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Banco Do Brasil S/A x Maria De Fatima Pacheco

ID: 259604032

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Expedito Ferreira na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0811897-23.2024.8.20.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

MARIA DE FATIMA PACHECO

Intimação

Advogados:

FRANCISCO EDELTRUDES DUARTE NETO

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0811897-23.2024.8.20.0000 Polo ativo Banco do Brasil S/A Advogado(s): EDU… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0811897-23.2024.8.20.0000 Polo ativo Banco do Brasil S/A Advogado(s): EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA Polo passivo MARIA DE FATIMA PACHECO Advogado(s): FRANCISCO EDELTRUDES DUARTE NETO EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO DO RELATOR QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMA 1150 DO STJ. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO QUE AMPARE A MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO LANÇADO MONOCRATICAMENTE NESTES AUTOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Turma da 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, conhecer e julgar desprovido o agravo interno interposto, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão que, com fulcro no art. 932, IV, a e c, do Código de Processo Civil, julga desprovido o presente agravo de instrumento. Em suas razões, o recorrente sustenta que os documentos colacionados aos autos provam que houve a correta remuneração de saldo das cotas PASEP recebida pela parte agravada e nenhum saque indevido. Afirma, com isso, que a hipótese não se enquadra nos limites da responsabilidade reconhecida pelo Tema 1.150 do STJ, realçando ser mero depositário das quantias do PASEP, sem qualquer ingerência sobre a eleição dos índices de atualização dos saldos principais. Sustenta que “com o julgamento do Tema 1.150 do STJ, ficou consignado que o Banco do Brasil não tem legitimidade para responder às ações que se insurgem contra os índices de correção estabelecidas pelo Conselho Diretor do PASEP”, inferindo, assim, sobre sua ilegitimidade passiva ad causam. Pugna, ao final, pelo provimento do agravo interno. Intimada, a parte agravada oferece contrarrazões em id 28228089. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do agravo interno. Conforme relatado, pretende o recorrente a reforma da decisão desta relatoria que, com fulcro no art. 932, IV, a e c, do Código de Processo Civil, julga desprovido o presente agravo de instrumento. O mérito do agravo de interno consiste unicamente na verificação da legitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil, na medida em que esta parte sustenta que, por ser mero operador do PASEP caberia à União referida legitimidade, bem como defende a ocorrência da prescrição. Contudo, não traz o recorrente argumento capaz de afastar a compreensão lançada no decisum recorrido, o qual se pauta no Tema 1150 do STJ. Validade, conforme ficou consignado na decisão objeto do presente agravo interno “mesmo sendo o Banco do Brasil mero gestor destas contas vinculadas, não possuindo legitimidade para discutir as contribuições ao PIS/PASEP (competência exclusiva da União), no caso dos autos essa legitimidade resta evidenciada, na medida em que a pretensão da parte autora se limita no levantamento dos valores pretensamente existentes nas contas de PIS/PASEP que são geridas pelo banco réu e ligadas ao CPF do autor/agravado”. Assim, a alegação de ser o Banco do Brasil mero gestor das contas vinculadas ao PASEP, para o caso, é insuficiente para afastar sua legitimidade passiva ad casuam, não havendo que se discutir sobre prescrição neste momento, posto que não foi matéria tratada na decisão agravada. Nesses limites, não havendo outro argumento capaz de modificar o entendimento lançado nestes autos, mantenho o juízo sobre o desprovimento do agravo de instrumento, trazendo, por oportuno, os fundamentos de tal decisum, na parte que interessa: Sobre a alegação de prescrição, em que pese se tratar de matéria de ordem púbica, depreende-se que a questão não foi objeto da decisão ora impugnada, o que impede seu enfrentamento nesta via recursal, sob pena de supressão de instância. No tocante à alegada ilegitimidade, tem-se que o Decreto nº 4.751/2003, que regulamenta a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, responsável pelo regulamento do PIS/PASEP, em seu art. 10, inciso III, e o art. 5.°, § 6.° da Lei Complementar nº 8/70, estabelecem que cabe ao Banco do Brasil S/A a administração do PASEP, bem como a efetivação dos cadastros dos servidores e empregados vinculados ao programa, cabe ao Banco do Brasil S/A . Validamente, mesmo sendo o Banco do Brasil mero gestor destas contas vinculadas, não possuindo legitimidade para discutir as contribuições ao PIS/PASEP (competência exclusiva da União), no caso dos autos essa legitimidade resta evidenciada, na medida em que a pretensão da parte autora se limita no levantamento dos valores pretensamente existentes nas contas de PIS/PASEP que são geridas pelo banco réu e ligadas ao CPF do autor/agravado. Além disso, como bem pontuado na decisão agravada “o tema 1150, em sede de IRDR, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa”. Estando evidenciada a legitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil, mesmo em juízo sumário, infere-se acertada a aplicação das Súmulas 508 e 556, ambas do Supremo Tribunal Federal, as quais amparam a compreensão sobre a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda. Assim não há probabilidade na pretensão recursal e, estando a decisão agravada pautada em tanto em Súmula do Supremo Tribunal Federal quanto em entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas, impõe-se, deste logo o julgamento monocrático do feito, ao teor do que dispõe o art. 932, IV, a e c, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, a e c, do Código de Processo Civil, julgo desprovido o presente agravo de instrumento. Ante o exposto, voto pelo desprovimento do agravo interno interposto. É como voto. Natal/RN, 7 de Abril de 2025.

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Vera Regina Secunho x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 312769808

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara Cível da Regional do Méier Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801518-08.2024.8.19.0208

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VERA REGINA SECUNHO

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Sentença

Advogados:

ANDRE LUIZ CORDEIRO DA SILVA

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CASSIO RODRIGUES BARREIROS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 215, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 08… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 215, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0801518-08.2024.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VERA REGINA SECUNHO RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Trata-se de ação indenizatória, proposta por VERA REGINA SECUNHOem face da LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, tendo a parte autora alegado que foi surpreendida com a cobrança da quantia de R$ 13.266,95, de forma indevida, referente a TOI. Id. 98698433 – Informação da autora de que se trata do TOI Nº 10909848. LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/Aapresentou sua contestação, ID. 100222783, sustentando que não há qualquer falha em seu procedimento, sendo devidos os valores cobrados. Id. 124784950 – Réplica. Id. 125004098 – Informação da ré de que não possui outras provas a produzir. Id. 166483919 – Inversão do ônus da prova Fls. 201/203 e Id. Id. 170452074 – Informação da ré de que não possui outras provas a produzir. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Apreciando as explanações das partes, cabe inicialmente, o acolhimento da possibilidade de subsunção do caso concreto às normas da Lei 8.078/90, entendendo o contrato celebrado no caso em tela como relação jurídica de consumo a teor da norma disposta no art. 3.º da Lei 8.078/90. Logo, aplicável o Código de Defesa do Consumidor na presente demanda. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, não há impedimento para apreciação do mérito, podendo haver o julgamento antecipado da lide. Diante da inversão do ônus da prova e da inércia da ré, pode o feito ser julgado, não havendo motivos para adiar a análise do mérito. A ré não indicou quais seriam os fatos novos para a prova documental suplementar pretendida. Trata-se de ação indenizatóriapor lesão extrapatrimonial decorrente de cobrança irregular de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), conforme Id. 98698433, com numeração 10909848, no valor de R$ 13.266,95. De acordo com o Código Consumerista, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, e, portanto, responde independente de culpa pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços e somente afasta a sua responsabilidade se provar (ônus seu) a ocorrência de uma das causas que excluem o próprio nexo causal, enunciadas no § 3º, do art. 14, do CDC: inexistência do defeito e conduta exclusiva do consumidor ou de terceiro. Ressalte-se, cabe ao réu provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, em face a maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário pelo seu amplo poderio técnico, deveria, no caso concreto, comprovar, de forma inequívoca, que houve a irregularidade afirmada. Mesmo com a inversão do ônus da prova, a parte ré entendeu ser suficiente a produção de prova documental para a comprovar a legalidade da cobrança oposta ao autor. Note-se que, em momento algum, a parte ré justificou ao cliente a origem da cobrança, apenas acrescentou o valor que entendia devida na conta do consumidor. Tal conduta fere o princípio da informação, tendo o autor pago por valores que sequer foi informado da origem. Nesse sentido, por se tratar de documento unilateralmente produzido, ao arrepio do contraditório, não transfere ao consumidor o encargo de provar que a concessionária agiu de forma ilegítima. Assim, conclui-se pela insuficiência de evidências na composição do ato de recuperação de consumo, tais que corroborassem com a afirmação da irregularidade apontada, e que não foi constituída qualquer prova documental da alegada fraude praticada pelo consumidor. Verifica-se que não há prova cabal que faça concluir pelo alegado pela ré, motivo pelo qual, entendo que esta não se desincumbiu do ônus da prova que lhe competia e deve suportar os efeitos da insuficiência probatória, e sem a comprovação da ilicitude da conduta autoral tal que justifique a exigibilidade da multa imposta, que, devendo ser declarada a nulidade da cobrança, nos termos do art.322, §2º, CPC. Conclui-se, portanto, que a parte ré, concessionária de serviço público, imputou a cobrança irregular de débito inexistente, o que configura ato ilícito por abuso de direito em função da violação da boa-fé objetiva, pois, ainda que acreditasse estar agindo dentro dos limites do exercício regular de seu direito, causou lesão patrimonial ao autor. Não há provas de que a parte ré tenha emitidos as contas impugnadas pelo valor correto, já que a ré não desejou a produção de provas. A cobrança de valores sem a devida justificativa constitui conduta abusiva, posto que obriga o pagamento para que não se tenha a energia cortada, extrapolando o conceito de mero aborrecimento. Quanto à prova da existência do dano, como nos ensina o Des. Sérgio Cavalieri Filho, “o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. ... o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum”. O valor do dano moral deve ser mensurado com base nos ensinamentos do mestre CAIO MÁRIO, extraído de sua obra Responsabilidade Civil : “... na reparação do dano moral estão conjugados dois motivos ou duas concausas : I – punição ao infrator pelo fato de haver ofendido um bem jurídico da vítima, posto que imaterial; II – pôr nas mãos do ofendido uma soma que não é o pretium doloris, porém o meio de lhe oferecer oportunidade de conseguir uma satisfação de qualquer espécie, seja de ordem intelectual ou moral, seja mesmo de cunho material, o que pode ser obtido no fato de saber que esta soma em dinheiro pode amenizar a amargura da ofensa e de qualquer maneira o desejo de vingança”. O arbitramento do valor deve ser moderado e equitativo (art. 6º da Lei 9.099/95), guiado pelo princípio da razoabilidade e proporcionalidade, para que não se converta o sofrimento em móvel de captação de lucro. A parte autora não comprovou qualquer pagamento de parcelas do TOI no transcurso do feito, não sendo possível a devolução pretendida, já que o autor não efetuou qualquer pagamento. Por tais fundamentos, na forma do art.487, I, CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por VERA REGINA SECUNHO para condenar LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A nas seguintes parcelas: 1.Obrigação de não fazer, consistente na abstenção de corte de energia pelo não pagamento do TOI nº 10909848, no valor de R$ 13.266,95 ou de qualquer de suas parcelas, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 500,00. Concedo o caráter de antecipação de tutela à presente decisão; 2.DECLARAR CANCELADO o TOI nº 10909848, no valor de R$ 13.266,95; 3.Pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00, acrescidos da correção monetária pelo índice indicado no artigo 389, §único, do Código Civil, a fluir da data da sentença, e dos juros de mora do artigo 406, § 1º, do Código Civil, a incidir a partir da data da citação. Condeno a parte RÉ ao pagamento das custas/taxas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação. PI. Certificados o trânsito em julgado, recolhidas as custas/taxas, dê-se baixa e arquivem-se os autos. RIO DE JANEIRO, 30 de junho de 2025. ANDRE SOUZA BRITO Juiz Titular

