCA, tendo em vista que a Selic traz em sua composição taxa de juros e de correção monetária. Em face da sucumbência mínima, condeno o réu no pagamento das custas processuais e no pagamento dos honorários sucumbenciais em favor do autor, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Recife/PE, 22 de julho de 2025. José Alberto de Barros Freitas Filho Juiz de Direito

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Processo nº 0054731-06.2023.8.17.2001

ID: 276645571

Tribunal: TJPE Órgão: 7ª Câmara Cível Especializada - 1º (7CCE-1º) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0054731-06.2023.8.17.2001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FABIOLA TATIMA DA SILVA MOREIRA ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

MICHELLE DA SILVA AMORIM

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete do Des. Virgínio M. Carneiro Leão 7ª Câmara Cível Especializada APELAÇÃO CÍVEL (05)Nº 0054731-06.2023.8.17.2001 APELANTE: FABIOLA TATIMA DA… Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete do Des. Virgínio M. Carneiro Leão 7ª Câmara Cível Especializada APELAÇÃO CÍVEL (05)Nº 0054731-06.2023.8.17.2001 APELANTE: FABIOLA TATIMA DA SILVA MOREIRA ARAUJO APELADO(A): HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA RELATOR: DES. VIRGÍNIO M. CARNEIRO LEÃO D E C I S Ã O T E R M I N A T I V A Trata-se de Recursos de Apelação Cíveis interposta contra a sentença proferida pelo juízo da Seção B da 23ª Vara Cível da Capital, na ação ordinária de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, que julgou procedentes os pedidos, a fim de condenar a seguradora a proceder com a cobertura necessária para o tratamento da Requerente, incluindo consultas, exames, procedimentos cirúrgicos, quimioterapia, radioterapia e demais tratamentos indicados pelos profissionais de saúde responsáveis, afastando-se a carência contratual, a ser realizada em instituição credenciada à empresa, bem como condenando-a a pagar o montante de R$4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, além das custas e honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. (ids 47061495 e 47061499). Irresignada, a Seguradora interpôs reclamo sustentando, em suma, que não houve falha, ineficiência ou prática de ato ilícito na prestação dos serviços em debate, uma vez que quando a Recorrida necessitou de autorização de internação para possível procedimento cirúrgico, fora identificado a existência de carência contratual não cumprida- não havia transcorrido o período de carência de 180 (cento e oitenta) dias. Ademais, aponta que a operadora de saúde autorizou a continuidade do tratamento, porém com a ressalva de que, após estabelecidas as medidas de controle indispensáveis a estabilização do quadro de saúde, deveria se realizar a transferência da paciente para outra unidade de saúde, de preferência pública, uma vez que perpassado o quadro urgente inicialmente apresentado e ausente de risco imediato de vida. Por fim, requereu o provimento do apelo para afastar a obrigação de fazer e de indenizar. ( id 47061501) Contrarrazões apresentadas, conforme se depreende de id 47061506. A recorrente autora interpôs insurgência contra a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau, id 47061505, requerendo a reforma da decisão com fins de para majorar a indenização por danos morais com base no montante pleiteado na exordial, a fim de adequá-la à extensão do dano e ao caráter punitivo e pedagógico da condenação, levando-se em consideração os requisitos do art. 944 e seguintes do Código Civil. As razões de resistência foram oportunamente apresentadas pela Operadora de Saúde, conforme se infere do documento de identificação constante no id 47061508. É o Relatório. Decido. Sabe-se que o legislador pátrio, atento às necessidades de obter uma prestação jurisdicional célere e eficaz, tem, de forma recorrente, adotado determinadas medidas, principalmente na sistemática recursal, com vistas à efetividade do processo, possibilitando a decisão monocrática pelo Relator. O Novo Código de Processo Civil, em seu Art. 932, veio restringir esta atuação, mas não a excluí, de modo que passou a ser baseada na existência de Súmulas ou precedentes gerados em recursos repetitivos. Desta feita, permanece a obediência ao princípio do devido processo legal, do duplo grau de jurisdição ou amplo acesso ao judiciário, sobretudo quando se sabe que o julgador, ao decidir isoladamente a questão permanece, tão somente, a exercer a faculdade que lhe foi outorgada por lei. Pois bem. A controvérsia dos autos versa sobre a legalidade ou não da negativa de cobertura para internamento hospitalar ante a necessidade de cirurgia, face o grave quadro clínico da segurada após dores abdominais severas ser diagnosticada com adenocarcinoma invasivo, sob a justificativa de descumprimento do período de