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Processo nº 0804869-91.2023.8.18.0065

ID: 260251430

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Vara da Comarca de Pedro II Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0804869-91.2023.8.18.0065

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

TERCEIROS INTERESSADOS

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Pedro II DA COMARCA DE PEDRO II Rua Projetada 01, SN, Fórum Des. Thomaz de Arêa Leão, Conjunto Joaquim Braga, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Pedro II DA COMARCA DE PEDRO II Rua Projetada 01, SN, Fórum Des. Thomaz de Arêa Leão, Conjunto Joaquim Braga, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 PROCESSO Nº: 0804869-91.2023.8.18.0065 CLASSE: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO(S): [Nomeação] REQUERENTE: OSMARINA ALVES DE SOUSA REQUERIDO: FRANCISCO HELIO ALVES DE SOUSA SENTENÇA Trata-se de Ação de Interdição que corre entre as partes acima nominadas, ambos já qualificados na inicial, que veio acompanhada de documentos. Narra a inicial que o interditando FRANCISCO HÉLIO ALVES DE SOUSA depende da assistência de sua mãe, OSMARINA ALVES DE SOUSA, ora requerente, para a prática dos atos da vida civil. Aduz ainda que o Interditando é portador de esquizofrenia paranóide e retardo mental moderado (CID 10 – F 20.0 e F 71.1), o que lhe priva do necessário discernimento para deliberar sobre questões pessoais, patrimoniais e financeiras de forma independente. Termo de Audiência de Entrevista (ID 56269086 ). Relatório do estudo social presente no documento ID 53811434. Manifestação do curador especial (ID 59946598 ) No documento ID 54930088 encontra-se o laudo pericial que atesta que o Interditando é portador de esquizofrenia paranóide e retardo mental moderado (CID 10 – F 20.0 e F 71.1), de caráter permanente que o incapacita para a vida civil. O Ministério Público opinou pela procedência do pedido conforme manifestação de ID 58744040. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido: Diz o art. 4º do Código Civil (com redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015- institui a lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência Estatuto da Pessoa com Deficiência): Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: (...) III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (...) A curatela dos interditos, com procedimento previsto no art. 747 e seguintes do CPC, tem por objetivo a decretação da interdição daqueles privados do necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil. Para a confirmação do estado de saúde mental do Interditando, no sentido de que ele é incapaz para reger a sua pessoa e administrar seus bens, veio o laudo de perito médico no documento ID 54930088, o qual atesta que o Interditando, por ser portador de esquizofrenia paranóide e retardo mental moderado (CID 10 – F 20.0 e F 71.1), enfermidades de caráter permanente, não possui condições de decidir sobre questões pessoais, patrimoniais e financeiras de forma autônoma. O relatório social, por seu torno, concluiu que a requerente dispensa os cuidados necessários ao interditando, não havendo óbice à medida pleiteada: Percebe-se interação mútua de mãe e filho, não havendo qualquer tipo de violência ou negligência com o jovem, no que se confere às necessidades básicas, como educação, alimentação, moradia, vestimentas, calçados, etc. Sendo o mesmo bem cuidado e amado, com responsabilidade, dando proteção e carinho.(ID 53811434 ). Chega-se à conclusão de que o Interditando é relativamente incapaz, com comprometimento de sua capacidade intelectiva e volitiva, o que o impede de praticar, sem curador, os atos da vida civil (atos negociais de cunho econômico, patrimonial e da esfera pessoal). Considerando que as provas documentais e periciais são suficientes ao julgamento da causa, mostra-se desnecessária produção de outras provas, nos termos do art. 355, inciso I do CPC. A Requerente é parte legítima para promover a interdição, pois sendo mãe do Interditando, é legitimada, nos termos do art. 747 do CPC, não havendo nos autos nenhuma informação que impeça a nomeação da Requerente como curadora do Interditando. Desta forma, nos termos do artigo 4º, inciso III, CC, por ser o(a) requerido(a) relativamente incapaz, deve ter sua interdição decretada, necessitando, assim, de curador(a) para assisti-lo(a) nos atos de natureza patrimonial e negocial. Ante o exposto, confirmando a tutela concedida anteriormente, decreto a INTERDIÇÃO de FRANCISCO HELIO ALVES DE SOUSA, inscrito no CPF nº 085.967.993-46, declarando-o RELATIVAMENTE INCAPAZ para praticar, em seu próprio nome, atos de natureza patrimonial e negocial, e decidir sobre sua pessoa, na forma do art.4º, inciso III, do Código Civil Brasileiro, razão por que lhe nomeio CURADORA OSMARINA ALVES DE SOUSA, inscrita no CPF: 889.666.073-49, devidamente qualificado(a) nos autos, não podendo o Interdito praticar sem assistência do curador, atos negociais de cunho econômico e patrimonial, que já fica intimada quanto a obrigação de prestar, anualmente, contas de sua administração a este juízo, apresentando o balanço do respectivo ano. Torno, pois, em definitiva, a liminar concedida anteriormente. Julgo pois, extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do disposto no artigo 487 inciso I, do Código de Processo Civil, e com fundamento no artigo 1.775 do Código Civil. Intime-se a curadora quanto aos crimes e infrações administrativas descritos nos artigos 89 e 91 da lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência. Independente do trânsito em julgado, expeça-se o Termo de Curatela Definitivo, servindo esta SENTENÇA, ASSINADA DIGITALMENTE, de Mandado de Averbação ao Registro Civil competente, após a publicação dos editais, para fins de averbação da interdição ora decretada, tudo nos termos do disposto no artigo 755, § 3º do CPC e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil, nos termos que segue: Demais expedientes necessários. Sem custas, face ao benefício da justiça gratuita outrora concedido. Publique-se no Diário da Justiça Eletrônico, por três vezes, com intervalo de 10 dias; bem assim na imprensa local, em jornal de ampla circulação, se for o caso; com a confirmação da movimentação desta sentença, fica ela automaticamente publicada na Rede Mundial de Computadores, no Portal e SAJ do Tribunal de Justiça; Publique-se na plataforma de Editais do Conselho Nacional de Justiça (onde permanecerá pelo prazo de seis meses), ficando dispensado o cumprimento desta determinação enquanto a plataforma não for criada e estiver em efetivo funcionamento, tudo nos termos do disposto no artigo 755 § 3º do Código de Processo Civil. Esta sentença SERVIRÁ como EDITAL, publicando-se o dispositivo dela pelo Órgão Oficial por três vezes, com intervalo de dez dias. Esta sentença, certificado o Trânsito em julgado, SERVIRÁ como MANDADO DE INSCRIÇÃO, dirigido ao Cartório do Registro Civil Competente, nos termos do artigo 89 c/c o artigo 106 da Lei nº 6.015/73. Esta sentença SERVIRÁ como TERMO DE COMPROMISSO DE CURATELA DEFINITIVO e CERTIDÃO DE CURATELA, independentemente de assinatura da pessoa nomeada como curadora, nos termos acima determinados. Registre-se, e após transitada em julgado, arquivem-se estes autos observadas as formalidades legais. Intime-se o(a) curador(a) quanto a obrigação de prestar, anualmente, contas de sua administração a este juízo, apresentando o balanço do respectivo ano. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cumpridas as formalidades legais, arquivar com baixa na distribuição. Pedro II (PI), data registrada no sistema. CAIO EMANUEL SEVERIANO SANTOS E SOUSA Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Pedro II-PI, em substituição

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Processo nº 0804869-91.2023.8.18.0065

ID: 255725796

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Vara da Comarca de Pedro II Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0804869-91.2023.8.18.0065