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Yara Cardoso Jorge x Amil Assistência Medica Internacional

ID: 278702851

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara Cível da Regional do Méier Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0833916-08.2024.8.19.0208

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

YARA CARDOSO JORGE

Polo Passivo:

AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL

Sentença

Advogados:

JULIO CESAR RIBEIRO OLIVEIRA

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MARTA MARTINS SAHIONE FADEL

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VINICIUS CARDOSO MACEDO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 6ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 401, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 S… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 6ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 401, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0833916-08.2024.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: YARA CARDOSO JORGE RÉU: AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL Trata-se de ação entre as partes acima epigrafadas em que sustenta a autora, em síntese, que é beneficiária do plano de saúde da ré desde 2005, na modalidade DIX RJ R5, estando adimplente com suas obrigações contratuais. Em 19 de julho de 2024, submeteu-se a um procedimento cirúrgico para facectomia, com implante de lente intraocular e cirurgia antiglaucomatosa, arcando com o custo da lente prescrita pelo seu médico, no valor de R$ 3.300,00. Após o procedimento, prossegue a autora, solicitou o reembolso à ré, enfrentando dificuldades que somente foram resolvidas após uma reclamação na plataforma “Reclame Aqui”, em 13 de agosto de 2024. Em resposta, a ré informou ter processado o reembolso em 21 de agosto de 2024. No entanto, a autora verificou que apenas R$ 750,00 foram depositados, valor inferior ao efetivamente despendido, sendo certo que, ao questionar a diferença, foi informada de que havia assinado um termo limitando o reembolso a R$ 750,00, independentemente do custo real da lente. A autora alega que tal documento não apresentava essa informação no momento da assinatura e que a quantia foi preenchida posteriormente, caracterizando uma prática abusiva. Além disso, argumenta que foi coagida a assinar o termo para que o procedimento fosse realizado, o que teria comprometido sua liberdade de escolha. Pede: 1) seja declarada nula a cláusula de limitação de reembolso constante no aditivo denominado ‘termo de ciência de reembolso’ por limitar o direito da autora e conter os vícios acima demonstrados; 2) condenar a ré a realizar o pagamento, corrigido e atualizado desde agosto de 2024, do valor de R$ 2.550,00, correspondente à diferença do reembolso integral devido à autora; 3) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no correspondente a R$ 15.000,00. Contestação no id 172979310, sustentando a ré que o plano contratado não prevê reembolso integral, pois segue uma tabela pré-estabelecida, conforme normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), sendo certo que a autora tinha pleno conhecimento das regras contratuais e assinou o termo de ciência, que fixa o reembolso em R$ 750,00, não tendo havido ilegalidade na limitação do reembolso, pois os contratos de planos de saúde seguem o princípio do mutualismo. RELATADOS. DECIDO. A matéria comporta julgamento antecipado da lide, pois desnecessária a produção de outras provas. Há relação de consumo e se aplica à hipótese a regra de distribuição do ônus da prova prevista no §3º do art. 14 da Lei 8078/90, segundo a qual cabe ao fornecedor do serviço comprovar que não houve defeito na prestação do serviço. Esta inversão do ônus da prova opera-se ope vi legis (por força de lei), dispensando decisão judicial neste sentido. Todavia, a inversão do ônus da prova não desincumbe o consumidor de provar minimamente o fato constitutivo de seu direito. Incidência do Enunciado de Súmula nº 330 do E. TJRJ: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." Compulsando os autos, constato que a ré não nega os fatos, mas alude cláusula limitativa quanto ao reembolso, conforme tabela, categoria do plano e procedimento realizado. Ressalte-se que o procedimento Facectomia Com Lente Intraocular Com Ou Sem Facoemulsificação consta listado no Anexo I da RN n.º 428 de 2017 e deve ser obrigatoriamente coberto por planos de segmentação ambulatorial e/ou hospitalar e por planos-referência, conforme indicação do médico assistente, não cabendo qualquer ônus financeiro ao beneficiário. De outro giro, o consumidor, ao contratar um plano de saúde e manter-se adimplente com o pagamento das mensalidades - neste particular, fato incontroverso - possui a legítima expectativa de cobertura de tratamentos de saúde que venha a necessitar ao longo da relação contratual e isso inclui os materiais necessários a procedimento cirúrgico eventualmente efetuado. Ademais, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que é indevida a recusa de cobertura de tratamento prescrito pelo médico que assiste o paciente, revelando-se abusiva a cláusula limitativa de custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento da doença coberta pelo plano, como demonstra a ementa que segue: RECURSO ESPECIAL. SAÚDE SUPLEMENTAR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA DE CATARATA. FALTA DE COBERTURA DE LENTES INTRAOCULARES. DANO MORAL COLETIVO. OMISSÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE REEMBOLSO DOS USUÁRIOS. APLICAÇÃO DAS CONCLUSÕES A QUE CHEGOU ESTA TERCEIRA TURMA QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP 1.473.846⁄SP. 1. Controvérsia acerca da abusividade de cláusula de plano de saúde a excluir a cobertura de próteses (lentes intraoculares) ligadas à cirurgia de catarata (facectomia) em contratos anteriores à edição da Lei nº 9.656⁄1998. 2. Manifesta a abusividade da cláusula de exclusão da cobertura de prótese essencial para que os segurados acometidos de catarata e necessitados da cirurgia denominada facectomia restabeleçam plenamente a sua visão. 3. Demais questões relativas ao dano moral coletivo, à condenação da ANS à obrigação de fazer, à prescrição e ao ressarcimento ao SUS a observarem o quanto determinado no REsp 1.473.846⁄SP. 4. RECURSOS ESPECIAIS DESPROVIDOS.” Registre-se, ainda, o art. 422 do Código Civil e a súmula n.º 340 do TJERJ: Art. 422 do CC. “Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.” Súmula n.º 340 do TJERJ "Ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusula limitativas dos direitos do consumidor, revela-se abusiva a que exclui o custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento da doença coberta pelo plano." Desta forma, não logrou o réu fazer prova de fato impeditivo, modificativo, ou extintivo do direito do autor, ônus que lhe competia, a teor do que dispõe o art. 373, II do CPC, pelo que configurada a falha na prestação dos seus serviços, ao não custear ou reembolsar integralmente os valores do procedimento realizado pelo autor, o que dá ensejo ao integral acolhimento dos pedidos formulados. O dano moral opera-se in re ipsa, face aos transtornos sofridos pela parte autora, decorrente da conduta ilícita da ré. Para a fixação do quantum indenizatório, aplico os critérios admitidos em doutrina e jurisprudência, dentre os quais a razoabilidade e pedagógico. Considerando as circunstâncias do caso concreto e em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixo o valor da indenização em R$ 6.000,00, atendendo tal fixação à finalidade reparação/sanção. Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS e condeno o réu a: a) restituir ao autor o valor de R$ 2.550,00 (dois mil, quinhentos e cinquenta reais), referente à diferença que não foi reembolsada em razão da cirurgia, acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária a partir do pagamento; b) pagar ao autor o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de danos morais, acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária a partir da intimação da sentença (súmula 362 do STJ). Condeno o réu, por fim, ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que ora fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, em observância ao disposto no art. 85, §§ 2º e 8º do CPC. Transitada em julgado, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se e intimem-se. RIO DE JANEIRO, 23 de maio de 2025. MARIA APARECIDA SILVEIRA DE ABREU Juiz Titular

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Alvanisa Dos Santos Menezes De Oliveira x Bv Financeira Sa Credito Financiamento E Investimento

ID: 257221852

Tribunal: TJRJ Órgão: 48ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0810130-37.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALVANISA DOS SANTOS MENEZES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

SONIA RODRIGUES DE SOUZA

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THAILINE CRISTINA DE JESUS DIAS