carência. Inicialmente, cumpre salientar que a relação jurídica estabelecida entre as partes se caracteriza como de consumo, submetendo-se às normas do CDC. Referido entendimento já foi consolidado por meio do enunciado nº 608 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, o qual dispõe que: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.” Da análise acurada da documentação acostada aos autos, extrai-se de forma inequívoca que a parte segurada se encontrava em situação de urgência médica, demandando, com inadiável necessidade, internação hospitalar e intervenção cirúrgica, especificamente o procedimento de retosigmoidectomia, conforme evidenciado pela presença de 'conglomerado linfonodal' identificado no exame de tomografia computorizada. Conforme destacado nos formulários médicos emitidos pelos médicos do Hospital Getúlio Vargas, HAPVIDA e do IMIP evidenciam o caráter de URGÊNCIA do quadro de saúde da segurada. A operadora de saúde, contudo, negou a cobertura do procedimento solicitado, justificando que a apelada Fabiola Tatima Da Silva Moreira Araújo não havia cumprido o prazo de carência de 180 (cento e oitenta) dias, estabelecido contratualmente. Nos termos do art. 51, IV, do CDC são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. Em se tratando de procedimento de emergência e urgência, a Lei nº 9.656/98 estabelece no art. 12, inc. V, alínea c que a carência máxima permitida é de vinte e quatro horas: Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: V - quando fixar períodos de carência: c) prazo máximo de vinte e quatro horas para a cobertura dos casos de urgência e emergência No mesmo norte, o artigo 35-C da Lei nº 9.656/98 dispõe que o usuário do plano de saúde tem direito ao custeio das despesas médico-hospitalares, mesmo antes de cumprido o período de carência, desde que demonstrado se tratar de situação de emergência ou urgência, in verbis: Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente; II - de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional; Nesse sentido, os seguintes julgados: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA. PERÍODO DE CARÊNCIA. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE. RECUSA INDEVIDA. DANOS MORAIS. CABIMENTO. SÚMULA Nº 568/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O Superior Tribunal de Justiça consolidou jurisprudência no sentido de ser abusiva a negativa, pelo plano de saúde, de fornecimento dos serviços de assistência médica nas situações de urgência ou emergência com base na cláusula de carência, caracterizando injusta recursa de cobertura que enseja indenização por danos morais. 3. Agravo interno não provido.”(STJ - AgInt no REsp: 2002772 DF 2022/0142011-3, Data de Julgamento: 28/11/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/12/2022). OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA – INTERNAÇÃO EM LEITO DE UTI – PERÍODO DE CARÊNCIA – NEGATIVA DE COBERTURA – RECOMENDAÇÃO MÉDICA – URGÊNCIA/EMERGÊNCIA – PROTEÇÃO A BEM MAIOR – DIREITO FUNDAMENTAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A probabilidade do direito e o perigo de dano, ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC), são pressupostos que devem estar presentes para a concessão de tutela de urgência. “O período de carência contratualmente estipulado pelo plano de saúde não prevalece diante de situações emergenciais graves nas quais a recusa de cobertura possa frustrar o próprio sentido e a razão de ser do negócio jurídico firmado. (STJ. AgInt no AREsp n. 1326316/DF, 3.ª Turma, Rel.ª Ministra Nancy Andrighi, j. 22.10.2018)”. Na esteira do entendimento jurisprudencial, os planos de saúde são obrigados a autorizar o procedimento necessário no prazo excepcional de carência, sobretudo por tratar de medida urgente/emergente, aliado ao direito fundamental à vida, bem maior a ser protegido, restando assim presentes os requisitos ensejadores da concessão da tutela. Recurso desprovido.(TJ-MT - AI: 10009630820238110000, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 22/03/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/03/2023) “APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. INTERNAMENTO.CIRURGIA EM CARÁTER DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA. PRAZO DE CARÊNCIA. CONTRATO PREVÊ 180 DIAS. ABUSIVO. ART. 12, V, C DA LEI Nº. 9.656/98. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A Lei nº 9.656/98, em seu art. 12, V, b e c, estabelece prazo de carência de no máximo de 180 (cento e oitenta) dias para os demais casos e 24 (vinte e quatro) horas para tratamentos de urgência e emergência, respectivamente. 2. In casu, comprovada a situação de urgência/emergência alegada pela recorrida capaz de ensejar o dever de autorização do internamento, tendo em vista a cirurgia de emergência do requerido. 