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

OSMARINA ALVES DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO FERNANDES GOMES FERREIRA JUNIOR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Pedro II DA COMARCA DE PEDRO II Rua Projetada 01, SN, Fórum Des. Thomaz de Arêa Leão, Conjunto Joaquim Braga, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Pedro II DA COMARCA DE PEDRO II Rua Projetada 01, SN, Fórum Des. Thomaz de Arêa Leão, Conjunto Joaquim Braga, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 PROCESSO Nº: 0804869-91.2023.8.18.0065 CLASSE: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO(S): [Nomeação] REQUERENTE: OSMARINA ALVES DE SOUSA REQUERIDO: FRANCISCO HELIO ALVES DE SOUSA SENTENÇA Trata-se de Ação de Interdição que corre entre as partes acima nominadas, ambos já qualificados na inicial, que veio acompanhada de documentos. Narra a inicial que o interditando FRANCISCO HÉLIO ALVES DE SOUSA depende da assistência de sua mãe, OSMARINA ALVES DE SOUSA, ora requerente, para a prática dos atos da vida civil. Aduz ainda que o Interditando é portador de esquizofrenia paranóide e retardo mental moderado (CID 10 – F 20.0 e F 71.1), o que lhe priva do necessário discernimento para deliberar sobre questões pessoais, patrimoniais e financeiras de forma independente. Termo de Audiência de Entrevista (ID 56269086 ). Relatório do estudo social presente no documento ID 53811434. Manifestação do curador especial (ID 59946598 ) No documento ID 54930088 encontra-se o laudo pericial que atesta que o Interditando é portador de esquizofrenia paranóide e retardo mental moderado (CID 10 – F 20.0 e F 71.1), de caráter permanente que o incapacita para a vida civil. O Ministério Público opinou pela procedência do pedido conforme manifestação de ID 58744040. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido: Diz o art. 4º do Código Civil (com redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015- institui a lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência Estatuto da Pessoa com Deficiência): Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: (...) III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (...) A curatela dos interditos, com procedimento previsto no art. 747 e seguintes do CPC, tem por objetivo a decretação da interdição daqueles privados do necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil. Para a confirmação do estado de saúde mental do Interditando, no sentido de que ele é incapaz para reger a sua pessoa e administrar seus bens, veio o laudo de perito médico no documento ID 54930088, o qual atesta que o Interditando, por ser portador de esquizofrenia paranóide e retardo mental moderado (CID 10 – F 20.0 e F 71.1), enfermidades de caráter permanente, não possui condições de decidir sobre questões pessoais, patrimoniais e financeiras de forma autônoma. O relatório social, por seu torno, concluiu que a requerente dispensa os cuidados necessários ao interditando, não havendo óbice à medida pleiteada: Percebe-se interação mútua de mãe e filho, não havendo qualquer tipo de violência ou negligência com o jovem, no que se confere às necessidades básicas, como educação, alimentação, moradia, vestimentas, calçados, etc. Sendo o mesmo bem cuidado e amado, com responsabilidade, dando proteção e carinho.(ID 53811434 ). Chega-se à conclusão de que o Interditando é relativamente incapaz, com comprometimento de sua capacidade intelectiva e volitiva, o que o impede de praticar, sem curador, os atos da vida civil (atos negociais de cunho econômico, patrimonial e da esfera pessoal). Considerando que as provas documentais e periciais são suficientes ao julgamento da causa, mostra-se desnecessária produção de outras provas, nos termos do art. 355, inciso I do CPC. A Requerente é parte legítima para promover a interdição, pois sendo mãe do Interditando, é legitimada, nos termos do art. 747 do CPC, não havendo nos autos nenhuma informação que impeça a nomeação da Requerente como curadora do Interditando. Desta forma, nos termos do artigo 4º, inciso III, CC, por ser o(a) requerido(a) relativamente incapaz, deve ter sua interdição decretada, necessitando, assim, de curador(a) para assisti-lo(a) nos atos de natureza patrimonial e negocial. Ante o exposto, confirmando a tutela concedida anteriormente, decreto a INTERDIÇÃO de FRANCISCO HELIO ALVES DE SOUSA, inscrito no CPF nº 085.967.993-46, declarando-o RELATIVAMENTE INCAPAZ para praticar, em seu próprio nome, atos de natureza patrimonial e negocial, e decidir sobre sua pessoa, na forma do art.4º, inciso III, do Código Civil Brasileiro, razão por que lhe nomeio CURADORA OSMARINA ALVES DE SOUSA, inscrita no CPF: 889.666.073-49, devidamente qualificado(a) nos autos, não podendo o Interdito praticar sem assistência do curador, atos negociais de cunho econômico e patrimonial, que já fica intimada quanto a obrigação de prestar, anualmente, contas de sua administração a este juízo, apresentando o balanço do respectivo ano. Torno, pois, em definitiva, a liminar concedida anteriormente. Julgo pois, extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do disposto no artigo 487 inciso I, do Código de Processo Civil, e com fundamento no artigo 1.775 do Código Civil. Intime-se a curadora quanto aos crimes e infrações administrativas descritos nos artigos 89 e 91 da lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência. Independente do trânsito em julgado, expeça-se o Termo de Curatela Definitivo, servindo esta SENTENÇA, ASSINADA DIGITALMENTE, de Mandado de Averbação ao Registro Civil competente, após a publicação dos editais, para fins de averbação da interdição ora decretada, tudo nos termos do disposto no artigo 755, § 3º do CPC e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil, nos termos que segue: Demais expedientes necessários. Sem custas, face ao benefício da justiça gratuita outrora concedido. Publique-se no Diário da Justiça Eletrônico, por três vezes, com intervalo de 10 dias; bem assim na imprensa local, em jornal de ampla circulação, se for o caso; com a confirmação da movimentação desta sentença, fica ela automaticamente publicada na Rede Mundial de Computadores, no Portal e SAJ do Tribunal de Justiça; Publique-se na plataforma de Editais do Conselho Nacional de Justiça (onde permanecerá pelo prazo de seis meses), ficando dispensado o cumprimento desta determinação enquanto a plataforma não for criada e estiver em efetivo funcionamento, tudo nos termos do disposto no artigo 755 § 3º do Código de Processo Civil. Esta sentença SERVIRÁ como EDITAL, publicando-se o dispositivo dela pelo Órgão Oficial por três vezes, com intervalo de dez dias. Esta sentença, certificado o Trânsito em julgado, SERVIRÁ como MANDADO DE INSCRIÇÃO, dirigido ao Cartório do Registro Civil Competente, nos termos do artigo 89 c/c o artigo 106 da Lei nº 6.015/73. Esta sentença SERVIRÁ como TERMO DE COMPROMISSO DE CURATELA DEFINITIVO e CERTIDÃO DE CURATELA, independentemente de assinatura da pessoa nomeada como curadora, nos termos acima determinados. Registre-se, e após transitada em julgado, arquivem-se estes autos observadas as formalidades legais. Intime-se o(a) curador(a) quanto a obrigação de prestar, anualmente, contas de sua administração a este juízo, apresentando o balanço do respectivo ano. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cumpridas as formalidades legais, arquivar com baixa na distribuição. Pedro II (PI), data registrada no sistema. CAIO EMANUEL SEVERIANO SANTOS E SOUSA Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Pedro II-PI, em substituição

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Processo nº 0804869-91.2023.8.18.0065

ID: 255726832

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Vara da Comarca de Pedro II Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0804869-91.2023.8.18.0065

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

TERCEIROS INTERESSADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO FERNANDES GOMES FERREIRA JUNIOR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Pedro II DA COMARCA DE PEDRO II Rua Projetada 01, SN, Fórum Des. Thomaz de Arêa Leão, Conjunto Joaquim Braga, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Pedro II DA COMARCA DE PEDRO II Rua Projetada 01, SN, Fórum Des. Thomaz de Arêa Leão, Conjunto Joaquim Braga, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 PROCESSO Nº: 0804869-91.2023.8.18.0065 CLASSE: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO(S): [Nomeação] REQUERENTE: OSMARINA ALVES DE SOUSA REQUERIDO: FRANCISCO HELIO ALVES DE SOUSA SENTENÇA Trata-se de Ação de Interdição que corre entre as partes acima nominadas, ambos já qualificados na inicial, que veio acompanhada de documentos. Narra a inicial que o interditando FRANCISCO HÉLIO ALVES DE SOUSA depende da assistência de sua mãe, OSMARINA ALVES DE SOUSA, ora requerente, para a prática dos atos da vida civil. Aduz ainda que o Interditando é portador de esquizofrenia paranóide e retardo mental moderado (CID 10 – F 20.0 e F 71.1), o que lhe priva do necessário discernimento para deliberar sobre questões pessoais, patrimoniais e financeiras de forma independente. Termo de Audiência de Entrevista (ID 56269086 ). Relatório do estudo social presente no documento ID 53811434. Manifestação do curador especial (ID 59946598 ) No documento ID 54930088 encontra-se o laudo pericial que atesta que o Interditando é portador de esquizofrenia paranóide e retardo mental moderado (CID 10 – F 20.0 e F 71.1), de caráter permanente que o incapacita para a vida civil. O Ministério Público opinou pela procedência do pedido conforme manifestação de ID 58744040. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido: Diz o art. 4º do Código Civil (com redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015- institui a lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência Estatuto da Pessoa com Deficiência): Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: (...) III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (...) A curatela dos interditos, com procedimento previsto no art. 747 e seguintes do CPC, tem por objetivo a decretação da interdição daqueles privados do necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil. Para a confirmação do estado de saúde mental do Interditando, no sentido de que ele é incapaz para reger a sua pessoa e administrar seus bens, veio o laudo de perito médico no documento ID 54930088, o qual atesta que o Interditando, por ser portador de esquizofrenia paranóide e retardo mental moderado (CID 10 – F 20.0 e F 71.1), enfermidades de caráter permanente, não possui condições de decidir sobre questões pessoais, patrimoniais e financeiras de forma autônoma. O relatório social, por seu torno, concluiu que a requerente dispensa os cuidados necessários ao interditando, não havendo óbice à medida pleiteada: Percebe-se interação mútua de mãe e filho, não havendo qualquer tipo de violência ou negligência com o jovem, no que se confere às necessidades básicas, como educação, alimentação, moradia, vestimentas, calçados, etc. Sendo o mesmo bem cuidado e amado, com responsabilidade, dando proteção e carinho.(ID 53811434 ). Chega-se à conclusão de que o Interditando é relativamente incapaz, com comprometimento de sua capacidade intelectiva e volitiva, o que o impede de praticar, sem curador, os atos da vida civil (atos negociais de cunho econômico, patrimonial e da esfera pessoal). Considerando que as provas documentais e periciais são suficientes ao julgamento da causa, mostra-se desnecessária produção de outras provas, nos termos do art. 355, inciso I do CPC. A Requerente é parte legítima para promover a interdição, pois sendo mãe do Interditando, é legitimada, nos termos do art. 747 do CPC, não havendo nos autos nenhuma informação que impeça a nomeação da Requerente como curadora do Interditando. Desta forma, nos termos do artigo 4º, inciso III, CC, por ser o(a) requerido(a) relativamente incapaz, deve ter sua interdição decretada, necessitando, assim, de curador(a) para assisti-lo(a) nos atos de natureza patrimonial e negocial. Ante o exposto, confirmando a tutela concedida anteriormente, decreto a INTERDIÇÃO de FRANCISCO HELIO ALVES DE SOUSA, inscrito no CPF nº 085.967.993-46, declarando-o RELATIVAMENTE INCAPAZ para praticar, em seu próprio nome, atos de natureza patrimonial e negocial, e decidir sobre sua pessoa, na forma do art.4º, inciso III, do Código Civil Brasileiro, razão por que lhe nomeio CURADORA OSMARINA ALVES DE SOUSA, inscrita no CPF: 889.666.073-49, devidamente qualificado(a) nos autos, não podendo o Interdito praticar sem assistência do curador, atos negociais de cunho econômico e patrimonial, que já fica intimada quanto a obrigação de prestar, anualmente, contas de sua administração a este juízo, apresentando o balanço do respectivo ano. Torno, pois, em definitiva, a liminar concedida anteriormente. Julgo pois, extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do disposto no artigo 487 inciso I, do Código de Processo Civil, e com fundamento no artigo 1.775 do Código Civil. Intime-se a curadora quanto aos crimes e infrações administrativas descritos nos artigos 89 e 91 da lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência. Independente do trânsito em julgado, expeça-se o Termo de Curatela Definitivo, servindo esta SENTENÇA, ASSINADA DIGITALMENTE, de Mandado de Averbação ao Registro Civil competente, após a publicação dos editais, para fins de averbação da interdição ora decretada, tudo nos termos do disposto no artigo 755, § 3º do CPC e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil, nos termos que segue: Demais expedientes necessários. Sem custas, face ao benefício da justiça gratuita outrora concedido. Publique-se no Diário da Justiça Eletrônico, por três vezes, com intervalo de 10 dias; bem assim na imprensa local, em jornal de ampla circulação, se for o caso; com a confirmação da movimentação desta sentença, fica ela automaticamente publicada na Rede Mundial de Computadores, no Portal e SAJ do Tribunal de Justiça; Publique-se na plataforma de Editais do Conselho Nacional de Justiça (onde permanecerá pelo prazo de seis meses), ficando dispensado o cumprimento desta determinação enquanto a plataforma não for criada e estiver em efetivo funcionamento, tudo nos termos do disposto no artigo 755 § 3º do Código de Processo Civil. Esta sentença SERVIRÁ como EDITAL, publicando-se o dispositivo dela pelo Órgão Oficial por três vezes, com intervalo de dez dias. Esta sentença, certificado o Trânsito em julgado, SERVIRÁ como MANDADO DE INSCRIÇÃO, dirigido ao Cartório do Registro Civil Competente, nos termos do artigo 89 c/c o artigo 106 da Lei nº 6.015/73. Esta sentença SERVIRÁ como TERMO DE COMPROMISSO DE CURATELA DEFINITIVO e CERTIDÃO DE CURATELA, independentemente de assinatura da pessoa nomeada como curadora, nos termos acima determinados. Registre-se, e após transitada em julgado, arquivem-se estes autos observadas as formalidades legais. Intime-se o(a) curador(a) quanto a obrigação de prestar, anualmente, contas de sua administração a este juízo, apresentando o balanço do respectivo ano. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cumpridas as formalidades legais, arquivar com baixa na distribuição. Pedro II (PI), data registrada no sistema. CAIO EMANUEL SEVERIANO SANTOS E SOUSA Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Pedro II-PI, em substituição