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 48ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇ… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 48ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Processo: 0810130-37.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALVANISA DOS SANTOS MENEZES DE OLIVEIRA RÉU: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Trata-se de ação de revisão de cláusulas contratuais proposta por ALVANISA DOS SANTOS MENEZES DE OLIVEIRA contra BV FINANCEIRA S A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Indeferida a gratuidade de justiça (id 178495845), foi a parte autora pessoalmente intimada na pessoa de seu patrono para recolhimento, sob pena de extinção do processo - (id 178533216). Entretanto, a despeito de regularmente intimada, a autora não comprovou nos autos o pagamento das custas judiciais, inexistindo qualquer notícia de interposição de recurso contra a decisão que indeferiu a gratuidade de justiça e o indeferimento das custas ao final do processo. O recolhimento de custas se reveste de caráter de pressuposto processual e, nesse sentido, tal como as condições da ação, devem ser preenchidos sob pena de extinção do processo. O Poder Judiciário não pode ficar refém da ausência de diligência da parte, postergando a duração do processo até o infinito devendo prevalecer os princípios da operabilidade e da efetividade galgados ao status de norma constitucional. As partes têm o direito subjetivo de ver julgado e definido o processo em prazo razoável, – o contrário seria relegar as normas de ordem público que regulamentam a tramitação processual – ao critério e interesse (ou não), da parte o que, data máxima vênia, parece impossível em tempos modernos nos quais a sociedade clama por um Judiciário mais ativo e efetivo. De nada valeria declarar com tanta pompa e circunstância o direito à razoável duração do processo se a ele não correspondesse o dever estatal de julgar. Dever que é uma das vertentes da altissonante regra constitucional de que ‘a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito’. (HC 91.041-6/PE, Min. Ayres Britto) Como se viu acima a parte autora não apenas não se desvencilhou de sua obrigação, a despeito de pessoalmente intimada na pessoa de seu patrono, consoante id 178533216. Ademais, diversa não é a orientação do próprio CNJ constante do procedimento de controle administrativo 0003445-55.2020.2.00.0000, relatora, Cons. Ivana Farina Navarrete Pena apresentado pela Defensoria Pública buscando a vedação de realização de audiências por meios eletrônicos, pleito que restou rechaçado tendo argumentado a relatora que: “as audiências previstas nos arts. 7º e 9º do Provimento 36/2020 não são apenas legais, mas necessárias para garantir os princípios constitucionais da eficiência, da duração razoável do processo e da prestação jurisdicional na situação emergencial de pandemia”. inédito desafio trazido pelo veloz avanço da contaminação pelo novo coronavírus – Covid-19 tem exigido a tomada de decisões imediatas nos mais diversos campos, como o da ciência, da medicina, da política, da economia, das relações internacionais, da infraestrutura, da logística, da segurança pública, dentre outros, impondo a coordenação de esforços dos Poderes instituídos e da sociedade em magnitude há pouco tempo impensada. Idêntica exigência, é certo, tem sido imposta ao sistema de Justiça, chamado a conferir segurança jurídica aos inúmeros questionamentos e embates que ora se estabelecem. O ineditismo das providências é justificado em razão da absoluta excepcionalidade decorrente dos efeitos da contaminação causada pela Covid19, devendo ser, nesse contexto, analisadas as previsões normativas adotadas pelos Tribunais em cumprimento ao determinado, vez primeira, pelo art. 6º da Res. CNJ 313/2020. Com efeito, por meio do disposto no art. 6º, caput e § 2º, da Res. CNJ 314/2020, foi expressamente “vedado o restabelecimento do expediente presencial” e determinada a “realização de todos os atos processuais” na forma virtual. Ressalto, ainda, a edição pelo CNJ da Recomendação 62, de 17/03/2020, que faculta “aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo”. No art. 7º do regulamento, previu-se a “realização de audiências por videoconferência nas hipóteses em que a pessoa esteja privada de liberdade, com vistas à redução dos riscos epidemiológicos e em observância ao contexto local de disseminação do vírus”. Dessa forma, a decisão proferida o foi no sentido de cumprir a ordem constitucional de que a prestação jurisdicional deve se dar de forma célere e efetiva sendo incumbido o magistrado de concretizar tal regramento e, ante o ineditismo da situação da pandemia atualmente verificado, insta buscar instrumentos, ferramentas e procedimentos que permitam a tramitação do processo para que possa, enfim, ser prestada a jurisdição, fim último e precípuo do sistema judiciário. Necessário se deixar consignado que a extinção do processo não decorre do abandono do processo por mais de trinta dias, mas sim por não ter a parte autora procedido atos que possibilitem a consecução do objetivo da execução e, em consequência, a imprestabilidade do próprio processo o que culmina na ausência de pressuposto processual de validade. EM CONSEQUÊNCIA, INEXIGÍVEL A INTIMAÇÃO PESSOAL. Nesse sentido, já decidiu este TJRJ, in verbis: EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAME: NÃO COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA JURÍDICA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ARTIGOS 290 C/C 485, III E VI, AMBOS DO CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. ARTIGO 290 DO CPC: CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO QUANDO A PARTE, DEVIDAMENTE INTIMADA, NÃO REALIZA O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO DETERMINANDO. 2. INTIMAÇÃO REGULAR DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA VIA PORTAL ELETRÔNICO. 3. AUTORA QUE PRETENDE, EM SEDE DE APELAÇÃO, O DEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 507 DO CPC. 4. DECISÃO ANTERIOR PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO QUE INDEFERIU TAL PEDIDO, E CONTRA A QUAL NÃO FOI INTERPOSTO O RECURSO CABÍVEL. PRECLUSÃO. 5. O NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS ACARRETA O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, NÃO HAVENDO EXIGÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. PRECEDENTES DO E. STJ E DO E. TJERJ. ARTIGO 932, IV, DO CPC. IV. DISPOSITIVO: CONHECIMENTO E NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. (0811121-08.2024.8.19.0208 - APELAÇÃO. Des(a). VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES - Julgamento: 14/11/2024 - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL)) EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECURSO DA AUTORA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação, objetivando reforma da sentença que determinou o cancelamento da distribuição, ante a ausência de recolhimento das custas iniciais, sustentando a necessidade de intimação pessoal da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se foi adequada a sentença que determinou o cancelamento da distribuição, em razão do não recolhimento das custas iniciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inércia da demandante em efetuar o pagamento das custas iniciais no prazo legal autoriza o cancelamento da distribuição da demanda. 4. A parte autora foi intimada para, no prazo de 15 dias, proceder ao recolhimento das custas iniciais ou comprovar a alegada hipossuficiência econômica, deixando correr in albis o prazo para manifestação. 5. A intimação para realizar o pagamento das custas e despesas iniciais do processo pode ser feita na pessoa do advogado. 6. Somente é obrigatória a intimação pessoal da parte demandante para o pagamento de diferença no recolhimento das despesas processuais iniciais. 7. Correta a sentença que julgou extinto o feito, na forma do art. 290 do CPC, uma vez que a parte não atendeu à intimação para recolhimento das custas iniciais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de Julgamento: A inércia da autora em efetuar o pagamento das custas iniciais no prazo legal autoriza o cancelamento da distribuição da demanda, sendo desnecessária a intimação pessoal da parte. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 290 e 932, IV, `a¿. Jurisprudência relevante citada: Súmula n° 290 do TJRJ. (0800729-43.2023.8.19.0014 - APELAÇÃO. Des(a). JEAN ALBERT DE SOUZA SAADI - Julgamento: 07/11/2024 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL)) Conforme o princípio da inércia da jurisdição, é dever precípuo da parte dar regular andamento ao feito, até porque é seu o interesse particular de resolver a lide, onde reclama crédito a ser satisfeito pela parte contrária. E assim sendo, ao não promover o andamento do feito o autor não permite que a prestação jurisdicional se efetive. A situação acima caracterizada não se confunde com decorrente do abandono da causa que, não sendo corrigido oportunamente, implica simplesmente na extinção do processo sem julgamento do mérito, podendo, em tais casos, ressalvada a exceção legalmente prevista, o interessado intentar novamente a mesma ação (art. 486 CPC). Definitivamente, não pode o Direito convalidar a desídia da parte, e desse modo, impõe-se a extinção do processo ou, como sustentam alguns, da fase de cumprimento da sentença. Por tais motivos INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e decreto a extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de pressuposto processual de validade do processo nos termos do disposto no artigo 485-IV do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e taxa judiciária cujas cobrança e execução deverão ser feitas pelo órgão com tal atribuição no organograma do TJRJ. P.R.I. CUMPRA-SE. RIO DE JANEIRO, 14 de abril de 2025. MAURO NICOLAU JUNIOR Juiz Titular

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Christian Jorge Borneo x Oi S.A. - Em Recuperação Judicial

ID: 327144722

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional do Méier Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808211-08.2024.8.19.0208

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CHRISTIAN JORGE BORNEO

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Sentença

Advogados:

ELAINE DE LACERDA TOSCANO BARRETO

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MONIQUE LAURENTINO FREITAS

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RITA DE CASSIA BORNEO

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MICHELE ESPIRITO SANTO OLIVEIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 2º Andar, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 08… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 2º Andar, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0808211-08.2024.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CHRISTIAN JORGE BORNEO RÉU: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Trata-se de ação proposta por CHRISTIAN JORGE BORNÉO em face de OI S/A (em recuperação judicial), objetivando o Autor em seu pedido a condenação da Ré ao pagamento de uma indenização a título de danos morais, além da obrigação de efetuar o reparo da linha telefônica e de retificar o cadastro passando para linha comercial. Como causa de pedir alegou o Autor possuir uma linha telefônica junto à Ré nº (021) 3899-2410, cadastrada por erro /negligência no CPF do e não no CNPJ do Autor, até a presente data o impede de participar ou aderir a quaisquer planos promocionais e/ou vantagens ofertadas a linhas comerciais, contudo, e para intensificar as insatisfações do Autor a linha telefônica em tela deixou de funcionar no dia 05.10.2021, permanecendo até hoje mudo, além da cobrança de dívida prescrita. Deste modo, não restou alternativa senão, o ajuizamento da presente ação. A inicial veio acompanhada dos documentos juntados através do ID 110264807 e seguintes. Contestação (ID 124973105), arguindo a Ré em preliminar a falta de interesse de agir e a ilegitimidade ativa; e no mérito afirmando que a contratação foi feita pelo Autor em seu nome e com seus dados pessoais, pois não seria possível a Ré obter tais dados, portanto, não houve qualquer erro no momento da contratação. Além disso, o Autor relata que sua linha parou de funcionar em outubro de 2021 e que tem prejuízos com as vendas de sua loja, todavia, vem a este juízo somente em 2024, 03 anos após, o que causa, por si só, enorme estranheza, sendo certo que a linha fixa foi devidamente migrada para a tecnologia WLL, razão pela qual não existiam impedimentos para o funcionamento do serviço, uma vez que a respectiva nova tecnologia não depende de cabeamento externo e funciona através de sinal, como a telefonia móvel, motivo pelo qual requereu a Ré o acolhimento das preliminares, ou em caso contrário, a improcedência dos pedidos. Por fim, impugnou a gratuidade de justiça concedida em favor do Autor. Com a contestação foram juntados os documentos através do ID 124973106 e seguintes. Petição da Ré (ID 145579209), informando não ter mais provas a produzir. Réplica através do ID 147083965. Decisão saneadora através do ID 177373313. Petição da Ré (ID 181546821), informando não ter mais provas a produzir. É o relatório. Decido. Inicialmente ACOLHO a impugnação ao benefício da gratuidade de justiça feita pela Ré, posto que o extrato juntado através do ID 112951534, comprova que a movimentação financeira do Autor indica que o seu perfil não se amolda no disposto do art. 98 do NCPC e do inciso LXXIV do art. 5º da CF, ao dispor que: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Os fatos estão devidamente demonstrados, não havendo a respeito deles qualquer controvérsia. A questão versa unicamente sobre matéria de direito, razão pela qual passo a julgar a lide, pois presentes se encontram os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. A relação jurídica estabelecida entre as partes é classificada como relação de consumo, de modo que a questão resolve-se à luz da Lei 8.078/90, sendo objetiva a responsabilidade do Réu, nos estritos termos do art. 14, do mencionado diploma legal, que disciplina a responsabilidade do fornecedor pelo fato do serviço. Com efeito, em sendo objetiva a responsabilidade do Réu, esta só será afastada se o fornecedor comprovar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme prescreve o § 3º, do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor. Realizando a avaliação do caso em tela através do processo coparticipativo/cooperativo (arts. 6º a 8º c/c 489, § 2º do NCPC), e de acordo com a ponderação efetuada, opta este Magistrado pelo acolhimento da tese contida na inicial, para que a presente medida judicial efetive o direito do Autor em detrimento ao direito da Ré, visto que as provas carreadas aos autos demonstram realmente que houve FLAGRANTE falha na prestação do serviço. O fato em si restou incontroverso, apesar de ter sido negado na contestação, ou seja, o Autor possui uma linha telefônica junto à Ré cadastrada indevidamente em seu CPF, quando em verdade deveria ser cadastrada junto ao seu CNPJ e, ainda assim, a referida linha telefônica em tela deixou de funcionar até a presente data. Vejamos: Embora a Ré tenha afirmado que a linha fixa foi devidamente migrada para a tecnologia WLL, razão pela qual não existiam impedimentos para o funcionamento do serviço, não foi comprovada tal alegação e muito menos fora produzida prova pericial para que restasse comprovado que o serviço se encontra funcionando devidamente. Portanto, a Ré não traz aos autos qualquer prova que demonstre tais alegações. Confira-se: Milita, pois, a favor do Autor, segundo as regras do Código de Defesa do Consumidor, presunção de defeito na prestação do serviço, competindo ao Réu, para se eximir de qualquer responsabilidade, provar a inexistência de defeito na prestação do serviço ou que o fato danoso seria atribuível exclusivamente a terceiros, o que não ocorreu no caso dos autos. Neste diapasão, tem-se que a Ré não foi capaz de produzir prova impeditiva, modificativa ou mesmo extintiva do direito alegado pelo Autor. Cabe mencionar que, instada a se manifestar em provas, a Ré afirmou não ter outras provas a produzir. Assim sendo, inconsistentes as alegações contidas na contestação e sem qualquer prova documental, razão pela qual nem há de se falar de inversão do ônus da prova, mas sim da regra disciplinada no art. 373 do Novo Código de Processo Civil; uma vez que o Réu coloca à disposição do consumidor a utilização de seus serviços, assume o risco inerente ao desempenho de suas atividades (fortuito interno). A existência da relação contratual entre as partes envolvida requer a observação dos princípios da probidade e boa-fé. Assim, devem ser observados pelos contratantes os deveres secundários criados por tal princípio, chamados de deveres anexos da boa-fé objetiva, consistentes em dever de proteção, cuidado, esclarecimento e lealdade, ou cooperação. Portanto, o desrespeito a qualquer um desses deveres enseja a chamada violação positiva do contrato, consistindo em nova forma de inadimplemento, pois frustra a legítima expectativa do consumidor. Outrossim, o art. 175, da CRFB/88, e o art. 22, caput e parágrafo único, do CDC, dispõem que as empresas concessionárias de serviço público têm o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, reparando os danos causados nos casos de descumprimento. Especificamente quanto ao dano moral, aplicável à Súmula 192 do TJ/RJ, como se vê: “A indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás, configura dano moral". Nesta perspectiva, ao cotejar as provas produzidas nos autos pelas partes, conclui-se que a Ré não logrou em provar qualquer excludente do dever de indenizar, eis que a mera afirmação de que não é responsável pelo evento danoso não é suficiente para aferir a subsistência da alegação. Deste modo, tendo por provados o defeito do serviço; o dano moral; e o nexo de causalidade existente entre ambos; impõe-se o acolhimento do pedido de indenização, eis que o fato em si foge da esfera do mero aborrecimento, por acarretar frustração, decepção e angústia no consumidor. O valor da indenização deverá ser fixado cuidadosamente, não sendo a indenização nem tão grande que se converta em enriquecimento sem causa, e nem tão pequena que se torne inócua, convidando o ofensor à reincidência observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, motivo pelo qual fixo inicialmente em R$4.000,00 (quatro mil reais). No caso em tela a quantia a ser arbitrada por este Magistrado levará em conta também o fato ou evento danoso que se consuma quando o consumidor, sentindo-se prejudicado, gasta o seu tempo vital – que é um recurso produtivo – e se desvia das suas atividades cotidianas – que geralmente são existenciais, em razão da conduta da Ré que notoriamente lesa consumidores de modo intencional e reiterado (teoria do desvio produtivo do consumidor). Ao se esquivar de resolver o problema na esfera administrativa em prazo compatível com a real necessidade do consumidor, com a utilidade do produto ou com a característica do serviço, a Ré consuma tal prática abusiva e gera para o consumidor uma perda de tempo injustificável para solucionar a situação lesiva, autorizando a majoração da verba compensatória, que a torno definitiva em R$4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), legando-se em conta também a inércia do Autor que deixou passar quase três anos para reclamar da falta de funcionamento da linha. Por fim, deverá ainda a Ré ser obrigada a efetuar o reparo da linha telefônica e retificar o cadastro do Autor passando para linha comercial. Indubitavelmente, era da Ré o ônus de provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor de acordo com o inciso II do artigo 373 do NCPC, todavia, deixou de se desincumbir do mister. Isto posto, JULGO PROCEDENTEo pedido na forma do art. 487, inciso I do Novo Código de Processo Civil, para CONDENARa Ré ao pagamento de uma indenização a título de dano moral no valor de R$4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), corrigidos monetariamente a partir da presente data, na forma do parágrafo único do art. 389 do Código Civil e com juros legais calculados de acordo com a taxa SELIC, contados a partir da citação, devendo ser observado o §1º do art. 406 do Código Civil. OBRIGARa Ré a efetuar o reparo da linha telefônica e retificar o cadastro do Autor passando para linha comercial no prazo de até 5 dias, sob pena de multa mensal que FIXO no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). CONDENARa Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da indenização. P.I. RIO DE JANEIRO, 15 de julho de 2025. OSCAR LATTUCA Juiz Titular

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Processo nº 0811897-55.2024.8.20.5001

