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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 324024125

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara de Família da Comarca de Niterói Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0823947-05.2024.8.19.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

CLAUDIO SANTANA LIMA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 1ª Vara de Família da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, S/N, 8º ANDAR, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 DECISÃO Proces… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 1ª Vara de Família da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, S/N, 8º ANDAR, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 DECISÃO Processo: 0823947-05.2024.8.19.0002 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: Em segredo de justiça REPRESENTANTE: Em segredo de justiça DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO À 1.ª VARA DE FAMÍLIA DE NITERÓI ( 523 ) RÉU: Em segredo de justiça Partes legítimas e representadas. Inexistentes preliminares processuais, declaro o feito saneado. Fixo como questão relevante de fato e de direito a necessidade da ré em receber alimentos e a possibilidade de o autor prestá-los. Indefiro a produção de prova testemunhal, eis que a matéria discutida na ação deve ser comprovada tão somente pelos documentos acostados aos autos, por analogia ao art. 443, II do CPC. Indefiro o depoimento pessoal do autor, eis que em nada acrescentará o Juízo, destinatário das provas, salientando que os requerentes já manifestaram suas razões na exordial, sendo desnecessário ratificá-las em audiência. Indefiro a consulta por meio do SIMBA 2.0, por inviabilidade operacional, tendo em vista que este Juízo não possui acesso a este convênio. Defiro o afastamento do sigilo bancário do réu por meio do SISBAJUD, a fim de possibilitar a pesquisa de sua movimentação financeira, bem como o acesso às suas faturas de cartão de crédito, relativamente aos últimos seis meses. Defiro a consulta ao INFOJUD para a busca da declaração de bens e renda do réu, assim como ao RENAJUD para se conhecer eventual veículo registrado em seu nome, conforme documento que segue. Aguarde-se em cartório a resposta do SISBAJUD, após, dê-se ciência às partes e ao M.P. Defiro a produção da prova documental superveniente e suplementar, que deverá ser acostada aos autos no prazo comum de 10 dias, sob pena de preclusão. Acostadas novas provas, dê-se vista à parte contrária. Após, ao Ministério Público para parecer final, voltando-me em seguida conclusos para sentença. Int. NITERÓI, 11 de junho de 2025. SIMONE RAMALHO NOVAES Juiz Titular

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Rogerio Lassance Vieitas x Astro Instituição De Pagamento Ltda

ID: 255947836

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Niterói Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0842377-05.2024.8.19.0002

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ROGERIO LASSANCE VIEITAS

Polo Passivo:

ASTRO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA

MANDADO

Advogados:

EDMILSON VIEIRA DA SILVA DIAS

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FERNANDO MALTA DA COSTA MESSEDER

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 1ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 6º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 1ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 6º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO POSTAL 0842377-05.2024.8.19.0002 - Distribuído em31/10/2024 15:26:37 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Repetição do Indébito] AUTOR: ROGERIO LASSANCE VIEITAS RÉU: ASTRO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA Nome da Parte Ré: ASTRO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA - NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL Local da Diligência: Avenida Brigadeiro Faria Lima, 4055, andar 4 , sala 106, Itaim Bibi, SÃO PAULO - SP - CEP: 04538-133 Finalidade: Citação para responder a presente ação e Intimação para comparecer a sessão de mediação no dia 07/07/2025 às 13:00 hs no CEJUSC - Av. Ernani do Amaral Peixoto, nº 577 - Centro - Niterói - Rj ( Fórum Novo ) Prazo de resposta: 15 dias da juntada do AR O MM. Juiz de DireitoJOSE FRANCISCO LEITE MARQUES, Juiz Titular MANDA que se proceda, por via postal, à citação e intimação das pessoas acima indicadas e qualificadas na petição inicial, em anexo, que faz parte integrante deste mandado, para obediência ao despacho do teor seguinte: Despacho: Index 182211480 - Recebo como emenda à inicial. Realize-se Sessão de Mediação. Diligencie-se, com urgência, junto ao Cejusc-Niterói, visando à designação de data e horário para o ato. Cumprido o acima determinado, cite-se o Réu com antecedência de, pelo menos, vinte dias, para que compareça à sessão de mediação designada, acompanhado de advogado, na forma do art. 334, CPC. Faça-se constar do Mandado de advertência de que o prazo para oferecimento da contestação será de 15 dias, cujo termo inicial será contado na forma do disposto no art. 335, CPC. Cite-se e intime-se. Advertências: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor (Art. 285 do CPC) NITERÓI, 11 de abril de 2025. CLAUDIA CIUFFO AZEVEDO - Mat: 01/29525 Assino por ordem do MM. Juiz de Direito

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Raphaela Campista Da Silva x Hurb Technologies S.A.