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Processo nº 0804869-27.2023.8.10.0029

ID: 312347467

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0804869-27.2023.8.10.0029

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Decisão

Advogados:

JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS

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GILVAN MELO SOUSA

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GABINETE LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N. 0804869-27.2023.8.10.0029 APELAÇÃO CÍVEL RE… GABINETE LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N. 0804869-27.2023.8.10.0029 APELAÇÃO CÍVEL REF.: AÇÃO DE CONVERSÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO - 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS - MA APELANTE: MARIA DIVA DA SILVA CARVALHO Advogado: MAURICIO CEDENIR DE LIMA - PI5142-A APELADO: BANCO PAN S.A. Advogados: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A, JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS - CE30348-A RELATORA: Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - em Respondência EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REALIZADO POR MEIO DIGITAL. ASSINATURA ELETRÔNICA COM BIOMETRIA FACIAL. ÔNUS DA PROVA. IRDR Nº 53.983/2016. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DO RECEBIMENTO DOS VALORES. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA: Trata-se de Apelação Cível interposta por Maria Diva da Silva Carvalho, em face da Sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Caxias - MA, que julgou parcialmente procedentes os pedidos na Ação de Conversão de Negócio Jurídico c/c Indenização por Danos Morais c/c Repetição do Indébito, movida contra Banco Pan S.A. Sentença (ID 42207658) - O Magistrado julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, declarando nulo de pleno direito o contrato combatido, bem como condenando o Réu à devolução em dobro dos valores descontados, ao pagamento de indenização por Danos Morais e ao cancelamento definitivo dos descontos. Razões da Apelação (ID 42207667) - O Apelante alega que não houve qualquer vício de consentimento ou fraude, sustentando que a contratação foi válida, realizada por meio eletrônico com assinatura digital via biometria facial, e que a Autora tinha plena ciência da natureza do contrato e recebeu os valores pactuados. A Instituição afirma que cumpriu rigorosamente o dever de informação e que a Sentença desconsiderou as provas apresentadas. Requer a reforma da Decisão para julgar improcedentes os pedidos, afastando as condenações ou, subsidiariamente, reduzindo o valor da indenização e determinando a restituição simples dos valores. Sem Contrarrazões. Parecer da Procuradoria de Justiça (ID 43531787) - Manifestando-se pelo conhecimento e provimento do Apelo. É O RELATÓRIO. DECIDO MONOCRATICAMENTE, valendo-me da faculdade conferida pela Súmula 568 do STJ e nos termos do Art. 932 do CPC/2015, uma vez que a matéria já foi consolidada por este Tribunal de Justiça, no julgamento do IRDR nº 53.983/2016. Presentes os pressupostos legais, conheço do Recurso. Para análise do mérito da questão, em se tratando de demanda que envolve Empréstimo Consignado, necessário se faz aplicar o entendimento firmado por este Tribunal no IRDR 53.983/2016., mais especificamente na 1ª Tese. Preambularmente, cumpre ressaltar que a referida Tese afirma que o ônus da Instituição Financeira é promover “(...)juntada do contrato OU de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico”. Portanto, ao citar “ou outro documento” a tese deixa claro que a comprovação da contratação não está adstrita ao contrato, e nem que este venha necessariamente acompanhado do comprovante de pagamento, visto que são medidas alternativas e não aditivas ou condicionadas entre si. Dito isto, entendo que a Sentença recorrida merece reforma, pois não se coaduna com o entendimento firmado por este Tribunal na 1ª Tese do IRDR citado, uma vez que a Instituição Bancária apresentou prova capaz de demonstrar, de forma inequívoca, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor, qual seja, o instrumento contratual regular (ID 42207636), em conformidade com o que dispõe o art. 373, II, do Código de Processo Civil. Ressalto que, no caso em análise, a contratação ocorreu de forma digital, utilizando biometria facial para autenticação, acompanhado de informações de geolocalização, selfie e log da operação, o que garante a identificação do Contratante e a validade do negócio jurídico. Ela garante a validade jurídica do contrato, pois as plataformas de assinatura eletrônica se utilizam de uma combinação de diversos pontos de autenticação para garantir a veracidade e integridade dos documentos assinados, como registro do endereço de IP, geolocalização, vinculação ao e-mail do signatário, senha pessoal do usuário, fotos, entre outros exemplos. Cabe ressaltar que a biometria facial é um meio válido e seguro de manifestação de vontade, aceito pelos Tribunais como forma de assinatura eletrônica, vide Lei nº 14.063/2020, que “dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos”. Ademais, as contratações realizadas por meio digital são perfeitamente admitidas pelo nosso ordenamento jurídico pátrio, conforme julgados desta Corte Justiça, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA REALIZADA POR RECONHECIMENTO FACIAL. APLICAÇÃO DO QUE DISPÕE O ART. 411, II, DO CPC. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE COMPROVAM A DECLARAÇÃO DE VONTADE. APELO IMPROVIDO. I – Há que se observar a distribuição do ônus da prova estabelecida na 1ª tese do IRDR nº. 53983/2016, que não é objeto de Recurso Especial em trâmite, a qual dispõe que “cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário”. II – Desse modo, o Banco apelante apresentou prova capaz de demonstrar, de forma inequívoca, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme dispõe o art. 373, II, do CPC/2015 e IRDR nº 53983/2016, ao comprovar que houve o efetivo empréstimo discutido nos autos, conforme instrumento colacionado, além de comprovante de transferência. III - Nesse caso, em se tratando da natureza das ações que ora se analisa, a vontade de contratar deve estar suficientemente comprovada. É o que ocorre no presente caso. Há elementos nos autos que comprovam, de forma cabal, que a contratação tenha se dado de forma legítima pelo consumidor, tais como a selfie, geolocalização, endereço do Id, data e horário. Outrossim, o banco igualmente anexou comprovante de transferência para conta da parte autora e documentos pessoais da cliente. IV-[...].(ApCiv 0807479-17.2022.8.10.0024, Rel. Desembargador(a) JOSE DE RIBAMAR CASTRO, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 26/09/2023) grifo nosso No presente caso, restou devidamente comprovada a contratação do mútuo por meio de biometria facial, bem como o recebimento dos valores, conforme TED juntada aos autos no ID 42207650, com depósito na conta da Autora. Conclui-se, portanto, que os descontos realizados no Benefício Previdenciário da Apelada decorrem de contratação válida, inexistindo ato ilícito por parte da Instituição Financeira (art. 186 do CC). Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao Recurso do Réu, para reformar a Sentença vergastada e julgar improcedentes os pedidos autorais. Por conseguinte, inverto o ônus sucumbencial e condeno a Autora/Apelada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (CPC, artigo 85, § 2º), ficando suspensa sua exigibilidade em razão da Gratuidade de Justiça deferida em primeiro grau ( CPC, artigo 98, § 3º). Ficam as Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela interposição de recursos manifestamente protelatórios ou inadmissíveis contra esta Decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, da multa, prevista nos arts. 1.021, §4º, e/ou 1.026, §2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís - MA, data da assinatura digital. Juíza Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Relatora em Respondência

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Processo nº 0804869-27.2023.8.10.0029

ID: 312347476

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0804869-27.2023.8.10.0029

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DIVA DA SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAURICIO CEDENIR DE LIMA