ID: 339285479

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0811897-55.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MYLENA FERNANDES LEITE ANGELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MYLENA FERNANDES LEITE ANGELO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo nº: 0811897-55.2024.8.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo nº: 0811897-55.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) APELANTE: EDNA MARIA SILVA DOS SANTOS APELADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Cuida-se de ação de conhecimento envolvendo as partes em epígrafe, através da qual pretende a parte autora o pagamento de indenização por danos materiais que entende ter sofrido em razão da demora imoderada na finalização do processo administrativo onde buscou o fornecimento da Certidão de Tempo de Serviço necessária para instrução do pedido administrativo de aposentadoria, fazendo-lhe laborar quando já devia estar no gozo do ócio remunerado pelo benefício previdenciário. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos. Houve a concessão dos efeitos da justiça gratuita a autora. Citado, o demandado apresentou defesa suscitando preliminares e, no mérito, impugnando de forma específica o pedido. Foi dada oportunidade para réplica. É o que importa relatar. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento antecipado da lide: Analisando os autos, observa-se que o julgamento independe da produção de quaisquer outras provas, sendo suficientes os documentos já produzidos e havendo de ser consideradas desnecessárias as demais provas requeridas e, desde já, indeferidas, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil. Em consequência, impõe-se reconhecer que estamos diante de hipótese julgamento antecipado prevista no art. 355 do CPC. Da improcedência liminar do pedido: O ente demandado alega que questão posta na exordial contraria o tema 1254 do STF, que restringe ao regime próprio de previdência social e vantagens apenas os servidores concursados. Alega que a autora foi admitida sem concurso público antes da CF 1988, razão pela qual não faz jus à vantagens privativas de servidores concursados ocupantes de cargos efetivos. No caso em tela, pretende a parte autora indenização por mora na confecção da certidão de tempo de serviço, direito não privativo de servidores efetivos, razão pela qual rejeito a preliminar de improcedência liminar. Do mérito próprio. Conforme enredo fático, pretende a parte autora o pagamento de indenização por danos materiais que entende ter sofrido em razão da demora imoderada na finalização do processo administrativo onde buscou o fornecimento da Certidão de Tempo de Serviço necessária para instrução do pedido administrativo de aposentadoria, fazendo-lhe laborar quando já devia estar no gozo do ócio remunerado pelo benefício previdenciário. A princípio deve ser investigado se de fato a parte autora já havia reunido os requisitos necessários para aposentadoria quando protocolou o requerimento de certidão de tempo de serviço. À época do protocolo do requerimento administrativo de Certidão de Tempo de Serviço, ou seja, em 30/05/2019, a parte autora havia implementados os requisitos necessários para aposentadoria (ID 115610219 – Pág. 17). À luz das premissas expendidas, deve ser considerado como protocolado o requerimento administrativo de certidão de tempo de serviço em 30/05/2019 a fim de apurar-se a existência de ilícito da Administração capaz de gerar o dever de indenizar. Infere-se dos autos que a certidão de tempo de serviço foi disponibilizada ao postulante em 26/07/2021, vinte e seis meses após o protocolo do seu requerimento. Assim sendo, a pretensão indenizatória deve se referir ao período de 30/05/2019 a 26/07/2021. Cabe esclarecer que o postulante obteve Sentença favorável nos autos do Processo n° 0811902-77.2024.8.20.5001, que julgou procedente sua pretensão para CONDENAR o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE a PAGAR em seu favor os VALORES RETROATIVOS do ABONO DE PERMANÊNCIA, devidos na importância da contribuição previdenciária, havidos no período de a partir de 30/08/2019 até 29/10/2021. Não lhe é devida, pois, indenização no período de 30/08/2019 até 29/10/2021, dada a impossibilidade de cumular o ressarcimento pela demora com o abono no mesmo período. A lógica é a seguinte: a indenização pela demora proporciona o ressarcimento integralmente o serviço prestado no tempo em que o servidor já deveria estar gozando sua aposentadoria; já o abono de permanência, é uma vantagem devida justamente por quem opta por permanecer em serviço já tendo direito à aposentadoria. São duas faces de uma mesma realidade que se sobrepõe e, em atenção ao princípio do não enriquecimento sem causa do servidor, tais vantagens não podem ser cumuladas num mesmo período. Entende-se, nessa senda, que durante o período em que foi reconhecido o direito do autor de perceber o abono de permanência, o mesmo optou por permanecer em serviço mesmo já tendo implementado os requisitos para aposentadoria. Havendo a Certidão de Tempo de Serviço sido disponibilizada ao requerente em 26/07/2021, data em que ainda é devido ao requerente o abono de permanência, não faz o mesmo jus à indenização por demora na aposentadoria, uma vez que ao requerer o abono optou por permanecer em serviço mesmo tendo implementado os requisitos para aposentadoria. Ressalte-se que se alguma indenização é devida após a disponibilização ao requerente da Certidão de Tempo de Serviço, ou seja após 26/07/2021, não é de responsabilidade do Estado do Rio Grande do Norte, posto que a apreciação do requerimento de aposentadoria não cabe ao mesmo, mas sim ao IPERN. Ainda que o postulante não houvesse percebido o abono, não lhe seria devida indenização pela demora imoderada na finalização do processo administrativo onde buscou o fornecimento da Certidão de Tempo de Serviço necessária para instrução do pedido administrativo de aposentadoria. Com efeito, a demora na disponibilização de documento pela Administração não constitui ilícito mas somente irregularidade a ser corrigida através da persecução da obrigação de fazer, qual seja, a finalização do processo administrativo. Diferentemente dos casos fundamentados na demora imoderada na apreciação do requerimento de aposentadoria, não gera direito à indenização a demora imoderada na disponibilização da certidão de tempo de serviço, na medida em que neste último caso inexiste o nexo causal direto e imediato entre a conduta da Administração e o prejuízo alegado pelo servidor. No direito civil brasileiro a investigação dos critérios do nexo causal ocorre por meio da identificação da teoria explicativa a ser utilizada Decerto, infere-se da interpretação do artigo 403 do Código Civil de 2002 que o Legislador adotou a teoria da causalidade necessária que concretiza-se por meio da teoria do dano direto e imediato; também denominada de teoria da interrupção do nexo causal ou teoria da causalidade direta ou imediata. De acordo com a teoria adotada pelo Código Civil, a responsabilidade civil depende da existência de nexo direto e imediato entre a conduta e o dano. O dano é considerado imediato quando se pode identificar uma linha reta entre conduta e consequência ou evento danoso. In casu, não existe uma linha reta entre a conduta da Administração (demora na disponibilização da certidão de tempo de serviço) e o dano alegado pelo autor (laborar quando já devia estar no gozo do ócio remunerado pelo benefício previdenciário), considerando que entre um ponto e outro ainda existe o processo administrativo no qual foi requerida a aposentadora. Logo, o dano alegado pelo demandante (laborar quando já devia estar no gozo do ócio remunerado pelo benefício previdenciário) não decorreu de forma direta e imediata da conduta da Administração (demora na disponibilização da certidão de tempo de serviço), integrando também a cadeia de acontecimentos o processo administrativo de aposentadoria, de responsabilidade do IPERN, de forma que afastada a responsabilidade civil do Estado do Rio Grande do Norte, inexistindo o dever de indenizar. Improcedente, portanto, a pretensão deduzida. Por último, mesmo que houvesse nexo direto e imediato entre a conduta da Administração (demora na disponibilização da certidão de tempo de serviço) e o dano alegado pelo autor (laborar quando já devia estar no gozo do ócio remunerado pelo benefício previdenciário), a responsabilidade civil daquela estaria excluída devido à ocorrência de caso fortuito/força maior. Inicialmente, cumpre apontar que a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público baseia-se na teoria do risco administrativo, sendo objetiva, ou seja, independe da prova de culpa ou dolo. Essa teoria está prevista no §6º do art. 37 da Constituição Federal: "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". (grifo acrescido) Da mesma forma preceitua o art. 43, do Código Civil: "Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo". Assim, para sua configuração, deve haver a demonstração da conduta comissiva ou omissiva da administração pública, a ocorrência do dano e o nexo causal entre eles, bem como a ausência de causas excludentes de responsabilidade estatal. Cumpre observar que o artigo 393 do Código Civil elege o caso fortuito e a força maior como excludentes de responsabilidade civil: Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado. Em que pese as diferenças doutrinárias sobre a definição e a distinção entre o caso fortuito e a força maior, ambos geram o mesmo efeito de excluir a responsabilidade civil. Acontece que houve declaração de estado de calamidade pública no estado do Rio Grande do Norte por meio do Decreto Estadual n° 29.534, de 19 de março de 2020, em razão da grave crise de saúde decorrente da pandemia da COVID-19. Em razão das medidas de prevenção do contágio da COVID-19, muitos serviços foram suspensos nas repartições públicas devido à inviabilidade de serem prestados de maneira remota. Nessa época o serviço presencial deixou de ser exigidos servidores com comorbidades e daqueles que habitam com pessoas com comorbidades. Devido a tais fatores muitos processos administrativos ficaram paralisados e quando o trabalho presencial foi retomado havia muito serviço acumulado, o que dificultou o andamento dos processos. Vê-se, pois, que a decretação de calamidade pública decorrente da pandemia da COVID-19, com as medidas de prevenção que ensejaram a suspensão de muitos serviços públicos, deve ser considerada como caso fortuito ou força maior, dependendo do doutrinador adotado para conceituação, mas em qualquer das hipóteses apresenta o mesmo efeito de excluir a responsabilidade civil da Administração pelos danos causados em razão da demora na conclusão dos processos administrativos. Nessa senda, a partir de 19/03/2020, quando foi decretada a calamidade pública, até o mês de março de 2022, quando foram flexibilizadas as medida de proteção à COVID devido à redução das taxas de contágio, internação e óbito, há de se considerar a pandemia como caso fortuito ou força maior para excluir a responsabilidade civil da Administração pelos danos causados em razão da demora na conclusão dos processos administrativos. Veja-se que a certidão de tempo de serviço foi disponibilizada ao requerente ainda durante o auge da pandemia, em 26/07/2021, quando as medidas preventivas ainda afetavam gravemente o serviço público. Ademais, a indenização devida pela demora na aposentadoria deve ser aferida nos estritos termos do processo de aposentadoria, não havendo de ser estendida a atos anteriores, sob pena de ofensa ao postulado indenizatório de que os danos indenizáveis são aqueles diretamente decorrentes da conduta, o que não é o caso da obtenção de certidão em outro procedimento administrativo. Explicitando esse raciocínio, imagine-se que o interessado necessitasse da certidão de tempo de serviço em outro ente público, por exemplo, Município de Natal, para fins de averbar e requerer a aposentadoria perante o Estado do RN. Se esse outro ente demorasse a fornecer a certidão, o interessado poderia requerer indenização pela demora em sua aposentadoria contra o Município? A resposta é não, justamente por se tratar de dano mediato ou reflexo - não coberto pela teoria geral da responsabilidade civil. Logo, resta excluída a responsabilidade da Administração pela demora na entrega ao autor da certidão de tempo de serviço. Por todo exposto, improcedentes os pedidos formulados. DISPOSITIVO Pelo acima exposto, forte no art. 487, I, do NCPC, julgo improcedentes as pretensões. No ensejo, condeno a parte autora a pagar custas processuais e honorários em favor da parte da representação judicial da Fazenda, estes arbitrados no equivalente a 10% sobre o valor da causa atualizado nos termos do art. 85, § 2 e § 4, inciso III, do NCPC, considerando a qualidade do trabalho dos advogados e a baixa complexidade da causa – cobrança de custas e honorários em desfavor do autor, subordinados aos termos do art. 98, § 3º do NCPC, por ser beneficiário da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Não havendo recurso, arquive-se. NATAL/RN, 30 de julho de 2025. AIRTON PINHEIRO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Cleiton Jose Genovez x Itau Unibanco S.A.