ID: 308672248

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Friburgo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0810367-94.2024.8.19.0037

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RAPHAELA CAMPISTA DA SILVA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Decisão

Advogados:

DEBORA RODRIGUES ALVES LOPES

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RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

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LORRAYNY RODRIGUES GUALBERTO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Friburgo Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Friburgo Avenida Euterpe Friburguense, 201, Centro, NOVA FRIBURGO - RJ - CEP: 28605-130… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Friburgo Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Friburgo Avenida Euterpe Friburguense, 201, Centro, NOVA FRIBURGO - RJ - CEP: 28605-130 Processo: 0810367-94.2024.8.19.0037 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAPHAELA CAMPISTA DA SILVA RÉU: HURB TECHNOLOGIES S.A. Decisão Vistos, etc. Adoção do Procedimento de Execução Concentrada 1. Cuida-se de processo de execução em face de ré em relação a qual foi adotado Procedimento de Execução Concentrada – PEC nos termos de decisão adotada em Cooperação Judiciária em diversos processos deste e de outros Juizados Especiais Cíveis, pelos fundamentos que constam, dentre outros feitos, no Processo-Base nº 0810322-27.2023.8.19.0037, id. 128046737, conforme decisão em anexo, cujos fundamentos são ora adotados também para o presente feito. 2. No referido Processo-Base passaram a correr, de forma concentrada, os atos de busca patrimonial da ré, devendo ser incluída na planilha de débitos lá adotada o débito executado no presente feito, de R$ 3.216,07, o que ora se determina. Prazo para interposição de embargos à execução 3. Nos mesmos termos da decisão acima referida e pelos fundamentos lá constantes, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa no caso de eventual extinção, aplico o entendimento do enunciado nº 13.8.2 do Aviso nº 17/2023 ao caso vertente para dispensar a garantia do Juízo e, desde logo, fica intimada a ré para, querendo, apresentar embargos à execução nos processos relacionados - observado o disposto no item 3.1, abaixo - no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, independente de garantia do Juízo. 3.1. A presente abertura de prazo não se aplica aos processos nos quais já tenha decorrido o prazo de embargos, tendo sido esses interpostos ou não. 3.2. Considerando que há penhora de bens móveis que guarnecem o escritório da ré em diversos processos, o que indica que é ineficaz para efeito de quitação do valor ante o montante total do débito, desde logo ficam desconstituídas as penhoras de bens móveis da ré efetivadas por meio de penhora portas adentro. 3.3. Nos processos em que houver interposição tempestiva de embargos deve ser intimado o embargado para se manifestar. 3.4. Nos demais deve ser certificado o decurso do prazo sem manifestação da parte ré ou certificada a intempestividade dos embargos após o que ficam suspensos esses processos até definição do curso das execuções no Processo-Base. Nova Friburgo, 25 de junho de 2025. PAULA DO NASCIMENTO BARROS GONZALEZ TELES Juíza de Direito

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Banco Original S A x Marcio Borges Freitas

ID: 277316838

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional Oceânica Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0810367-73.2022.8.19.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO ORIGINAL S A

Polo Passivo:

MARCIO BORGES FREITAS

Decisão

Advogados:

NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU

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VINICIUS PEREIRA DE SOUZA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 1ª Vara Cível da Regional Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DEC… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 1ª Vara Cível da Regional Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0810367-73.2022.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BANCO ORIGINAL S A RÉU: MARCIO BORGES FREITAS 1 - Encerrada a fase postulatória, passo a SANEAR O PROCESSO, nos termos do artigo 357 do NCPC. 2 - Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, invocada pelo réu/reconvinte, tendo em vista que suas alegações confundem-se com o mérito, devendo ser apreciadas na sentença em momento oportuno; 3 - Rejeito, ainda, a impugnação à JG concedida ao réu/reconvinte, tendo que vista que o autor/reconvindo não fez prova contrária que desconstituísse a presunção de hipossuficiência econômica; 4 - A demanda é de natureza consumerista, invocando a aplicação da Lei 8.078/90, sendo que autor e réus enquadram-se respectivamente nos conceitos de consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC. 5 - Fixo como pontos controvertidos: a) existência de falha na prestação de serviço; b) a responsabilidade das rés sobre os fatos; c) a extensão do dano. 6 - In casu, VISLUMBRO a hipossuficiência técnica do consumidor a ensejar a concessão da benesse, pelo que DEFIRO inversão do ônus da prova em favor do réu/reconvinte, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. 7 - Tendo em vista a inversão do ônus da prova, concedo o prazo de 05 (cinco) dias, para que a parte autora/reconvinda se manifeste, requerendo as provas que entender necessárias, sob pena de preclusão. 8 - Defiro a realização da prova pericial requerida pelo réu/reconvinte. Nomeio o perito JORGE PINTO FRANCA, CRC- 020679/0-2, e-mail: francapjorge@gmail.com, para a realização da perícia, da qual deverá ser elaborado laudo a ser juntado aos autos no prazo de 30 dias, a contar da determinação deste juízo para o início dos trabalhos. Intime-se o referido perito, através do PORTAL ELETRÔNICO, para que tome ciência acerca da nomeação e do prazo fixado, bem como para que diga, no prazo de 5 (cinco) dias, se aceita o encargo, ressaltando que o requerente é beneficiário de gratuidade de justiça. No mesmo prazo, deverá o referido perito, em caso de aceitação, formular sua proposta de honorários e apresentar currículo, com a comprovação de sua especialidade. Intimem-se as partes a respeito da nomeação do perito, cientificando-as de que poderão apresentar quesitos e indicar assistente técnico no prazo de 15 dias. NITERÓI, 24 de abril de 2025. GABRIEL STAGI HOSSMANN Juiz Substituto

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 262880074

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara de Família da Comarca de Niterói Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0821619-05.2024.8.19.0002

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

ADRIANA OLIVEIRA VILELA

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FIDELIS ESTEFAN FILHO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2ª Vara de Família da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, S/N, 8º ANDAR, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 DECISÃO Proces… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2ª Vara de Família da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, S/N, 8º ANDAR, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 DECISÃO Processo: 0821619-05.2024.8.19.0002 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: EM SEGREDO DE JUSTIÇA RÉU: Em segredo de justiça Trata-se de Ação proposta por Em segredo de justiça em face de MARCELO WAGNER GOMES DE SOUZA, com pedido de tutela de urgência visando a modificação da sentença que homologou o acordo em que se fixou a obrigação de pagamento de alimentos em favor da autora, no valor equivalente a 10% de seus rendimentos, pelo período de 1 ano de 3 meses, bem como a obrigação de pagamento de seu plano de saúde até a conclusão da partilha dos bens adquiridos na constância do casamento ou, alternativamente o recebimento da presente ação como alimentos compensatórios no valor de 15% dos rendimentos do réu até o julgamento da partilha dos bens adquiridos na constância do casamento. Pela decisão de index 126405989 foi indeferida a tutela de urgência pleiteada quanto à manutenção da obrigação de pagamento dos alimentos, bem como indeferido o pedido de fixação de alimentos compensatórios, decisão mantida no index 138452370 que rejeitou os Embargos de Declaração opostos pela autora. Contra a decisão retromencionada foi interposto Agravo de Instrumento, tendo a mesma sido mantida pela instância superior conforme cópia do Acórdão cuja cópia se encontra encartada no index 160979680. O réu foi devidamente citado, tendo apresentado contestação no index 150433841, refutando os argumentos apresentados pela autora. Réplica no index 151858126. A audiência de conciliação designada transcorreu conforme assentada de index 161157052, sem acordo entre as partes. Instados a se manifestarem acerca da existência de outras provas a serem produzidas, as partes mantiveram-se inertes, conforme certidão cartorária de index 185663063. Assim, considerando que não há interesse das partes na produção de novas provas, declaro encerrada a instrução do presente feito e determino a apresentação de Alegações Finais no prazo sucessivo de 15 dias. P.I. NITERÓI, 27 de abril de 2025. CASSIA ARUEIRA KLAUSNER Juiz Titular

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Manuela Queiroz Beser x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A

ID: 256182230

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0000721-73.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MANUELA QUEIROZ BESER