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GABINETE LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N. 0804869-27.2023.8.10.0029 APELAÇÃO CÍVEL RE… GABINETE LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N. 0804869-27.2023.8.10.0029 APELAÇÃO CÍVEL REF.: AÇÃO DE CONVERSÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO - 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS - MA APELANTE: MARIA DIVA DA SILVA CARVALHO Advogado: MAURICIO CEDENIR DE LIMA - PI5142-A APELADO: BANCO PAN S.A. Advogados: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A, JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS - CE30348-A RELATORA: Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - em Respondência EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REALIZADO POR MEIO DIGITAL. ASSINATURA ELETRÔNICA COM BIOMETRIA FACIAL. ÔNUS DA PROVA. IRDR Nº 53.983/2016. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DO RECEBIMENTO DOS VALORES. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA: Trata-se de Apelação Cível interposta por Maria Diva da Silva Carvalho, em face da Sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Caxias - MA, que julgou parcialmente procedentes os pedidos na Ação de Conversão de Negócio Jurídico c/c Indenização por Danos Morais c/c Repetição do Indébito, movida contra Banco Pan S.A. Sentença (ID 42207658) - O Magistrado julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, declarando nulo de pleno direito o contrato combatido, bem como condenando o Réu à devolução em dobro dos valores descontados, ao pagamento de indenização por Danos Morais e ao cancelamento definitivo dos descontos. Razões da Apelação (ID 42207667) - O Apelante alega que não houve qualquer vício de consentimento ou fraude, sustentando que a contratação foi válida, realizada por meio eletrônico com assinatura digital via biometria facial, e que a Autora tinha plena ciência da natureza do contrato e recebeu os valores pactuados. A Instituição afirma que cumpriu rigorosamente o dever de informação e que a Sentença desconsiderou as provas apresentadas. Requer a reforma da Decisão para julgar improcedentes os pedidos, afastando as condenações ou, subsidiariamente, reduzindo o valor da indenização e determinando a restituição simples dos valores. Sem Contrarrazões. Parecer da Procuradoria de Justiça (ID 43531787) - Manifestando-se pelo conhecimento e provimento do Apelo. É O RELATÓRIO. DECIDO MONOCRATICAMENTE, valendo-me da faculdade conferida pela Súmula 568 do STJ e nos termos do Art. 932 do CPC/2015, uma vez que a matéria já foi consolidada por este Tribunal de Justiça, no julgamento do IRDR nº 53.983/2016. Presentes os pressupostos legais, conheço do Recurso. Para análise do mérito da questão, em se tratando de demanda que envolve Empréstimo Consignado, necessário se faz aplicar o entendimento firmado por este Tribunal no IRDR 53.983/2016., mais especificamente na 1ª Tese. Preambularmente, cumpre ressaltar que a referida Tese afirma que o ônus da Instituição Financeira é promover “(...)juntada do contrato OU de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico”. Portanto, ao citar “ou outro documento” a tese deixa claro que a comprovação da contratação não está adstrita ao contrato, e nem que este venha necessariamente acompanhado do comprovante de pagamento, visto que são medidas alternativas e não aditivas ou condicionadas entre si. Dito isto, entendo que a Sentença recorrida merece reforma, pois não se coaduna com o entendimento firmado por este Tribunal na 1ª Tese do IRDR citado, uma vez que a Instituição Bancária apresentou prova capaz de demonstrar, de forma inequívoca, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor, qual seja, o instrumento contratual regular (ID 42207636), em conformidade com o que dispõe o art. 373, II, do Código de Processo Civil. Ressalto que, no caso em análise, a contratação ocorreu de forma digital, utilizando biometria facial para autenticação, acompanhado de informações de geolocalização, selfie e log da operação, o que garante a identificação do Contratante e a validade do negócio jurídico. Ela garante a validade jurídica do contrato, pois as plataformas de assinatura eletrônica se utilizam de uma combinação de diversos pontos de autenticação para garantir a veracidade e integridade dos documentos assinados, como registro do endereço de IP, geolocalização, vinculação ao e-mail do signatário, senha pessoal do usuário, fotos, entre outros exemplos. Cabe ressaltar que a biometria facial é um meio válido e seguro de manifestação de vontade, aceito pelos Tribunais como forma de assinatura eletrônica, vide Lei nº 14.063/2020, que “dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos”. Ademais, as contratações realizadas por meio digital são perfeitamente admitidas pelo nosso ordenamento jurídico pátrio, conforme julgados desta Corte Justiça, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA REALIZADA POR RECONHECIMENTO FACIAL. APLICAÇÃO DO QUE DISPÕE O ART. 411, II, DO CPC. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE COMPROVAM A DECLARAÇÃO DE VONTADE. APELO IMPROVIDO. I – Há que se observar a distribuição do ônus da prova estabelecida na 1ª tese do IRDR nº. 53983/2016, que não é objeto de Recurso Especial em trâmite, a qual dispõe que “cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário”. II – Desse modo, o Banco apelante apresentou prova capaz de demonstrar, de forma inequívoca, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme dispõe o art. 373, II, do CPC/2015 e IRDR nº 53983/2016, ao comprovar que houve o efetivo empréstimo discutido nos autos, conforme instrumento colacionado, além de comprovante de transferência. III - Nesse caso, em se tratando da natureza das ações que ora se analisa, a vontade de contratar deve estar suficientemente comprovada. É o que ocorre no presente caso. Há elementos nos autos que comprovam, de forma cabal, que a contratação tenha se dado de forma legítima pelo consumidor, tais como a selfie, geolocalização, endereço do Id, data e horário. Outrossim, o banco igualmente anexou comprovante de transferência para conta da parte autora e documentos pessoais da cliente. IV-[...].(ApCiv 0807479-17.2022.8.10.0024, Rel. Desembargador(a) JOSE DE RIBAMAR CASTRO, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 26/09/2023) grifo nosso No presente caso, restou devidamente comprovada a contratação do mútuo por meio de biometria facial, bem como o recebimento dos valores, conforme TED juntada aos autos no ID 42207650, com depósito na conta da Autora. Conclui-se, portanto, que os descontos realizados no Benefício Previdenciário da Apelada decorrem de contratação válida, inexistindo ato ilícito por parte da Instituição Financeira (art. 186 do CC). Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao Recurso do Réu, para reformar a Sentença vergastada e julgar improcedentes os pedidos autorais. Por conseguinte, inverto o ônus sucumbencial e condeno a Autora/Apelada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (CPC, artigo 85, § 2º), ficando suspensa sua exigibilidade em razão da Gratuidade de Justiça deferida em primeiro grau ( CPC, artigo 98, § 3º). Ficam as Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela interposição de recursos manifestamente protelatórios ou inadmissíveis contra esta Decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, da multa, prevista nos arts. 1.021, §4º, e/ou 1.026, §2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís - MA, data da assinatura digital. Juíza Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Relatora em Respondência

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Eliel Figueiredo Diagnosticos Medicos De Apoio Eireli - Epp x Águas Do Rio 4 Spe S.A

ID: 306244252

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional de Madureira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804578-07.2024.8.19.0202

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELIEL FIGUEIREDO DIAGNOSTICOS MEDICOS DE APOIO EIRELI - EPP

Polo Passivo:

ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A

Sentença

Advogados:

BRUNA MALDONADO DE HOLANDA BASILIO

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CARLOTA FELICIO TEIXEIRA DE FERRARI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

