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Processo nº 0811897-13.2023.8.10.0040

ID: 326496200

Tribunal: TJMA Órgão: 5ª Vara Cível de Imperatriz Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0811897-13.2023.8.10.0040

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATEUS LOBAO DE CARVALHO

Intimação

Advogados:

GERSON SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ R. Urbano Santos, 155 - Centro, Imperatriz - MA, 65900-410 Telefone: (99) 3523-1165 E-mail: varaciv5_itz@tjma.jus.br Proc…

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Processo nº 0811897-77.2016.8.10.0001

ID: 300198113

Tribunal: TJMA Órgão: 4ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0811897-77.2016.8.10.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO SOUSA COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MILENA FERREIRA DE SOUZA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 0811897-77.2016.8.10.0001 AUTOR: AUTOR: CLAUDIO DOS SANTOS OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: MILENA FERREIRA DE SOUZA - MA14370-A, ROGERIO SOUSA COSTA - MA16347-A RÉU: REU: ESTADO DO MARANHAO…

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Processo nº 0811897-42.2025.8.10.0040

ID: 317021696

Tribunal: TJMA Órgão: 5ª Vara Cível de Imperatriz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0811897-42.2025.8.10.0040

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VALDECI ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

UZIEL GOMES DE SOUSA

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Processo: 0811897-42.2025.8.10.0040 5ª Vara Cível de Imperatriz AUTOR: VALDECI ALVES DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO S.A. ATO ORDINATÓRIO Usando da faculdade que me confere a Constituição Federal em s…

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Processo nº 0811897-42.2025.8.10.0040

ID: 317017678

Tribunal: TJMA Órgão: 5ª Vara Cível de Imperatriz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0811897-42.2025.8.10.0040

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VALDECI ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

UZIEL GOMES DE SOUSA

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ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296A, Mercadinho - CEP: 65.901-350 E-mail: varaciv5_itz@tjma.jus.br Processo Judicial Eletrônico n.º… ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296A, Mercadinho - CEP: 65.901-350 E-mail: varaciv5_itz@tjma.jus.br Processo Judicial Eletrônico n.º 0811897-42.2025.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: VALDECI ALVES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: UZIEL GOMES DE SOUSA - TO13.499 REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO Defere-se o benefício da assistência judiciária gratuita, com fundamento no art. 98, do CPC. Encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) nesta Comarca para possível realização de audiência de conciliação, nos termos dos arts. 165 a 168 do CPC. INTIME-SE a parte autora na pessoa de seu advogado. CITE-SE a parte requerida nos termos da inicial e observando todos os meios legais, com pelo menos 20 (vinte) dias úteis de antecedência, para comparecimento à audiência e ciência dos termos da exordial; bem como para, querendo, responder a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da realização da audiência, ciente que não contestada, se presumirão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, arts. 334, 335, I, e 344 c/c 341). Caso ambas as partes manifestarem, expressamente, pelo desinteresse na composição consensual, CIENTIFIQUE-SE a parte requerida que o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar resposta à ação, que será contado da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência (CPC, art. 335, II). As partes deverão estar acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos (CPC, art. 695, §4º). O não comparecimento injustificado à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa a ser revertido em favor da União ou do Estado (CPC, art. 318, § único e 334, §8º). Por fim, cientifiquem as partes que a autocomposição obtida será reduzida a termo e homologada por sentença (CPC, art. 334, § 11). A PRESENTE DECISÃO SERVE DE MANDADO. Imperatriz/MA, data registrada no sistema. FREDERICO FEITOSA DE OLIVEIRA Juiz de Direito

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Processo nº 0811897-02.2024.8.10.0000

ID: 262993613

Tribunal: TJMA Órgão: Coordenadoria de Precatório Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0811897-02.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ENEDINA CRISPIM DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLELIO GUERRA ALVARES JUNIOR