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

BÁRBARA DE OLIVEIRA MARINS

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*** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0000721-73.20… *** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0000721-73.2025.8.19.0000 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: NITEROI 2 VARA CIVEL Ação: 0845190-05.2024.8.19.0002 Protocolo: 3204/2025.00008053 AGTE: MANUELA QUEIROZ BESER ADVOGADO: BÁRBARA DE OLIVEIRA MARINS OAB/RJ-141423 AGDO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A Relator: DES. TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO Ementa: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME1. Ação Revisional de Cláusulas Contratuais onde requerida gratuidade de justiça por parte da Autora.2. Decisão agravada que indefere o benefício pleiteado, alegando que a Autora ostenta condição não compatível com a afirmação de pobreza.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Interposto recurso de agravo de instrumento, pleiteando a concessão da gratuidade de justiça.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O agravante visa à obtenção do benefício com base na declaração de hipossuficiência; nos; na Declaração do Imposto de Renda do ano-calendário 2023; na carteira trabalho; e no extrato bancário.5. Da análise da declaração apresentada, pode-se observar que a agravante recebeu rendimentos no ano de 2023 no valor de R$20.190,00, e possui conta bancária com saldo no final de 2023, no valor de R$25.600,00.6. A agravante adquiriu um veículo, em abril/24, no valor de R$82.000,00, comprometeu-se com o pagamento de 48 prestações mensais no valor de R$2.572,56, que representa mais de um salário mínimo, referente a um veículo que não poder indicado como popular, pois se trata de um Argo 1.0, ano 2024.7. Nos extratos bancários, verifica-se que a Autora, além do salário mensal, recebe quantias durante os meses superiores ao próprio salário.8. Súmula nº288, deste Egrégio Tribunal de Justiça.9. Tendo em vista a ausência de quaisquer provas que corroborem com as alegações da agravante, há de prevalecer a decisão que negou o benefício da justiça gratuita, porquanto ausentes, em absoluto, os pressupostos legais para concessão da gratuidade.IV. DISPOSITIVO10. Recurso conhecido e, no mérito, negado provimento. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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Pedro Expedito Urbano Costa x Banco Bradesco

ID: 334335045

Tribunal: TJRJ Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0819000-05.2024.8.19.0002

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO EXPEDITO URBANO COSTA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO

Sentença

Advogados:

ODILIA DA CONCEICAO

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ISABELA GOMES AGNELLI

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 2402… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 SENTENÇA Processo: 0819000-05.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PEDRO EXPEDITO URBANO COSTA RÉU: BANCO BRADESCO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Cuida-se de embargos à execução opostos por BANCO BRADESCO S.A. contra a execução promovida por PEDRO EXPEDITO URBANO COSTA, referente à multa por descumprimento de obrigação de fazer, sustentando que houve cobranças indevidas após sentença que determinou o cancelamento de contratos bancários. A embargante, entretanto, demonstrou que os contratos discutidos na fase de conhecimento, nº 475994578 e 478139860, foram devidamente liquidados em 07/10/2024, conforme comprovantes juntados no id. 164994211, alegando que as cobranças impugnadas em execução pelo exequente referem-se à dois contratos distintos, celebrados em 2021, de nº 444444680 e 444581400, os quais não foram objeto da sentença, alegação não refutada pelo embargado, apesar de intimado. Verifico que, de fato, os contratos impugnados na lide se referem à contratações ocorridas em 2023, de maneira que não se pode concluir que todas as cobranças realizadas são indevidas. Cabia à parte exequente, diante da alegação de descumprimento da obrigação de fazer, comprovar a vinculação dos descontos aos contratos objeto da lide, juntando extratos com a identificação da operação, assim como fez na petição inicial. Prova que não produziu. Importante ressaltar que o embargado mantém relação jurídica com a parte embargante, conforme se depreende dos extratos anexados no id. 171047658, com movimentação ativa, não se podendo presumir que todos os descontos estão em desconformidade com a sentença. Dessa forma, verifica-se que não houve comprovação do descumprimento da obrigação imposta na sentença. Ante o exposto, acolho os embargos à execução, para declarar a inexigibilidade dos valores em execução, julgando extinta a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Após o trânsito em julgado, levante-se o valor depositado em garantia em favor da embargante, Banco Bradesco S/A. Sem condenação em custas. Intimem-se. NITERÓI, 21 de julho de 2025. CLAUDIA MONTEIRO ALBUQUERQUE Juiz Substituto

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Aristeo Celestino Xavier x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 310522831

Tribunal: TJRJ Órgão: 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0846936-05.2024.8.19.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ARISTEO CELESTINO XAVIER

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Decisão

Advogados:

CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS

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BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CAMILA DA SILVA CARDOSO AMORIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0846936-05.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ARISTEO CELESTINO XAVIER REQUERIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Declínio de competência. Pedido de tutela de urgência, nos termos do art. 300 e seguintes do Código de Processo Civil, reconhecendo “in limine” para fins de imediata suspensão do desconto do imposto de renda retido na fonte dos proventos de aposentadoria; a condenação da Requerida a repetir o indébito tributário do Imposto de Renda descontado em sua folha de pagamento indevidamente nos últimos 5 anos, até o momento em que se suspenda o desconto do referido imposto. A razão do pedido é possuir moléstia compatível com as causas de isenção elencadas no inciso XIV do art. 6º da LEI Nº 7.713, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988. Para a concessão da Tutela Provisória de Urgência Antecipada, são imprescindíveis a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo da demora (periculum in mora), na forma do artigo 300 do Código de Processo Civil. No caso em epígrafe, verifica-se que a parte autora acostou documentos médicos para comprovar suas alegações. Nada obstante, a parte autora não comprovou pretensão resistida, pois não demonstrou a recusa administrativa do ente público em atender a seu pedido, nem tampouco narra ter solicitado diretamente ao Estado a isenção. Ressalta-se ser comum o ente público atender administrativamente pedidos de isenção análogos ao do caso em epígrafe, carecendo de demonstração de interesse o ingresso de demanda sem a demonstração da recusa. A questão trazida aos autos ainda carece de cognição mais aprofundada, sendo imprescindível a oitiva da parte contrária e a dilação probatória. ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. Considerando que no rito dos juizados fazendários não é possível efetuar pedido de indébito de parcelas vincendas, intime-se a parte autora para trazer cópia das DIRPF dos anos que requer a isenção, bem como para que emende a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito (Art. 321, CPC), apresentando PEDIDO LÍQUIDO, ACOMPANHADO DA RESPECTIVA PLANILHA de cálculos dos valores supostamente devidos. Regularizados os documentos, voltem conclusos para determinação de citação do ente público. PIC NITERÓI, 26 de junho de 2025. ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Titular

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Processo nº 0813504-16.2025.8.10.0000

ID: 329864230

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0813504-16.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUMA CRISTINA BARROS LEITAO

Despacho (expediente)

Advogados:

JUMA CRISTINA BARROS LEITAO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0813504-16.2025.8.10.0000 Agravante: BANCO BRADESCO S.A. Advogado : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A Agravado: FRANCISCO DAS CHA… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0813504-16.2025.8.10.0000 Agravante: BANCO BRADESCO S.A. Advogado : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A Agravado: FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA PAIVA Advogado: JUMA CRISTINA BARROS LEITAO - OAB MA13417 Relator: Desembargador Luiz de França BELCHIOR SILVA DESPACHO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Banco Bradesco S.A. em face de decisão proferida nos autos da ação de Cumprimento de Sentença (nº 0810367-89.2023.8.10.0034), ajuizada por Francisco das Chagas de Sousa Paiva, em trâmite perante a 2ª Vara da Comarca de Codó/MA. A decisão agravada rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Agravante, sob o fundamento de que os cálculos por ele ofertados não observavam os parâmetros fixados na decisão exequenda. Após remessa à Contadoria Judicial, foi apurado o valor de R$ 9.763,28 como devido ao exequente, sendo esse montante homologado pelo juízo. Com isso, determinou-se o prosseguimento da execução e a expedição de alvarás para levantamento dos valores depositados, com autorização para destaque de honorários contratuais. O Agravante sustenta, em suas razões recursais, que a decisão atacada acarretou lesão grave e de difícil reparação, por não ter considerado de forma adequada os argumentos constantes da impugnação à execução. Aduz que a quantia fixada está em desacordo com o título executivo judicial, em razão de suposta atualização indevida dos danos morais arbitrados, os quais, segundo o Agravante, não estariam sujeitos à correção monetária caso pagos no prazo legal, como teria ocorrido. Alega ainda excesso de execução decorrente da inclusão de parcelas não comprovadas relativas a descontos supostamente efetuados até abril de 2024, em afronta ao acórdão exequendo, que condicionava a devolução à efetiva comprovação dos descontos realizados. O Agravante também argumenta que o exequente não se desincumbiu do ônus probatório quanto à origem e legitimidade dos valores cobrados, deixando de apresentar documentos que comprovassem os pagamentos e sua vinculação ao contrato objeto da lide, o que, em sua ótica, compromete a certeza e liquidez do título executivo. Requer, em sede liminar, a concessão de efeito suspensivo ao Agravo, para obstar os efeitos da decisão impugnada, com fundamento no art. 1.019, I, do CPC, ante a presença do periculum in mora e do fumus boni iuris. No mérito, pugna pela reforma da decisão recorrida, a fim de que seja reconhecido o excesso de execução e determinada a reanálise da impugnação apresentada nos autos originários. É o que cabia relatar. Inicialmente, cumpre analisar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, nos limites estabelecidos nos artigos 300 e 1.019, inciso I, do CPC. Necessário, no caso concreto, que haja o exercício do contraditório para que se possa apreciar o pedido recursal liminar, ou, caso for, julgar o próprio mérito do recurso, em homenagem ao princípio da segurança jurídica. Assim, providenciem-se as intimações necessárias para o exercício do contraditório e, em seguida, retornem os autos para análise imediata da liminar ou, possivelmente, julgamento do mérito do recurso. Em conclusão, intimem-se: (1) a parte Agravada para responder, no prazo de 15 (quinze) dias, facultada a juntada dos documentos que reputar necessários para o julgamento do recurso (artigo 1.019, inciso II, do CPC; e artigo 649, inciso II, do RITJMA); e (2) a Procuradoria Geral de Justiça para se manifestar, em 15 (quinze) dias (artigo 1.019, inciso III, do CPC; e artigo 649, inciso III, do RITJMA). Cumpra-se na ordem estabelecida. Publique-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador Luiz de França BELCHIOR SILVA Relator