YASMIN CONDE ARRIGHI

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0804578-07.2024.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELIEL FIGUEIREDO DIAGNOSTICOS MEDICOS DE APOIO EIRELI - EPP RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Trata-se de ação indenizatória ajuizada por ELIEL FIGUEIREDO DIAGNÓSTICOS MÉDICOS DE APOIO LTDAem face deÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A, pleiteandotutela de urgênciapara o imediato restabelecimento do serviço. Requereu a confirmação do provimento antecipado e condenação da ré à restituição do indébito em dobro e à compensaçãopelos danos morais. Alega a parte autora em síntese que é cliente da parte ré, e que atua como um laboratório de análises clínicas. Sustenta que em agosto de 2023, uma equipe da concessionária ré foi até a unidade da autora para promover alteração do seu hidrômetro. Afirma queapósaexecuçãodoserviço,oabastecimento de água cessou. Assevera que realizou várias reclamações administrativas, sem sucesso. Refere que apear de não ter o abastecimento, permanece quitando as faturas. Inicial instruída com documentos. Decisão deferindo a tutela de urgência, id 106110241. Resposta da ré, id 111090916, onde alega que envidouesforços para averiguar a falta de água na residência da autora, mas que não encontrou quem a atendesse. Sustenta que, em que pese ausência de abastecimento regular, ou seja, a questão envolvida na região é abastecimento por manutenção na rede, não coíbe o acesso a água potável, pois, viabilizao serviço de carro pipa, queé gratuito, o que não foi solicitado pelo autor.Ressalta que conquanto alegue encontrar dificuldades para o recebimento do abastecimento e que estaria supostamente há tanto tempo sem receber água, o autor não traz aos autos uma única nota fiscal de compra de água particular. Defende que que o fato de o usuário não possuir sistema de “reservação” hábil a permitir que suporte momentos de intermitência – indesejáveis, porém inevitáveis; e afalta de condições mínimas para o abastecimento de água pela concessionária na residência do consumidor, afastam por completo a responsabilidade da ré pelos supostos danos apontados na petição inicial.Requereu a improcedência do pedido. Réplica, id 134883446. Saneador, id 160885493. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e passo a decidir. A causa já se encontra madura para julgamento, existindo elementos suficientes para a prolação de sentença definitiva de mérito, fulcrada em juízo de certeza, através do exercício de cognição exauriente. Conforme se depreende dos autos, a parte autora alega que ré promoveu a trocado seu hidrômetro e que após isso o abastecimento de água cessou, apesar de continuar recebendo as faturas e realizando os pagamentos. A ré por seu turno alega que a ausência de abastecimento regular não coíbe o acesso a água potável, pois, viabiliza o serviço de carro pipa, que é gratuito, o que não foi solicitado pelo autor. A hipótese em comento trata de relação jurídica de direito material, que se subsumeaos ditames da Lei Federal nº 8.078/90, e, como tal, abriga responsabilidade do tipo objetiva, em que é necessária, apenas, a prova do dano e do nexo causal, sendo despicienda a culpa da ré. O artigo 14 do CDC prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Aplicável a espécie a teoria do risco do empreendimento ou da atividade econômica. Desse modo, uma vez comprovada a falha do serviço, o fornecedor só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos precisos termos do §3º do artigo 14 do CDC. A parte autoraemdezembro de 2023 notificoua ré extrajudicialmente quanto ao desabastecimento de água no laboratório, conforme id104406767, onde se verifica neste documento que o problema se iniciou em agosto de 2023, o que é corroborado pelo documento do id 165782607, onde se apura que o hidrômetro possui a mesma leitura por diversos meses. A ação foi ajuizada em março de 2024, quando então a parte autora requereu tutela de urgência para restabelecimento do serviço. Neste cenário, não se pode considerar que houve um desabastecimento momentâneoem razão da manutenção na rede hídrica, pois quando a ação foi ajuizada já havia passado sete meses sem a normalização do abastecimento. Note-se que a ré não foi capaz de produzir prova impeditiva, modificativa ou mesmo extintiva do direito alegado pela autora, não se desincumbindo do ônus de caracterizar a excludente de sua responsabilidade na forma de uma das hipóteses elencadas no § 3º do artigo 14, da Lei nº 8.078/90. Por outro lado, a responsabilidade pela adequada instalação, manutenção e fiscalização do serviço de abastecimento de água cabe exclusivamente à concessionária nos termos do artigo 6º, inciso X, e do artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, restou caracterizada a falha na prestação do serviço e o dever de indenizar. Assim, deve ser confirmado o provimento antecipado. Outrossim, diante da comprovação da cobrança por serviço não prestado,consoantefaturas acostadas à inicial e informaçãocontida no id 165782607,impõe-se a restituição em dobro dos valores pagos, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC, prescindindo de demonstração de má-fé, uma vez que o engano é evidente e não justificado. Por fim, cumpre esclarecer que a pessoa jurídica não possui honra subjetiva, mas apenas honra objetiva, que é juízo de terceiros sobre os atributos de outrem. Outrossim, a pessoa jurídica pode sofrer dano moral, consoante o disposto na Súmula 227 do STJ. No caso em análise, ao autor é umlaboratório de análises clínicasqueficou sem o abastecimento de águapor longo período, o que afeta a sua reputação, seu bom nome e imagem perante a sociedade, de forma que restouconfigurado o dano moral. No que concerne ao arbitramento do dano moral, na busca em fixar um valor que seja suficiente para reparar o dano de forma mais completa possível, sem importar em enriquecimento sem causa por parte do ofendido, deve o quantum debeaturser fixado de forma proporcional, moderada, razoável, compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais, dentre outras circunstâncias relevantes. Portanto, levando em consideração os parâmetros acima estabelecidose a demora para o restabelecimento do serviço,fixoo valor da indenização por danos morais em R$ 15.000,00 (quinzemil reais). Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos e extinto o feito na forma do art. 487, I do CPC, paraconfirmar a tutelade urgência.Condeno a ré ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinzemil reais), a título de indenização pelos danos morais corrigidos monetariamente desde a data da sentença pelo índice da CGJ até 29/08/2024, e pelo IPCA/IBGE após 29/08/2024, acrescidos de juros de mora desde a data da sentença no montante de 1% ao mês até 29/08/2024, e de acordo com a taxa Selic menos o índice IPCA, após 29/08/2024, na forma do art. 389, parágrafo único c/c art. 406, 1o., ambos do Código Civil, com redação da Lei 14.905/2024. Condeno a ré à devolução em dobro das contas pagasa partir de agosto de 2023, corrigidos monetariamente desde a data de cada desembolso pelo índice da CGJ até 29/08/2024, e pelo IPCA/IBGE após 29/08/2024, acrescidos de juros de mora desde a data de cada desembolso no montante de 1% ao mês até 29/08/2024, e de acordo com a taxa Selic menos o índice IPCA, após 29/08/2024, na forma do art. 389, parágrafo único c/c art. 406, 1o., ambos do Código Civil, com redação da Lei 14.905/2024. O termo inicial dos juros e correção monetária devem incidir a partir da data do desembolso, consoante o disposto na Súmula 331 do Tribunal de Justiça. Condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios em favor do advogado da parte autora, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, acrescido de R$200,00, valor que atribuo aopedido sem conteúdo econômico, diantedo disposto no parágrafo segundo do art. 85 do CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos à Central de Arquivamento, ficando cientes as partes, na forma do art. 229-A, § 1º da CNCGJ - parte judicial. P.I. RIO DE JANEIRO, 13 de junho de 2025. THOMAZ DE SOUZA E MELO Juiz Titular

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Processo nº 0804869-48.2024.8.14.0201

ID: 306667241

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado Especial Cível de Icoaraci Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0804869-48.2024.8.14.0201

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDERSON SOARES MACHADO DE SOUZA OTAVIO LAURO SODRE SANTORO SERVICOS DE LEILOES

Sentença

Advogados:

RAFAEL LAURENCIO MARTINS

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ANDRE LUIS ALMEIDA PALHARINI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DE BELÉM Rua Manoel Barata, 864, bairro Cruzeiro, Icoaraci-Belém/PA. CEP 66.810-000. Email: jecivelic… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DE BELÉM Rua Manoel Barata, 864, bairro Cruzeiro, Icoaraci-Belém/PA. CEP 66.810-000. Email: jecivelicoaraci@tjpa.jus.br PROCESSO Nº 0804869-48.2024.8.14.0201 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) RECLAMANTE: ELIEL DE OLIVEIRA SILVA Endereço: Nome: ELIEL DE OLIVEIRA SILVA Endereço: Passagem Três de Maio, 35, estrada do outeiro, Campina de Icoaraci (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66813-415 RECLAMADO: OTAVIO LAURO SODRE SANTORO SERVICOS DE LEILOES, ANDERSON SOARES MACHADO DE SOUZA Endereço: Nome: OTAVIO LAURO SODRE SANTORO SERVICOS DE LEILOES Endereço: JOAQUIM MARQUES DE FIGUEIREDO, 5-121, DISTRITO INDUSTRIAL DOMINGOS BIANCARDI, BAURU - SP - CEP: 17034-290 Nome: ANDERSON SOARES MACHADO DE SOUZA Endereço: RAUL DE FREITAS, 321, PENHA DE FRANCA, SãO PAULO - SP - CEP: 03637-040 Advogado: ANDRE LUIS ALMEIDA PALHARINI OAB: SP176599 Endereço: ARTHUR PRADO, 621, APTO 101, LIBERDADE, SãO PAULO - SP - CEP: 01322-000 Advogado: RAFAEL LAURENCIO MARTINS OAB: SP424817 Endereço: DOUTOR PEDRO MENDES, 448, VILA SANTA TEREZA, SãO PAULO - SP - CEP: 03565-030 SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38, caput da Lei nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais–LJE). Decido. Com base nas informações constantes dos autos, vê-se que a parte reclamante se encontra em situação econômica que não lhe permite pagar os encargos processuais, sem prejuízo do próprio sustento. Desta feita, com fulcro nos arts. 5º, LXXIV da CF/1988, 98, caput, 99, caput, § 3º do Código de Processo Civil (CPC), 54, caput, 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, defiro a solicitação dos benefícios da gratuidade da justiça (ID Num. 123988374). Mérito O reclamante postula a restituição da quantia de R$ 4.099,90 (quatro mil, noventa e nove reais e noventa centavos), correspondente a valores despendidos para a aquisição de uma motocicleta, bem como indenização por danos morais no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Para tanto, alega ter firmado contrato com a reclamada Mariana Lauro Sandré Santoro – cuja autuação foi corrigida para Otávio Lauro Sodré Santoro Serviços de Leilões – no valor inicial de R$ 3.000,00 (três mil reais), todavia, aduz ter sofrido cobranças adicionais de R$ 1.099,90 (um mil, noventa e nove reais e noventa centavos) a título de IOF, R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) por logística e R$ 2.999,99 (dois mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) para liberação veicular, esta última exigida por Anderson Soares Machado de Sousa, conforme detalhado no ID Num. 123988374. Os comprovantes de transferência bancária (ID Num. 123988380) revelam pagamentos efetuados a terceiros alheios à lide: R$ 499,99 (quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) para Ana Paula das Graças de Oliveira, R$ 1.099,50 (um mil, noventa e nove reais e cinquenta centavos) para Diógenes Bento da Silva e R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para Michael Bassi Vieira, perfazendo o total de R$ 4.099,49 (quatro mil, noventa e nove reais e quarenta e nove centavos). Ademais, o boletim de ocorrência (ID Num. 123988379) faz menção a mensagens de cobrança supostamente enviadas por Anderson Soares Machado de Sousa. O instrumento contratual apresentado (ID Num. 123988382) versa sobre a aquisição de uma motocicleta Yamaha XTZ 150 Crosser, ano 2017, pelo valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com entrada de R$ 499,99 (quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) e dez parcelas de R$ 250,01 (duzentos e cinquenta reais e um centavo). O documento identifica “Mariana Lauro Sodré Santoro” como vendedora, apresentando CNPJ 32.648.758/0001-27, vinculado a Otávio Lauro Sodré Santoro Serviços de Leilões, e registra um pagamento adicional de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de IOF. Em contrapartida, os reclamados negam qualquer envolvimento: Otávio Lauro Sodré Santoro Serviços de Leilões assevera não realizar leilões, mas tão somente serviços preparatórios, e que os pagamentos foram direcionados a terceiros sem vínculo com a empresa (ID Num. 124600815). Por sua vez, Anderson Soares Machado de Sousa alega que seus dados foram indevidamente utilizados por fraudadores, sendo ele próprio vítima de golpe semelhante em 2022, conforme boletim de ocorrência (ID Num. 127636017) e comprovantes de transferências no valor de R$ 1.849,00 (um mil, oitocentos e quarenta e nove reais) (ID Num. 127636013 - Pág. 1 e ID Num. 127636014 - Pág. 1). Em análise da responsabilidade civil, e à luz dos arts. 186 e 927 do Código Civil (CC), faz-se mister a concorrência de ato ilícito, dano e nexo de causalidade. Conforme evidenciado nos autos, o dano ao reclamante é incontroverso, considerando-se o desembolso da quantia de R$ 4.099,49 (quatro mil, noventa e nove reais e quarenta e nove centavos) sem a devida entrega da motocicleta. Todavia, é imprescindível apurar se os reclamados efetivamente praticaram ato ilícito apto a estabelecer o nexo causal com o prejuízo suportado. O contrato apresenta o CNPJ da empresa Otávio Lauro Sodré Santoro Serviços de Leilões, contudo, carece de assinaturas autenticadas ou outros elementos que atestem sua legitimidade. A empresa refutou sua participação, alegando não realizar leilões e que o documento seria fraudulento, desprovido de qualquer vínculo com suas atividades. Adicionalmente, os pagamentos foram efetuados a terceiros (Ana Paula, Diógenes e Michael), e não diretamente à empresa, o que reforça a tese de ausência de enriquecimento ilícito por parte desta. No que concerne a Anderson Soares Machado de Sousa, não há prova direta de sua participação nas transferências financeiras ou na elaboração do contrato. O boletim de ocorrência lavrado pelo reclamante menciona mensagens de cobrança, entretanto, estas não foram anexadas aos autos para exame. Mais relevante ainda, o próprio Anderson acostou boletim de ocorrência (ID Num. 127636017) noticiando ter sido vítima de fraude semelhante, com o uso indevido de seus dados, o que robustecia a argumentação de que terceiros fraudadores se valeram de sua identidade. Diante do exposto, não se verificam nos autos elementos probatórios suficientes que estabeleçam o nexo de causalidade entre a conduta dos reclamados e o dano sofrido pelo reclamante. Os pagamentos a terceiros e a carência de provas documentais ou testemunhais que vinculem os reclamados à fraude impedem a imputação de responsabilidade. O reclamante pleiteou a inversão do ônus da prova com base no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), fundamentando-se na alegação de hipossuficiência. Contudo, para a aplicação do CDC, é imperativa a configuração de uma relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990. No presente caso, não há prova de que os reclamados tenham efetivamente oferecido o bem ou serviço. A empresa Otávio Lauro Sodré Santoro Serviços de Leilões demonstrou atuar exclusivamente em serviços preparatórios, e não em leilões, enquanto Anderson Soares Machado de Sousa, sendo professor de educação física, não exerce atividade de leiloeiro (ID Num. 127636010). Sendo assim, não se configura a relação de consumo, o que afasta a aplicação do CDC e, por conseguinte, o deferimento da inversão do ônus da prova. Outrossim, há que se considerar a contribuição do próprio reclamante para o dano suportado, porquanto realizou transferências para contas de terceiros sem a devida verificação da legitimidade da transação. O contrato menciona um pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de IOF, valor este que diverge dos R$ 1.099,50 (um mil, noventa e nove reais e cinquenta centavos) comprovados (ID Num. 123988380), evidenciando inconsistências. Além disso, o preço da motocicleta (R$ 3.000,00) é significativamente inferior ao valor de mercado, conforme tabela FIPE (R$ 13.349,00), o que deveria ter suscitado maior cautela por parte do consumidor (ID Num. 127636010). Ou seja, a conduta do reclamante, ao não adotar precauções mínimas, como verificar a autenticidade do contrato ou a titularidade das contas recebedoras, configura culpa concorrente, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC, aplicável por analogia à espécie. À vista do exposto e com base no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e julgo improcedentes os pedidos contidos na petição inicial. Sem incidência de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, haja vista os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Em decorrência, cumpram-se as seguintes determinações: 1. publique-se, registre-se e intimem-se; 2. havendo trânsito em julgado, arquivar; 3. interposto recurso inominado e diante da dispensa do juízo de admissibilidade nesta fase, intime-se a parte recorrida sem necessidade de prévia conclusão ao Gabinete, para apresentação de contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias úteis e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal (arts. 41 da Lei nº 9.099/1995, 1.010, § 3º do CPC e Enunciado nº 474 do Fórum Permanente dos Processualistas Civis); 4. servirá o presente, por cópia digitada, como ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009-CJRMB-TJPA). Belém, data e assinatura eletrônicas. EMERSON BENJAMIM PEREIRA DE CARVALHO. Juiz de Direito