ID: 310078745

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802387-23.2023.8.19.0008

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CLEITON JOSE GENOVEZ

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Sentença

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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KELEN RAMALHO SOARES

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MARCIO FREIRE ARAUJO SILVA

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VINICIUS ADRIANO LEITE

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| PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | | Comarca de Belford Roxo | | 2ª Vara Cível | | Av. Joaquim da Costa Lima, s/n 2º andar CEP: 26165-830 - São Bernardo - Belford Roxo - RJ Tel.: 2786-8… | PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | | Comarca de Belford Roxo | | 2ª Vara Cível | | Av. Joaquim da Costa Lima, s/n 2º andar CEP: 26165-830 - São Bernardo - Belford Roxo - RJ Tel.: 2786-8383 | PROCESSO: 0802387-23.2023.8.19.0008 CLASSE/ASSUNTO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Acidente de Trânsito, Repetição do Indébito] AUTOR: CLEITON JOSE GENOVEZ RÉU: ITAU UNIBANCO S.A. S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada por CLEITON JOSE GENOVEZ em face deITAU UNIBANCO S.A. Em apertada síntese, a parte autora sustenta que é correntista da instituição financeira ré e se deparou com a existência de duas transferências bancárias cuja natureza desconhecia (uma, de R$ 4.980,00, em favor de ADRIANO QUEIROZ DO NASCIMENTO; outra, de R$ 2.570,00, em favor de BRIAN CARVALHO). Ao entrar em contato com a instituição, aduz o autor que a empresa disse que providenciaria o estorno dos valores, o que não havia ocorrido até o momento da propositura da ação. Requer, assim, da devolução da quantia feita no tocante às transferências indevidas, a condenação da autora ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). A inicial veio acompanhada dos documentos de ids. 45921852 a 45921877. Decisão concedendo a gratuidade de justiça ao autor – e indeferindo o pedido de antecipação de tutela - ao id. 107544690. Regularmente citada, a ré apresentou contestação ao id. 111317337, com documentos (ids. 111317342 a 111317349). Arguiu, inicialmente, a necessidade de denunciação da lide - e, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. Em réplica, a parte autora rechaçou os argumentos levados a efeito pela ré em sua peça defensiva (id. 114710754). Decisão saneadora ao id. 164416890 rejeitando o pedido de denunciação da lide, bem como fixando os pontos controvertidos e determinando a inversão do ônus da prova em desfavor da parte ré. Esta, por sua vez, requereu a produção de prova oral, concernente na designação de audiência de instrução e julgamento para colheita do depoimento pessoal da parte autora. Os autos vieram conclusos. II – FUNDAMENTAÇÃO O processo está em ordem e reúne elementos suficientes para permitir o julgamento no estado em que se encontra. Não havendo outras provas a serem produzidas, procedo ao julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do CPC). II.I – DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES a)Do pedido de designação de audiência de instrução e julgamento Instada a se manifestar em provas, a parte ré requereu a designação de audiência de instrução e julgamento, esclarecendo que “(...) os questionamentos a serem formulados possuem o condão de afastar a alegação de prática ato ilícito praticado pela instituição financeira ré, demonstrando como se deu a contratação e perfectibilização do negócio, bem como de demonstrar a ausência de dever de indenizar (...)”. Pois bem. Nesse sentido, reputo desnecessária a produção da prova pretendida, uma vez que os elementos presentes nos autos já são suficientes para o julgamento da demanda. Assim, INDEFIRO o pedido. II.II – DAS PRELIMINARES a)Da alegação de ilegitimidade passiva A preliminar de ilegitimidade passiva deve ser afastada, uma vez que, com base na Teoria da Asserção, as condições da ação devem ser examinadas simplesmente à luz das alegações, isto é, das assertivas lançadas pela parte autora, abstratamente consideradas. Qualquer outra indagação sobre a pertinência subjetiva das partes da relação jurídica de direito material que exaspere os limites dos fatos contidos na inicial ou demande dilação probatória, deverá ser remetida ao julgamento do mérito. Ante o exposto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva. II.III – DO MÉRITO Em não havendo outras questões processuais pendentes, preliminares ou prejudiciais a serem analisadas, passo ao exame do mérito. Vale ressaltar que a questão processual pendente referente à denunciação da lide foi analisada na decisão saneadora (id. 164416890), cujos termos me reporto. Cuida-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com indenizatória, em que a parte autora sustenta que sua conta bancária foi alvo de transferências bancárias indevidas, as quais não deu causa. Requer, assim, além da devolução dos valores, a condenação da ré ao pagamento de danos morais, por conta dos prejuízos experimentados. Inicialmente, cumpre destacar que a relação jurídica travada entre as partes ostenta os atributos previstos nos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, razão pela qual são aplicáveis as regras e princípios inerentes ao microssistema de proteção e defesa do consumidor. Ademais, vale ressaltar que, de acordo com o entendimento sumular do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras (súmula 297 do STJ). Por essa razão, deve ser reconhecida a responsabilidade objetiva da parte ré pelos fatos declinados na petição inicial, a teor do que dispõe o art. 14 do CDC, sendo, pois, dispensada a prova de culpa por parte da demandada. Ressalte-se que não há espaço para aplicação das regras inerentes à responsabilidade subjetiva, uma vez que a regra do art. 14, §4º, do CDC, aplica-se exclusivamente às relações travadas entre consumidores e profissionais liberais, não sendo este o caso da parte ré, que é pessoa jurídica exercente de atividade econômica. Portanto, em se tratando de responsabilidade objetiva, calcada na teoria do risco do empreendimento, não há necessidade da comprovação do elemento subjetivo e ela só pode ser afastada mediante prova, a cargo do fornecedor de serviços, da inexistência do defeito do serviço ou da culpa exclusiva ou do consumidor ou de terceiros, a teor do art. 14, § 3º, do CDC. Ademais, vê-se que foi determinada a inversão do ônus da prova em desfavor da parte ré, o que se fez com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC, motivo pelo qual resta indene de dúvidas que incumbe àquela a prova dos fatos que aproveitem as suas alegações, em contraponto ao afirmado pelos autores. Pois bem. Descendo ao caso concreto, entendo que a pretensão autoral merece prosperar.Observa-se, da leitura dos autos, que a parte autora comprovou a existência de duas transferências no dia 25/10/2022 - uma, de R$ 4.980,00, em favor de ADRIANO QUEIROZ DO NASCIMENTO; outra, de R$ 2.570,00, em favor de BRIAN CARVALHO (que, somadas, chegam ao montante de 7.550,00 – sete mil e quinhentos e cinquenta reais) Reputa-se, assim, que a parte autora se desincumbiu do ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, observado o teor do verbete nº 330 da Súmula do TJRJ, sendo certo que não é possível que se exija dela a produção da prova de fato negativo, qual seja, a desconformidade das operações bancárias impugnadas. Por outro lado, não obstante a parte ré tenha sustentado a inexistência de falha de segurança do aplicativo do banco, bem como a ausência de atividade suspeita, não foram produzidas quaisquer provas nesse sentido, não tendo a parte ré se desincumbido, assim, do ônus da prova que lhe incumbia, nos moldes do art. 14, § 3º, do CDC, e do art. 373, II, do CPC, observada, ainda, a inversão do ônus da prova operada por decisão judicial preclusa. Ainda que o dano tenha sido provocado por terceiros, não há que se cogitar da exclusão da responsabilidade civil da parte ré, na medida em que, por força da teoria do risco do empreendimento, decorrente da aplicação da norma do art. 14 do CDC, deve responder pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relacionados ao serviço, independentemente de culpa. Evidente, portanto, a falha do serviço prestado, não podendo a parte ré se escusar da responsabilidade civil que lhe é inerente, uma vez que a ação fraudulenta de terceiros na celebração de contratos bancários é fato que se insere no contexto do risco da atividade exercida pelas instituições financeiras, traduzindo-se em verdadeiro fortuito interno, inidôneo a afastar o nexo de causalidade entre a atividade e o dano causado ao consumidor. Nesse sentido é o verbete nº 479 da Súmula do STJ: “[a]s instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” Sobre o tema, veja-se alguns julgados deste e. Tribunal: “APELAÇÃO. CONSUMIDOR. CONTA CORRENTE NA PLATAFORMA MERCADO PAGO. TRANSFERÊNCIAS POR PIX NÃO RECONHECIDAS PELA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE A CONTA FOI INVADIDA POR TERCEIROS. SENTENÇA CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) E DANO MATERIAL NO MONTANTE DE R$ 18.435,00 (DEZOITO MIL, QUATROCENTOS E TRINTA E CINCO REAIS). RECURSO DA PARTE RÉ. ALEGAÇÕES AUTORAIS DE FALHA NA SEGURANÇA QUE PERMITIU A FRAUDE EM SUA CONTA CORRENTE. A DEMANDANTE, ASSIM QUE PERCEBEU A TRANSFERÊNCIA INDEVIDA, SOLICITOU O BLOQUEIO DE SUA CONTA. APÓS O BLOQUEIO, OUTRAS TRANSFERÊNCIAS NÃO RECONHECIDAS FORAM REALIZADAS E OS DADOS CADASTRAIS DA AUTORA FORAM MODIFICADOS, IMPEDINDO O SEU ACESSO À CONTA. PARTE RÉ QUE SE LIMITOU A AFIRMAR CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA E DE TERCEIROS, CONTUDO, NÃO PRODUZIU PROVAS DE QUE AS TRANSAÇÕES FORAM EFETIVAMENTE REALIZADAS PELA PARTE AUTORA, NEM DE INEXISTÊNCIA DE FALHA DE SEGURANÇA DO SEU SISTEMA. NOS TERMOS DO ENUNCIADO Nº 479 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 'AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS'. BANCO RÉU QUE NÃO DEMONSTROU NENHUM FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, II DO CPC. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO COMPROVADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE SEGURANÇA. CORRETA A DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES SUBTRAÍDOS INDEVIDAMENTE DA CONTA DA PARTE APELADA. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SÚMULA 343 DO TJRJ. TERMO INICIAL DOS JUROS CORRETAMENTE FIXADOS A CONTAR DA CITAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. CONTUDO, ASSISTE RAZÃO AO RÉU QUANTO À APLICAÇÃO DAS INOVAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI Nº 14.905/2024, DEVENDO A SENTENÇA SER REFORMADA APENAS PARA CONSTAR QUE A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA REFERIDA LEI, OS JUROS E A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVEM OBSERVAR A NOVA REDAÇÃO DOS ARTS. 389 E 406, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.” (0805722-78.2023.8.19.0031 - APELAÇÃO. Des(a). ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO - Julgamento: 18/06/2025 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL)) APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TRANSFERÊNCIA VIA PIX. FRAUDE. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS) MANTIDO. I - Caso em exame: Transferência bancária, via pix, da conta da autora para terceiros. Falha na prestação dos serviços da instituição financeira ré. II - Questão em discussão cinge-se a controvérsia à responsabilidade da ré pela transação, via PIX, da conta da autora para de terceiros. III - Razões de decidir:1. Instituição financeira que não logrou comprovar que a transação foi realizada por meio de dispositivo autorizado e cadastrado pela autora junto à instituição ré, ônus que lhe incumbia, nos termos dos artigos 373, II do CPC e 14, caput, e §3º, do CDC. 2. Súmula nº 479 do STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 3. Dano moral configurado. A ausência de cautela quanto à transferência de valores da conta da autora, via pix, de forma fraudulenta, é suficiente à configuração de infortúnios que transcendem ao mero aborrecimento cotidiano, causando-lhe constrangimento, abalo psíquico e emocional caracterizadores de dano moral passível de reparação. 4. Valor compensatório fixado em R$ 6.000,00 mantido. Súmula nº 343 do TJRJ. IV - Dispositivo: NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO Dispositivos relevantes citados: artigo 14, § 3.º, II, do Código de Defesa do Consumidor. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 479 do STJ. Súmula nº 343 do TJRJ.” (0802682-08.2024.8.19.0208 - APELAÇÃO. Des(a). MÔNICA DE FARIA SARDAS - Julgamento: 18/06/2025 - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL)) Assim, considerando que a parte autora comprovou a existência dos descontos – bem como a realização de boletim de ocorrência - e esta, por sua vez, não produziu nenhuma prova capaz de demonstrar a inexistência do defeito do serviço, assistirá à parte autora o direito de reaver os valores retirados de sua conta bancária - no importe total de R$ 7.550,00 - com correção monetária desde o desconto e juros moratórios de um por cento ao mês desde a citação. Quanto ao dano moral, entendo que o caso em comento desborda do mero dano patrimonial, na medida em que, além de rompida a legítima expectativa quanto à qualidade dos serviços oferecidos, houve geração de lesões físicas e danos psicológicos à parte, de tudo a causar demasiada frustração, dor, angústia e sentimento de impotência. O valor, todavia, merece reparo quanto ao estipulado na inicial.A indenização referente ao dano moral, nesse sentido, deverá atender ao binômio proporcionalidade-razoabilidade, levando em consideração as circunstâncias do caso concreto e a gravidade decorrente da lesão, de forma que o valor fixado não seja insignificante ao causador (diante do caráter punitivo-pedagógico), mas também não cause enriquecimento ilícito à parte lesada. Assim, entendo por bem fixar o valor da indenização em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTESos pedidos, resolvendo-se a fase de conhecimento, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: (a) CONDENARa parte ré a PAGAR, a título de indenização por danos materiais - consistente nos valores indevidamente transferidos da conta de titularidade da parte autora -, no montante de R$ 7.550,00 (sete mil e quinhentos e cinquenta reais), acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E desde o desconto e juros legais, pela taxa SELIC, na forma do art. 406, do Código Civil, a partir da citação, vedada sua cumulação com qualquer outro índice; (b)CONDENARa ré a PAGAR, a título de danos morais, indenização no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E desde o arbitramento e juros legais, pela taxa SELIC, na forma do art. 406, do Código Civil, a partir da citação, vedada sua cumulação com qualquer outro índice. Tendo em vista a sucumbência considerável da ré, condeno-a ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, na forma do art. 85 do CPC. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.I. BELFORD ROXO, 26 de junho de 2025. NILSON LUIS LACERDA Juiz Titular