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Ana Paula Amorim Moreira x Amil Assistência Medica Internacional e outros

ID: 325898823

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Niterói Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0835296-05.2024.8.19.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA AMORIM MOREIRA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Decisão

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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MARTA MARTINS SAHIONE FADEL

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AMMANDA CAROLLYNE PAIXAO DE OLIVEIRA

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DANIEL ANDRADES CAIBAN

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 6ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, 00/100, 6º ANDAR - CENTRO, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 DECISÃO… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 6ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, 00/100, 6º ANDAR - CENTRO, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 DECISÃO Processo: 0835296-05.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA PAULA AMORIM MOREIRA RÉU: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A., AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL Petição de id. 174864862, dispõe sobre embargos declaratórios opostos contra a decisão de id. 169916304, que rejeitou a concessão da tutela de urgência para determinar a portabilidade de plano. Conheço dos embargos, eis que tempestivos. No mérito, é de se conceder parcial acolhimento à pretensão. De fato, a questão do laudo médico e tratamento exposta na peça de inicial não é influente ao deslinde da ação. Some-se que a própria autora informa que o beneficiário anterior que estava em tratamento já se desligou do plano de saúde. Logo, o trecho da fundamentação de seguinte redação “O laudo médico apresentado no id. 141998422 data de julho de 2022. Dessa forma, não se sabe a evolução do quadro clínico, a necessidade terapêutica ou, tampouco, se existe situação de urgência ou risco de agravamento...”,embora faça referência a uma situação reportada pela parte autora, deve ser desconsiderado da decisão, já que não traz efeitos sobre o pedido de portabilidade. Todavia, mantido o indeferimento do pedido de tutela de urgência. Isto porque a documentação apresentada pela parte autora é insuficiente para fins de comprovação de negativa em autorização de portabilidade de planos de saúde. Ao que se afere nos autos, a parte autora somente demandou o pedido junto à operadora de origem. A Resolução Normativa nº 438/2018, da Agência Nacional de Saúde Suplementar, dispõe de forma explicita os procedimentos para a portabilidade pretendida, indicando em seus artigos 4º e 17º que a opção é exercida pelo beneficiário, mediante o plano ou operadora de destino: “Art. 4º A portabilidade de carências deverá ser exercida individualmente pelo beneficiário. Art. 17. A portabilidade de carências deverá ser formalizada diretamente na operadora do plano de destino ou na administradora de benefícios responsável pelo plano de destino, ocasião em que deverá ser disponibilizada a proposta de adesão para assinatura do beneficiário, estando a solicitação de portabilidade sujeita à recusa no prazo de 10 (dez) dias.” Logo, CONCEDO PARCIAL PROVIMENTO aos embargos declaratórios para sanar a contradição, tornando sem efeito o trecho da decisão acima explicitado, que constava no 13º parágrafo da decisão. Mantem-se, todavia, os demais termos do texto, inclusive o indeferimento da tutela, acrescido de todo o aqui exposto. Publique-se e intimem-se. Preclusa a decisão, retornem conclusos para saneamento. NITERÓI, 14 de julho de 2025. SIMONE LOPES DA COSTA Juiz Titular

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