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Processo nº 0804869-80.2023.8.14.0040

ID: 300956490

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargadora LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0804869-80.2023.8.14.0040

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO SA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESEMBARGADORA LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0804869-80.2023.8.14.0040 APELANTE: BANCO BRADE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESEMBARGADORA LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0804869-80.2023.8.14.0040 APELANTE: BANCO BRADESCO SA APELADO: CARLOS AUGUSTO PINHEIRO COSTA RELATORA: Desembargadora LUANA DE NAZARETH A.H.SANTALICES DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por BANCO BRADESCO S/A, em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas que, nos autos da Ação de Cobrança, ajuizada em face de CARLOS AUGUSTO PINHEIRO COSTA, julgou improcedente a ação, in verbis (Num. 20401976): “Nesse sentido, o requerente deixa de produzir documentos essenciais aptos a demonstrar o fato constitutivo de seu direito como a cópia do contrato de origem. ANTE O EXPOSTO, julgo improcedentes os pedidos da autora, e, por conseguinte, declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/15. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais. Deixo de condenar em honorários, ante a ausência de patrono habilitado nos autos em favor do requerido.”. A decisão recorrida julgou improcedentes os pedidos formulados pelo autor e, por conseguinte, declarou extinto o processo com resolução do mérito, sob o fundamento de que, embora revel, o réu não poderia ser condenado porque o banco não acostou aos autos documentação hábil a demonstrar o vínculo contratual alegado, a exemplo da cópia do contrato de origem. Inconformado, o apelante interpôs recurso (Num. 20401980), sustentando, em síntese nulidade da sentença por error in procedendo, afirmando que o magistrado extinguiu o feito sem resolução do mérito apesar de existir, nos autos, documentação hábil – proposta de abertura de conta, extratos e planilha do débito – capaz de demonstrar o vínculo contratual e a inadimplência do recorrido. A extinção, nesse contexto, violaria o dever constitucional de prestação jurisdicional e o princípio da primazia do julgamento de mérito, além de afrontar os arts. 4º, 355, II, e 489, § 1º, do CPC, pois a revelia do réu impõe ao juiz, segundo o art. 344, a presunção relativa de veracidade dos fatos que fundamentam a cobrança. O apelante acrescenta que, mesmo se reconhecida alguma deficiência documental, autorizaria a produção de prova complementar em fase instrutória, evitando-se o cerceamento de seu direito de ação. Critica, ainda, a rejeição dos embargos de declaração, pois o juízo, em vez de sanar omissões relevantes, deixou de subsistir vício decisório que teria maculado a sentença de origem. Ao final, o Banco requer o conhecimento do recurso e seu total provimento, para reforma do decisum para reconhecer a procedência da ação de cobrança, com a condenação do recorrido ao pagamento do débito atualizado, acrescido de juros, correção monetária, custas e demais encargos legais. Não houve apresentação de Contrarrazões recursais. Coube-me a relatoria do feito por distribuição. É o relatório. Passo a decidir. De antemão, observo que o presente recurso preenche os requisitos de admissibilidade recursal, razão pela qual deve ser conhecido. A controvérsia resume-se a verificar se a sentença que julgou improcedente a demanda de cobrança, com fundamento na alegada ausência de prova do vínculo contratual, deve ser reformada em razão da revelia do réu e consequente presunção de veracidade dos fatos constitutivos, e, da alegada suficiência dos documentos juntados. Pois bem. Narra o autor em exordia, que o requerido firmou com o Banco, em 27/08/2020, o Contrato n.º 6248912, vinculado à contracorrente 24777-4, agência 1388. Assim, recebeu crédito de R$ 98.040,27, a ser quitado entre 28/12/2020 e 24/11/2023, acrescido dos encargos pactuados. Entretanto, deixou de adimplir a primeira parcela em 28/12/2020 e permaneceu inadimplente, apesar das tentativas extrajudiciais de cobrança. Em razão do descumprimento, o saldo devedor atualizado até 02/01/2023 atingiu R$ 128.547,03. Contudo in casu, compulsando os autos do processo em epígrafe, não se observa qualquer contrato de empréstimo devidamente assinado pelo consumidor, mas apenas e tão somente o contrato de abertura de conta correte. Logo, adianto que o recurso não comporta provimento, devendo a r. sentença ser confirmada pelos seus próprios e bem deduzidos fundamentos, os quais ficam inteiramente adotados como razão de decidir. No caso em tela, narrou o banco-autor ter fornecido empréstimo ao réu. Este último, apesar de devidamente citado, deixou de apresentar defesa. Contudo, em que pese a revelia do réu, suposto devedor, as provas apresentadas pelo banco autor não são suficientes para comprovar a origem do débito cobrado. Caberia ao banco-autor provar a relação jurídica, bem como a origem do débito, capaz de tornar válida a pretensão da presente demanda. Isso porque, ao autor é atribuído o ônus de provar a existência do vínculo, por força do que dispõe o art. 373, I, do CPC, por ser prova de fato constitutivo de seu direito. Na hipótese dos autos, esse fato constitutivo é o contrato pactuado pelas partes, que não se prova tão somente pela exposição de documentos unilaterais, ou resumos de tela interna e contrato de abertura de conta. Desta forma, não há elementos nos autos da existência do contrato de empréstimo devidamente assinado pelo consumidor, mas apenas documentos unilaterais, expedidos pelo próprio banco autor, sem nenhuma comprovação da anuência do réu. Com isso, a narrativa do autor está desamparada de elementos de convicção capazes de sustentar seu pedido, gerando dúvida sobre a existência do débito, impondo-se a improcedência do pedido. Nesse mesmo sentido a jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DA DÍVIDA. DOCUMENTOS UNILATERAIS. NÃO APRESENTAÇÃO DO CONTRATO. ÔNUS DA PROVA. INEXISTINDO NOS AUTOS A PROVA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE AMPARA O PLEITO DE COBRANÇA, DEVE SER REFORMADA A SENTENÇA PARA JULGAR TOTALMENTE IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, PORQUE A PARTE AUTORA NÃO COMPROVOU OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO (ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC). O EXTRATO BANCÁRIO E O DEMONSTRATIVO DE CONTA NÃO SÃO PROVAS HÁBEIS A DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DA ALEGADA DÍVIDA CONTRAÍDA, POR TEREM SIDO PRODUZIDAS UNILATERALMENTE. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-GO - Apelação Cível: 53979393120238090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Desclieux Ferreira da Silva Júnior, 7ª Câmara Cível, 03/07/2024) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DOCUMENTOS UNILATERAIS - AUSÊNCIA DE PROVA DA DÍVIDA - ÔNUS DO AUTOR. Nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, compete ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Inexistindo nos autos prova da dívida, é improcedente a pretensão de cobrança. A simples juntada de extrato e planilhas de evolução do débito não configura prova apta a demonstrar a existência de relação jurídica e a contração da dívida motivadora da cobrança, por se tratar de prova produzida unilateralmente. (TJ-MG - AC: 10000220271878001 MG, Relator.: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 12/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/05/2022) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA - DOCUMENTOS UNILATERAIS - PARCIAL INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. - A existência do contrato no qual se funda a ação de cobrança de dívida inadimplida configura fato constitutivo do direito afirmado na inicial, razão pela qual sua comprovação incumbe à parte autora, nos termos do inciso I, do art. 373, do CPC. - Entende-se que meras faturas, extratos, telas sistêmicas e "e-mails" encaminhados, por se tratar de prova produzida unilateralmente, não são suficientes para a comprovação de relação jurídica entre as partes e de inadimplemento da parte recorrida. - Não havendo contrato assinado apto a fundamentar parte da cobrança, deve ser reconhecida a parcial inexistência de débito. - Em respeito ao princípio pacta sunt servanda, as partes devem obedecer aquilo que foi contratado, não sendo possível realizar cobranças que extrapolem os limites da avença. - Recurso ao qual se nega provimento". (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.018339-8/001, Relator (a): Des.(a) Lílian Maciel, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/09/2021, publicação da sumula em 30/ 09/ 2021) Destarte, ainda que os documentos juntados estejam relacionados ao autor revel, estes não são suficientes para a comprovação da relação jurídica entre as partes e a existência de débito em aberto, uma vez que se trata de documentos unilaterais. Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo autor, mantendo integralmente a sentença hostilizada, conforme fundamentação alhures. Advirto as partes, com base no art. 6º do CPC, que a matéria foi analisada com base nas alegações pertinentes à análise do caso, pois o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco responder um a um todos os seus argumentos, motivo pelo qual, eventuais embargos de declaração poderão ser considerados protelatórios, sujeitando-se as partes à eventual condenação ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Na mesma forma, em caso de manejo de Agravo Interno, sendo este declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime poderá ser aplicada ao agravante multa fixada entre 1% e 5% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora. À Secretaria para providências. Belém, data da assinatura eletrônica. LUANA DE NAZARETH A.H. SANTALICES Desembargadora Relatora