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Cleiton Jose Genovez x Itau Unibanco S.A.

ID: 310321722

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802387-23.2023.8.19.0008

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLEITON JOSE GENOVEZ

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Sentença

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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KELEN RAMALHO SOARES

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MARCIO FREIRE ARAUJO SILVA

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VINICIUS ADRIANO LEITE

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| PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | | Comarca de Belford Roxo | | 2ª Vara Cível | | Av. Joaquim da Costa Lima, s/n 2º andar CEP: 26165-830 - São Bernardo - Belford Roxo - RJ Tel.: 2786-8… | PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | | Comarca de Belford Roxo | | 2ª Vara Cível | | Av. Joaquim da Costa Lima, s/n 2º andar CEP: 26165-830 - São Bernardo - Belford Roxo - RJ Tel.: 2786-8383 | PROCESSO: 0802387-23.2023.8.19.0008 CLASSE/ASSUNTO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Acidente de Trânsito, Repetição do Indébito] AUTOR: CLEITON JOSE GENOVEZ RÉU: ITAU UNIBANCO S.A. S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada por CLEITON JOSE GENOVEZ em face deITAU UNIBANCO S.A. Em apertada síntese, a parte autora sustenta que é correntista da instituição financeira ré e se deparou com a existência de duas transferências bancárias cuja natureza desconhecia (uma, de R$ 4.980,00, em favor de ADRIANO QUEIROZ DO NASCIMENTO; outra, de R$ 2.570,00, em favor de BRIAN CARVALHO). Ao entrar em contato com a instituição, aduz o autor que a empresa disse que providenciaria o estorno dos valores, o que não havia ocorrido até o momento da propositura da ação. Requer, assim, da devolução da quantia feita no tocante às transferências indevidas, a condenação da autora ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). A inicial veio acompanhada dos documentos de ids. 45921852 a 45921877. Decisão concedendo a gratuidade de justiça ao autor – e indeferindo o pedido de antecipação de tutela - ao id. 107544690. Regularmente citada, a ré apresentou contestação ao id. 111317337, com documentos (ids. 111317342 a 111317349). Arguiu, inicialmente, a necessidade de denunciação da lide - e, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. Em réplica, a parte autora rechaçou os argumentos levados a efeito pela ré em sua peça defensiva (id. 114710754). Decisão saneadora ao id. 164416890 rejeitando o pedido de denunciação da lide, bem como fixando os pontos controvertidos e determinando a inversão do ônus da prova em desfavor da parte ré. Esta, por sua vez, requereu a produção de prova oral, concernente na designação de audiência de instrução e julgamento para colheita do depoimento pessoal da parte autora. Os autos vieram conclusos. II – FUNDAMENTAÇÃO O processo está em ordem e reúne elementos suficientes para permitir o julgamento no estado em que se encontra. Não havendo outras provas a serem produzidas, procedo ao julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do CPC). II.I – DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES a)Do pedido de designação de audiência de instrução e julgamento Instada a se manifestar em provas, a parte ré requereu a designação de audiência de instrução e julgamento, esclarecendo que “(...) os questionamentos a serem formulados possuem o condão de afastar a alegação de prática ato ilícito praticado pela instituição financeira ré, demonstrando como se deu a contratação e perfectibilização do negócio, bem como de demonstrar a ausência de dever de indenizar (...)”. Pois bem. Nesse sentido, reputo desnecessária a produção da prova pretendida, uma vez que os elementos presentes nos autos já são suficientes para o julgamento da demanda. Assim, INDEFIRO o pedido. II.II – DAS PRELIMINARES a)Da alegação de ilegitimidade passiva A preliminar de ilegitimidade passiva deve ser afastada, uma vez que, com base na Teoria da Asserção, as condições da ação devem ser examinadas simplesmente à luz das alegações, isto é, das assertivas lançadas pela parte autora, abstratamente consideradas. Qualquer outra indagação sobre a pertinência subjetiva das partes da relação jurídica de direito material que exaspere os limites dos fatos contidos na inicial ou demande dilação probatória, deverá ser remetida ao julgamento do mérito. Ante o exposto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva. II.III – DO MÉRITO Em não havendo outras questões processuais pendentes, preliminares ou prejudiciais a serem analisadas, passo ao exame do mérito. Vale ressaltar que a questão processual pendente referente à denunciação da lide foi analisada na decisão saneadora (id. 164416890), cujos termos me reporto. Cuida-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com indenizatória, em que a parte autora sustenta que sua conta bancária foi alvo de transferências bancárias indevidas, as quais não deu causa. Requer, assim, além da devolução dos valores, a condenação da ré ao pagamento de danos morais, por conta dos prejuízos experimentados. Inicialmente, cumpre destacar que a relação jurídica travada entre as partes ostenta os atributos previstos nos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, razão pela qual são aplicáveis as regras e princípios inerentes ao microssistema de proteção e defesa do consumidor. Ademais, vale ressaltar que, de acordo com o entendimento sumular do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras (súmula 297 do STJ). Por essa razão, deve ser reconhecida a responsabilidade objetiva da parte ré pelos fatos declinados na petição inicial, a teor do que dispõe o art. 14 do CDC, sendo, pois, dispensada a prova de culpa por parte da demandada. Ressalte-se que não há espaço para aplicação das regras inerentes à responsabilidade subjetiva, uma vez que a regra do art. 14, §4º, do CDC, aplica-se exclusivamente às relações travadas entre consumidores e profissionais liberais, não sendo este o caso da parte ré, que é pessoa jurídica exercente de atividade econômica. Portanto, em se tratando de responsabilidade objetiva, calcada na teoria do risco do empreendimento, não há necessidade da comprovação do elemento subjetivo e ela só pode ser afastada mediante prova, a cargo do fornecedor de serviços, da inexistência do defeito do serviço ou da culpa exclusiva ou do consumidor ou de terceiros, a teor do art. 14, § 3º, do CDC. Ademais, vê-se que foi determinada a inversão do ônus da prova em desfavor da parte ré, o que se fez com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC, motivo pelo qual resta indene de dúvidas que incumbe àquela a prova dos fatos que aproveitem as suas alegações, em contraponto ao afirmado pelos autores. Pois bem. Descendo ao caso concreto, entendo que a pretensão autoral merece prosperar.Observa-se, da leitura dos autos, que a parte autora comprovou a existência de duas transferências no dia 25/10/2022 - uma, de R$ 4.980,00, em favor de ADRIANO QUEIROZ DO NASCIMENTO; outra, de R$ 2.570,00, em favor de BRIAN CARVALHO (que, somadas, chegam ao montante de 7.550,00 – sete mil e quinhentos e cinquenta reais) Reputa-se, assim, que a parte autora se desincumbiu do ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, observado o teor do verbete nº 330 da Súmula do TJRJ, sendo certo que não é possível que se exija dela a produção da prova de fato negativo, qual seja, a desconformidade das operações bancárias impugnadas. Por outro lado, não obstante a parte ré tenha sustentado a inexistência de falha de segurança do