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PROCOPIO ARAUJO SILVA NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº 0811897-02.2024.8.10.0000 CREDOR: E. C. D. L. Advogados do(a) REQUERENTE: CLELIO GUERRA AL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº 0811897-02.2024.8.10.0000 CREDOR: E. C. D. L. Advogados do(a) REQUERENTE: CLELIO GUERRA ALVARES JUNIOR - MA11104-S, PROCOPIO ARAUJO SILVA NETO - MA8167-A DEVEDOR: M. D. T. DESPACHO Considerando o teor da certidão retro, que atesta a regularidade do ofício de requisição, determino o envio à entidade devedora, regida pelas regras referentes ao Regime Especial de Pagamento de Precatórios, até 31 de maio de 2025, de ofício contemplando a relação dos precatórios requisitados até 2 de abril de 2025, visando à inclusão do débito na apuração da dívida total para fins de cômputo da parcela mensal do plano de pagamento a ser anualmente apresentado a este Tribunal de Justiça, em conformidade com a regra disposta no art. 101, caput, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Determino, ainda, aos setores competentes desta Assessoria de Gestão de Precatórios, a realização de revisão e atualização monetária do valor da requisição, de acordo com os indexadores previstos na Resolução CNJ nº 303/2019, bem como a extração da lista de ordem cronológica, por meio do Sistema de Administração de Precatórios – SAPRE. Em tempo e, com o escopo de promover o saneamento dos presentes autos e conferir celeridade à tramitação voltada ao adimplemento dos requisitórios judiciais, intima-se a parte credora e/ou seu(sua) patrono(a) para que apresente a documentação pertinente, nos termos abaixo especificados: 1. Para fins de Transferência Bancária: (a) Informação acerca dos dados bancários do beneficiário do crédito (agência, número da conta e código da operação, se houver), sendo vedado o pagamento em conta de titularidade de terceiros; (b) Documento oficial de identificação contendo o número do CPF do beneficiário do crédito; (c) Caso seja requerido o depósito do crédito em conta bancária do advogado constituído, deverá ser apresentada procuração atualizada, específica para o precatório em questão, contendo poderes expressos para receber e dar quitação. 2. Para destaque de Honorários Contratuais (se houver interesse): (a) Contrato de honorários advocatícios firmado entre as partes, com indicação dos contratantes e da verba contratada (percentual ou valor nominal), caso ainda não tenha sido acostado aos autos; (b) Número do CPF e data de nascimento do advogado, quando pessoa física; (c) CNPJ e, conforme o caso, comprovante atualizado de regularidade junto ao Simples Nacional, quando se tratar de sociedade de advogados, sendo imprescindível que esta conste como contratada no referido instrumento. 3. Em caso de falecimento do credor: (a) Certidão de óbito do beneficiário originário do crédito; (b) Decisão proferida pelo Juízo da execução reconhecendo a sucessão processual e determinando a transferência da titularidade do crédito, com a devida indicação do quinhão pertencente a cada sucessor/beneficiário, sendo insuficiente a mera habilitação nos autos de origem, nos termos do art. 32, §5º, da Resolução 303/2019, do CNJ. 4. Para fins tributários (Imposto de Renda e Previdência Social): (a) Caso o credor esteja amparado por isenção tributária, deverá declarar tal condição nos autos e apresentar documentação comprobatória da situação; (b) Tratando-se de verba de natureza trabalhista, nos casos em que o beneficiário não se encontre vinculado a regime próprio de previdência social do devedor, como, por exemplo, nas hipóteses de exercício de cargo em comissão, deverá ser comprovado o recolhimento da contribuição previdenciária junto ao Instituto Nacional da Seguridade Social – INSS, salvo se tal comprovação já constar nos autos. 5. Para fins de impugnação aos cálculos de precatório, o impugnante deverá cumprir os requisitos do art. 27, da Resolução 303/2019, abaixo transcritos, sob pena de não conhecimento do pedido. a) Apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes no cálculo, discriminando o montante que entende correto e devido; b) Demonstrar que o defeito no cálculo se refere à incorreção material ou a fato superveniente ao título executivo, segundo o Código de Processo Civil; e c) Demonstrar de que não ocorreu a preclusão relativamente aos critérios de cálculo aplicados na elaboração da conta de liquidação na fase de conhecimento, liquidação, execução ou cumprimento de sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data registrada no sistema Alistelman Mendes Dias Filho Juiz Auxiliar da Presidência Gestor da Assessoria de Precatórios

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Processo nº 0811897-04.2021.8.10.0001

ID: 326015878

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0811897-04.2021.8.10.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

Intimação

Advogados:

ROSALIA AZEVEDO RIBEIRO PINHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0811897-04.2021.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR… Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0811897-04.2021.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: FRANCISCO FONSECA DINIZ REU: BANCO PAN S/A Advogados do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE 23255, ROSALIA AZEVEDO RIBEIRO PINHO - MA 9416-A SENTENÇA 1.RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por FRANCISCO FONSECA DINIZ, em desfavor do Banco PAN S/A, partes devidamente qualificadas nos autos. Narra a inicial que o autor compareceu ao Núcleo de Defesa do Consumidor (NUDECON) da Defensoria Pública do Estado do Maranhão para relatar a realização de empréstimo consignado sem sua autorização. Afirma que o Banco PAN contratou indevidamente o empréstimo consignado sob o nº 708326839, datado de 30/11/2015, no valor de R$1.045,00 (um mil e quarenta e cinco reais). Diante desse cenário, o NUDECON optou por tentar a solução extrajudicial do conflito e enviou o Ofício nº 25/2020 ao Banco PAN, solicitando informações do contrato e esclarecimentos sobre sua origem. Em resposta, o banco informou “que não foram encontradas irregularidades na operação de Cartão e do telesaque, conforme Termo de Adesão ao Regulamento para Utilização do Cartão de Crédito Consignado PAN, Solicitação de Saque e CCB - Cédula de Crédito Bancário, devidamente assinados pelo consumidor que seguem anexo”. Todavia, o autor sustenta que não conhece as assinaturas contidas no requerimento de saque, bem como as assinaturas das testemunhas. Anexou documentos, sendo extrato do cartão de crédito (IDs 43426628), extrato de empréstimo consignado (ID 43426629), ofício enviado ao Banco Pan (ID 43426632), demonstrativo da operação (ID 102637971), resposta do Banco Pan ao ofício (ID 43426637) e extrato conta Caixa Econômica (ID 43426630). Contestação pelo réu, alegando, em síntese a regularidade da contratação e a efetiva disponibilização do valor contratado (ID 47538136). Réplica pelo autor (ID 50912781). Decisão de saneamento e organização do processo deferindo perícia grafotécnica (ID 67471372). Os autos vieram conclusos para julgamento. É o que cabia relatar. Em observância ao art. 93, inciso IX, da CRFB/88, passo a fundamentar e decidir. 2.FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, registro que inexiste questão pendente de apreciação. No mérito, trata-se de ação anulatória de contrato c/c indenização por danos morais, na qual a parte autora alega que foi vítima da contratação fraudulenta de um empréstimo. A parte ré sustenta que os descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora são regulares, pois teriam sido realizados em conformidade com o contrato firmado. A parte autora, por sua vez, contesta a autenticidade de sua assinatura nos documentos apresentados pela parte ré na contestação. Assim, ambas as partes reconhecem a existência das parcelas debitadas e a disponibilização dos valores, divergindo, contudo, quanto à validade e autenticidade do contrato, já que a parte autora nega ter assinado o referido instrumento. In casu , a perícia grafotécnica produzida em ID 95320962 foi conclusiva em identificar a divergência entre a assinatura das testemunhas com a do contrato de ID 47538140. Ocorre que, a fraude bancária realizada por terceiros enseja a responsabilidade civil objetiva das instituições financeiras, isto é, apenas é necessário provar a conduta, o nexo e o dano, conforme enunciado de súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 479, STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Assim, estando patente a existência de falha na prestação do serviço e o prejuízo causado ao autor, entende-se devidos os danos morais em razão da ofensa aos direitos da personalidade, que causou à vítima sofrimento, humilhação ou constrangimento na esfera de sua dignidade, por ato negligente de outrem. Ademais, diante da ausência de comprovação pela parte ré quanto à existência e validade da relação jurídica, impõe-se o reconhecimento de sua inexistência, extinguindo-se todos os seus efeitos. Consequentemente, torna-se necessária a restituição dos valores descontados, de forma simples, uma vez que não restou demonstrada a má-fé da parte ré. No tocante à indenização por danos morais, sua fixação deve considerar o grau de culpa do ofensor, a vedação ao enriquecimento indevido da vítima e a necessidade de evitar o empobrecimento do devedor. Além disso, a indenização deve cumprir a função de desestimular a repetição da conduta ilícita, atendendo aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade e às circunstâncias fáticas do caso em tela, vedando-se ainda enriquecimento sem causa ao consumidor, fixo a quantia de R$3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais com juros e correção monetária. 3 DISPOSITIVO Em face do exposto, nos termos da fundamentação supra, integrante desta decisão, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: DECLARAR a nulidade do contrato de empréstimo consignado de n° 708326839; CONDENAR o requerido a pagar a quantia de R$3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, acrescida de juros de 1% (um por cento) a.m., a contar da citação e correção monetária, da data do arbitramento, com fulcro no art. 397 do Código Civil e na Súmula 362 do STJ; CONDENAR a parte ré, a título de danos materiais, à devolução do valor de cada prestação descontada de forma indevida em seus contracheques, em sua forma simples, devidamente corrigidos e com juros de mora, desde a data do efetivo desconto de cada parcela, valor a ser apurado em liquidação de sentença (nos moldes dos arts. 509 a 512 do CPC), em sua forma simples (art. 397 do CC). DETERMINAR que o autor restitua à requerida o total recebido via TED. CONDENAR a parte requerida a pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes últimos arbitrados em 10% (dez por cento) valor total da condenação, nos moldes do art. 85, §2º do CPC., nos moldes do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado e ausente manifestação das partes, arquivem-se os autos com as cautelas legais. São Luís, datado e assinado digitalmente. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

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