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Processo nº 0804869-80.2023.8.14.0040

ID: 300956498

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargadora LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0804869-80.2023.8.14.0040

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS AUGUSTO PINHEIRO COSTA

Sentença

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESEMBARGADORA LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0804869-80.2023.8.14.0040 APELANTE: BANCO BRADE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESEMBARGADORA LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0804869-80.2023.8.14.0040 APELANTE: BANCO BRADESCO SA APELADO: CARLOS AUGUSTO PINHEIRO COSTA RELATORA: Desembargadora LUANA DE NAZARETH A.H.SANTALICES DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por BANCO BRADESCO S/A, em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas que, nos autos da Ação de Cobrança, ajuizada em face de CARLOS AUGUSTO PINHEIRO COSTA, julgou improcedente a ação, in verbis (Num. 20401976): “Nesse sentido, o requerente deixa de produzir documentos essenciais aptos a demonstrar o fato constitutivo de seu direito como a cópia do contrato de origem. ANTE O EXPOSTO, julgo improcedentes os pedidos da autora, e, por conseguinte, declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/15. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais. Deixo de condenar em honorários, ante a ausência de patrono habilitado nos autos em favor do requerido.”. A decisão recorrida julgou improcedentes os pedidos formulados pelo autor e, por conseguinte, declarou extinto o processo com resolução do mérito, sob o fundamento de que, embora revel, o réu não poderia ser condenado porque o banco não acostou aos autos documentação hábil a demonstrar o vínculo contratual alegado, a exemplo da cópia do contrato de origem. Inconformado, o apelante interpôs recurso (Num. 20401980), sustentando, em síntese nulidade da sentença por error in procedendo, afirmando que o magistrado extinguiu o feito sem resolução do mérito apesar de existir, nos autos, documentação hábil – proposta de abertura de conta, extratos e planilha do débito – capaz de demonstrar o vínculo contratual e a inadimplência do recorrido. A extinção, nesse contexto, violaria o dever constitucional de prestação jurisdicional e o princípio da primazia do julgamento de mérito, além de afrontar os arts. 4º, 355, II, e 489, § 1º, do CPC, pois a revelia do réu impõe ao juiz, segundo o art. 344, a presunção relativa de veracidade dos fatos que fundamentam a cobrança. O apelante acrescenta que, mesmo se reconhecida alguma deficiência documental, autorizaria a produção de prova complementar em fase instrutória, evitando-se o cerceamento de seu direito de ação. Critica, ainda, a rejeição dos embargos de declaração, pois o juízo, em vez de sanar omissões relevantes, deixou de subsistir vício decisório que teria maculado a sentença de origem. Ao final, o Banco requer o conhecimento do recurso e seu total provimento, para reforma do decisum para reconhecer a procedência da ação de cobrança, com a condenação do recorrido ao pagamento do débito atualizado, acrescido de juros, correção monetária, custas e demais encargos legais. Não houve apresentação de Contrarrazões recursais. Coube-me a relatoria do feito por distribuição. É o relatório. Passo a decidir. De antemão, observo que o presente recurso preenche os requisitos de admissibilidade recursal, razão pela qual deve ser conhecido. A controvérsia resume-se a verificar se a sentença que julgou improcedente a demanda de cobrança, com fundamento na alegada ausência de prova do vínculo contratual, deve ser reformada em razão da revelia do réu e consequente presunção de veracidade dos fatos constitutivos, e, da alegada suficiência dos documentos juntados. Pois bem. Narra o autor em exordia, que o requerido firmou com o Banco, em 27/08/2020, o Contrato n.º 6248912, vinculado à contracorrente 24777-4, agência 1388. Assim, recebeu crédito de R$ 98.040,27, a ser quitado entre 28/12/2020 e 24/11/2023, acrescido dos encargos pactuados. Entretanto, deixou de adimplir a primeira parcela em 28/12/2020 e permaneceu inadimplente, apesar das tentativas extrajudiciais de cobrança. Em razão do descumprimento, o saldo devedor atualizado até 02/01/2023 atingiu R$ 128.547,03. Contudo in casu, compulsando os autos do processo em epígrafe, não se observa qualquer contrato de empréstimo devidamente assinado pelo consumidor, mas apenas e tão somente o contrato de abertura de conta correte. Logo, adianto que o recurso não comporta provimento, devendo a r. sentença ser confirmada pelos seus próprios e bem deduzidos fundamentos, os quais ficam inteiramente adotados como razão de decidir. No caso em tela, narrou o banco-autor ter fornecido empréstimo ao réu. Este último, apesar de devidamente citado, deixou de apresentar defesa. Contudo, em que pese a revelia do réu, suposto devedor, as provas apresentadas pelo banco autor não são suficientes para comprovar a origem do débito cobrado. Caberia ao banco-autor provar a relação jurídica, bem como a origem do débito, capaz de tornar válida a pretensão da presente demanda. Isso porque, ao autor é atribuído o ônus de provar a existência do vínculo, por força do que dispõe o art. 373, I, do CPC, por ser prova de fato constitutivo de seu direito. Na hipótese dos autos, esse fato constitutivo é o contrato pactuado pelas partes, que não se prova tão somente pela exposição de documentos unilaterais, ou resumos de tela interna e contrato de abertura de conta. Desta forma, não há elementos nos autos da existência do contrato de empréstimo devidamente assinado pelo consumidor, mas apenas documentos unilaterais, expedidos pelo próprio banco autor, sem nenhuma comprovação da anuência do réu. Com isso, a narrativa do autor está desamparada de elementos de convicção capazes de sustentar seu pedido, gerando dúvida sobre a existência do débito, impondo-se a improcedência do pedido. Nesse mesmo sentido a jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DA DÍVIDA. DOCUMENTOS UNILATERAIS. NÃO APRESENTAÇÃO DO CONTRATO. ÔNUS DA PROVA. INEXISTINDO NOS AUTOS A PROVA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE AMPARA O PLEITO DE COBRANÇA, DEVE SER REFORMADA A SENTENÇA PARA JULGAR TOTALMENTE IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, PORQUE A PARTE AUTORA NÃO COMPROVOU OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO (ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC). O EXTRATO BANCÁRIO E O DEMONSTRATIVO DE CONTA NÃO SÃO PROVAS HÁBEIS A DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DA ALEGADA DÍVIDA CONTRAÍDA, POR TEREM SIDO PRODUZIDAS UNILATERALMENTE. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-GO - Apelação Cível: 53979393120238090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Desclieux Ferreira da Silva Júnior, 7ª Câmara Cível, 03/07/2024) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DOCUMENTOS UNILATERAIS - AUSÊNCIA DE PROVA DA DÍVIDA - ÔNUS DO AUTOR. Nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, compete ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Inexistindo nos autos prova da dívida, é improcedente a pretensão de cobrança. A simples juntada de extrato e planilhas de evolução do débito não configura prova apta a demonstrar a existência de relação jurídica e a contração da dívida motivadora da cobrança, por se tratar de prova produzida unilateralmente. (TJ-MG - AC: 10000220271878001 MG, Relator.: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 12/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/05/2022) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA - DOCUMENTOS UNILATERAIS - PARCIAL INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. - A existência do contrato no qual se funda a ação de cobrança de dívida inadimplida configura fato constitutivo do direito afirmado na inicial, razão pela qual sua comprovação incumbe à parte autora, nos termos do inciso I, do art. 373, do CPC. - Entende-se que meras faturas, extratos, telas sistêmicas e "e-mails" encaminhados, por se tratar de prova produzida unilateralmente, não são suficientes para a comprovação de relação jurídica entre as partes e de inadimplemento da parte recorrida. - Não havendo contrato assinado apto a fundamentar parte da cobrança, deve ser reconhecida a parcial inexistência de débito. - Em respeito ao princípio pacta sunt servanda, as partes devem obedecer aquilo que foi contratado, não sendo possível realizar cobranças que extrapolem os limites da avença. - Recurso ao qual se nega provimento". (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.018339-8/001, Relator (a): Des.(a) Lílian Maciel, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/09/2021, publicação da sumula em 30/ 09/ 2021) Destarte, ainda que os documentos juntados estejam relacionados ao autor revel, estes não são suficientes para a comprovação da relação jurídica entre as partes e a existência de débito em aberto, uma vez que se trata de documentos unilaterais. Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo autor, mantendo integralmente a sentença hostilizada, conforme fundamentação alhures. Advirto as partes, com base no art. 6º do CPC, que a matéria foi analisada com base nas alegações pertinentes à análise do caso, pois o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco responder um a um todos os seus argumentos, motivo pelo qual, eventuais embargos de declaração poderão ser considerados protelatórios, sujeitando-se as partes à eventual condenação ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Na mesma forma, em caso de manejo de Agravo Interno, sendo este declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime poderá ser aplicada ao agravante multa fixada entre 1% e 5% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora. À Secretaria para providências. Belém, data da assinatura eletrônica. LUANA DE NAZARETH A.H. SANTALICES Desembargadora Relatora