aplicativo do banco, bem como a ausência de atividade suspeita, não foram produzidas quaisquer provas nesse sentido, não tendo a parte ré se desincumbido, assim, do ônus da prova que lhe incumbia, nos moldes do art. 14, § 3º, do CDC, e do art. 373, II, do CPC, observada, ainda, a inversão do ônus da prova operada por decisão judicial preclusa. Ainda que o dano tenha sido provocado por terceiros, não há que se cogitar da exclusão da responsabilidade civil da parte ré, na medida em que, por força da teoria do risco do empreendimento, decorrente da aplicação da norma do art. 14 do CDC, deve responder pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relacionados ao serviço, independentemente de culpa. Evidente, portanto, a falha do serviço prestado, não podendo a parte ré se escusar da responsabilidade civil que lhe é inerente, uma vez que a ação fraudulenta de terceiros na celebração de contratos bancários é fato que se insere no contexto do risco da atividade exercida pelas instituições financeiras, traduzindo-se em verdadeiro fortuito interno, inidôneo a afastar o nexo de causalidade entre a atividade e o dano causado ao consumidor. Nesse sentido é o verbete nº 479 da Súmula do STJ: “[a]s instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” Sobre o tema, veja-se alguns julgados deste e. Tribunal: “APELAÇÃO. CONSUMIDOR. CONTA CORRENTE NA PLATAFORMA MERCADO PAGO. TRANSFERÊNCIAS POR PIX NÃO RECONHECIDAS PELA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE A CONTA FOI INVADIDA POR TERCEIROS. SENTENÇA CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) E DANO MATERIAL NO MONTANTE DE R$ 18.435,00 (DEZOITO MIL, QUATROCENTOS E TRINTA E CINCO REAIS). RECURSO DA PARTE RÉ. ALEGAÇÕES AUTORAIS DE FALHA NA SEGURANÇA QUE PERMITIU A FRAUDE EM SUA CONTA CORRENTE. A DEMANDANTE, ASSIM QUE PERCEBEU A TRANSFERÊNCIA INDEVIDA, SOLICITOU O BLOQUEIO DE SUA CONTA. APÓS O BLOQUEIO, OUTRAS TRANSFERÊNCIAS NÃO RECONHECIDAS FORAM REALIZADAS E OS DADOS CADASTRAIS DA AUTORA FORAM MODIFICADOS, IMPEDINDO O SEU ACESSO À CONTA. PARTE RÉ QUE SE LIMITOU A AFIRMAR CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA E DE TERCEIROS, CONTUDO, NÃO PRODUZIU PROVAS DE QUE AS TRANSAÇÕES FORAM EFETIVAMENTE REALIZADAS PELA PARTE AUTORA, NEM DE INEXISTÊNCIA DE FALHA DE SEGURANÇA DO SEU SISTEMA. NOS TERMOS DO ENUNCIADO Nº 479 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 'AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS'. BANCO RÉU QUE NÃO DEMONSTROU NENHUM FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, II DO CPC. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO COMPROVADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE SEGURANÇA. CORRETA A DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES SUBTRAÍDOS INDEVIDAMENTE DA CONTA DA PARTE APELADA. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SÚMULA 343 DO TJRJ. TERMO INICIAL DOS JUROS CORRETAMENTE FIXADOS A CONTAR DA CITAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. CONTUDO, ASSISTE RAZÃO AO RÉU QUANTO À APLICAÇÃO DAS INOVAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI Nº 14.905/2024, DEVENDO A SENTENÇA SER REFORMADA APENAS PARA CONSTAR QUE A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA REFERIDA LEI, OS JUROS E A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVEM OBSERVAR A NOVA REDAÇÃO DOS ARTS. 389 E 406, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.” (0805722-78.2023.8.19.0031 - APELAÇÃO. Des(a). ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO - Julgamento: 18/06/2025 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL)) APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TRANSFERÊNCIA VIA PIX. FRAUDE. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS) MANTIDO. I - Caso em exame: Transferência bancária, via pix, da conta da autora para terceiros. Falha na prestação dos serviços da instituição financeira ré. II - Questão em discussão cinge-se a controvérsia à responsabilidade da ré pela transação, via PIX, da conta da autora para de terceiros. III - Razões de decidir:1. Instituição financeira que não logrou comprovar que a transação foi realizada por meio de dispositivo autorizado e cadastrado pela autora junto à instituição ré, ônus que lhe incumbia, nos termos dos artigos 373, II do CPC e 14, caput, e §3º, do CDC. 2. Súmula nº 479 do STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 3. Dano moral configurado. A ausência de cautela quanto à transferência de valores da conta da autora, via pix, de forma fraudulenta, é suficiente à configuração de infortúnios que transcendem ao mero aborrecimento cotidiano, causando-lhe constrangimento, abalo psíquico e emocional caracterizadores de dano moral passível de reparação. 4. Valor compensatório fixado em R$ 6.000,00 mantido. Súmula nº 343 do TJRJ. IV - Dispositivo: NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO Dispositivos relevantes citados: artigo 14, § 3.º, II, do Código de Defesa do Consumidor. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 479 do STJ. Súmula nº 343 do TJRJ.” (0802682-08.2024.8.19.0208 - APELAÇÃO. Des(a). MÔNICA DE FARIA SARDAS - Julgamento: 18/06/2025 - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL)) Assim, considerando que a parte autora comprovou a existência dos descontos – bem como a realização de boletim de ocorrência - e esta, por sua vez, não produziu nenhuma prova capaz de demonstrar a inexistência do defeito do serviço, assistirá à parte autora o direito de reaver os valores retirados de sua conta bancária - no importe total de R$ 7.550,00 - com correção monetária desde o desconto e juros moratórios de um por cento ao mês desde a citação. Quanto ao dano moral, entendo que o caso em comento desborda do mero dano patrimonial, na medida em que, além de rompida a legítima expectativa quanto à qualidade dos serviços oferecidos, houve geração de lesões físicas e danos psicológicos à parte, de tudo a causar demasiada frustração, dor, angústia e sentimento de impotência. O valor, todavia, merece reparo quanto ao estipulado na inicial.A indenização referente ao dano moral, nesse sentido, deverá atender ao binômio proporcionalidade-razoabilidade, levando em consideração as circunstâncias do caso concreto e a gravidade decorrente da lesão, de forma que o valor fixado não seja insignificante ao causador (diante do caráter punitivo-pedagógico), mas também não cause enriquecimento ilícito à parte lesada. Assim, entendo por bem fixar o valor da indenização em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTESos pedidos, resolvendo-se a fase de conhecimento, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: (a) CONDENARa parte ré a PAGAR, a título de indenização por danos materiais - consistente nos valores indevidamente transferidos da conta de titularidade da parte autora -, no montante de R$ 7.550,00 (sete mil e quinhentos e cinquenta reais), acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E desde o desconto e juros legais, pela taxa SELIC, na forma do art. 406, do Código Civil, a partir da citação, vedada sua cumulação com qualquer outro índice; (b)CONDENARa ré a PAGAR, a título de danos morais, indenização no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E desde o arbitramento e juros legais, pela taxa SELIC, na forma do art. 406, do Código Civil, a partir da citação, vedada sua cumulação com qualquer outro índice. Tendo em vista a sucumbência considerável da ré, condeno-a ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, na forma do art. 85 do CPC. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.I. BELFORD ROXO, 26 de junho de 2025. NILSON LUIS LACERDA Juiz Titular

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