3. Recurso não provido. Decisão unânime”. (TJ-PE - APL: 4186267 PE, Relator: Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 24/10/2018, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/11/2018) De fato, quando se trata de procedimento emergencial, cuja urgência requer socorro imediato, sob risco concreto de morte ou lesão irreparável para o paciente, deve-se adotar o prazo de carência de vinte e quatro horas, e não o de cento e oitenta dias, sob pena de violação da legítima expectativa do consumidor ao celebrar o contrato, com o objetivo de preservar a sua integridade física. No caso concreto, a parte autora logrou êxito em comprovar a gravidade de seu quadro clínico e a existência de emergência que autoriza a internação/cirurgia. Destarte, injustificável se mostra a recusa da operadora de plano de saúde em proceder à autorização e cobertura do tratamento necessário à eliminação do risco à saúde do paciente. A questão trazida já se encontra, inclusive, pacificada no âmbito dessa Corte Estadual, bem como no STJ , tendo sido, inclusive, editadas as Súmulas, que assim estabelecem: Súmula TJPE Nº 136 - É abusiva a negativa de internamento para cirurgia de urgência e emergência, ainda que o contrato de assistência à saúde esteja em período de carência. Súmula 597-STJ: A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação. Ademais, o prazo de carência para internação de urgência ou emergência em uma UTI é de 24 horas. A Lei 9.656/98 e a Resolução Normativa nº 259 da ANS determinam que os planos de saúde não podem negar atendimento em casos de urgência e emergência Quanto aos danos morais, observo que em decorrência do descumprimento de obrigação e da quebra de confiança da cliente na empresa contratada, possível a condenação em danos extrapatrimoniais, entendimento, inclusive, previsto na Súmula nº 35 deste Egrégio Tribunal, in verbis: Súmula 35. A negativa de cobertura fundada em cláusula abusiva de contrato de assistência à saúde pode dar ensejo à indenização por dano moral. O dever de indenizar não decorre simplesmente do inadimplemento contratual, mas da própria situação de abalo psicológico em que se encontra o doente ao ter negada a cobertura contratada, o que ultrapassa os limites do mero dissabor. Como se vê, tem sido reconhecido o direito ao ressarcimento dos danos morais advindos da recusa indevida ao oferecimento da cobertura pleiteada, sobretudo em momento difícil para o segurado, de forma personalíssima, que vê agravada sua situação de aflição quando, ao buscar a autorização para a realização do tratamento, encontrando-se em condição de fragilidade, depara-se com resposta negativa quanto a sua realização. É certo que a reparação há de ser arbitrada em consonância com as circunstâncias de cada caso, tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido, evitando-se, porém, que se converta em fonte de enriquecimento ou se torne inexpressiva, mostrando-se hábil, todavia, a infligir sanção ao causador do dano, de modo a coibir a reiteração da prática lesiva. Não se pode deixar de atentar para os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade quanto ao valor a ser pago e ao dano amargado pela segurada, sem perder de vista o caráter pedagógico da condenação, razão pela qual, em que pese o grau de subjetivismo que permeia a quantificação do dano moral, considerando as peculiaridades do caso concreto, entendo que o montante arbitrado pelo juízo monocrático deve ser majorado para R$ 8.000,00 (oito mil reais), com o escopo de conferir à condenação valor que se mostre não apenas justo e proporcional, mas também compatível com os patamares usualmente adotados pela jurisprudência pátria em hipóteses análogas, promovendo-se, assim, sua devida equiparação e adequação aos critérios consolidados nos tribunais. Destarte, sem necessidade de maiores desdobramentos, em consonância com a Súmula 136 do TJPE, com amparo nos artigos 932, IV, “a”, do CPC, ao tempo em que, monocraticamente, DOU PROVIMENTO a apelação da Segurada FABIOLA TATIMA DA SILVA MOREIRA ARAÚJO, com fins de majorar o valor dos danos morais, NEGO PROVIMENTO ao reclamo da HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, para manter incólume a sentença vergastada nos demais termos. Mantenho inalterado o percentual dos honorários sucumbenciais fixados na r. sentença, porquanto já estabelecido no patamar máximo previsto no § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil. Por fim, consoante a inteligência do artigo 1.021, §4º do CPC, advirto as partes que a eventual interposição de recurso de agravo contra esta decisão poderá importar na incidência de multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. Após o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se. Publique-se e intime-se. Recife, data da assinatura digital Des. Virgínio M. Carneiro Leão Relator

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