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Processo nº 0804869-14.2024.8.10.0022

ID: 318410114

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804869-14.2024.8.10.0022

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA INES DE JESUS SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SHELBY LIMA DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0804869-14.2024.8.10.0022 Requerente: MARIA INES DE JESUS SILVA Advogado do(a) AUTOR: SHELBY LIMA DE SOU… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0804869-14.2024.8.10.0022 Requerente: MARIA INES DE JESUS SILVA Advogado do(a) AUTOR: SHELBY LIMA DE SOUSA - MA16482-A Requerido: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Cível movida por MARIA INES DE JESUS SILVA contra BANCO BRADESCO S.A., sob fundamento de ter tomado conhecimento de que foram realizados descontos em seu benefício previdenciário sem que tenha realizado a contratação, ou recebidos valores. No despacho inicial foi determinada a emenda da inicial no sentido da parte requerente comprovar seu interesse de agir, com advertência que o descumprimento da medida importaria no indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único do CPC. Devidamente intimada, a parte requerente não cumpriu eficazmente a ordem de emenda da inicial. Após, os autos vieram conclusos. É o necessário relatar. DECIDO. O Poder Judiciário do Maranhão absorve uma crescente distribuição de demandas em massa referentes à contratação de empréstimos consignados com a tese jurídica de fraude no negócio bancário. Não é raro esses processos envolverem os mesmos advogados, com distribuição de inúmeras ações fragmentadas de uma mesma parte, com reprodução quase integral das petições iniciais (alterando somente os dados do contrato e os bancos consignantes), instruídas com o mesmo documento procuratório e, geralmente, com comprovante de endereço em nome de terceiros, sem quaisquer tentativas de resolução administrativa. Embora essa prática seja antiga, não se pode olvidar que com a implementação do processo judicial eletrônico, houve a potencialização das demandas massificadas, além da prática ilegal da advocacia predatória, pois a evolução dos mecanismos de acesso à justiça por meio de sistemas de peticionamento eletrônico, possibilitou às partes e seus advogados distribuírem processos de qualquer lugar, bastando estar conectado à rede mundial, ser cadastrado no Sistema/Plataforma do Tribunal competente e o uso de uma assinatura com certificação digital. Ciente dessas “novas” práticas e do abarrotamento da máquina judiciária, após consultas públicas, levantamento de dados, estudos sistematizados etc., o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vem editando instruções a fim de elidir ou tentar diminuir a causa desse problema, dentre as quais, a Recomendação Nº 159 de 23/10/2024, onde elenca inúmeras medidas preventivas para identificação e prevenção da litigância abusiva. Vê-se, pois, que a determinação de emenda da inicial é baseada nesta recomendação, havendo permissivo legal quanto a exigência processual da demonstração do interesse de agir dos autores por meio de prévia tentativa de resolução do conflito para o recebimento da petição inicial, conforme disposição do Anexo “A”, item 17 e do Anexo “B”, item 10: 17) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse em agir, sem regular comprovação de recebimento, dirigidas a endereços de e-mail inexistentes ou não destinados a comunicações dessa natureza; (...) 10) notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida”. Logo, a determinação da emenda da inicial para comprovação do interesse de agir, nestes tipos de demandas, é legal e não caracteriza excesso de formalismo, pois não visa esvaziar a eficácia do direito fundamental à ação e do princípio do amplo acesso há justiça ("a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito"), ao contrário, o que se quer é que estejam presentes as condições da ação, para o Órgão Julgador poder prestar satisfatoriamente a tutela jurisdicional. Inclusive, a exigência do prévio interesse de agir foi matéria julgada recentemente (13/03/2025) pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo que gerou o “TEMA 1198” com a seguinte tese jurídica: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o INTERESSE DE AGIR e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova". Registre-se, inclusive, que a recomendação do “item 17” descrito acima é altamente adequada aos processos que tratam de fraude na contratação de negócios de empréstimo consignados, quando os autores tentam demonstrar o prévio requerimento administrativo com a juntada de print’s de e-mail, encaminhados à instituição bancária requerida, sem comprovação de ser o endereço eletrônico do destinatário e, via de regra, desprovidos de quaisquer respostas. Igualmente ineficaz a reclamação administrativa em plataformas digitais não oficiais, a exemplo do “RECLAME AQUI" ou “PROTESTE”. A este respeito, verifica-se que o meio escolhido (protocolo de reclamação em plataforma eletrônica não oficial) não é adequado à demonstração do prévio requerimento administrativo, pois não se reveste da formalidade adequada à comprovação de que houve propriamente recusa da instituição financeira. Para tanto, poderia a parte ter se valido de canais oficiais providos pelo próprio banco réu ou de notificação extrajudicial acompanhada de aviso de recebimento – meios que não deixam dúvida quanto recebimento e devido processamento da solicitação administrativa. Assim, atende à demonstração do interesse de agir a prévia reclamação administrativa diretamente no prestador de serviços (ambiente virtual da instituição bancária, estabelecimento físico ou serviço de atendimento ao consumidor/SAC) ou por meio de plataformas eletrônicas oficiais: , PROCON’s, CEJUSC’s (Reclamações Pré-Processuais - RPP sem acordo), etc. E dos autos, denota-se que a parte requerente não se desincumbiu desse ônus, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito pela carência da ação, pois a parte não demonstrou o interesse de agir determinado na decisão de emenda da inicial. Essa desídia da parte requerente importa na falta de uma das condições da ação - interesse de agir - pois, à míngua de qualquer obstáculo imposto pela instituição bancária, não se aperfeiçoa a lide, doutrinariamente conceituada como um conflito de interesses caracterizado por uma pretensão resistida. O interesse de agir (ou processual), conforme entende a doutrina brasileira, resta configurado quando, com base nas afirmações autorais, in status assertionis, esteja presente o binômio necessidade/adequação, para o autor, da tutela por ele pretendida. Ou seja, para aquilatar a presença do interesse de agir, ao verificar as alegações da parte requerente, devem ser feitas as seguintes perguntas, partindo-se do princípio (hipotético e preliminar) de que as afirmações autorais são verdadeiras: (a) somente através da providência solicitada ele poderia satisfazer sua pretensão (necessidade da providência)? (b) Essa providência é adequada a proporcionar tal satisfação (adequação da providência)? Desse modo, com as respostas negativas, falta interesse processual à parte requerente, haja vista a desnecessidade da providência jurisdicional (ausência de lide). O açodamento na distribuição das ações em massa, sem essa tentativa prévia de resolução do problema em si, atropela o próprio interesse dos consumidores, na maioria beneficiários da Previdência Social, que alegam o comprometimento de seu benefício (rendimentos) devido aos descontos desses supostos empréstimos fraudulentos, contudo, optam pela judicialização do conflito, sem antes buscar a suspensão administrativa de descontos provenientes do negócio que lhes diminui seus alimentos, seja na instituição bancária consignante, seja por meio do INSS. Sim, há um procedimento junto à Previdência Social, conforme a Instrução Normativa INSS Nº 138 de 10/11/2022 ou outra que a substitua, que regulamenta a suspensão de empréstimos consignados nos quais os beneficiários impugnem sua licitude. Não se trata de esgotamento da via administrativa ou prévio requerimento para acesso ao Poder Judiciário, mas sim obtemperando a urgência alegada com a conduta da própria parte que incorre no brocardo latino venire contra factum proprium, agindo, pois, contrariamente ao próprio interesse de ter a solução do conflito. Esclarecidas essas premissas e inexistindo o cumprimento eficaz da emenda da inicial, resta o indeferimento da petição inicial com extinção do feito sem resolução do mérito, com base no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV e art. 485, I, todos do CPC. O Código de Processo Civil, em seu art. 321, expressa que se o juiz verificar que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 319 e 319, ou que ainda perceba a presença de defeito ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, determinará que o autor da ação emende a inicial ou a complete, no prazo de 15 (quinze) dias. No parágrafo único do mesmo artigo, expressa ainda que SE O AUTOR NÃO CUMPRIR A DILIGÊNCIA, O JUIZ INDEFERIRÁ A PETIÇÃO INICIAL. Dessa maneira, com base na fundamentação acima, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV e art. 485, I, todos do CPC. Condeno a parte autora nas custas processuais, suspensa a cobrança na forma do art. 98, §3º do CPC e gratuidade judiciária, que ora defiro. Sem honorários advocatícios, ante a ausência da triangulação processual. Com o trânsito em julgado, ante o encerramento da competência deste Núcleo 4.0, devolvam os autos ao juízo de origem. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Tudo via sistema PJe, por tratar de procedimento integralmente virtual, conforme diretrizes do CNJ no Programa Justiça 4.0. Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Gabinete do Juiz

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